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A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas repassou ao Executivo Municipal o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes das economias realizadas pelo Legislativo Municipal. Na somatória dos valores já devolvidos no ano de 2023, são R$ 95.483,00 em repasses, de modo que sejam empregados nos serviços públicos prestados diretamente à população. Reunidos no gabinete do Prefeito José Walter na tarde da última quinta-feira, 05, os vereadores solicitaram a alocação deste valor no ampliação da oferta de exames laboratoriais solicitados por médicos na rede pública de saúde, os quais são autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde. A proposta é que se diminua o tamanho das filas e permita o atendimento ao maior número de pessoas.

Participaram da reunião o Presidente da Câmara, Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro), o vice-Presidente João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri), Levi da Costa Campos (Levi do Montijo), Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) e Thiago Itamar (Ted). Além dos presentes, a decisão foi referendada pelos vereadores José Resende Moura (Juquinha do Táxi), Denis Andrade Diniz, Franklin William Ribeiro Batista Soares e Rivael Nunes Machado. A indicação dos vereadores para atender à finalidade partiu da necessidade constatada pelos vereadores após a extensa fila dos últimos meses nas unidades de saúde para a população carimbar e garantir a realização de exames laboratoriais pelo Município. A demanda foi recebida pelo Prefeito, que afirmou que irá analisar o pedido dos vereadores, sendo esta uma preocupação da Administração.

"Nossa intenção é oferecer uma pronta reposta ao clamor da população, diante das inúmeras reclamações que temos recebido, minimizando filas e buscando atender ao maior número de pessoas possível. Sabemos que a demanda de saúde é infinita, mas o contingente de recursos oferecido pela Câmara pode ajudar neste processo. Queremos contar com a sensibilidade do Prefeito Municipal a atender às pessoas que dependem da saúde pública neste pleito", afirmou o Presidente.

Tema foi debatido durante a reunião ordinária

O tema foi objeto de discussão durante a última reunião ordinária, realizada no dia 04 de abril, quando o vereador Rodrigo apresentou vídeos das filas registrados dias antes nas portas das unidades de saúde. Na reunião com o Prefeito, o vereador explicou que esteve no local, onde ouviu falas de munícipes que teriam chegado na fila por volta das três da manhã, destacando ainda que os moradores da zona rural saem prejudicados, já que não possuem transporte para a cidade tão cedo e quando chegam já pegam o final da fila, correndo um risco maior de não serem contemplados. Por sua vez, o vereador Thiago Itamar (Ted) questionou o Prefeito sobre a possibilidade de priorização de exames de atenção básica em detrimento dos exames especializados, de modo que haja o maior número de pessoas contempladas e Levi reforçou a importância do Legislativo e do Executivo se unirem para resolver a situação.

Ao fim, o Prefeito agradeceu a compreensão dos vereadores, afirmou que a alta demanda dos exames já era motivo de preocupação por parte da Administração Pública e foi solicito com os vereadores, respondendo prontamente aos questionamentos feitos. A aplicação do recurso na situação indicada pela Câmara não foi garantida nem descartada.

Entenda o problema

O Município paga hoje aproximadamente R$ 30.000,00 mensais para custeio de exames laboratoriais, os quais são de natureza simples, sendo que aqueles de maior complexidade não entram nessa cota. O Prefeito explicou que houve um aumento do número de Estratégias de Saúde da Família (ESFs), o que provocou um aumento da demanda, resultando em filas. Anteriormente, o Município dispunha de três estratégias, sendo a ESF Dr. Roberto Andrés, ESF Dra. Valéria Baeta e ESF Dr. Alcino Lázaro. De 2021 para cá, passou a contar com a ESF Dr. Eliseu Resende, ESF Dr. José Gonçalves da Cunha (Castro), ESF Hugo Bernardes de Moura e ESF Sílvia Silveira.

A Secretaria Municipal de Saúde já afirmou aos vereadores que necessita ampliar os valores para atenção aos exames da saúde básica, especialmente ainda ao considerar a soma dos exames solicitados por médicos em consultas pelo CISALV e especialistas de assistência médica na própria rede pública de saúde do Município.

Devolução de duodécimo da Câmara realizada este mês é a terceira do ano 

Em janeiro de 2023, o Presidente da Casa Legislativa já havia restituído o equivalente a R$12.483,80 ao Executivo Municipal. Já no início do mês de março, houve novo repasse, no valor de R$ 33.000,00. Ambas as devoluções foram fruto de economias do Legislativo na gestão de 2023 e foram destinadas à melhorias na saúde e infraestrutura do Município. Com o novo aporte, o Executivo passou a contar com R$ 95.483,00, quando somados os primeiros meses de 2023.

O vereador Franklin William (Franklin Farmacêutico) encaminhou ao Executivo Municipal, no último dia 22, o requerimento que reforça o pedido do encaminhamento da documentação referente às cirurgias custeadas pelo município de Entre Rios de Minas durante os anos de 2020, 2021 e 2022. Tal encaminhamento já havia sido solicitado por meio do Requerimento nº 64/2022, dos vereadores Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) e Rivael Nunes Machado, sendo indeferido pelo Executivo através do Ofício nº 293/GAB/2022, sob o argumento de que os dados dos contemplados estavam protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). Dentre os documentos solicitados, estão a relação de pacientes que realizaram essas cirurgias, os relatórios médicos e exames que comprovem a necessidade das cirurgias, as sentenças/decisões judiciais que determinaram ao Município a obrigação de custear essas cirurgias, entre outros. 

No entanto, no Requerimento enviado, Franklin destaca que o acesso aos dados é uma forma da Administração Pública manter a publicidade e a transparência, que é um dos princípios esculpidos no caput do art. 37 da CF/88. Além disso, a negativa do Executivo ainda impede que os vereadores cumpram seu papel de fiscalizar, um dos pilares do Poder Legislativo. Já no que diz respeito à proteção dos dados, alguns dos dados negados, ainda que de forma resumida, foram inseridos no Portal da Transparência, fato que, segundo os vereadores, desconstrói os argumentos apresentados no Ofício de resposta, além de que alguns dos processos que tiveram como objeto o pagamento de cirurgia e procedimentos por parte do Município são facilmente consultados no site do TJMG (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) por não serem cadastrados como “segredo de justiça”. 

Ainda assim, o vereador se comprometeu a adotar as medidas necessárias para a preservação do sigilo dos dados. Por isso, tais informações não serão publicadas pelos Vereadores e serão objeto de análise interna na Câmara Municipal.

Em conjunto com o Poder Executivo Municipal, os vereadores de Entre Rios de Minas receberam, na tarde da última quinta-feira, os representantes da COPASA e da CEMIG para expor a indignação da população de Entre Rios de Minas frente à longa interrupção no abastecimento de água no Município de Entre Rios de Minas, iniciada na última sexta-feira, 24 de março. Os parlamentares criticaram duramente a COPASA pela ausência de informação pela interrupção no abastecimento logo quando constatado o problema e o longo período pelo qual perdurou a falta de água, cobrando da companhia os investimentos que vinham sendo prometidos à Câmara desde a atualização do contrato, agora vigente até 2052. Além disso, cobraram também da CEMIG a melhoria no sistema de fornecimento de energia elétrica que, diante das oscilações de tensão, tem queimado a aparelhagem de muitos cidadãos, incluindo os da zona rural. A COPASA anunciou que já adquiriu um novo gerador para conter os impactos das oscilações de energia e deve retornar à Câmara de Entre Rios no fim do mês de abril para, em reunião ordinária aberta à população, apresentar o plano de melhorias da prestação de serviço da companhia na cidade.

Presidida pelo vereador Roni Enfermeiro, a reunião teve início com a explanação do Prefeito Municipal José Walter Resende Aguiar, o qual cobrou que medidas definitivas sejam tomadas pela COPASA para que não se repita a situação de desastecimento ocorrida nesta semana. Explicou que esteve em contato com os funcionários da COPASA desde as primeiras reclamações por parte da população e destacou a importância de se notificar as autoridades municipais imediatamente quando da necessidade de interrupções no fornecimento. Em relação à CEMIG, lembrou que vem conversando constantemente com a empresa pela melhoria no fornecimento de energia, já que muitos cidadãos reclamam da queima de equipamentos eletroeletrônicos em decorrência da variação de tensão. Por fim, afirmou ter convidado a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG) para a reunião, mas que esta justificou a ausência de representante, desejando ser informada das conclusões do debate travado com a COPASA.

O Procurador Geral do Município, Dr. Marcos de Oliveira Vasconcelos, lembrou que esteve em reunião na Câmara Municipal no mês de novembro de 2021, quando explicou aos vereadores e à população sobre a atualização do contrato com a COPASA e as metas de investimentos que deveriam ser realizadas pela companhia ao longo dos próximos anos. Disse ter sido surpreendido com um e-mail recebido no fim da tarde de sexta-feira, informando a interrupção no abastecimento e que, ao receber o vereador Joãozinho Cricri na manhã da segunda-feira, imediatamente notificou a COPASA para o reestabelecimento do serviço, em cumprimento às determinações do Marco Legal do Saneamento.

O Prefeito salientou que o contrato do Município foi renovado uma vez que a entrega da concessão a outra companhia poderia impor ao Município a obrigação de reparar à COPASA todos os valores investidos em equipamentos ao longo do período de concessão iniciado no início da década de 1990, o que geraria prejuízos aos cofres públicos municipais, face ao alto valor dos ativos da companhia implantados. Assim, atualizaram o contrato com base nas novas determinações do Novo Marco Legal do Saneamento, que exigem metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva. Além disso, de acordo com o Marco Legal, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.

COPASA explica paralisação, se desculpa e diz que irá propor novos investimentos

Aberta a palavra à COPASA, representada por seu Gerente Regional, Alexandre Roberto Silva, este explicou que a interrupção teve início pela queima do motor da captação, ocasionada por uma oscilação de tensão da energia elétrica, problema este que perdurou por cerca de 18 horas. Ele pediu desculpas à população, perante os representantes do Município e do Ministério Público pelos graves transtornos gerados pela parada do sistema, informando que a COPASA já adquiriu um gerador que irá assegurar o funcionamento do conjunto motobomba, permitindo que as oscilações da CEMIG não intervenham no processo.

Além disso, Alexandre disse que a COPASA tem a proposta de perfurar três poços artesianos em diferentes pontos do território urbano de Entre Rios de Minas, de maneira que sejam utilizados em momentos de emergência para abastecer os reservatórios quando das paralisações. No mais, destacou que a COPASA recebeu, no início de 2022, um estudo contratado pela companhia para investimentos da estrutura de abastecimento de água no Município, mas que este não agradou aos membros da companhia, inclusive ao operacional, o que poderia a levar à Companhia a ter que refazer serviços dentro do prazo de uma década. Assim, foi contratada outra empresa para desenvolver novo projeto de expansão da rede, mais factível, de maneira a ser implementado já nos próximos anos, o qual será anunciado ao Prefeito, aos vereadores e à população até o fim de abril.

No ofício encaminhado à Câmara Municipal, recebido poucas horas antes da reunião, alguns pontos que estavam inclusos no plano em elaboração já haviam sido mencionados, tais como: - Implantação de nova Captação de Água no Rio Brumado; - Implantação de nova Estação de Tratamento de Água para vazão de 45 l/s; - Implantação de casa de química para vazão de 45 l/s; - Implantação de Unidade de Tratamento de Resíduos para vazão de 45 l/s; - Implantação de Elevatória de Água Tratada para vazão de 45 l/s; - Implantação de 2800 metros de Adutora de Água Tratada DN 250 mm; - Implantação de Reservatório Apoiado capacidade de 500 m³; - Melhorias no sistema de distribuição com substituição de redes de distribuição.

O Gerente Regional da COPASA também apontou que, de imediato, estão sendo implantados conjuntos elétricos para se dar uma resposta à oscilação da rede como os inversores de frequência, os que permitem menor impacto quando nas falhas de distribuição. "A empresa contratada já esteve no local para fazer um diagnóstico e agora já fez o projeto para licitarmos a obra. Se a empresa anterior tivesse cumprido a proposta, poderíamos já estar sendo executada a licitação, mas o seu projeto não atendeu às expectativas, o que geraria, dentro de alguns anos,a necessidade de novas intervenções. O projeto da empresa anterior também traria danos em muitas ruas, especialmente próximo ao Hospital", afirmou.

Alexandre também afirmou que a COPASA estabeleceu, nos últimos anos, o funcionamento da ETA durante 24 horas, de que também há uma empresa de manutenção para atuação no município em diversos momentos. "O projeto de substituição da rede já está pronto, assim como o da nova estação de tratamento, restando apenas o projeto de interligação com a nova adutora do Alto Santa Efigênia. Lamentamos que estas paralisações fujam à nossa capacidade de atuação imediata, mas destaco que a atuação do Sr. Idelfonso e de toda equipe tem sido incansável, uma vez que o sistema de Entre Rios é difícil de recuperar. Hoje haverá um aumento significativo da captação com o gerador, atuando para operação das bombas e também serão estudadas as melhorias de rede, tudo feito com embasamento que a nova empresa terceirizada, assim que ela apresente a proposta. A concepção é muito boa, terá um sistema completo, com possibilidade de tratamento de resíduos", comprometeu-se.

Promotora defende consumidor afirma que responsabilidade da COPASA é objetiva

Após acionamento ao Ministério Público pela Câmara Municipal, feito na segunda-feira, a Promotora de Justiça Dra. Sarah Gonçalves Bretas compareceu à reunião e explanou que já tinha informações acerca dos problemas que estão ocorrendo no município em que se refere a má prestação de serviço tanto da COPASA quanto da CEMIG, criticando a CEMIG e cobrando uma melhoria no serviço prestado, uma vez que os picos de energia são constantes no Fórum da Comcar, o que interferem diretamente na manutenção de sua função e no Poder Judiciário em geral. Ela inclusive que este problema também ocorre no Município de Desterro de Entre Rios, fato que não levou a outra solução a não ser ajuizar uma ação civil pública em face da concessionária de energia elétrica.

A Promotora também destacou que a COPASA tem responsabilidade objetiva em sua prestação de serviço, e que a mesma não pode se furtar de sua obrigação baseando-se na má prestação de serviço da companhia elétrica, uma vez que a concessionária deve possuir seus mecanismos próprios para dar continuidade no serviço essencial que presta.
Informou que sobre diversificar o fornecimento de água, devem ser observadas as questões contratuais e ambientais, aludindo ainda que pode até ser o caso de se firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se necessário. Lembrou do dever de informação em relação à falta de água e se colocou a disposição para atuar caso as duas companhias não forneçam o serviço da forma como deve ser.

Por fim, solicitou que as contas de água sejam revistas pela COPASA, haja vista as inúmeras reclamações de que o relógio correu por conta do ar que se encontrava nas tubulações, aludindo ainda que qualquer cobrança indevida deverá ser ressarcida em dobro, pedindo a população para que acione a companhia judicialmente caso não seja resolvida a questão das contas indevidas.

CEMIG afirma que oscilações de rede são características do período chuvoso e que haverá novos investimentos até 2027

Presente à reunião por videoconferência, o representante da CEMIG, Geraldo Magela de Barros Mendes Filho informou que os integrantes da COPASA conhecem da qualidade do fornecimento de enrgia pela CEMIG, considerada suficiente, mas que não é uma energia infalível. Relatou que a CEMIG fará dois lotes de investimentos que em muito podem beneficiar o município de Entre Rios de Minas até 2027: há previsão de construção de 200 subestações nesta região, passando a 600 subestações. Há também a implantação do programa Minas Trifásico, fortalecendo o sistema de energia na zona rural. Há um sistema que parte de Joaquim Murtinho e outro que passa por São Brás do Suaçuí que vem de Conselheiro Lafaiete. Mas infelizmente, a qualidade que vem de Joaquim Murtinho não é a mesma que a empresa deseja. Segundo ele, o Prefeito Municipal tem cobrado constantente a melhoria no fornecimento, por isso é importante saber quais pontos específicos há maior ocorrência de falhas, porque as cidades são formadas por circuitos. O representante se colocou à total disposição do Poder Público Municipal e informou que em Belo Horizonte, há uma equipe exclusiva para atendimento à COPASA, perguntando se a COPASA já fez contato com a equipe exclusiva em casos de intermitências do tipo.

Vereadores cobram melhorias imediatas no sistema de abastecimento em face da demora por soluções que duram anos

Passada a palavra aos vereadores, o Vereador Thiago Itamar (Ted) iniciou a explanação, mencionando a legislação que obriga a COPASA em garantir o fornecimento de água durante 24 horas, conforme determinação da ARSAE. Ele destacou que a companhia deve divulgar a paralisação emergencial tão logo o prestador de serviço tome ciência dos fatos, o que não ocorreu por parte da COPASA na sexta-feira. O Vereador também apresentou um levantamento sobre todos os ofícios encaminhados pela Câmara à companhia, atribuindo a paralisação em diferentes ocasiões à questão da energia elétrica e que até então nada foi feito para solucionar o problema, apontando que a atuação da companhia no Município apresenta diversas falhas. Sugeriu ainda a implantação de um estabilizador industrial de energia para coibir os impactos da oscilação na rede da CEMIG. Por fim, destacou o respeito aos servidores da Companhia que atuam dia e noite para garantir o funcionamento do sistema, mas criticou durante o alto comando da companhia pode deixarem a cidade de Entre Rios à mercê de problemas de falta de água e água de coloração duvidosa, sem propor rapidamente os investimentos. Ted afirmou que desde as primeiras reuniões com a COPASA, até então, os vereadores vinham tratando a COPASA de forma digna, mas que a paciência da população se esgotou e, portanto, não é possível mais tolerar as recorrentes falhas, sendo necessária a agilidade para resolver o problema e informar à população imediatamente quando da paralisação emergencial do sistema.

O Vereador Joãozinho Cricri demonstrou total indignação à atuação da COPASA no Município, a qual segundo ele, incorre em um descaso que se arrasta por anos. Ele afirmou que, desde quando a COPASA foi implantada no Município, foram poucos os investimentos para melhoria do serviço e que, desde então, a população vem sofrendo com isso. Cobrou respeito da companhia com as pessoas que aqui residem, sendo, em sua maioria composta de trabalhadores assalariados, que dependem da água para realizar a higiene e limpeza de suas residências após longas jornadas de trabalho. Disse ainda que, pela dimensão da companhia, atuando na maior parte dos 853 municípios de Minas Gerais, que não entende como não motores e equipamentos reservas para casos de queimas. Ademais, agradeceu a presença da Promotora e pediu que ela auxilie o Poder Público Municipal na cobrança à companhia pela melhoria na prestação do serviço.

O Vereador Rodrigo de Paula Santos Silva enalteceu o trabalho dos funcionários da COPASA na tentativa de resolução do problema, mas questionou duramente a gestão da companhia por aceitar a repetição de tantas ocorrências de paralisação do abastecimento. Disse que os vereadores são constantemente hostilizados nas ruas e nas redes sociais pelas falhas da COPASA e que esta "tem respostas para cada problema, mas nunca a solução". Afirmou ainda que, como Técnico em Agricultura, discorda completamente da utilização de poços artesianos de maneira constante para assegurar o abastecimento enquanto o Rio Brumado tiver vazão suficiente para alimentar o abastecimento de água. Que os poços devem ser utilizadas para situações excepcionais, como atendimento do produtor rural, por exemplo, ou de forma emergencial, mas nunca em ação constante que venha a comprometer o lençol freático. Ademais, que a água do poço tem um custo muito menor para a companhia, a qual é paga para tratar a água, cobrando pelos custos de todo o processo de tratamento. Também defendeu a imposição de multas à COPASA em situações de longa paralisação e desrespeito ao consumidor, de maneira que isso geraria mais eficiência na disponiblização dos equipamentos sobressalentes para assegurar o funcionamento do sistema. Por fim, disse duvidar de que saísse dessa reunião uma data fixa para a uma resolução definitiva do problema da água no Município.

O Vereador Levi da Costa Campos parabenizou à Promotora de Justiça pela defesa dos consumidores e pela cobrança efetiva à Companhia. Lembrou da polêmica quando implantada a companhia e que, passadas três décadas, aumentou-se o tamanho da população, mas a base de captação e tratamento é a mesma. Ressaltou que a existência de cláusulas no contrato para multas é extremamente necessária. Disse ainda que as condições de acesso à bomba de captação é precária, que se uma fiscalização do trabalho é precária, com acesso comprometido, escada quebrada, nem o suporte para os trabalhadores não há. Uma balsa à deriva, o motor destampado, que esquenta e facilita a queima. Lembrou que instituições como APAE e escolas tiveram o funcionamento suspenso pela falta de água no período, o que é um absurdo. Defendeu ainda a existência de uma fiscalização maior, que está como vereador há seis anos e que a novela é a mesma, com mesmos atores e os capítulos se repetindo. Lembrou ainda já fez diferentes requerimentos e ofícios sobre o problema, incluindo também à CEMIG, ressaltando a dificuldade com o produtor rural, que tem seus equipamentos queimados diante da oscilação de tensão, prejudicando o comércio na área urbana, problemas esses que se repetem em cidades como Lagoa Dourada, Divinópolis. Que a COPASA está preocupada com o dinheiro e não com o consumidor. Por fim, destacou a questão do consumidor que paga pelo ar na tubulação, gerando a reclamação de muitos usuários.

O Vereador Rivael Nunes Machado questionou à CEMIG sobre as recorrentes quedas de energia em todo o Município, principalmente no Bairro Batista de Oliveira, bem como no Bairro Castro. Perguntou às companhias sobre os investimentos no bairro já que haverá um aumento do número de habitantes com a transferência de 95 famílias do Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida. O representante da CEMIG, Geraldo Magela, afirmou que não conseguia discorrer sobre pontos específicos do Município, já que a CEMIG funciona como uma teia, necessitando de um protocolo para entender as intercorrências em cada local. No entanto, disse que a grande parte de problemas de falibilidade do serviço de energia está relacionado ao período das chuvas, de outubro a março quando há incidência de descargas elétricas, além de galhos de árvores tocando a rede, ocasionando curtos, resultando na variação de tensão e na queima de equipamentos. Disse que a CEMIG possui bancos reguladores de tensão e religadores automáticos que atuam para minimizar os impacos provocados na rede de distribuição. Já a COPASA afirmou que a situação do Bairro Castro merece atenção, já que o número de famílias irá aumentar consideravelmente, demandando melhor infraestrutura de captação, tratamento e distribuição. Que as melhorias serão apresentadas no plano de investimentos. Disse ainda que a bomba que capta água no bairro tem potência insuficiente para substituir a bomba de captação da zona urbana de Entre Rios de Minas, por ser de potência inferior. O vereador ainda apresentou um vídeo de moradora indignada com a cor da água que chega à sua residência, a qual amarrou um pano à torneira para conter as sujidades antes de cozinhar.

O Vereador Franklin William destacou a falta de abastecimentos das entidades de assistência do Município, a qual é imprescindível para o melhor atendimento no caso do Hospital Cassiano Campolina, o Asilo Dona Alzira e a APAE. Lembrou ainda que o lucro registrado pela companhia no último trimestre de 2022 foi próximo de R$ 270 milhões, o que torna uma vergonha a falta de investimentos no Município de Entre RIos de Minas, deixando a população à mercê dos problemas apresentados. Lembrou ainda que a substituição da tubulação antiga foi iniciada em gestões anteriores, mas que foi suspensa pela Prefeitura à época por estar destruindo as ruas e cobrando o que foi feito desde então. Por fim, demonstrou preocupação com sucateamento da COPASA como forma estratégica para viabilizar a sua total privatização, ante o interesse já exposto pelo Governo de Minas, o que já tramita na Assembleia Legislativa no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. Se esse tipo de problema não faria com que a população aprovasse a sua venda. Por fim, clamou aos representantes da companhia que apresentassem as datas para intervenção de melhorias e que levem aos dirigentes da companhia tudo aquilo que foi manifestado pelos vereadores presentes.

Para finalizar, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Roni Enfermeiro, defendeu que é fundamental que a COPASA estabeleça datas para a aplicação dos investimentos no Município, diante do grande clamor da população que se arrasta por décadas, à espera de uma solução definitiva do problema. Além disso, questionou sobre o aumento tarifário nas contas de água reclamado por moradores da cidade, os quais disseram terem sido surpreendidos com o valor duplicado ou até triplicado em sua fatura. O gerente da COPASA afirmou que a companhia deixou de fazer reajustes tarifários nos dois anos da pandemia da COVID-19, e que, no mês de janeiro deste ano, considerando perdas inflacionárias, o governador solicitou o reajuste de 15% nos valores da água fornecidas, sendo autorizados pela Agência Reguladora, o que provavelmente está gerando impacto aos consumidores. O Presidente ainda agradeceu a presença da Promotora e a parabenizou por sua ação atuante em favor dos consumidores, colocando o Poder Legislativo à disposição.

A Secretária Municipal de Saúde, Elaine Emanuela Silva Ferreira, cumprimentou a todos, agradecendo o convite realizado por esta casa e pelo Executivo, reiterando a importância do compromisso da COPASA e da CEMIG com o serviço que as mesmas prestam. Disse ainda que se preocupa em relação a alguns indicadores de saúde pública como a turbidez, pela falta de água, solicitando então os investimentos necessários para uma melhor prestação de serviço. Reforçou o pedido contido na notificação de que seja informada, enquanto autoridade sanitária, sobre a falta d’água, para que assim possa se conscientizar a população e também para restabelecer a agenda de atendimentos da área da saúde.

Participaram da reunião o Vereador Ronivon Alves de Souza, presidente da Casa Legislativa, João Gonçalves de Resende, Vice-Presidente, José Resende Moura (Juquinha do Táxi), Levi da Costa Campos, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva e Thiago Itamar Santos Villaça. Da parte do Executivo, estavam presentes o Prefeito Municipal José Walter Resende Aguiar, o Procurador Geral do Município, Dr. Marcos de Oliveira Vasconcelos, a Sra. Secretária de Saúde e Assistência Social, Elaine Emanuela Silva Ferreira. Do Ministério Público, a Promotora de Justiça da Comarca de Entre Rios de Minas - MG, Dra. Sarah Gonçalves Bretas; Da COPASA, o Gerente Regional  Sr. Alexandre Roberto Silva, acompanhado dos Srs. Ildefonso José de Resende, Oficial de água do Município, Carlos Henrique Alves Barbosa, Supervisor de Manutenção Eletromecânica, João Rezende Filho, Engenheiro de Produção e Operação da COPASA; Da CEMIG, o representante da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Sr. Geraldo Magela de Barros Mendes Filho (via videoconferência). Da Câmara, o Assessor Técnico, Consultivo e Jurídico da Câmara Municipal, Dr. Yuri Natan de Souza Resende, o Gerente Legislativo Paulo Eduardo Assis Maia e o Assessor Legislativo, Thiago Resende Coimbra.

A Câmara de Entre Rios de Minas tem se empenhado dia após dia para requerer melhorias no abastecimento de água do município. Ofícios foram enviados ao Executivo Municipal e à concessionária responsável, assim como requerimentos e reclamações. Além disso, as Comissões Permanentes realizaram visitas para embasar relatórios enviados até mesmo ao Ministério Público. Acesse os principais documentos relacionados ao abastecimento de água que passaram pela Câmara durante a atual Legislatura:

https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/o-que-os-vereadores-estao-fazendo-em-relacao-a-copasa 

O vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) solicitou, através do Requerimento nº 23/2023, esclarecimentos do Executivo Municipal acerca do reajuste salarial dos professores no âmbito municipal, após divulgação do novo Piso Nacional da Educação Básica estabelecido pelo Ministério da Educação. O documento foi aprovado pelos demais vereadores na Reunião Ordinária realizada no último dia 21, na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e fez-se necessário já que a categoria ainda não foi contemplada com o reajuste feito no presente ano. Rodrigo ainda questiona se o reajuste oferece impacto de grande proporção na folha de pagamento, que venha a superar os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista o equilíbrio das contas públicas.

Além disso, o vereador requer informações se o valor a ser repassado será o do novo piso salarial da categoria ou outro, levando em consideração os planos de cargos e salários de nosso município e reforça a extrema importância para a valorização dos profissionais da educação básica. Em 2022, o assunto também foi motivo de cobrança de todos os vereadores por meio de Requerimento e Indicação enviados ao Executivo. Na oportunidade, o Prefeito informou que a Administração Pública estaria a estudar a composição deste índice para atingir os valores estabelecidos para aquele ano (em 2022, o reajuste foi de 33,24% elevando os valores para R$ 3.845,00) dado o aumento de 10,20% já efetivado aos servidores. 

O novo Piso Nacional foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 17 de janeiro de 2023 e institui um reajuste de 14,95%, elevando os vencimentos desses profissionais da educação básica ao valor de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para jornada de 40 horas semanais. Tal reajuste é amparado pela Lei Federal nº 11.738 de 2008 e é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos dois últimos anos.

As cobranças pelo reajuste dos salários dos professores em acordo com o Piso Nacional ocorrem desde ano passado, sendo formalizadas pelos vereadores Thiago Itamar (Ted) e Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro) que encaminharam requerimentos e indicações ao Executivo Municipal sobre o assunto.

Foi aprovado, na Reunião Ordinária realizada no último dia 21, na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, o Relatório da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, em que consta dados detalhados referentes à qualidade da água e da estrutura da rede de captação e tratamento da água que abastece a cidade. A Comissão, presidida pelo vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) e composta também pelos vereadores Levi da Costa Campos(Levi do Montijo) e João Gonçalves (Joãozinho Cricri), agendou a visita a tais instalações após incontáveis reclamações de moradores acerca da qualidade da água e até mesmo da falta dela, além da prorrogação do contrato com a concessionária por mais trinta anos sem nenhum tipo de participação da Casa Legislativa. 

Ao longo do relatório, os vereadores apontam falhas de infraestrutura do sistema, como o difícil acesso ao ponto de captação de água, já que a escada encontra-se quebrada e o fato de que quando ocorre enchentes no Rio Brumado, a balsa com os equipamentos de captação fica suspensa ocasionando a queima frequente do equipamento. Além disso, a Estação de Tratamento de Água (ETA) foi implantada e construída no início da década de 1990, com dimensões planejadas para aquela época. Atualmente, Entre Rios de Minas tem aproximadamente 6 mil ligações e uma capacidade de tratamento de 2.000m³/dia de água, o que corresponde a 2.000.000 litros. Dessa forma, toda água captada e tratada é enviada para as residências, não sendo possível encher o reservatório reserva.

Sobre a qualidade da água, os funcionários informaram que a análise é feita de duas em duas horas e que são analisados o pH, a cor, turbidez e os índices de cloro e flúor na água tratada, sendo que a água sai da estação de tratamento dentro dos padrões de potabilidade. Os vereadores ainda apresentaram algumas demandas por parte da população relacionadas à turbidez da água e a cor em que esta tem deixado os filtros e demais elementos utilizados para purificação pelos moradores da cidade, os quais muitas vezes concluem que a água se encontra "suja". Os servidores apontaram que a distribuição pode ocasionar algum problema de turbidez por conta da pressão da água que passa pelos encanamentos subterrâneos de algumas áreas da cidade, muitos deles implantados antes do contrato firmado com a COPASA, vindo a descolar algumas partículas que permanecem depositadas nas tubulações.

Portanto, os vereadores encaminharam, através do relatório acima explicado e do Requerimento nº 22/2023, alguns pedidos ao Executivo e à COPASA, todos preceituados pela Lei Federal n 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco do Saneamento. Veja o que foi requerido:

"1. Que a COPASA encaminhe a esta Casa Legislativa os resultados provenientes de laudos técnicos laboratoriais exigidos pelos órgãos de saúde efetuados pela concessionária nos últimos dois meses, considerando a captação, o tratamento e aqueles realizados nas unidades consumidoras, de modo a esclarecer aos nobres pares sobre a qualidade da água que vem sendo tratada e distribuída pela Companhia.

2. Que a COPASA encaminhe o último laudo técnico efetuado que demonstre análise de materiais agrotóxicos, medicamentos e metais pesados na água do Município;

3. Que a COPASA possa apresentar ao Poder Público Municipal, incluindo Executivo e Legislativo, o plano de investimentos da companhia no Município, cujas cláusulas constam do termo de atualização do contrato, balizadas pela Lei que instituiu o novo Marco do Saneamento, com a expectativa dos vereadores de que neste conste:

3.1 - Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto de modo a abastecer toda a população consumidora do Município de Entre Rios de Minas, considerada a sua expansão nos últimos 30 anos, se possível dobrando ou triplicando a sua capacidade de operação;

3.2 - Implantação de geradores de energia nas unidades de tratamento, reservatórios e adutoras do Município de modo que estas não sejam impactadas pelo fornecimento de energia elétrica quando da ausência de distribuição pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG);

3.3 - Revisão e reestruturação da tubulação de distribuição de água do Município de Entre Rios de Minas, substituindo pontos em que o encanamento ainda seja antigo, em especial aqueles que porventura ainda sejam confeccionados em material metálico.

3.4 - Garantia de universalização do atendimento a todas as residências do Município, de melhorias na unidade de tratamento do Bairro Castro, com a sua ampliação e adequação para funcionamento em sua plenitude, se possível dobrando ou triplicando a sua capacidade de atuação.

4. Que o Poder Executivo Municipal possa encaminhar a esta Casa Legislativa as análises laboratoriais efetuadas nos últimos três meses de 2023 pela empresa Terra Consultoria e Análises Ambientais LTDA, contratada por meio do Processo Licitatório nº 86/2019, atuando pela Vigilância Sanitária do Município de Entre Rios de Minas."

Vereadores demonstram insatisfação com a atuação da COPASA e esclarecem pontos importantes para a população 

Durante a Reunião de aprovação do Relatório, o vereador Rodrigo de Paula falou sobre a importância da população formalizar as reclamações ligando para o canal de comunicação da COPASA (115), anotando número de protocolo e ajuizando a ação na justiça. Ele ainda informa, à título de esclarecimento para a população, que o ponto de captação está um pouco abaixo da Usina de Reciclagem: "acredito que uns 500 metros abaixo". Para ele, as condições de trabalho dos funcionários não são boas e teria que ter, no mínimo, mais dois conjuntos de tratamento do tamanho do que já existe para ser possível encher o reservatório reserva. "A COPASA hoje não consegue, com a base que a gente tem aqui, manter o fluxo contínuo de abastecimento da forma que deveria. Muito antigo o sistema, assim como todo o processo", finaliza o vereador. 

Por sua vez, o vereador Levi reforçou que a culpa não é dos funcionários e sim da empresa e que outra reclamação constante da população é à respeito do preço pago pelo serviço, que em alguns meses atingem quase o dobro do preço, já que quando falta abastecimento de água, o ar passa pelos medidores como se fosse a água, fazendo com que a população pague por um consumo inexistente. Ele ainda demonstra sua indignação com o Executivo por ter renovado o contrato com a concessionária sem nenhum tipo de participação da Câmara. Já o vereador José Resende Moura (Juquinha do Táxi), firmou sua preocupação em ter a atenção da COPASA: "Entre Rios é uma cidade muito pequena, eu sinto como uma briga entre uma formiga e um elefante, porque o poder deles é muito maior".

Sobre os ofícios de resposta que a COPASA enviou à Casa Legislativa, o vereador Thiago Itamar (Ted) disse que foi informado que o  projeto de melhorias para o abastecimento de Entre Rios estaria sendo feito e seria finalizado no 1º trimestre de 2023 e que, após esse prazo, será possível o agendamento de uma reunião com os vereadores. Ele ainda fala sobre a tarefa de esgoto a ser cobrada, sendo que a concessionária não oferece esse tipo de serviço para o município. Joãozinho Cricri compactua com o colega: "É um absurdo deixar a COPASA pegar isso daí. (...) Temos nossa própria ETE (Estação de Tratamento de Esgoto).", afirmou.

A Câmara Municipal reforça seu compromisso na luta pelos direitos da população e aguarda resposta do Executivo Municipal e da COPASA. 

Os vereadores da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais apresentaram, durante a 04ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de março, um relatório contendo novos registros fotográficos de trincas em pavimentações asfálticas e meios-fios em obras realizadas pela Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas em anos recentes. Os parlamentares cobram do Executivo uma postura quanto à responsabilização da empresa para que se refaça as obras em pontos de deterioração em cumprimento ao prazo de garantia de obras civis, fixado pela legislação em cinco anos. A estimativa, em acordo com informações já repassadas pela Secretaria Municipal de Obras é de que tenham sido aplicados o montante de R$ 2.303.520,00 (dois milhões trezentos e três mil quinhentos e vinte reais) nas intervenções mencionadas no relatório.

Os membros da comissão, vereadores Rivael Nunes Machado, João Gonçalves de Resende  e Thiago Itamar (Ted), acompanhados do vereador Rodrigo de Paula Santos Silva apresentaram um Requerimento ao Presidente da Casa, solicitando a contratação de uma empresa de engenharia para realização de perícia técnica nas pavimentações, de maneira a obter um laudo sobre as condições de execução das obras. A intenção é de que tal empresa já tenha prestado serviços de fiscalização junto ao Governo do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ou ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Além disso, propuseram dar ciência ao Ministério Público sobre o pedido, diante da investigação sobre a qualidade dos asfaltamentos que já ocorre no âmbito da Promotoria de Justiça local.

Ao longo do trabalho de registro, os vereadores apontaram a existência das mesmas trincas na pavimentação asfáltica constatadas em algumas vias quando da emissão do Relatório que fundamentou o Requerimento nº 62/2022, como principalmente de rachaduras em meio-fios, inclusive se descolando das calçadas implantadas. Todas as obras foram executadas pela empresa Locadora Terramares LTDA, com recursos provenientes de convênios com o Governo federal, por meio da Caixa Econômica Federal, e também com recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM - Fonte 108).

Histórico da fiscalização

No início de 2021, a Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipal foi convocada pelo Presidente da Câmara Municipal para se manifestar acerca situação das obras supramencionadas quando este foi arguido pelo Ministério Público de Minas Gerais sobre a situação dos locais que foram objeto de denúncia dos vereadores da Legislatura 2017-2020 da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Cláudio dos Reis Lima e Karina Oliveira Vasconcelos. A presente visita teve caráter de verificação dos pontos mencionados na peça encaminhada ao egrégio Ministério Público de Minas Gerais, para averiguar se imperfeições e patologias apresentadas nas vias públicas havia ou não sido sanadas.

Foram então visitadas, no dia 28/07/2021, as ruas Califórnia, Conquista, Luiz Rodrigues Fernandes, José Fernandes de Oliveira, Sebastião Idelfonso, Diretora Maria Augusta, Rui Barbosa de Araújo no Sassafrás e Avenida Tiradentes. Ao longo das visitas, pode-se constatar sinais de intervenções recentes de obras realizadas nos diferentes pontos mencionados, com a aplicação de nova camada asfáltica em pontos antes identificados como deteriorados. Percebeu-se que em alguns pontos havia obras em andamento, de modo a reparar os problemas diagnosticados pelos vereadores da legislatura anterior, pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, bem como pela população que solicita providências em relação ao patrimônio público.

À época, a Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos Municipais pontuou que os recapeamentos de asfalto nos logradouros visitados foram realizados, mas já alertou que cabiam novas intervenções em termos de escoamento e drenagem pluvial, bem como implantação de meio-fios e passeios.

Fato registrado e informado o Ministério Público, a Câmara continuou seu trabalho de fiscalização ao longo dos dois últimos anos, identificando a reincidência dos borrachudos em outros pontos, a deterioração dos meio fios e a granulação do asfalto implantado na comunidade do Colônia. Neste caso, arguiu novamente ao Poder Executivo Municipal sobre tais reincidências, vindo a calhar com a notificação do Município à empresa Locadora Terramares LTDA por meio do Ofício Obras nº 004/2022. A Câmara então cobrou as respostas da empresa ao Executivo, não sendo respondida à contento, o que levou aos vereadores a proporem uma nova visita.

Secretaria afirma que reparos serão executados ainda neste ano

Reunidos com o Secretário Municipal de Obras, Alexandre Resende de Souza, e o Representante da empresa Locadora Terramares LTDA, na manhã do dia 23 de março, os vereadores pontuaram ao Executivo e à empresa os pontos visitados e cobraram a reparação dos danos de acordo com o prazo de garantia legal. Ademais, destacaram da importância de o Município não aplicar mais recursos na reconstituição dessas vias, de modo a não gerar prejuízo aos cofres públicos.

O Secretário Municipal de Obras e o representante da empresa se comprometeram a refazer serviços de trocas de meios-fios e reparar as patologias do asfalto da maior parte dos locais até o mês de agosto de 2023. Já em relação à comunidade do Colônia, afirmam que aguardam estudos sobre a base do local, a qual é margeada por um brejo e pode oferecer dificuldades quanto à drenagem. Eles fixaram o prazo de 31 de dezembro de 2022 para a resolução do problema. O Secretário se comprometeu ainda a notificar e multar a empresa caso os prazos não sejam respeitados. Os vereadores afirmaram sobre a continuidade do trabalho de fiscalização das obras e aguardam o andamento dos trabalhos de auditoria técnica.  

O vereador Thiago Itamar (Ted) solicitou, através do Requerimento nº 20/2023, informações sobre a elaboração e execução do projeto de Reforma e Construção do Parque Natural Cachoeira do Gordo. Tal documento foi enviado ao Executivo Municipal após a aprovação dos demais vereadores na Reunião Ordinária realizada na última terça (21) na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. O Município celebrou convênio com o Ministério do Turismo para a aplicação do valor de R$ 363.350,00 em obras no local. Desse valor, R$ 10.000,00 serão pagos como contrapartida pelo Executivo.

Além do pedido de informações, o vereador Ted ainda requer o envio do cronograma de execução do projeto, bem como o cronograma da execução do processo licitatório e a ampla divulgação do referido processo licitatório. A demanda surgiu após a análise do Ofício GAB nº 027/2023, exarado pelo Prefeito Municipal, em que consta a cópia do Contrato de Repasse com vigência de 31/12/2019 até 31/06/2021, cujo objeto é a obra do Parque. 

O requerimento lembra ainda que dois processos licitatórios foram realizados pelo Executivo para contratação de empresas para atuar nas obras de engenharia pertinentes ao Parque. O primeiro deles foi feito em abril de 2022 (Processo Licitatório nº 0038/2022, Tomada de Preços nº 04/2022) e foi declarado como Licitação Deserta, conforme Termo de Revogação de Processo Licitatório publicado no Diário Oficial do Município em 19/04/2022. Após cerca de 7 meses, em novembro de 2022, foi aberta nova Tomada de Preço (Processo Licitatório nº 0179/2022, Tomada de Preços nº 10/2022). Desta vez, a única empresa interessada foi declarada inabilitada após análise da Comissão de Licitações do Executivo. 

A Câmara Municipal aguarda resposta do Executivo Municipal, haja vista que no cronograma físico-financeiro anexo ao último Processo Licitatório realizado para este fim, consta a liberação de recursos pela CAIXA Econômica Federal conforme as etapas da obra, o que, conforme o cronograma, seria feita no prazo de 4 meses (de setembro a dezembro de 2022). 

O vereador Rivael Nunes Machado solicitou, através do Requerimento nº 19/2023, aprovado na Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas na última terça-feira (21), informações do Executivo Municipal de como a Lei nº 1.949/2022 está sendo aplicada no Município.

O dispositivo, de autoria do vereador, estabelece a prioridade no atendimento aos pacientes oncológicos em pontos comerciais, de serviços, agências bancárias, no transporte e no Tratamento Fora do Domicílio. O questionamento surgiu já que trata-se de documento importante para assegurar direitos aos pacientes que enfrentam o tratamento contra o câncer. 

O texto foi sancionado em julho de 2022 e entrou em vigência 60 dias após sua sanção, ou seja, em setembro do mesmo ano. 

Em acordo com a legislação, está garantido o transporte prioritário aos pacientes pela Secretaria Municipal de Saúde, a prioridade em pedidos de exame, o atendimento prioritário em agências bancárias, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço de qualquer natureza. Para os efeitos da Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o regular diagnóstico, com exames e relatórios elaborados por médico inscrito no conselho profissional, devendo o paciente apresentar tal relatório para garantir a prioridade. Respeitada a precedência dos casos mais graves, os pacientes terão assistência e atendimento preferencial e prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à prevenção e tratamento da doença. 

A Câmara Municipal aguarda resposta do Prefeito ao Requerimento enviado pelo vereador.

O Município de Entre Rios de Minas passou a contar, desde a última sexta-feira (17), com a lei que estabelece o tratamento diferenciado, simplificado e favorecidos às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas. Dentre os principais objetivos do projeto, estão a promoção do desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas, o incentivo às inovações tecnológicas e o fomento ao desenvolvimento local. A Câmara já havia aprovado o projeto, de autoria dos vereadores Thiago Itamar (Ted) e Franklin William (Franklin Farmacêutico), na 3º Reunião Ordinária de 2023, realizada no dia 07 de março. 

 A matéria foi proposta em conformidade com a Lei Federal Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera dispositivos de leis anteriores que dizem respeito às classes trabalhadoras mencionadas acima. Para os efeitos da lei, considera-se:

- microempresas aquelas que, dentre outras características, possuem receita bruta menor ou igual a R$360.000,00 por ano-calendário;

- empresas de pequeno porte aquelas que possuem receita bruta maior que R$360.000,00 e menor que R$4.800.000,00 por ano-calendário;

- agricultores familiares aqueles que possuem mão-de-obra e administração familiar e que não detenha área maior que 4 módulos fiscais;

- produtores rurais que se enquadram nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

- microempreendedores individuais aqueles que, dentre outras características, sejam optantes pelo Simples Nacional e possuem receita bruta menor que R$81.000,00;

- sociedades cooperativas aquelas que, dentre outras características, são constituídas para prestar serviços aos associados e que possuem receita bruta maior que R$360.000,00 e menor que R$4.800.000,00 por ano-calendário.

Cabe destacar que o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado deverá ser feito pela Administração Públicas e por todas os fundos especiais, autarquias e fundações públicas controladas pelo Município. Tal tratamento específico se dará através de processos licitatórios, da preferência de contratação e subcontratação, entre outras. 

Para fazer jus aos direitos previstos na Lei Municipal, os beneficiados devem comprovar a regularidade fiscal e trabalhista: deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade, mesmo que esta apresente alguma restrição. O Art. 11º ainda estabelece os limites de regionalidade para os efeitos da lei, sendo que:

I – local ou municipal: limite geográfico do município;

II – regional: municípios que estejam localizados a uma distância de até 60 km (sessenta quilômetros) da sede do Município de Entre Rios de Minas.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação e você pode acessar o texto completo no Diário Oficial do Município Edição nº 048/2023, publicado no site eletrônico do Executivo Municipal. 

Foi aprovado, na Reunião Ordinária realizada no último dia 07, na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, o requerimento que solicita ao Executivo Municipal novas informações acerca da licença ambiental da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e da Usina de Triagem e Compostagem da cidade. O vereador Levi propôs a matéria após o encaminhamento, pelo Prefeito, das respostas aos Requerimentos 02 e 03/2023, que solicitavam o esclarecimento das medidas tomadas pelo Executivo com o indeferimento das licenças pela SUPRAM. Juntamente com tais ofícios de resposta, foram enviados diversos documentos anexos que caminho tomado pelo Município para a emissão da licença na própria esfera local.

Veja: Executivo envia respostas à Câmara quantos aos licenciamentos ambientais indeferidos 

O fator principal que possibilitou a emissão da licença foi a adesão do Município à Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 2017 e de acordo com seu art. 7º, o Município deve organizar e manter um Sistema Municipal de Informação sobre o Meio Ambiente, acessível à população, respeitada a legislação de regência, em especial referente ao licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, que deverá se integrar ao Sistema Estadual. Por isso, Levi solicita que o Executivo Municipal esclareça de que forma está sendo implantado o Sistema em Entre Rios de Minas.

Ademais, a Deliberação também institui que o Município deve possuir Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo, com paridade entre governo e sociedade civil e que tenha garantido o duplo grau administrativo às decisões relativas a licenciamento e fiscalização ambiental. No âmbito do município de Entre Rios, o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA) tem sua Presidência ocupada pelo Vice-Prefeito Municipal, tendo este já ratificado o licenciamento dos empreendimentos, junto do Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, sendo o objeto do licenciamento de claro interesse do Município. Em relação a isso, o vereador Levi questiona no requerimento se, como foi garantido o duplo grau administrativo às decisões relativas ao licenciamento e fiscalização ambiental, se o Município adotará providências quanto ao CODEMA, para que atue na forma mais independente possível, de modo a resguardar que suas deliberações não se restrinjam apenas aos interesses da Administração. 

Por fim, o parlamentar ainda requer que seja enviado à Câmara Municipal qualquer resposta proveniente do recurso administrativo exarado pelo Município junto à Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana (SEMAD) acaso este venha a ser respondido à Administração Municipal.

O Prefeito de Entre Rios de Minas encaminhou à Câmara Municipal, ofícios prestando os esclarecimentos solicitados nos Requerimentos n° 02 e 03/2023. Tais requerimentos cobraram uma posição do Executivo diante na negativa dada pela Superintendência Regional de Meio Ambiente - Central (SUPRAM) ao licenciamento ambiental para funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e da Usina de Triagem e Compostagem da cidade. Na resposta, o chefe do Executivo explica as medidas que foram tomadas após as decisões do órgão, que ocorreram em dezembro e maio de 2022, respectivamente.

Veja as matérias sobre os requerimentos encaminhados ao Executivo:

- Licença ambiental da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo de Entre Rios preocupa vereadores

- Vereadores cobram Executivo sobre negativa da SUPRAM ao licenciamento ambiental da Estação de Tratamento de Esgoto

No que se refere à licença da Usina de Triagem e Compostagem, esta foi indeferida devido à constatação da SUPRAM, por meio de imagens de satélites, da existência de um aterro sanitário dentro da propriedade, fato contrário ao afirmado pelos licitantes na solicitação da licença. Diante disso, segundo as informações prestadas à Câmara em ofício, o Executivo Municipal apresentou recurso, ainda em maio de 2022, sob o argumento principal de que os resíduos não recicláveis são destinados à ECOTRES - Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos em Conselheiro Lafaiete/MG, conforme Contrato de Programa n° 010/2022. O contrato, por sua vez, prevê o encaminhamento de 284 toneladas de resíduos por mês e tem vigência até 11 de setembro de 2023. No recurso ainda consta a sugestão de uma visita in loco, haja vista que as decisões foram tomadas baseadas em imagens de satélite. 

Além disso, foi encaminhado também o Boletim de Ocorrência, datado de 12/08/2022, e expedido pela Polícia Militar em cumprimento à ordem emitida pelo Ministério Público de Minas Gerais no Inquérito Civil nº MPMG 0239.18.000072-5. Os policiais averiguaram e constaram a inexistência de irregularidades, principalmente ambientais, e ainda citam que o funcionário que os acompanharam na visita afirmou que estavam sendo comprados materiais para o cercamento do local onde funcionava, há alguns anos, o aterro. Portanto, o Inquérito Civil comprova a interrupção e o encerramento definitivo do aterramento de resíduos sólidos. 

No entanto, o recurso enviado para a Superintendência, até a data de envio do Ofício à Casa Legislativa, não foi apreciado e, para o Município não se sujeitar a autuações indevidas dos órgãos ambientais, o Prefeito assinou a Ata de Adesão à Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 2017. Tal matéria estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios e com essa adesão, o Município de Entre Rios de Minas assumiu o monitoramento, licenciamento e fiscalização das seguintes atividades:

• E-03-04-2: Estação de tratamento de água para abastecimento
• E-03-05-0: Interceptores, Emissários, Elevatórias e Reversão de Esgoto
• E-03-06-9: Estação de tratamento de esgoto sanitário
• E-03-07-7: Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte - ASPP
• E-03-07-8: Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos
• E-03-07-9: Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos.
• E-05-03-7: Dragagem para desassoreamento de corpos d’água
• E-05-06-0: Parques cemitérios 
• F-05-18-0: Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para armazenamento/disposição de solo proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação
• F-05-18-1: Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos

Portanto, após a constatação da regularidade ambiental e a adesão do Município a Deliberação Normativa, a Usina de Triagem e Compostagem está devidamente licenciada com o Certificado de Licença Ambiental Simplificada LAS RAS 003/2023. 

Quanto à licença de funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), o Município alega que obteve deferida a Licença Ambiental de Instalação do empreendimento público pela SUPRAM e que a obra não sofreu alteração após a emissão da licença. O Executivo Municipal encaminhou ainda à Câmara, a Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental emitida pela SUPRAM em que a entidade afirma que o Município possui atividade não passível de licenciamento ambiental pelo Estado de Minas Gerais, haja visto a adesão a Deliberação Normativa. Neste caso, a ETE está licenciada com o Certificado de Licença Ambiental Simplificada LAS RAS 001/2023

O vereador Denis Andrade Diniz (Denis da Escolinha) apresentou, na Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas no dia 07 de março, o Requerimento nº 15/2023 que solicita informações sobre as obras de revitalização da quadra esportiva do Bairro Sassafrás. A cobrança fez-se necessária já que o vereador destinou parte do valor de sua emenda impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 para a revitalização de tal quadra, o que corresponde a R$ 24.717,52 (vinte e quatro mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos). 

Cabe ressaltar que a LOA de 2022 foi votada pelo Plenário em 2021, porém uma das emendas propostas por Denis naquela época, assim como de outros parlamentares, não foi aceita pelo Prefeito, conforme ofício enviado à Casa Legislativa em abril de 2022. Por isso, em maio de 2022, o vereador realizou nova indicação de sua emenda, dessa vez destinando o recurso para revitalização da referida quadra.

No requerimento, o parlamentar ainda deixa claro que trata-se de uma obra simples, motivo pelo qual não entende a demora para a execução. A Câmara aguarda resposta do Executivo. 

Foi aprovado, na Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas no último dia 07, o requerimento que solicita esclarecimentos do Executivo Municipal sobre a execução das obras de reforma do Posto de Saúde e da instalação de uma quadra na comunidade da Serra do Camapuã. Tal requerimento, que recebeu nº 14/2023 e é de autoria do vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico), visa averiguar o cumprimento das emendas impositivas propostas pelo vereador à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 e aceitas pelo próprio Executivo. 

Cabe ressaltar que a LOA de 2022 foi votada pelo Plenário em 2021, porém as emendas propostas por Rodrigo naquela época, assim como de outros parlamentares, não foram aceitas pelo Prefeito, conforme ofício enviado à Casa Legislativa em abril de 2022. Por isso, em maio de 2022, o vereador realizou nova indicação de suas emendas, dessa vez destinando R$ 24.717,52 (vinte e quatro mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) para Reforma da Unidade de Saúde da Serra do Camapuã e R$ 24.717,52 para a Implantação da quadra esportiva na Serra do Camapuã.

Portanto, o requerimento pede clareza de informações acerca do andamento da obra, que deveria ter sido realizada durante o exercício de 2022, haja vista que o planejamento financeiro do ano em questão já previa o gasto com as ações indicadas nas emendas. 

Relembre o que são emendas impositivas

As emendas impositivas são indicações que os vereadores podem apresentar à LOA, destinando recursos do município para determinadas áreas, e o Poder Executivo é obrigado a cumprir. Cada parlamentar pode definir como será gasto o valor de sua emenda, sendo que, no mínimo, 50% desse valor deve ser gasto na área da saúde.

O vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) cobrou novamente ao Executivo Municipal informações sobre a previsão das obras de infraestrutura básica na comunidade da Gameleira. A manifestação do vereador ocorreu por meio do Requerimento nº 18/2023, reiterando os pedidos formalizados no Requerimento nº 16/2022. Trata-se de uma demanda antiga dos moradores que sofrem diariamente com a atual situação do local. Os problemas são referentes ao saneamento básico, à iluminação e à precariedade das estradas, com o excessivo acúmulo de poeira da época da seca e de barro à época de chuvas. 

No requerimento enviado em 2022, Rodrigo informa que, na época, havia pouco tempo que a água consumida pelos moradores deixara de ser de poços perfurados no local (cada morador tinha o seu poço). Porém, não existia rede coletora de esgoto, de modo que até hoje, este é despejado em locais impróprios.

Ainda segundo o documento, o local abriga um grande fluxo de veículos por se tratar de uma via importante do município, além de ser endereço de uma empresa de laticínios, que fomenta os empregos da cidade e aumenta ainda mais o fluxo de pessoas e veículos que trafegam por ali. Portanto, os pedidos contidos no requerimento, todos amparados pela legislação vigente, são a pavimentação das vias, a instalação de rede de escoamento de águas pluviais e de rede de esgoto, e a ampliação da rede elétrica e iluminação pública.

Ainda em 2022, o Executivo Municipal encaminhou um ofício de resposta à demanda apresentada, informando que a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura estava concluindo o escopo do planejamento para as intervenções no local, e que a estimativa para tanto era o segundo semestre de 2022. No entanto, tais intervenções não foram sequer iniciadas, o que motivou novo requerimento pelo vereador. 

As melhorias na comunidade da Gameleira já foram pauta de reuniões entre os vereadores por diversas vezes, os quais constantemente cobram o Executivo Municipal. 

Leia a íntegra do Requerimento:

 REQUERIMENTO Nº 18/2023

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Presidente, Senhores Vereadores,

O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental:

Reitera o requerimento de número 16-2022, o qual solicita informações sobre a previsão de obras de infraestrutura básica na comunidade da Gameleira pois trata-se de uma demanda antiga dos moradores, que sofrem diariamente com a atual situação do local, com o excessivo acúmulo de poeira da época da seca e de barro na época de chuvas, ademais resta salientar que a situação da via é precária nos dois períodos, tendo enormes crateras e se restando intrafegável nos dias chuvosos. 

O supramencionado requerimento informa que a época havia pouco tempo que a água consumida pelos moradores eram de poços perfurados no local, sendo cada poço de propriedade de por cada morador, e que tal fato tinha mudado a pouco tempo, porém até o presente momento não há rede de esgoto no local, vindo este a ser despejado em locais impróprios.

O referido requerimento ainda destaca que o local abriga um grande fluxo de veículos, por se tratar de uma via importante do nosso município, além de estar instalado na comunidade um grande laticínio, que fomenta diretamente os empregos de nossa cidade, além de aumentar o fluxo de pessoas e veículos que trafegam diariamente pela comunidade.

Ademais foi ressaltado que a população local merece acolhimento a esta demanda, vez que já sofre com a situação a muitos anos e encontra-se diretamente protegida pela legislação, tendo em vista o que se refere a esses serviços essenciais indispensáveis,  amparados  pela Constituição e pelo art. 2º, I, da Lei 10.257/01, os quais cito a pavimentação das vias, a instalação de rede de escoamento de águas pluviais e de rede de esgoto, bem como a ampliação da rede elétrica e da iluminação pública para o atendimento de toda a região.

Atento, por fim, às dificuldades e as limitações financeiras e de planejamento, requer que, pelo menos, seja disponibilizada à esta Casa, a data prevista para o início da tomada das providências necessárias, sendo observado o tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento, disposto no art. 2º, XVIII, da Lei 10.257/01.

Contudo, insta informar que tal demanda fora respondida por este Executivo através do Ofício de n° 129/GAB/2022 o qual em suma dispões que a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura estava concluindo o escopo do planejamento para as intervenções no local, e que a estimativa para tanto era o segundo semestre de 2022, fato que até o presente momento não ocorreu, motivo pelo qual vem novamente te signatário vem reiterar o mencionado requerimento, solicitando todas as informações alhures.

Ruas da Gameleira encontram-se sem pavimentação e infraestrutura adequada. 

Os vereadores aprovaram, durante a última Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, o requerimento que solicita o encaminhamento de informações sobre o processo da perfuração dos poços artesianos nas comunidades rurais, em especial do Madruga da Pedra.

Tal requerimento, de autoria dos parlamentares Rivael Nunes Machado e José Resende Moura (Juquinha do Táxi), recebeu nº 13/2023 e foi aprovado por unanimidade. A preocupação quanto ao andamento da construção é antiga e já foi formalizada em cobranças em várias reuniões no Plenário, haja vista que Rivael e Juquinha indicaram parte de suas emendas impositivas de 2022 para a execução da obra. 

Desde 2021, a demanda faz-se necessária tendo em vista a qualidade da água, o que pode ocasionar no consumo de água sem teor de potabilidade e consequentes problemas de saúde nos moradores. Em setembro de 2022, o Executivo Municipal informou, após diversas cobranças e através de Ofício, que a perfuração estava em fase de estudo técnico para a realização de processo licitatório para a execução da obra.

No entanto, apesar do Pregão Eletrônico ter sido realizado em dezembro de 2022 para registro de preço e contratação de empresa para prestar o serviço, os poços ainda não foram entregues à população. A ata de Registro de Preço foi assinada no dia 23 de dezembro pela empresa Solo Poços Artesianos Serviços de Perfuração LTDA, com validade de 12 meses. 

Além do poço da comunidade Madruga da Pedra, o edital do Pregão Eletrônico ainda contempla construção de poços artesianos nas comunidades Bom Jardim dos Coelhos e Praia.

Foto: Reprodução - Ilustrativa de um poço artesiano

Os vereadores Rivael Nunes Machado e Levi da Costa Campos solicitaram, através do Requerimento nº 12/2023, esclarecimentos sobre as obras de reforma do antigo prédio que abrigava o “Centro Municipal de Ensino Infantil Professora Maria da Glória Moraes Leão (Tia Naná)” - Escolinha do Lápis. Tal demanda surgiu da preocupação dos parlamentares com a preservação do patrimônio público, já que o prédio, situado na Avenida Dr. João Vaz, encontra-se fechado há quase um ano para reforma sem indícios de conclusão. O documento foi aprovado durante a Reunião Ordinária do último dia 07, terça-feira, e encaminhado ao Executivo, aguardando resposta. 

Além da preocupação com o patrimônio, Rivael destinou parte de sua Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 para a execução da reforma. Portanto, o requerimento também requer informação sobre a previsão de entrega da obra, por entender que o tempo de execução extenso pode privar a população de utilizar a infraestrutura que, por décadas, atendeu ao ensino público do Município. 

Pelo fato do prédio estar fechado, a Prefeitura inaugurou, em agosto de 2022, um novo espaço para o funcionamento da Escolinha, localizado na Rua Monsenhor Leão, nº 43, Centro. Cabe ressaltar que tal espaço era sede da Secretaria de Educação e passou por adaptações para receber as crianças e funcionários. Por sua vez, a Secretaria foi realocada para outra instalação alugada pelo Executivo. 

Os vereadores de Entre Rios de Minas se reuniram com a Secretária Municipal de Saúde, Srta. Elaine Emanuela Silva Ferreira, para encaminhar à titular da pasta algumas demandas da população relacionadas ao atendimento direto aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Participaram da reunião o presidente da Câmara, Ronivon Alves de Souza, o vice-presidente Joãozinho Cricri, o 2º Secretário Levi da Costa Campos e os vereadores Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva, Thiago Itamar (Ted) e a Diretora de Atenção Básica, Thaís Castro.

Dentre os assuntos discutidos, foi tratado sobre o atendimento de Pronto Atendimento mantido pelo Município, localizado no Hospital Cassiano Campolina. Diante da reclamação de usuários pelas longas filas de espera, os vereadores solicitaram à Secretaria a disponibilização de mais um médico para atendimento na unidade de urgência, possibilitando garantir um fluxo maior no atendimento e a redução das filas de espera. A medida também permitiria evitar sobrecarga da assistência médica, permitindo ainda maior atenção à situação de cada paciente.

De acordo com a Secretária, a situação contratual com o Hospital está em discussão, de modo a se incluir as responsabilidades exigidas pela Gestão Plena de Saúde, bem como dos programas Valora Minas, do Governo estadual, e da consolidação como UCP (Unidade de Cuidados Prolongados), do Ministério da Saúde.

A Gestão Plena da Saúde foi formalizada por Termo de Compromisso de Gestão pactuado em maio de 2021 e, além disso, com a formalização dos novos programas Valora Minas e UCP, o Hospital receberá mais de R$ 2 milhões ao ano para aplicação na assistência à população.

Dentre as responsabilidades do Município, de acordo com a Secretária, estão aquelas relativas à seleção, cadastramento, contratação, estabelecimento de contratos, regulação, controle, avaliação, auditoria e pagamento de todos os prestadores contratados. Os vereadores destacaram que as demandas pela saúde são extremamente sensíveis e de que o Município deve desenvolver uma postura sempre eficiente para atender ao cidadão com a dignidade e mitigar as reclamações por parte dos usuários, propósito este assegurado pela Secretária.

Demanda de transporte entra na discussão

Além da questão do P.A., os vereadores também demonstraram insatisfação com as constantes reclamações referentes à gestão dos transportes do Município. Destacaram os recentes episódios com acidentes com os novos veículos e atraso nas vans com pacientes de hemodiálise.

A Secretária afirmou que mantém um contato permanente junto ao Diretor de Transportes do Município para solucionar os problemas relacionados à logística do transporte de pacientes, além do esforço pela valorização dos motoristas, de modo que se diminua a rotatividade nos postos de trabalho. Destacou que é importantíssima a melhor assistência aos usuários, com segurança, eficiência e que todos os problemas são apurados para oferecer a melhor resposta à população.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas autorizou o Prefeito Municipal a promover o repasse de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Um plano de trabalho apresentado pela entidade foi entregue aos vereadores junto do Projeto de Lei nº 07/2023, o qual foi aprovado por unanimidade na última sessão ordinária. No projeto, a associação se propõe a aplicar os recursos para atendimento às demandas do Centro Dia nos períodos de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024.  

O Centro Dia é uma unidade especializada de oferta do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que presta atendimento, durante o dia para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e suas famílias. O público do programa são pessoas que já não se encontram mais na idade escolar, que possuem um acometimento mais grave, causando assim uma dependência maior de seus familiares e/ou cuidadores. O objetivo principal é evitar que essas pessoas fiquem desamparadas.

Durante a Reunião, os vereadores parabenizaram o Executivo pelo projeto, lembrando do esforço da Prefeitura em prover as associações da cidade com recursos. A Lei deverá ser sancionada nos próximos dias e publicada através do Diário Oficial do Município.

O Cartório da 106ª Zona Eleitoral, que contempla os municípios de Entre Rios de Minas, São Brás do Suaçuí e Desterro de Entre Rios, promoveu, na última terça-feira (07), uma reunião com representantes dos partidos políticos e dos Poderes Legislativo e Executivo das referidas cidades, para tratar sobre as Eleições Municipais de 2024. A Reunião aconteceu no Fórum de Entre Rios e os vereadores Ronivon Alves (Roni Enfermeiro), Levi da Costa, João Gonçalves (Joãozinho Cricri), Franklin William (Franklin Farmacêutico) e Rivael Nunes estiveram presentes apresentando o posicionamento da Câmara diante as demandas do município. A chefe do Cartório Eleitoral, Flávia Cristina Vaz dos Santos, comandou a conversa expondo os pontos da organização, as quais precisam ser resolvidas antes que a Eleição ocorra.  

O primeiro ponto levantado foi o atual estado de precariedade dos estabelecimentos públicos que servem de local de votação nas zonas rurais de Entre Rios de Minas. Inicialmente, seis comunidades foram apontadas: Camapuã de Cima; Colônia, cujo local de votação já foi até interditado pela Defesa Civil; Taquaril; Brumadinho, Ponte Funda, este último já impossibilitado de funcionamento durante as eleições de 2022.

O vereador Franklin afirmou que a reforma desses locais deve ser executada pelo Executivo Municipal e que este demanda já foi alvo de cobranças da Câmara. Por sua vez, Joãozinho Cricri informou que se reuniu com o Secretário de Obras e Infraestrutura na última segunda (06) e o mesmo, segundo o vereador, prometeu reformar o "grupo" (antiga escola da comunidade e que funcionava como sessão eleitoral) da Ponte Funda.

Dentre outras colocações, o prefeito de Desterro de Entre Rios foi elogiado por Levi e Joãozinho por ter realizado um trabalho exemplar de reformas das escolas das zonas rurais de Desterro e por comparecer na reunião. O comentário partiu do fato de que o Prefeito de Entre Rios de Minas não esteve presente, sendo representado pelo Diretor de Departamento de Transportes. 

Cabe destacar que o intuito da reunião foi explanar os problemas para que propostas sejam feitas, podendo, de fato, ocorrer a reforma desses locais ou mudar as sessões para locais próximos, podendo ainda ocorrer a extinção definitiva da sessão e a transferência para zona urbana.

Caso a proposta mais viável seja a de realizar as reformas, Flávia afirma que estas devem ser concluídas até, no máximo, o início de 2024.  Além dos locais de votação, foram discutidos outros pontos, como o transporte de eleitores, o planejamento e trabalho dos partidos e as datas das próximas reuniões. Cada esfera (Executivo, Legislativo e partido político) poderá montar uma comissão formada por duas pessoas e apresentar as propostas até o dia 15 de abril de 2023, que serão discutidas na reunião agendada para o dia 25 do mesmo mês. 

Foi aprovado, durante a duas últimas reuniões ordinárias, os requerimentos que conferem a Moção de Aplauso a entrerrianos que se destacaram no desempenho de suas atividades durante os últimos meses, honrando o nome de Entre Rios de Minas.

Os documentos de nº 08 e 16/2023, de autoria do vereador Franklin William, atribuem a Moção aos alunos que conquistaram a medalha de bronze na 17ª Olimpíada Brasileira de Matemática (OBMEP), Luiz Francisco Vasconcelos Morais, Mateus  Henrique da Costa Resende e Raul Sousa Leite Resende.

Já o Requerimento de nº 10/2023, de autoria do vereador Thiago Itamar (Ted), homenageia o servidor público e ex-Vereador Daniel Antonio Vieira, em razão de sua aposentadoria no Ministério Público após 38 anos de serviços prestados ao Estado de Minas Gerais, sendo 32 anos no referido órgão. 

Em relação à OBMEP, esta é realizada anualmente em todo o Brasil, sendoaplicada aos alunos dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. A prova é diferente para cada faixa de conhecimento em conformidade com a grade da disciplina planejada para cada faixa etária, sendo dividida em níveis. A aplicação é feita em duas etapas: a primeira fase é aplicada a todos os alunos da rede pública e os melhores classificados são convocados para a segunda fase. As premiações são concedidas aos melhores colocados na prova da segunda fase. Em 2022, a Olimpíada ainda contou com a 1º edição da Olímpiada Mirim, destinada aos alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Luiz e Raul são alunos da Escola Estadual "Ribeiro de Oliveira", enquanto Mateus estuda na Escola Estadual Expedicionário Geraldo Baêta. Os três ficaram entre os 1.072 brasileiros que conquistaram a medalha de bronze na premiação nacional. 

Por sua vez, Daniel sempre cumpriu seu papel com êxito. Além dos cargos servindo ao Estado e ao Ministério Público, foi vereador do município na legislatura de 2017 a 2020. 

As moções serão entregues em cerimônia específica a ser realizada na Câmara, agendada para data oportuna.

A revisão dos salários do funcionalismo público têm sido alvo de diversas cobranças dos vereadores. Na Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal na última terça-feira (28),  o tema veio à tona com a votação do Projeto de Resolução nº 02/2023, que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara. A demanda, além de já ter sido citada em reuniões anteriores, já foi formalizada através de indicações (Indicação nº 112/2023; entre outras) e  requerimentos (Requerimento nº 57/2022; entre outros), mas não foi atendida pelo Executivo Municipal. 

O vereador João Gonçalves (Joãozinho Cricri) reforçou: "Os motoristas que abandonaram nosso Município foram procurar serviço longe da terra deles para ter condições de tratar da família. Eles trabalharam aqui por mais de oito anos, alguns há mais de 12 anos, desde o último concurso que teve no município. Os doentes não querem andar nos nossos carros mais, estão com medo".

Por sua vez, Thiago Itamar (Ted) destacou a importância de um projeto como o feito pela Câmara para que não haja perda inflacionária. "O problema do Município virou uma bola de neve, porque lá atrás em todo ano teve prefeitos que não deram o mínimo, que era a recomposição. Então hoje, se o prefeito mandar um projeto aqui pra gente de 15% de aumento, não tá nem recompondo o que o funcionário perdeu lá atrás, ele não tem ganho real", afirmou. 

Já o vereador Franklin William citou, novamente, a necessidade da revisão do plano de cargos e salários: "Fazer um pedido ao Executivo para que se faça um estudo do plano de cargos e salários. É algo que essa Câmara tem cobrado e é algo que se faz necessário, porque o último plano de cargos foi aprovado no 2º mandato do Prefeito Marinho e nós vamos para mais de 12 anos de defasagem". 

Rivael Nunes concordou com o que foi dito pelos nobres colegas e Rodrigo de Paula lembrou sobre o medidor de desempenho dos funcionários: "Além da recomposição salarial que é direito deles, a gente precisa cobrar também o medidor de desempenho de cada funcionário da Prefeitura. Quando a gente cobra a questão de igualdade, a gente tem que pensar também no esforço que cada um faz e às vezes não é reconhecido, mas também naqueles que não tem merecimento de ocupar um cargo público". 

Por fim, Levi da Costa Campos lembrou sobre a importância dos exames admissionais, periódicos e demissionais desses funcionários estarem em dia, sendo esta uma obrigação do Executivo Municipal. 

As cobranças dos vereadores serão formalizadas através de ofícios encaminhados ao Prefeito. 

O Departamento de Transportes da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas vem sofrendo duras críticas por parte da população nos últimos meses, diante do descaso registrado pelos usuários do sistema de saúde quando do encaminhamento para tratamentos em outros municípios. A indignação novamente ganhou coro nas falas dos vereadores durante a 2º Reunião Ordinária de 2023, realizada na Câmara Municipal no último dia 28 de fevereiro.

O tema voltou à tona especialmente após a ocorrência de acidentes com carros públicos, recentemente adquiridos que atendem às demandas da Secretaria de Saúde. Além disso, outras queixas que já foram relatadas, inclusive, em Tribuna Livre de reuniões anteriores e que dizem respeito à qualidade do serviço prestado à população, como atraso na chegada das vans que transportam pacientes da hemodiálise, falta de equipamentos nos veículos para a substituição de pneus, paciente deixado à espera da condução com a reprogramação de novo veículo para buscá-lo, entre outras reivindicações.

Durante a última reunião, o vereador Rivael Nunes Machado foi quem abriu a discussão, no momento da Palavra Livre, apresentando registros fotográficos de três veículos que atendem à Secretaria da Saúde, feitas após acidentes. Após a manifestação do vereador, entraram na discussão os vereadores Joãozinho Cricri, Levi da Costa Campos, Rodrigo de Paula Santos Silva, Franklin William e Thiago Itamar (Ted).

Um dos carros acidentados teve sua foto registrada na última segunda-feira (27), após o veículo, com motorista da Prefeitura e passageiros, capotar nas proximidades do Bairro Joaquim Murtinho, em Congonhas/MG. Segundo informações, o motorista teve um mal súbito, perdendo o controle do veículo, mas todos que estavam no carro tiveram, no máximo, ferimentos leves. Os vereadores se solidarizaram com a situação do profissional que conduzia o veículo, ante o seu estado de saúde, mas chamaram a atenção da Direção do Transporte de maneira a averiguar as exaustivas condições de trabalho dos profissionais.

Segundo o vereador Rivael, pela soma total, os três carros foram danificados em um período de dois meses e "isso reflete uma má gestão da administração do setor de transporte", afirmou. Ele ainda ressaltou a demora para que tais veículos possam voltar a atender os munícipes, já que não podem rodar no atual estado em que se encontram e a expectativa é de que a seguradora cubra os danos, o que, segundo o vereador, pode demorar cerca de três meses. Por sua vez, o vereador Franklin acrescentou que, além dos três veículos citados por Rivael, outros dois estiveram envolvidos em acidentes nesse mesmo período. 

Os demais vereadores compactuaram com a preocupação e reforçaram a indignação com a postura do atual responsável pelo setor. 

Passageiros da hemodiálise e convocação

Em reunião no mês de novembro do ano passado, os vereadores ouviram as queixas de pacientes do serviço de hemodiálise do Município, os quais relataram que foram deixados em suas casas em determinada ocasião, não conseguindo chegar a tempo no hospital em Barbacena para a realização do procedimento. Além disso, relataram queixas sobre a situação precária dos veículos, registros de falta de limpeza e de banco quebrados. À época, os vereadores se solidarizaram com os pacientes e convocaram o Diretor de Transportes à reunião da Câmara para prestar esclarecimentos, sendo que este não compareceu e enviou justificativa à Casa Legislativa apenas após sete dias passados de sua ausência.

O Diretor de Transportes, Wagner Júnior Miranda, afirmou que se programou para estar presente, mas que, durante todo o dia e, principalmente, instantes antes do início da reunião, o município foi atingido por uma chuva torrencial, fato que impossibilitou seu comparecimento, uma vez que os veículos que ainda não haviam retornado para sede do município tiveram problemas em decorrência das aludidas chuvas. "Assim, tive que dar apoio aos motoristas e passageiros (inclusive pacientes) que retornavam, bem como tive que organizar a distribuição dos veículos para O dia seguinte, haja vista o fato de que chuvas acima de uma normalidade desorganiza toda a logística programada ao longo da semana. Ressalto que tal fato foi prontamente comunicado ao meu chefe imediato, o qual entendeu a urgência da situação e entendeu por bem atender a situação de emergência dos motoristas e passageiros", relatou em ofício.

Ao longo da 2ª Reunião Ordinária, o vereador Joãozinho Cricri relembrou o episódio e afirmou que o Diretor de Transportes não será convidado novamente pela Casa Legislativa e que outras medidas serão tomadas: "Já venceu seu prazo de 72 horas!", sentenciou sobre o fato de Diretor do Transporte tenha manifestado a intenção de vir à Câmara em nova data. O Artigo 27 da Lei Orgânica Municipal afirma que a ausência que não seja justificada no prazo até 72 horas pode configurar desacato à Câmara.

"Art. 27. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou servidor para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo único. A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou servidor sem justificativa razoável será considerada desacato à Câmara, e, se não justificada em até 72 (setenta e duas) horas, caracterizar-se-á como motivação para instauração do respectivo processo, na forma da Legislação Federal (...)"

O Vereador Thiago Itamar (Ted) relembrou outra oportunidade em que o Diretor compareceu à Casa Legislativa, contando que este foi muito bem recebido e tendo sido defendido pelo vereador. "Na época, o vereador Rivael fez várias cobranças a ele, achei que ele pegou até um pouco pesado demais e a gente até acalmou a situação aqui. Mas, o vereador estava mais que certo, devia ter feito até pior, pelo que eu vejo aqui. O pior de tudo é que é uma pessoa que tem inteligência, tem capacidade, mas quer fazer política, quer abraçar tudo, quer ganhar voto e não dá conta nem de abraçar o mínimo do que ele tem que fazer. A gente não pode favorecer interesse pessoal de amigo, de seja quem for, e deixar a população desamparada desse jeito. Acidentes acontecem, cinco é um número muito grande, alguma coisa tem que ser feita", ratificou.

Horas extras pagas pelo Executivo

Ainda na Reunião realizada no último dia 28, os vereadores reforçaram sobre a necessidade das horas extras serem devidamente pagas aos funcionários. Rivael citou que o Executivo precisa rever o quantitativo de horas extras limite que podem ser pagas para os servidores, já que, para o parlamentar, "60 horas extras para um pessoal que trabalha nessas situações é muito pouco". Posteriormente, os colegas corrigiram que o tais horas extras são ainda menores que 60, sendo, na verdade, apenas duas horas por dia de expediente, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.591/2011.

O vereador Rodrigo de Paula endossou a manifestação do vereador de que os funcionários que realizam horas extraordinárias devem ter o direito a recebê-las, especialmente os motoristas que cumprem escalas diárias que ultrapassam este limite. Ele lembrou do período em que a Câmara questionou o pagamento de horas extras a funcionários de forma indevida e o Prefeito Municipal limitou o pagamento a apenas 60 horas mensais, creditando a culpa aos vereadores. Assim, reforçou que é necessária a valorização do servidor que realmente trabalha, sem prejuízo da remuneração correta, em confomidade com o atendimento no serviço público.

Novos carros adquiridos pelo Município

A Prefeitura Municipal adquiriu novos carros em outubro de 2022. Em reunião no dia 01 de novembro, os vereadores manifestaram o contentamento com o fato de o Executivo ter adquirido 09 veículos, cada um no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Os recursos para a aquisição, em maior parte, vieram de emendas parlamentares. Outra parcela foi possibilitada por recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde.

O vereador João Gonçalves (Joãozinho Cricri), no entanto, relatou que os novos carros ainda não haviam sido identificados com os adesivos e já estavam sendo guardados em local inapropriado, servindo, segundo denúncias, como “carro particular” de alguns servidores. Ele destacou que conversou diretamente com o Prefeito Municipal sobre o assunto e o mesmo informou que o problema já foi resolvido, recebendo assim os cumprimentos do vereador. Levi complementou que também recebeu denúncias de que os carros públicos estavam sendo guardados em garagens particulares dos servidores.

 

• Vereadores cobram atitude do Executivo quanto à situação dos animais de rua e solicitam melhorias no transporte de pacientes

Por meio do Requerimento nº 09/2023, o vereador Levi da Costa Campos solicitou esclarecimentos do Executivo Municipal de possíveis furtos de equipamentos de ambulâncias que ficam alocadas no Almoxarifado Municipal. A demanda surgiu após o vereador receber uma denúncia de que "o rádio da Fiorino, a sirene da Saveiro e a placa da Sprinter (ambulância grande) foram furtados". Portanto, o documento que foi votado pelos demais vereadores na Reunião Ordinária realizada no dia 28 de fevereiro e será encaminhado ao Prefeito, visa verificar a procedência dos fatos denunciados e as medidas tomadas pelo Executivo caso o desvio tenha sido constatado. 

Durante a reunião na qual o requerimento foi aprovado, os vereadores aproveitaram para discutir sobre a situação que o Almoxarifado se encontra. Rivael Nunes ressaltou uma cobrança antiga da Casa Legislativa que é a necessidade de mudar o almoxarifado de lugar, haja vista a constante expansão do Cemitério Municipal: "Nas costas da oficina do almoxarifado já está cheio de covas, não tem mais condições. A reivindicação é dos próprios funcionários. Tá ficando uma situação complicada de se trabalhar", afirmou.

Por sua vez, Joãozinho Cricri enfatizou sua insatisfação com a atual administração do almoxarifado e citou seu projeto de lei que obrigaria o Município a instalar câmeras no local, dispositivo este que foi vetado pelo Prefeito Municipal. Ele destaca que, se a Prefeitura tivesse instalado tais equipamentos, isso poderia ajudar a evitar situação deste tipo e permitir a investigação do suposto furto relacionado no Requerimento do vereador Levi. 

• Vereadores marcam presença em Leilão de bens móveis inservíveis e sucatas promovido pelo Executivo

Os vereadores de Entre Rios de Minas se reúnem nesta terça-feira, 28 de fevereiro, para a discussão e votação de projetos de interesse do Município. Dentre os temas discutidos, está o Projeto de Lei que modifica o Sistema de Inspeção Regional (SIR), revogando as leis anteriores. A matéria foi discutida no ano passado junto aos vereadores, com pedido de vista para melhor aprofundar a sua análise. O texto volta à pauta nesta terça-feira.

Além disso, os vereadores também analisam o Projeto de Resolução que estabelece o reajuste anual dos venciementos dos servidores da Câmara Municipal, apresentando ainda indicações para que o Executivo promova o reajuste dos servidores da Prefeitura Municipal.

Acompanhe a sessão ao vivo, às 19 horas, com transmissão pelas redes sociais.

Acompanhe algumas dicas de como aproveitar a folia sem maiores problemas:

Por meio do Requerimento nº 07/2023, o vereador Thiago Itamar (Ted) solicitou ao Executivo Municipal toda a documentação referente ao Processo Licitatório n° 32/2023, Dispensa n° 012/2023, o qual tinha por finalidade a contratação para prestação de serviços técnicos e profissionais de consultoria e elaboração do concurso público para Entre Rios de Minas, certame este que teve como vencedor o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap). A proposta do vereador é entender sobre a forma de contratação da empresa responsável e buscar ainda informações sobre o certame, como o quadro das vagas em provimento, salários e outras informações.

O vereador destacou que a cobrança surge de uma preocupação para que o concurso realmente ocorra, já que esta é uma demanda antiga da população, tendo sido já representada em diversas ocasiões pelo Legislativo. Ted solicitou ainda que seja efetuada a revisão do plano de cargos e salários, de modo a assegurar carreiras atrativas e com remuneração justa aos aprovados. Por isso, o vereador quer que sejam encaminhados ao Legislativo todos os ofícios, portarias, resoluções e outros atos legais exarados pelo Executivo a respeito da tramitação do concurso público.

O Prefeito tem até 15 dias para enviar os documentos solicitados, em acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Os vereadores Rivael Nunes Machado e Rodrigo de Paula, encaminharam, no último dia 08, requerimento ao Executivo Municipal solicitando a relação de documentos relativos à realização das cirurgias custeadas pelo Munícipio durante os anos de 2021 e 2022. A demanda surgiu após denúncias recebidas pelos signatários, sendo que o pedido já havia sido protocolado em 2022, através do Requerimento nº 64/2022, e indeferido através do Ofício nº 293/GAB/2022 sob o argumento de que os dados dos contemplados estavam protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

No entanto, alguns dos dados negados, ainda que de forma resumida, foram inseridos no Portal da Transparência, fato que, segundo os vereadores, desconstrói os argumentos apresentados no Ofício de resposta, além de que alguns dos processos que tiveram como objeto o pagamento de cirurgia e procedimentos por parte do Município são facilmente consultados no site do TJMG (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) por não serem cadastrados como “segredo de justiça”. Diante disso e tendo em vista o direito de acesso à informação garantidos pela Lei nº 12.527/2011,  os vereadores optaram por reiterar o pedido, principalmente para que os mesmos possam exercer o seu papel de fiscalizar e manter a transparência, que é uma forma de controle da administração pública.

Ainda assim, os vereadores se comprometeram a adotarem as medidas necessárias para a preservação do sigilo dos dados. Por isso, tais informações não serão publicadas pelos Vereadores e serão objeto de análise interna na Câmara Municipal.

Confira a lista de documentos solicitadas:

• Relação de todos os pacientes atendidos por estas cirurgias, contendo seu nome, endereço, data de nascimento e o qual tipo de cirurgia o mesmo realizou.

• Relatório médico de cada paciente, o qual descreve a necessidade da cirurgia, bem como se em tal relatório descreve a emergência do procedimento.

• Documento que comprove a negativa do  Município ao Sistema Único de Saúde - SUS para a realização da cirurgia, se esta for de baixa complexidade;

• Documento que comprove a negativa do Estado para realização da cirurgia, se esta for de média e alta complexidade;

• Documento que comprove a data de entrada/protocolo realizado por cada paciente junto ao TFD Municipal, o qual solicitou a realização da cirurgia;

• Cópia do Empenho de cada cirurgia custeada pelo Município;

• Cópia de Sentença/Decisão judicial que determinou ao Município a obrigação de custear essas cirurgias;

• Relação dos documentos e exames que comprovam a necessidade das cirurgias realizadas;

• Relação do TFD contendo todos os protocolos, bem como as datas de solicitações de todas cirurgias realizadas às expensas do Município, em ordem cronológica de datas nos anos de 2021 e 2022, que o setor ainda mande a justificativa caso tenha ocorrido, os casos de cirurgias graves que foram realizadas de imediato, não respeitando a fila do SUS.

O Executivo tem até 15 dias para enviar os documentos solicitados, em acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Foi aprovado, na última Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 07 de fevereiro, o Requerimento nº 05/2023, de autoria do presidente Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro). O documento requer do Executivo Municipal informações acerca do impacto em Entre Rios de Minas da nova medida de custeio do transporte escolar implantada pelo Governo de Minas. O documento foi encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e aguarda a resposta.

Com as mudanças, segundo notícia publicada no portal Agência Minas, o programa terá novos critérios de distribuição, passando a adotar a quilometragem percorrida por dia, e não mais os dados per capita por aluno, como acontecia até o ano passado. Também serão levados em conta o tipo de via, o modelo do veículo, capacidade de carga e número de alunos da Educação Básica da rede pública estadual que utilizam o transporte escolar em cada rota executada.

O governador do Estado, Romeu Zema, declarou que a mudança foi feita por uma questão de justiça e o projeto foi anunciado em reunião junto aos prefeitos no dia 02 de fevereiro de 2023. O repasse de recursos será feito por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE), que visa  melhorar ainda mais a qualidade do transporte escolar. 

Repasse do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) ao município em 2022

Em 2022, o município recebeu, segundo informações prestadas no Porta da Transparência do Executivo Municipal, o montante de R$ 383.126,38 (trezentos e oitenta e três mil, cento e vinte e seis reais e trinta e oito centavos) do Programa Estadual de Transporte Escolar, que ainda operava sem as novas medidas impostas pelo governador. Tal valor foi repassado em parcelas ao decorrer do ano.

Na última Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, realizada em 07 de fevereiro, foi aprovado pelo Plenário um requerimento que solicita esclarecimentos do Executivo Municipal acerca do tratamento de esgoto no Bairro Castro. O questionamento surgiu após a sanção das leis municipais nºs 1.964 e 1.965/2023, que autorizam o repasse de recurso para a Associação dos Moradores Sem Casa (AMSCA) a fim de que seja instalada a BIOETE (Estação de Esgoto Biológica Domiciliar) no Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida, de propriedade da entidade. A matéria foi assinada por todos os vereadores.

De acordo com informações divulgadas pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura aos moradores, a instalação da Estação de Tratamento  da AMSCA irá contribuir na questão do esgotamento sanitário do bairro e, deste modo, os vereadores questionam de que forma o equipamento servirá para atender às residências da localidade, se ETE a ser implantada terá condições de receber o esgoto e qual a fonte de recursos para a execução de tal obra. Os parlamentares também requerem o encaminhamento do projeto de interligação das casas até a rede do Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida, acaso seja essa a alternativa estabelecida pelo Executivo.

O Executivo tem até 15 dias para enviar as informações solicitadas, em acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.