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Foi aprovado na última Reunião Ordinária realizada na terça (19), o Requerimento n° 97/2023, o qual solicita do Executivo Municipal as cópias de partes diárias e empenho de cada máquina relacionada ao contrato entre a empresa Locadora Terramares - LTDA e o Município. Além da documentação, também requer esclarecimentos a respeito das maquinas utilizadas, horas trabalhadas e obras realizadas. Ademais, pede informações sobre os responsáveis pela fiscalização dos serviços prestados. O pedido foi feito pelo vereador João Gonçalves de Resende, aprovado pelos demais vereadores em Plenário e encaminhado para o Prefeito Municipal.

Foi aprovado, na Reunião Ordinária da última terça (19) o Requerimento n° 96/2023, o qual demanda uma posição do Executivo Municipal a respeito do descumprimento no item 6.2.8.4 do contrato de n° 017/2023, correspondente a realização da 63° Festa da Colheita. A empresa PPR Agência Turística de Promoção e Eventos foi a vencedora do processo licitatório e ficou responsável pela execução da festa. No entanto, a empresa não cumpriu com as instalações de dois telões de “led p06 3x2”, o qual seria utilizado para replay do rodeio, comerciais e patrocínios que estavam previstos no contrato. 

O pedido foi feito pelo vereador Levi da Costa Campos, aprovado pelos demais vereadores e enviado para o Prefeito Municipal, que ainda não se manifestou sobre o ocorrido. 

Foi aprovado na Reunião Ordinária realizada na última terça (19) o Requerimento n° 95/2023 que cobra do Executivo informações acerca da manutenção dos veículos utilizados na frota municipal, realizadas no período correspondente a janeiro de 2021 até o presente momento. Além disso, os vereadores também demandaram o encaminhamento dos valores gastos com o pagamento de peças e serviços de reparos. O pedido foi feito pelos vereadores João Gonçalves de Resende, José Resende Moura, Levi da Costa Campos, Denis Andrade Diniz, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva e Thiago Itamar Santos Villaça. 

Os veículos em questão são o Fiat Doblô, Spin 1.8, Fiat Strada, Ônibus escolares, caminhões Mercedes, Caminhão Ford 4000, entre outros.

População demonstra insatisfação com a gestão do departamento de transportes 

Desde o início do ano, a Câmara vem pontuando algumas situações que remetem a um descaso na gestão dos transportes. Inicialmente, o assunto entrou em discussão no primeiro semestre de 2023 após denúncias de pacientes que fazem o uso do transporte para tratamentos em outros municípios. Eles relataram atraso na chegada das vans que transportam pacientes da hemodiálise falta de equipamentos necessários para substituição de pneus, paciente deixado à espera da condução com a reprogramação de novo veículo para buscá-lo, entre outras reivindicações.

Durante a Palavra Livre, na reunião, os vereadores lamentaram também a quantidade de automóveis e máquinas pesadas que se encontram paradas no pátio do Almoxarifado, sem a devida manutenção, o que, na prática, prejudica à população pela ausência dos serviços prestados pelo Poder Público. Assista aqui.

Durante a 2° Reunião Ordinária de 2023 os vereadores denunciaram o descaso com a gestão de transportes do Município e cobraram explicações do responsável pelo setor. 

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas acolheu, na noite desta terça-feira, 19, a denúncia apresentada por quatro cidadãos em desfavor do Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares (PSB), dando início a um processo que objetiva a cassação do mandato do parlamentar. A peça foi lida em Plenário atendendo aos ditames do Decreto Lei Federal nº 201/1967, o qual dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. 

Os cidadãos apresentaram na petição indícios de infrações político-administrativas que teriam sido cometidas pelo então Secretário de Saúde na autorização e pagamento de cirurgias requeridas à Secretaria Municipal de Saúde nos anos de 2021 e 2022. A denúncia se baseou no trabalho de apuração realizado pelo Legislativo Municipal em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no ano de 2023, cujo relatório foi apresentado na sessão do dia 04 de julho de 2023. Na ocasião, todo o trabalho foi encaminhado para o Ministério Público de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Auditoria do SUS e à Macrorregião Centro Sul. No dia 05 de setembro, a Câmara acolheu a denúncia em desfavor do Prefeito Municipal, José Walter Resende Aguiar, tendo em vista o mesmo objeto.

A leitura da denúncia foi feita pelo Presidente da Casa, com aprovação do recebimento da denúncia por 07 votos favoráveis. O vereador Franklin William votou contrário à denúncia, enquanto o voto do Presidente não é computado em votação de maioria simples, de acordo com o Regimento Interno. Encerrado o rito de abertura, procedeu-se ao sorteio dos integrantes da Comissão Processante que irá apurar os fatos relatados na peça dos denunciantes. Foram sorteados para compor a comissão os vereadores Rodrigo de Paula Santos Silva, Thiago Itamar Santos Villaça e José Resende Moura (Juquinha do Táxi), os quais, após reunião interna, assumiram, respectivamente, as funções de Presidente, Relator e Membro.

Vereadores comentam a denúncia

Aberta a palavra, o Vereador Franklin Williamse manifestou contrário ao recebimento da denúncia, uma vez que os fatos já se encontram em apuração junto Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Ressaltou que sempre se pautou pela legalidade e baseado em um parecer jurídico. Destacou que tem tranquilidade a respeito dos fatos, uma que atuou dentro da legalidade. "Se entender pela apuração tenho tranquilidade, pois todas as solicitações tinham um parecer jurídico e eram encaminhadas para análise do Prefeito", afirmou

Em seguida, o vereador Rivael Nunes Machado parabenizou os denunciantes e se posicionou favorável ao recebimento da denúncia, sob o argumento de que ninguém comete crime sozinho, haja vista a abertura da Comissão Processante contra o Prefeito na sessão anterior. Por sua vez, o vereador Thiago Itamar Santos Villaça aduziu sobre a denúncia e sustentou que deve cumprir com o seu papel de vereador. Ressaltou que dará a oportunidade ao vereador Franklin de se defender e apresentar a suas justificativas, sendo, portanto, favorável ao recebimento.

O vereador João Gonçalves lamentou os fatos ocorridos. Destacou que a lei deve ser cumprida e, diante disso, se posiciona favorável ao recebimento da denúncia. Por sua vez, o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva manifestou que não faz julgamento antecipado e que aguardará os esclarecimentos do Sr. Franklin. Por fim, se posicionou favorável ao recebimento da denúncia. O vereador José Resende Moura destacou que os fatos devem ser prontamente apurados, se posicionando favorável à denúncia.

Leia pontos da denúncia

Conforme constou da CPI instaurada através do requerimento no 64/2022. datado de 06 de dezembro de 2022, restou apurado que o Município de Entre Rios de Minas/MG,
através e seu prefeito municipal, Sr. JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR e do então secretário de Saúde, Sr. FRANKLIN WILLIAM RIBEIRO BATISTA SOARES, custearam diversos procedimentos cirúrgicos em total arrepio aos dispositivos legais. Consoante documentos anexos, notadamente o apurado na aludida CPI, diversos procedimentos cirúrgicos não foram precedidos de processo licitatório. forma legal de contratação por parte do Poder: Público. conforme determina o art. 37. inc. XXI, da  Constituição Federal, Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021. Ressalte-se que restou apurado que não se tratavam de procedimentos cirúrgicos de urgência, mas sim de procedimentos eletivos, os quais poderiam aguardar por um processo licitatório, conforme determina a Constituição Federal.

Nesta feita, o Executivo Municipal, representado pelo Sr. JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR, bem como pelo então secretário de Saúde, Sr. FRANKLIN WILLIAM RIBEIRO BATISTA SOARES,ao contratarem diretamente prestadores de serviços cirúrgicos sem processo licitatório, afrontou o princípio do interesse público, da igualdade de competição, da livre concorrência e o do procedimento licitatório, e em especial, o da legalidade.

Assim. resta patente que houve quebra de decoro parlamentar por parte do vereador FRANKLIN WILLIAM RIBEIRO BATISTA SOARES, passível da cassação nos termos do art. 7o, inc. III do Decreto-Lei 201/67.

Extrai-se do apurado pela referida Comissão Parlamentar de Inquérito que o Poder Executivo do Município de Entre Rios de Minas/MG, representado, logicamente, pelo Prefeito Municipal, JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR e pelo então secretário de Saúde. Sr. FRANKLIN WILLIAM RIBEIRO BATISTA SOARES, na grande maioria — dos casos. sequer pleitearam a prestação de contas por parte dos pacientes beneficiados com os procedimentos cirúrgicos, em total desrespeito ao dinheiro público.

Consta dos documentos que instruem a presente denúncia, que o Sr. Felipe Willian de Souza, recebeu a quantia de R$14.819,00 (quatorze mil oitocentos e dezenove reais),
para realizar um procedimento cirúrgico de “gastroplastia por vídeo”, todavia, não realizou tal procedimento cirúrgico. Desse modo, resta patente a irregularidade, uma vez que o Prefeito Municipal, JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR e o então secretário de Saúde, Sr. FRANKLIN WILLIAM RIBEIRO BATISTA SOARES, determinaram o pagamento da quantia de R$14.819,00 (quatorze mil oitocentos e dezenove reais) ao Sr. Felipe Willian de Souza não pleitearam a prestação de contas, sendo certo que o paciente não realizou o procedimento cirúrgico.

Restou comprovado pela CPI que o secretário de saúde à época, Sr. FRANKLIN WILLIAM RIBEIRO BATISTA SOARES,sabia que o paciente Felipe Willian de Souza não havia realizado o procedimento cirúrgico de “gastroplastia” e, ainda assim, não tomou nenhuma providência para exigir a devolução do valor. Se não bastasse, restou comprovado que o Sr. Prefeito Municipal. JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR, bem como então secretário de Saúde, Sr. FRANKLIN WILLIAM RIBEIRO BATISTA SOARES, autorizaram 2 (dois) procedimentos de cirurgia plástica, sendo um referente à Sra. Maria Anunciação dos Santos e outro referente ao Sr. Diogo Vinício Pereira da Silva, fato que caracteriza, indubitavelmente, quebra de decoro parlamentar e deve ensejar na perda na cassação do mandato do vereador, conforme art. 7o, inc. II do Decreto-Lei 201/67.

Pasmem. o Poder Executivo Municipal, autorizou a realização procedimento cirúrgico em paciente de outro município, Sr. Geraldino Pacheco de Oliveira Filho. mediante fraude no cadastro do Cartão do SUS. Ressalte-se que tal paciente é prefeito da cidade vizinha de São Brás do Suaçuí/MG. Se não bastasse tal fato, o vereador FRANKLIN WILLIAM RIBEIRO BATISTA SOARES, então Secretário de Saúde, determinou que fosse realizada alteração do Cartão do SUS do Sr. Geraldino Pacheco de Oliveira Filho, a fim de constar endereço da cidade de Entre Rios de Minas/MG,sendo cadastrado o endereço do próprio Sr. FRANKLIN WILLIAM RIBEIRO BATISTA SOARES.qual seja, Rua São Vicente, no 133, Vila São Vicente, tudo nos termos dos documentos que acompanham a presente.

Conforme documentos que acompanham a presente denúncia, restou comprovado que o Chefe do Poder Executivo Municipal e a secretaria de saúde, custearam um procedimento cirúrgico de “vídeo artroplastia”, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), em favor do paciente Cérgio Aguiar Teodoro, à época funcionário do Município de Entre Rios de Minas/MG. Sendo certo que referido paciente realizou o procedimento cirúrgico no Hospital São Lucas. com o médico Dr. Rafael Andrade Coelho, com custo total de R$1.931,00 (mil novecentos e  trinta e um reais) e, ainda assim, apresentou uma nota fiscal da empresa Duobus Med Associação de Médicos Ltda. na quantia de R$12.069.00 (doze mil e sessenta e nove reais), referente a honorários médicos do Dr. Alexandre Silva Rodrigues, médico que não trabalhava à época no Hospital São Lucas e era o responsável pela empresa Duobus Med Associação de Médicos Ltda, conforme contrato com o município carreado a presente denúncia.

Além disso, conforme restou comprovado pelos documentos que acompanham a presente denúncia. os valores quitados pelo Poder Executivo Municipal. através de Secretaria de Saúde, chefiada pelo Sr. FRANKLIN WILLIAM RIBEIRO BATISTA SOARES, são infinitamente superiores ao praticado no Sistema Único de Saúde (SUS) causando, logicamente, danos ao erário. Ressalte-se que, conforme apurado na CPI, o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Secretário de saúde custearam, via auxílio financeiro, diversos procedimentos cirúrgicos que são fornecidos gratuitamente por intermédio do SUS. Novamente causando prejuízo aos cofres públicos. Ressalte-se que o vereador, mesmo tendo conhecimento técnico participou de tais pagamentos.

Aqui cabe destacar que o Sr. FRANKLIN WILLIAM RIBEIRO BATISTA possuía conhecimento de todo o ocorrido, uma vez que era secretário de saúde do Município. Se não bastasse, conforme apurado pela CPI,o Sr. JOSÉ WALTER RESENDE através da secretaria de saúde chefiada pelo Sr. FRANKLIN WILLIAM BATISTA SOARES,realizou diversos pagamentos irregulares relativas aos plantões da empresa SÉRGIO PEREIRA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI, sendo elas:

a) A empresa recebeu do município de Entre Rios de Minas/MG a quantia de 84 000.00 (oitenta e quatro mil reais) por 60 (sessenta) plantões não realizados, posto que, nas respectivas datas, o profissional Dr. Sérgio Pereira, CRM 17.388MG, que assinou o controle diário de atendimento médico, estava realizando plantão no município Conselheiro Lafaiete/MG;

b) O Dr. Sérgio Pereira. CRM 17.388MG, médico responsável pelos atendimentos pela empresa SÉRGIO PEREIRA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI, fez constar nos “controles diários de atendimentos que realizou plantões em sábados e feriados, sendo que em tais datas as ESF permanecem fechadas;

c) O Dr. Sérgio Pereira, médico responsável pelos atendimentos pela empresa SÉRGIO PEREIRA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI, permanecia na unidade de saúde em carga horária inferior à contratada e;

d) O Dr. Sérgio Pereira, médico responsável pelos atendimentos pela empresa SÉRGIO PEREIRA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI,fez constar nos controles diários de atendimentos, por diversas vezes, que em uma mesma semana trabalhou de quarta-feira à sexta-feira, (maio/2021, junho/2021, julho/2021, agosto/2021, setembro/2021 e janeiro/2022), e de quarta-feira à sábado (outubro/2021, novembro/2021, fevereiro/2022, março/2022, abril/2022, maio/2022, junho/2022, julho/2022 e outubro/2022), a contrario sensu do apurado, que resta claro que o atendimento do médico ocorria apenas uma vez por semana, às sextas-feiras.”

Portanto, essas são as inúmeras irregularidades cometidas pelo vereador FRANKLIN WILLIAM RIBEIRO BATISTA SOARES, as quais retratam. de forma hialina, quebra de decorro parlamentar que deve acarretar na cassação de seu mandato, com fulcro no art. 7o, inc. III do Decreto-Lei 201/67.

LEIA A DENÚNCIA COMPLETA.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas recebeu no dia 31 de agosto do Executivo, o Projeto de Lei que estima as receitas e fixa as despesas para o ano de 2024. Na proposta enviada pelo Prefeito Municipal, estima-se uma arrecadação de 97.293.046,00 (noventa e sete milhões duzentos e noventa e três mil e quarenta e seis reais) para aplicação em todas as áreas do Poder Publico Municipal. O projeto segue para discussão dos vereadores. 

A arrecadação ocorrerá por meio de tributos e de outras receitas correntes e de capital.

As despesas do Município são fixadas no mesmo valor da receita prevista. Nessa perspectiva, pretende-se destinar a maior parte desse valor para a Secretaria Municipal de Saúde, fixando um total de R$ 28.477.502,02. Em seguida vem a Secretária de Obras e Infraestrutura, com um investimento de R$ 24.855.242,80. Em terceiro lugar aparece a Educação, com despesas estimadas em R$ 22.075.659,32, seguidas da Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, com aplicação de R$ 5.365.782,48 e da Secretaria Municipal de Administração, com implantação de R$ 3.477.109,38.

Limites de abertura de crédito

No texto, o Prefeito Municipal também solicita aos vereadores que autorizem a realização de abertura de crédito suplementar até 30%. No ano passado, quando da aprovação do Orçamento para 2023, os vereadores propuseram o índice de 8%.

Emendas individuais do Legislativo

Além das despesas previstas pelo Prefeito e seus secretários, os vereadores também poderão indicar recursos que deverão ser executados obrigatoriamente pelo Município para aplicação em diferentes áreas. Ao todo, os vereadores poderão indicar juntos a cifra de R$ 652.550,88 para aplicação em obras e aquisição de equipamentos. Para cada um, o valor a ser indicado é de R$ 72.505,65.

O texto do projeto da LOA deverá ser apreciado pelos vereadores até o mês de dezembro.

LEIA O PROJETO COMPLETO

O Projeto de Lei n° 38, de 05 de setembro de 2023, foi aprovado pelos vereadores na Reunião Ordinária do último dia 05 e tem como objetivo homenagear o Sr. Acílio Gonçalves de Resende, conhecido popularmente como Zico, nascido no Município. O Projeto é de autoria do vereador José Resende Moura (Juquinha) e foi enviado para o Executivo Municipal, que autentificou na última segunda-feira (18).

Zico foi o primeiro morador do bairro Sassafrás, em Entre Rios, e era conhecido por sua paixão pelo esporte, principalmente o futebol. Ele foi jogador e treinador do Entrerriense Futebol Clube (Ribeiro da Silva) e pai de sete filhos. Faleceu no dia 14 de abril de 2006, aos 65 anos. Durante sua trajetória, não mediu esforços na luta para promover o desenvolvimento do esporte no Município. 

Durante a reunião, Juquinha falou sobre a importância de Zico para a cidade e no desenvolvimento do esporte. O vereador João Gonçalves Resende parabenizou a iniciativa do projeto e também destacou a importância de Zico na história do time "Ribeiro da Silva". "Um homem que nunca deixou de medir esforços pelo "Ribeiro da Silva", comenta.

O vereador Denis Andrade Diniz demonstrou apoio ao projeto e ressaltou também a trajetória de Zico frente ao "Ribeiro da Silva" . Aproveitou a oportunidade para enfatizar a indicação de uma emenda impositiva destinada a reforma da quadra de esportes. "A gente fica triste de ver aquele espaço todo destruído, tomara que com essa justa homenagem nossa Secretaria de Esportes possa estar cobrando o Prefeito para fazer os investimentos necessários," cobrou. 

A família do Sr. Acílio Gonçalves esteve presente no Plenário para acompanhar a votação do Projeto, que se tornou Lei na última segunda-feira (18). 

O Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas, José Walter Resende Aguiar, apresentou sua defesa prévia à Comissão Processante instituída para apurar denúncia recebida pela Câmara Municipal. A peça foi protocolada dentro do prazo estabelecido pelo Decreto Lei nº 201/1967, o qual estabelece 10 (dez) dias para que o Chefe do Executivo se manifeste tão logo seja notificado. O documento chegou à Câmara na última sexta-feira, 15, seguindo agora para a Comissão a fim de que emita o parecer, no prazo de cinco dias, iniciado na última segunda-feira (18). A Comissão agora poderá definir pelo arquivamento ou pelo prosseguimento da denúncia, mediante a análise dos fatos relatados na defesa.

Conforme manda o rito, o Prefeito também arrolou testemunhas em sua defesa, as quais somente deverão prestar seus depoimentos caso o parecer da Comissão opine pelo prosseguimento.

A denúncia foi apresentada por quatro cidadãos em desfavor do Chefe do Executivo, José Walter Resende Aguiar.  A Comissão Processante é formada pelos vereadores José Resende Moura (Juquinha do Táxi - Presidente), Levi da Costa Campos (Relator) e Denis Andrade Diniz (Membro) e o trabalho deverá ser concluído em 90 dias.

Os autores da denúncia apresentaram na petição indícios de infrações político-administrativas que teriam sido cometidas pelo Chefe do Executivo na autorização e pagamento de cirurgias requeridas à Secretaria Municipal de Saúde nos anos de 2021 e 2022. A denúncia se baseou em todo o trabalho de apuração realizado pelo Legislativo Municipal em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no ano de 2023, cujo relatório foi apresentado na sessão do dia 04 de julho de 2023. Na ocasião, todo o trabalho foi encaminhado para o Ministério Público de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Auditoria do SUS e à Macrorregião Centro Sul.

A leitura do relatório foi feita no dia 05 de setembro pelo Presidente da Câmara Municipal, com aprovação do recebimento da denúncia por 07 votos favoráveis. O vereador Franklin William se absteve da votação, enquanto o voto do Presidente não é computado em votação de maioria simples, de acordo com o Regimento Interno.

• Câmara acolhe denúncia e abre processo de cassação do Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas

• Prefeito é notificado após abertura do processo de cassação

Leia a denúncia na íntegra.

PROCESSO SELETIVO – CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO

MODALIDADE: GRADUAÇÃO

 RESULTADO OFICIAL

O Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, vereador Ronivon Alves de Souza, em atenção ao item 6.4 do Edital nº 001/2023, PUBLICA o Resultado Oficial do Processo Seletivo para a Contratação de Estagiários.

CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR:

 1 - LORENA SÁTIRO DE SOUSA

PONTUAÇÃO PROVA: 42

PONTUAÇÃO ENTREVISTA: 50

TOTAL: 92 PONTOS

Fica convocada a classificada para que se apresente no prazo de 05 (cinco) dias.

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 19 de setembro de 2023. 

Ronivon Alves de Souza - Presidente

Foi aprovado na última reunião ordinária, realizada na terça-feira (05), o Projeto de Lei n° 39/2023, que visa regulamentar a Lei Federal n° 14.626 no âmbito municipal. O regulamento busca garantir atendimento prioritário às pessoas com transtornos espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue em estabelecimentos do Município. O projeto foi apresentado pelo Presidente da Câmara, Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro), e o vereador Thiago Itamar Santos Villaça (Ted), aprovada pelos demais vereadores e enviado ao Executivo. Na última segunda-feira (18), a Lei n° 2.001 foi sancionada pelo Prefeito Municipal. 

Durante a sessão, o vereador Ted comentou sobre a importância e objetivos do projeto. Ele enfatizou a necessidade de garantir aos grupos prioritários um atendimento qualificado e também comentou sobre o incentivo que a Lei vai conceder para que mais pessoas doem sangue. "Na maioria dos casos, os bancos de sangue estão em falta, sempre precisando de doações. Então é importante que a gente incentive essa doação também," comenta.

O Presidente da Casa ressaltou a importância das doações de sangue para o salvamento de vidas e as dificuldades dos hemocentros com as baixas taxas de armazenamento. "É necessária mais essa forma de incentivo, para que as pessoas possam doar. A doação de sangue não causa nem um mal, pelo contrario, as pessoas podem realizar uma bateria de exames e doar com segurança," assegura.

É importante ressaltar que, atualmente, o grupo com direito a atendimento prioritário é composto por pessoas idosas a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com deficiência e pessoas obesas. Com a sanção da nova Lei, doadores de sangue, pessoas com transtornos do espectro autista ou com mobilidades reduzidas também passam a fazer parte desse grupo, possuindo prioridade de atendimento em locais como agências bancárias, hospitais e estabelecimentos comerciais. No Município de Entre Rios de Minas, a Lei Municipal 1949/2022, também assegura prioridade ao paciente em tratamento oncológico.

Os doadores de sangue terão sua prioridade garantida após o atendimento das demais pessoas que também possuem a preferência. É necessário comprovar sua condição de doador através do comprovante de doação com validade de 120 dias.

Foi aprovado, durante a última reunião ordinária, realizada no dia 05 de setembro, o Projeto de Lei n° 30, de 15 de junho de 2023, o qual estabelece a comemoração do "Dia Municipal do Gari, Coletor e Profissional de Triagem e Compostagem do Lixo", a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio. A matéria também estabelece a "Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo", a ser realizada no mesmo período. O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico), aprovado pelos demais vereadores em Plenário e encaminhada ao Executivo. A matéria foi sancionada na última segunda-feira, 18, tornando-se Lei Municipal nº 1.999/2023.

Durante a sessão, o vereador Rodrigo falou sobre a importância dos profissionais no Município e o objetivo do projeto de sua autoria. Ele descreveu as condições de trabalhos na Usina de Triagem e Compostagem, denunciou a falta de equipamentos de proteção básica, apropriados para a realização do trabalho no local. Ademais, pediu maior atenção do Prefeito Municipal com os trabalhadores. "Falta EPI, falta uma condição humana para trabalhar. Estive lá e o pessoal reclama da falta de luvas e de botinas. A gente tem que dar atenção para esse pessoal", cobrou.

Além da comemoração do "Dia do Gari, Coletor e o Profissional de Triagem e Compostagem do Lixo", a iniciativa também determina a criação da "Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo", que consiste em ações para conscientizar a população em geral sobre a reutilização, reciclagem e compostagem dos resíduos sólidos a ser realizadas em entidades públicas e privadas, como: escolas, empresas, associações, entre outras. "O intuito é valorizar e incentivar também a coleta seletiva, que é uma das maneiras que conseguimos de melhorar o trabalho do pessoal da usina de reciclagem, uma vez que o lixo vem misturado dificulta o trabalho", afirma Rodrigo.

Confira alguns dos objetivos alusivos a "Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo": 

I - reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados para a área de disposição final no Município ou fora deste; 

II -  promover debates entre os munícipes e os diversos segmentos da sociedade congregando os municípios e entidades públicas e privadas como associações, cooperativas, empresas, escolas, universidades, órgãos públicos, entre outros; 

III -  disseminar e conscientizar, por toda a sociedade, os conceitos de não geração, redução, reutilização, reciclagem e compostagem dos resíduos sólidos; 

IV -  proporcionar experiências lúdicas e técnicas sobre a correta destinação dos resíduos e o consumo consciente;

V - oportunizar a valorização de trabalhos, projetos, estudos e novidades tecnológicas, voltadas para o meio ambiente; 

VII -  fomentar a economia circular; 

VIII -  apoiar e incentivar o cooperativismo; 

IX - incentivar o consumo consciente;

X - incentivar a promoção de mutirão de limpeza nos rios, parques, trilhas ecológicas, praças, ruas, entre outros pontos da cidade;

XI - promover concurso de projetos, desenhos e redações nas escolas da rede pública e privada voltadas ao tema.

Em Plenário, os demais vereadores parabenizaram a iniciativa e enfatizaram a importância dos profissionais responsáveis pela limpeza da cidade. Além disso, também cobraram atitudes do Executivo Municipal para a valorização dos trabalhadores e propuseram alguns meios para melhorar as condições de trabalho.

Acesse o texto completo da Lei no Diário Oficial do Município.

Foi aprovado, na última Reunião Ordinária, realizada na terça (05) o Requerimento nº 94/2023 que cobra informações do Executivo a respeito do motivo da abertura de um novo processo licitatório para contratação de laboratório que realizará as análises periódicas de qualidade da água fornecida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e também nas comunidades rurais captada por poços artesianos. O pedido de informação foi feito pelo vereador Rodrigo de Paula Santos Silva (Rodrigo do Tico Agricultura) e encaminhado para o Executivo.. 

Na resposta encaminhada pelo Prefeito Municipal, a contratação já está contemplada no planejamento anual do serviço de vigilância sanitária, considerando a obrigatoriedade do setor em garantir a qualidade das águas para consumo da população entrerriana, sejam elas distribuídas pela COPASA, ou até mesmo abastecimentos individuais, comuns em áreas rurais da cidade.

Segundo informações do Portal de Licitações da Prefeitura Municipal, o Pregão Eletrônico teve como empresa vencedora a licitante SUPREMA TECNOLOGIA ANALITICA LTDA, para realizar a coleta e análise física (turbidez, cor, cloro residual livre, química (PH) e microbiológica, num total de 20 coletas e análises mensais. O valor global a ser pago no contrato é de R$ 60.000,00. Até esta data, o processo encontra-se em fase de homologação.

População questiona qualidade da água

A população demonstra sua insatisfação de forma recorrente com a qualidade do abastecimento de água fornecido, além das interrupções no abastecimento. São muitos os relatos publicados em redes sociais, bem como nos encaminhamentos aos vereadores, com fotos que demonstram alta turbidez e coloração escura. O vínculo entre a concessionária e o Município foi renovado de forma automática por trinta anos pelo Prefeito Municipal. O último contrato teve início em 1990.

Em março deste ano, a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, presidida pelo vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) e composta pelos vereadores Denis Andrade Diniz (Denis da Escolinha) e Levi da Costa Campos (Levi do Montijo), com participação do vereador João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri), visitou as instalações da COPASA em Entre Rios de Minas, apresentando pontos de indignação por parte da população. Em abril, foi elaborado também um Relatório da Visita de Campo ao ponto de captação e à Estação de Tratamento de Água (ETA) da COPASA, em funcionamento no Bairro Castro. A visita, realizada no dia 13 de abril, foi motivada pelas constantes reclamações dos usuários e teve como objetivo averiguar as condições de operação do sistema no local.

Para saber mais sobre o que os vereadores tem reivindicado à companhia, acesse a página especial publicada no site da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas.

O Município de Entre Rios de Minas adquiriu uma nova motoniveladora (patrol) New Holland para a utilização no reparo das estradas rurais. A máquina pesada que chegou à cidade na tarde desta sexta-feira, 15, foi adquirida por meio do Pregão eletrônico nº 042/2023, junto à empresa BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão cento e dez mil reais). Os recursos utilizados para a compra foram provenientes de indenização de por danos morais e coletivos em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa Vale S.A. após o rompimento da Barragem Minas Córrego do Feijão de Brumadinho no âmbito da 5ª Vara do Trabalho de Betim. 

A expectativa é de que o equipamento possa melhorar substancialmente as condições das estradas rurais do Município, pleito de longa data dos vereadores desta Casa Legislativa, após a intensa manifestação por parte da população. A Câmara Municipal, por meio de seus vereadores e sua assessoria técnica, contribuiu com o processo realizado em parceria com a Prefeitura, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas. 

Em maio deste ano, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 23/2023, que autorizou o Executivo a abrir crédito suplementar para aquisição da motoniveladora no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Na ocasião, os parlamentares lamentaram as mortes ocasionadas pelo rompimento da barragem, inclusive propondo homenagem a todas as vítimas. Os recursos da indenização por danos morais e coletivos imposta à VALE S.A. pelo Ministério Público do Trabalho abrangeram diversas cidades da Bacia do Paraopeba, as quais foram impactadas não somente com a poluição dos rios, mas com a morte de tantos trabalhadores que foram atingidos pela lama na tragédia ocorrida no ano de 2019. A decisão de contemplar o Município de Entre Rios de Minas foi tomada pelo Comitê Gestor formado pelo Ministério Público do Trabalho, pela Justiça do trabalho, pela Defensoria Pública da União e pela Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos no Rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho (AVABRUM).

Deste modo, todos os municípios da região foram convocados a apresentarem os melhores projetos a fim de que fossem contemplados com os recursos. No início da gestão, em 2021, a Câmara Municipal de Entre Rios de Minas disponilizou ao Município os seus servidores para auxiliarem na formulação das propostas, as quais, após revisão de secretários municipais e da Procuradoria Geral do Município, foram revisadas e submetidas à Justiça do Trabalho. Passados alguns anos, a Justiça contemplou o Município com recursos, favorecendo à nossa população com o dinheiro para a compra do equipamento, o qual irá oferecer a dignidade a muitas famílias de nossa cidade. outros munícipios que integram a bacia do Rio Paraopeba também foram contemplados com a indenização. 

Sobre a liberação no orçamento

No que diz respeito aos trâmites da liberação do recurso, o Projeto de Lei precisou passar pela Casa Legislativa já que a dotação não estava prevista na Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2023, o que justifica o pedido de abertura de crédito suplementar. Após a aprovação da Casa, o Prefeito Municipal sancionou a matéria, tornando-se Lei nº 1.983, de 18 de maio de 2023. 

Os vereadores saudaram a iniciativa do Município em unir o Poder Executivo e o Legislativo na conquista deste bem, lembrando do trágico episódio que chegou a vitimar centenas de pessoas, na cidade de Brumadinho, destacando a memória das pessoas que morreram no trágico acidente, de modo que nunca sejam esquecidas. Destacaram ainda que o equipamento será de suma importância para a melhoria e conservação das estradas rurais e muito favorecerá não somente ao produtor rural como na ação em bairros que não receberam a pavimentação.

A Câmara Municipal demonstra satisfação com a correta destinação do recurso público repassado pela Justiça do Trabalho ao Município, resultando na aquisição do equipamento que irá favorecer a muitos moradores de nossa cidade, agradecendo a sensibilidade do Comitê Gestor que se propôs a contemplar o nosso Município. Na oportunidade, manifesta sua solidariedade a todos os familiares de vitimas dos impactados no rompimento da Barragem de Brumadinho, desejando que seja atribuída a responsabilidade aos culpados por tamanha tragédia.

PROCESSO SELETIVO – CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO

MODALIDADE: GRADUAÇÃO

 RESULTADO PRELIMINAR

(Item 6.3 do Edital nº 001/2023)

CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR:

 1 - LORENA SÁTIRO DE SOUSA

PONTUAÇÃO PROVA: 42

PONTUAÇÃO ENTREVISTA: 50

TOTAL: 92 PONTOS

Em acordo com os termos do Edital, fica aberto o prazo para que seja apresentado recurso, por uma única vez, quanto ao resultado, correção da prova e análise documental, devendo ser o recurso protocolado da secretaria da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, até o dia 18 de setembro de 2023, segunda-feira, até as 15:00 horas, devidamente fundamentado e formalizado.

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 15 de setembro de 2023. 

Ronivon Alves de Souza - Presidente

Após a abertura de um processo de cassação de mandato do Prefeito Municipal no dia 05 de setembro, a Comissão Processante efetuou a notificação do interessado na dia seguinte, 06 de setembro. A denúncia foi apresentada por quatro cidadãos em desfavor do Chefe do Executivo, José Walter Resende Aguiar. O rito é parte integrante do Decreto Lei Federal nº 201/1967, abrindo o prazo de 10 dias para que apresente sua defesa por escrito, indique provas que pretende produzir e possa arrolar até 10 testemunhas. A Comissão Processante é formada pelos vereadores José Resende Moura (Juquinha do Táxi - Presidente), Levi da Costa Campos (Relator) e Denis Andrade Diniz (Membro) e o trabalho deverá ser concluído em 90 dias.

Os autores da denúncia apresentaram na petição indícios de infrações político-administrativas que teriam sido cometidas pelo Chefe do Executivo na autorização e pagamento de cirurgias requeridas à Secretaria Municipal de Saúde nos anos de 2021 e 2022. A denúncia se baseou em todo o trabalho de apuração realizado pelo Legislativo Municipal em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no ano de 2023, cujo relatório foi apresentado na sessão do dia 04 de julho de 2023. Na ocasião, todo o trabalho foi encaminhado para o Ministério Público de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Auditoria do SUS e à Macrorregião Centro Sul.

A leitura do relatório foi feita pelo Presidente da Câmara Municipal, com aprovação do recebimento da denúncia por 07 votos favoráveis. O vereador Franklin William se absteve da votação, enquanto o voto do Presidente não é computado em votação de maioria simples, de acordo com o Regimento Interno.

• Câmara acolhe denúncia e abre processo de cassação do Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas

Leia alguns elementos da denúncia, a qual pode ser acessada na íntegra.

"Ressalte-se que restou apurado que não se tratavam de procedimentos cirúrgicos de urgência, mas sim de procedimentos eletivos, os quais poderiam aguardar por um processo licitatório, conforme determina a Constituição Federal. Nesta feita, o Executivo Municipal, representado pelo Sr. JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR, ao contratar diretamente prestadores de serviços cirúrgicos sem processo licitatório, afrontou o princípio do interesse público, da igualdade de competição, da livre concorrência e o do procedimento licitatório, e em especial, o da legalidade.

Resta patente que o Sr. JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR, prefeito Municipal, cometeu infração político-administrativa passível da cassação, nos termos do art. 4o, inc. VII e VIII do Decreto-Lei 201/67.

Também houve irregularidade por parte do Sr. JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR ao não submeter os documentos de pagamento dos procedimentos cirúrgicos ao Controle Interno do Município. Tal fato soa como uma manobra para burlar os mecanismos de fiscalização e controle do Poder Executivo Municipal e é contrário as normas legais.

Ademais, verifica-se que o Executivo Municipal, representado pelo Sr. JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR, ao contrário do que preconiza a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 63, inc. XXIX, procedeu com o pagamento de cirurgias através de “outros auxílios financeiros pessoas físicas”, sem qualquer autorização legislativa ou solicitação à Câmara Municipal para que se analisasse projeto de lei neste sentido. Assim, resta claro a prática de infração político-administrativa prevista no art. 4o, inc. VII, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Da mesma forma, o Sr. JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR, contrariou o que determina o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, que classifica os crimes de
responsabilidade o emprego de subvenções e auxílios em desacordo com planos e programas previstos em Lei e sem autorização da Câmara Legislativa. (...)

(...) o Poder Executivo Municipal, chefiado pelo prefeito Sr. José Walter, autorizou a realização procedimento cirúrgico em paciente de outro município, Sr. Geraldino Pacheco de Oliveira Filho, mediante fraude no cadastro do Cartão do SUS. Ressalte-se que tal paciente é prefeito da cidade vizinha de São Brás do Suaçuí/MG, praticando a infração político-administrativa caracterizada no art. 4º, inc. VII, VII e X, do Decreto-Lei 201/67. (...)

Além disso, conforme restou comprovado pelos documentos que acompanham a presente denúncia, os valores quitados pelo Sr. JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR
são infinitamente superiores ao praticado no Sistema Único de Saúde (SUS) causando, logicamente, danos ao erário (art. 4o, inc. VIII do Decreto-Lei 201/67).

Outrossim, resta patente pelos documentos anexos que houve favorecimentos pessoais na escolha das pessoas que seriam privilegiadas com o custeio pelo Município
dos procedimentos cirúrgicos, em detrimento dos demais munícipes que aguardam por anos na fila, causando arrepio a lei. Da mesma forma, o Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ
WALTER RESENDE AGUIAR,beneficiou, claramente, vários funcionários públicos, a maioria contratados, que tiveram preferência na realização dos procedimentos cirúrgicos.

Aqui cabe destacar que o Senhor Prefeito Municipal, JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR, possuía conhecimento de todo o ocorrido, uma vez que restou comprovado que a grande maioria dos cheques foram entregues diretamente pelo Prefeito Municipal aos pacientes, em reunião solene. Se não bastasse, em parte das reuniões, estava presente o Sr. Alexandre Resende de Souza, Secretário de Obras do Município de Entre Rios de Minas/MG.

Cabe também destacar que o próprio Prefeito Municipal, JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR,salientou perante a CPI que reconhece a forma equivocada como eram feitos os pagamentos das cirurgias, confessando, portanto, as irregularidades e infrações político-administrativas cometidas.

Se não bastasse, conforme apurado pela CPI, o Sr. JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR, realizou diversos pagamentos irregulares relativas aos plantões da empresa
SÉRGIO PEREIRA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI, sendo elas:

“a) A empresa recebeu do município de Entre Rios de Minas/MG a quantia de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), por 60 (sessenta) plantões não realizados, posto que, nas respectivas datas, o profissional Dr. Sérgio Pereira, CRM 17.388MG, que assinou o controle diário de atendimento médico, estava realizando plantão no município de Conselheiro Lafaiete/MG;

b) O Dr. Sérgio Pereira, CRM 17.388MG, médico responsável pelos atendimentos pela empresa SÉRGIO PEREIRA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI, fez constar nos controles diários de atendimentos que realizou plantões em sábados e feriados, sendo que em tais datas as ESFs permanecem fechadas;

c) O Dr. Sérgio Pereira, médico responsável pelos atendimentos pela empresa SÉRGIO PEREIRA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI, permanecia na unidade de saúde em carga horária inferior à contratada e;

d) O Dr. Sérgio Pereira, médico responsável pelos atendimentos pela empresa SÉRGIO PEREIRA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI,fez constar nos controles diários de atendimentos, por diversas vezes, que em uma mesma semana trabalhou de quarta-feira à sexta-feira, (maio/2021, junho/2021, julho/2021, agosto/2021, setembro/2021 e janeiro/2022), e de quarta-feira à sábado (outubro/2021, novembro/2021, fevereiro/2022, março/2022, abril/2022, maio/2022, junho/2022, julho/2022 e outubro/2022), a contrario sensu do apurado, que resta claro que o atendimento do médico ocorria apenas uma vez por semana, às sextas-feiras."

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas acolheu, na noite desta terça-feira, 05, a denúncia apresentada por quatro cidadãos em desfavor do Prefeito José Walter Resende Aguiar, dando início a um processo de cassação do mandato do Chefe do Poder Executivo. A peça foi lida em Plenário atendendo aos ditames do Decreto Lei Federal nº 201/1967, o qual dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. 

Os cidadãos apresentaram na petição indícios de infrações político-administrativas que teriam sido cometidas pelo Chefe do Executivo na autorização e pagamento de cirurgias requeridas à Secretaria Municipal de Saúde nos anos de 2021 e 2022. A denúncia se baseou em todo o trabalho de apuração realizado pelo Legislativo Municipal em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no ano de 2023, cujo relatório foi apresentado na sessão do dia 04 de julho de 2023. Na ocasião, todo o trabalho foi encaminhado para o Ministério Público de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Auditoria do SUS e à Macrorregião Centro Sul. 

A leitura do relatório foi feita pelo Presidente da Casa, com aprovação do recebimento da denúncia por 07 votos favoráveis. O vereador Franklin William se absteve da votação, enquanto o voto do Presidente não é computado em votação de maioria simples, de acordo com o Regimento Interno. Encerrado o rito de abertura, procedeu-se ao sorteio dos integrantes da Comissão Processante que irá apurar os fatos relatados na peça dos denunciantes. Foram sorteados para compor a comissão os vereadores José Resende Moura (Juquinha do Táxi), Levi da Costa Campos e Denis Andrade Diniz, os quais, após reunião interna, assumiram, respectivamente, as funções de Presidente, Relator e Membro.

Prefeito e vereadores usaram da palavra para comentar a denúncia

Aberta a palavra inicialmente ao Prefeito Municipal, José Walter explanou acerca de sua trajetória profissional e política, destacando que se manifestará em defesa no momento oportuno, afirmando que preza sempre pela honestidade. "Tenho muita preocupação com a lisura dos meus atos à frente da Prefeitura. Levo a consciência tranquila de que nunca peguei uma diária de viagem. Nunca peguei um centavo da Prefeitura Municipal. Agora, se houve alguma falha da minha parte, isso será resolvido na Justiça. Nestes atos que foram colocados aqui, havia pessoas que estavam na Administração junto comigo e é uma questão de confiança que se tem. E eu tinha confiança de que nada estava sendo feito errado", afirmou.

Os vereadores falaram em seguida. Rivael Nunes Machado afirmou que a Comissão Processante oportunizará ao Prefeito a apresentar sua defesa à sociedade, de modo que demonstre que não foi conivente com os erros apontados na denúncia. Lembrou que, além do processo judicial mencionado pelo Prefeito, a Câmara irá decidir dentro do trâmite da Comissão Processante. No mais, destacou que o Prefeito foi vítima de uma traição por parte de subordinados, inclusive mencionando outros casos de servidores que vêm praticando atos de conduta duvidosa e que podem ser alvo de apuração.

O Vereador Franklin William destacou que a CPI não ouviu nenhum médico para que ratificasse os pedidos de urgência para as cirurgias que foram pagas. Explanou sobre os protocolos de urgência, enfatizando a necessidade de ouvir o profissional para definir o que é urgência ou não. Disse ainda que a Comissão deveria ter convocado os médicos para que dispusessem de suas versões dos fatos e esclarecessem as denúncias colocadas.

Já o vereador Levi da Costa Campos mencionou que a Câmara tem sempre alertado ao Prefeito Municipal sobre atos errados praticados por alguns secretários municipais e que, se confirmados os erros, cada um terá de arcar com seus atos, após o processo de apuração. O Vereador Rodrigo de Paula Santos Silva afirmou confiar na honestidade do Prefeito Municipal, destacando a situação constrangedora da apuração, mas disse que a função do vereador é apurar o que está sendo relatado na denúncia protocolizada pela população e que haverá o espaço ao Prefeito realize a sua defesa.

O Vereador Juquinha do Táxi destacou que existe uma cobrança por parte da população e que a sequência no processo permitirá que o Prefeito possa esclarecer as informações apontadas pelas denúncias. Na mesma linha, o vereador João Gonçalves de Resende diz conhecer a honestidade do Prefeito, enfatizando que o Chefe do Executivo foi traído, mas que o Prefeito terá a oportunidade de se defender ao longo do processo.

Em contraponto, o vereador Thiago Itamar (Ted) destacou que sua trajetória profissional exige, antes de tudo, uma postura técnica. E enfatizou que há possibilidade de cometimento de infrações político-administrativas pelo Prefeito, mesmo a contragosto ou por desconhecimento, mas que precisam ser apuradas. Disse que não é possível pré-julgamentos, mas que é preciso entender que os atos praticados pelo Chefe do Executivo não deveriam ter ocorrido, na forma da legislação. Que aguardará as provas para a tomada de decisão após a conclusão dos trabalhos pela comissão.

A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias para atuar na análise dos fatos, concedendo o direito de defesa ao denunciado desde o início do processo.

Veja o que diz o Decreto Lei sobre os trâmites do processo:

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: (...)

III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;    

VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

Acompanhe a reunião

Comissão Parlamentar de Inquérito apurou irregularidades no custeio de cirurgias pelo Município de Entre Rios de Minas

 A Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo relatório fundamentou a denúncia, foi instaurada através do Requerimento nº 40/2023, após denúncia do custeio de uma cirurgia de rinoplastia (cirurgia plástica). Ao todo, foram colhidos 50 depoimentos. Dentre os ouvidos, estão funcionários da Secretária Municipal de Saúde, funcionários da Prefeitura Municipal, pacientes que foram contemplados com as cirurgias, o Prefeito José Walter, o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, o assessor jurídico contratado pelo Município e o vereador e ex-Secretário Municipal de Saúde, Franklin William. Além dos depoimentos, a CPI solicitou documentos necessários para a investigação através de ofícios enviados ao Executivo Municipal e a Hospitais da região, como o Hospital Cassiano Campolina, o Hospital da Baleia, o Hospital São Lucas, o Hospital Queluz e a Fundação Ouro Branco (FOB). 

LEIA O RELATÓRIO COMPLETO AQUI.

Sobre as cirurgias, o relatório da CPI apontou ausência de legislação autorizativa para o pagamento de cirurgias através de auxílio financeiro; o registro de dotação orçamentária "sentenças judiciais" sem haver qualquer processo judicial; a ausência de prestação de contas; a ausência da análise da controladoria interna do Município; o recebimento de valores sem a realização da cirurgia; o recebimento de valores maiores do que o custo da cirurgia; o custeio de procedimentos estéticos pelo Município; a ausência de parecer da Assistência Social para Declaração de Hipossuficiência e a ausência de pedido médico do SUS; a diferença entre os valores pagos pelo Município e o valor da tabela SUS-SIGTAP, sendo que os valores da tabela SUS-SIGTAP são menores; o princípio da impessoalidade e a fila de espera; a forma de entrega dos valores e os pedidos de apoio político.

No decorrer das investigações, foram detectados também irregularidades relativas aos plantões e pagamentos realizados ao Dr. Sérgio Pereira, médico que prestou serviços ao Município. Tais falhas foram observadas através da análise do controle diário de atendimento médico assinado pelo profissional, que o assinou em dias que estava realizando plantão no município de Conselheiro Lafaiete/MG e em sábados e feriados, sendo que em tais datas as ESFs permanecem fechadas. Ademais, o médico permanecia na unidade de saúde em carga horária inferior à contratada e consta nos controles diários de atendimentos, por diversas vezes, que em uma mesma semana trabalhou de quarta à sexta-feira, e de quarta-feira à sábado, a contrario do que disseram as testemunhas, que relataram que o atendimento do médico ocorria apenas uma vez por semana, às sextas-feiras.

Outro fato importante é a verificação de que o Sr. Geraldino Pacheco de Oliveira Filho, prefeito de São Brás do Suaçuí/MG, realizou, em 2022,  dois procedimentos cirúrgicos no Hospital Cassiano Campolina, através de médico contratado pelo Município de Entre Rios de Minas/MG. Para que isso fosse possível, o Sr. Franklin William, então Secretário de Saúde, determinou que fosse realizada alteração do Cartão do SUS do Sr. Geraldino Pacheco de Oliveira Filho, a fim de constar endereço da cidade de Entre Rios de Minas/MG, sendo cadastrado o endereço do próprio Franklin.

Veja todas as irregularidades apontadas no relatório, conforme Conclusão Final do próprio documento:

1) o pagamento indevido de procedimentos cirúrgicos;
2) a responsabilidade dos gestores públicos;
3) a ausência de processo licitatório, de contrato ou convênio para a realização e custeio dos procedimentos;
4) a ausência de orçamentos e prestação de contas dos procedimentos custeado pelos Poder Executivo Municipal;
5) a ausência de legislação autorizativa para o pagamento de cirurgias através de auxílio financeiro;
6) o lançamento de despesas em dotações orçamentárias incorretas;
7) a ausência de análise do Controladoria Interna do Município em alguns procedimentos cirúrgicos custeados pelo Poder Executivo Municipal;
8) o recebimento de valores por parte de pacientes sem a realização do procedimento cirúrgico;
9) o recebimento de valores a maior por parte de pacientes para a realização de procedimento cirúrgico;
10) o pagamento de procedimentos estéticos custeados pelo Poder Executivo Municipal;
11) da ausência da análise da assistência social para a declaração da hipossuficiência dos pacientes;
12) a ausência de pedido médico do SUS para a realização das cirurgias;
13) a realização de reembolso de valores gastos no procedimento cirúrgico;
14) a realização de procedimento cirúrgico em paciente residente em outro município (Prefeito de São Brás do Suaçuí), com alteração irregular do Cartão do SUS;
15) o pagamento de valores infinitamente superiores aos da tabela SUS-SIGTAP;
16) o desrespeito à fila de espera do Município e a ocorrência de privilégios;
17) a entrega pessoal de cheques a pacientes, com pedido de apoio político;
18) a apresentação de notas e recibos por médicos que não realizaram o procedimento cirúrgico;
19) o pagamento irregular de plantões médicos a empresa Sérgio Pereira Serviços Médicos Eireli, com apresentação de documentos falsos;
20) o furto de prontuários médicos em órgão da Secretaria Municipal de Saúde;
21) o desconto de cheques em agência bancária de forma irregular;
22) a tentativa de obstrução da CPI por parte do Hospital Cassiano Campolina;
23) a prevaricação em apurar os fatos por parte do Poder Executivo Municipal;
24) o tráfico de influência para furar a fila de cirurgias através do SUS;
25) o pagamento de cirurgias sem realização de orçamento prévio;
26) o pagamento de cirurgias sem pedido médico e sem urgência no pedido;
27) a autorização e realização de empenho para o pagamento de cirurgias antes da existência de pedido médico."

A Câmara Municipal abriu o processo seletivo para a contratação de estagiários de modo a compor o processo de ampliação dos serviços ofertados à população.

Caso você esteja cursando o curso de Comunicação Social, inscreva-se entre os dias 06 e 12 de setembro de 2023 na Secretaria da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, localizada na Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40, Centro, Entre Rios de Minas/MG, no horário entre 08:00 e 17:00 horas ou pelo endereço eletrônico camara@entreriosdeminas.mg.leg.br.

Acesse o edital

Participe!

Nos últimos meses, a Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou projetos de Lei enviados pelo Executivo que autorizam a parceria entre o Poder Público Municipal e instituições que prestam serviços de grande valia para a comunidade entrerriana. Dentre as instituições contempladas, estão o Hospital Cassiano Campolina, o Entrerriense Futebol Clube, a APAE de Entre Rios de Minas e o Asilo Dona Alzira Ribeiro. A apreciação dos Projetos de Lei é necessária conforme determina a Lei Federal nº 13.019/2014. Veja um pouco mais sobre cada uma das leis:

- Lei nº 1.992, de 2023: aprovada pela Câmara no dia 18 de julho e sancionada pelo Prefeito no dia 20 de julho, a matéria autoriza a abertura de crédito suplementar para celebrar termo de fomento com o Hospital Cassiano Campolina. O valor do recurso repassado à entidade corresponde a R$ 202.860,00 (duzentos e dois mil, oitocentos e sessenta reais) e de acordo com o Plano de Trabalho, será utilizado para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde durante os meses de junho/2023 a julho/2024. 

- Lei nº 1.993, de 2023: aprovada pela Câmara no dia 01 de agosto e sancionada pelo Prefeito no dia 03 de agosto, a matéria autoriza a celebração de parceria entre a administração pública e o Entrerriense Futebol Clube. O valor do recurso repassado à entidade corresponde a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e de acordo com o Plano de Trabalho, será utilizado para auxiliar no custeio do Campeonato Municipal de Futebol Amador denominado “Série Prata”, expressão esta que substitui a antiga expressão “segundo quadro”. 

- Leis nº 1.997 e 1.998, de 2023: aprovadas pela Câmara no dia 22 de agosto e sancionadas pelo Prefeito no dia 24 de agosto, as matérias autorizam a celebração de parceria entre a administração pública e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas (APAE). A primeira lei, de nº 1.997, autoriza o repasse de R$ 344.610.37 (trezentos e quarenta e quatro mil seiscentos e dez reais e trinta e sete centavos) a serem gastos na execução de ações e atividades relacionadas ao serviço de saúde estabelecidas em Plano de Trabalho. Já a Lei nº 1.998/2023, estabelece o repasse de R$ 402.229,80 ( quatrocentos e dois mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) para execução de ações e atividades educacionais estabelecidas em Plano de Trabalho. 

- Lei nº 1.990, de 2023: aprovado pela Câmera no dia 20 de junho e sancionada pelo Prefeito no dia 23 de junho, a Lei autoriza a celebração de parceria entra a administração pública e o Asilo Dona Alzira Ribeiro. O valor do recurso repassado ao Asilo é de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), a serem gastos na aquisição de materiais necessários para o bom atendimento dos idosos e no pagamento de funcionários.

Foi encaminhado ao Executivo Municipal de Entre Rios de Minas, após aprovação do Plenário na Reunião Ordinária realizada no dia 01 de agosto na Câmara Municipal, o Requerimento que solicita informações acerca das obras que devem ser realizadas no decorrer de toda a extensão do Córrego do Batata. O documento é de autoria do vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico Agricultura) e recebeu o número 87/2023. No texto, ele questiona o que está sendo feito para a resolução do problema, que é recorrente e de conhecimento do Poder Público Municipal e que todo ano na época das chuvas vem comprometendo a vida das pessoas que moram nas proximidades.

Além das obras de infraestrutura, o Executivo também deverá encaminhar informações acerca das obras de retirada do esgoto sanitário que é despejado ao longo de toda sua extensão. Rodrigo ainda destaca a importância de ter  respostas cabíveis sobres estas situações, para saber quais são as providências serão adotadas e para levar tais informações ao conhecimento de toda a população, que é diretamente impactada e prejudicada.

O Requerimento foi encaminhado e aguarda resposta. 

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- Córrego do Batata: situação precária torna-se motivo de indignação de moradores e vereadores

O quantitativo de exames laboratoriais disponibilizados para a população entrerriana foi novamente pauta de requerimento enviado ao Executivo. O vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico), através do Requerimento nº 88/2023, solicitou informações acerca do que ficou definido pela Secretaria Municipal de Saúde após as conversas realizadas para aumentar o quantitativo de Exames laboratoriais eletivos que são disponibilizados pelo Município. Tais exames são solicitados por médicos na rede pública de saúde e são autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde. O documento foi votado na Reunião Ordinária realizada no dia 01 de agosto, na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, e aprovado pelo Plenário. 

Além do requerimento, desde o início do ano, os vereadores já abordaram o assunto por diversas vezes a fim de que a cota seja aumentada. As cobranças foram abordadas em Reuniões Ordinárias e formalizadas através de indicações enviadas ao Executivo, como as indicações de nº 150 e 178/2023. Ademais, no mês de abril, a Câmara realizou um repasse ao Executivo Municipal no valor de R$ 50.000,00 provenientes das economias realizadas pelo Legislativo Municipal, com a indicação de que o valor fosse utilizado na ampliação da oferta desses exames laboratoriais.

Em resposta ao Requerimento enviado por Rodrigo, o Prefeito Municipal informou que o município tem disponibilizado mensalmente cerca de R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais) para custeio de exames laboratoriais e que até julho de 2023 foram autorizados 35.977 exames. No ofício, o Chefe do Executivo ainda informou que o Município enfrenta uma alta procura dos pacientes e que tem trabalhado para sanear as despesas da saúde pública, e assim ter condições de realocar recursos em favor da atenção primária à saúde.

Veja também:

- Câmara devolve recursos ao Executivo e solicita que o valor seja destinado ao aumento de cotas para exames laboratoriais 

Foi aprovado, durante a 12º Reunião Ordinária de 2023 realizada na Câmara Municipal no dia 18 de julho, o requerimento que solicita informações acerca de quais Emendas Impositivas referentes ao ano de 2023 foram cumpridas até a presente data. Além disso, foi solicitado também o cronograma de execução daquelas emendas que ainda estão pendentes. O envio do documento foi necessário para que o Poder Legislativo possa ter ciência do andamento das ações indicadas para aplicação do montante de cada emenda e para que possam fiscalizar se serão devidamente cumpridas, dentro do prazo estabelecido.

As emendas impositivas são emendas que os vereadores podem apresentar à LOA, destinando recursos do município para determinadas áreas, e o Poder Executivo é obrigado a cumprir. Cada parlamentar pode definir como será gasto o valor de sua emenda, sendo que o valor total corresponde a R$59.343,74 e, no mínimo 50% desse valor (o equivalente a R$29.671,87) deve ser gasto na área da saúde. Como a LOA é válida durante o ano em exercício, as emendas devem ser cumpridas durante sua vigência, ou seja, se as emendas fora feitas à LOA de 2023, devem ser cumpridas durante o ano de 2023.

O Requerimento foi encaminhado ao Executivo e aguarda resposta, apesar do prazo regimental para tal já ter se esgotado.

Relembre as emendas propostas por cada vereador:

Thiago Itamar (Ted): Repasse a programa de saúde desenvolvido pela APAE e aquisição de equipamentos de fisioterapia (gaiola de habilidades e os equipamentos complementares) para os usuários da unidade.

Levi da Costa Campos: Repasse a programa de saúde desenvolvido pela APAE e aquisição de equipamentos para a ESF Dr. Roberto Andrés (em reforma).

Ronivon Alves (Roni Enfermeiro): reforma e ampliação da ESF (estratégia de Saúde da Família) da comunidade São José das Mercês (Gambá).

Denis Andrade (Denis da Escolinha): aquisição de brinquedos plásticos para um Playground Infantil na Praça Antônio Morais, no Bairro Santa Efigênia e implantação de uma ação social denominada “Saúde dos Atletas”.

João Gonçalves de Resende (Cricri): Aquisição de um elevador de veículos para o Almoxarifado da Prefeitura e aquisição de equipamentos para a unidade de fisioterapia

Rivael Nunes e José Resende Moura (Juquinha do Táxi): Aplicação do valor em procedimento de facectomia (cirurgias de catarata) para os munícipes.

Franklin William: Repasse a programa de saúde desenvolvido pela APAE e reforma e ampliação da ESF da comunidade Colônia.

Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico): Implementação de cursos de capacitação profissional para as mulheres residentes na Zona Rural e implementação de um de atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) apresentou, durante a 14º Reunião Ordinária de 2023 realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas no último dia 22, o Requerimento nº 92/2023. Tal matéria cobra a tomada de providências cabíveis para a retirada da cobrança da contribuição de iluminação pública embutida na conta de energia elétrica dos moradores da zona rural do município, que pagam indevidamente por um serviço que não usufruem. Rodrigo ainda solicita o ressarcimento dos valores pagos indevidamente e a disponibilização de informações aos consumidores rurais acerca de como retirar a taxa da conta. 

A demanda foi necessária após diversos moradores da zona rural relatarem a cobrança, em oposição ao que dispõe no art. 3º da Lei Municipal nº 1.876/2020 que diz:

Art. 3° - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, excetuando-se os consumidores classificados como consumidores rurais.

O assunto já havia sido tratado na I Audiência Pública do Novo Plano Diretor Participativo de Entre Rios de Minas, realizada na Câmara Municipal no último dia 17 de agosto. Na oportunidade, um cidadão inscrito para participar levantou o assunto e o Prefeito Municipal, Sr. José Walter, afirmou se tratar de um erro da CEMIG e que a Prefeitura está encaminhando todos os pedidos que chegam quanto à cobrança dessa tarifa. Em seguida, o vereador Rodrigo destacou que, para solicitar o cancelamento da cobrança da tarifa, está sendo exigido o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e outros documentos que só alguns moradores tem, apesar da lei ser clara que qualquer morador rural não paga.

O Requerimento foi encaminhado e aguarda resposta do Executivo. Na última quarta-feira, a Secretaria Municipal de Obras encaminhou e-mail à CEMIG solicitando informações respondendo aos questionamentos por parte da população. O e-mail solicita que seja efetuada a retirada da contribuição das contas dos consumidores rurais.

A recomposição salarial anual dos servidores, assim como informações sobre o saldo atualizado da conta da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), foram cobradas em requerimentos de vereadores encaminhados ao Executivo. O Requerimento nº 50/2023, que é de autoria do vereador Thiago Itamar (Ted), foi apresentado na 8º  Reunião Ordinária de 2023, realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas no dia 16 de maio, e dispõe sobre a recomposição salarial. Já o Requerimento nº 55/2023, de autoria do vereador Franklin William (Franklin Farmacêutico), foi apresentado aos nobres colegas no dia 06 de junho, durante a 9º Reunião Ordinária, e cobra informações sobre o saldo de uma das contas do Município. 

Em seu texto, Ted solicitou também informações se haverá um aumento real nos vencimentos dos servidores, tendo em vista o elevado índice de inflação que assola o país nos últimos anos. No entanto, o Prefeito Municipal encaminhou resposta reconhecendo a importância das situações levantadas pelo vereador, mas informou que até o momento não puderam fazer as devidas recomposições em função da situação financeira por que passa a prefeitura. José Walter destaca que Entre Rios possui a penúltima receita per capita se comparado com as 30(trinta) prefeituras do entorno, o que, segundo ele, restringe muito a capacidade financeira de valorização salarial dos servidores, causando preocupação até com o índice de gastos com a Folha de Pagamentos.

O vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico Agricultura) encaminhou, no último dia 01 de agosto, dois requerimentos ao Executivo Municipal de Entre Rios de Minas solicitando informações das obras de melhorias para a comunidade Gameleira. A iniciativa do vereador foi justificada pelo longo prazo de espera dos moradores para que as vias do local sejam pavimentadas e para que obras de drenagem sejam realizadas próximo à residência do falecido Sr. Pirola. Os documentos foram aprovados por unanimidade pelo Plenário na 14º Reunião Ordinária de 2023 da Câmara Municipal. 

Portanto, com o Requerimento nº 85/2023, Rodrigo requer informações sobre a pavimentação asfáltica da via de acesso e das demais ruas da Gameleira. Para que atenda ao questionamento do vereador, o Prefeito Municipal também deverá informar se tal pavimentação se encontra no cronograma da Secretaria de Obras e Infraestrutura, se já existem os projetos para tais intervenções, fontes de recursos e, em caso de resposta positiva, qual o prazo para o início e fim das obras. Além disso, foi solicitado que seja enviado o caminhão pipa até a comunidade duas vezes por semana, até que a obra seja feita e durante o período de seca. 

Já no Requerimento nº 86/2023, são requeridas informações acerca das obras que seriam realizadas próxima a casa do falecido Sr. Pirola, na comunidade da Gameleira, destacando o que está sendo feito para a resolução do problema, que é recorrente e de conhecimento do Poder Público Municipal. No documento, é destacado que o período de seca cujo qual atravessamos é o ideal para a realização das obras necessárias no local, qual seja uma rede de drenagem mais eficiente, bem como a limpeza da represa da “Ana Paula”.

A Prefeitura Municipal deverá encaminhar resposta ao Legislativo nos próximos dias. 

O Presidente da Câmara Municipal, Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro),  solicitou informações sobre o andamento do Programa de Regularização Fundiária (REURB) que estava sendo desenvolvido no bairro Castro. O pedido foi formalizado através do Requerimento nº 81/2023, aprovado pelo Plenário na Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas no último dia 01. No texto, o vereador destaca que esta é uma grande demanda por parte dos moradores no momento de regularizar seus imóveis.

Diversos questionamentos acerca da regularização fundiária do bairro já foram encaminhados ao Prefeito Municipal desde o início da atual Legislatura, sendo que a última resposta foi em setembro de 2022. No documento enviado à Câmara, foi informado que o Município já tinha realizado o cadastramento das famílias do local com intuito de identificar aquelas pessoas que seriam beneficiárias, bem como que já havia sido feito o levantamento topográfico com o enquadramento dos terrenos. Por fim, foi informado que o Município estaria buscando determinar a titularidade dos imóveis passíveis a serem regularizados pela REURB.

A regularização fundiária é o que permite que o imóvel seja registrado e que, portanto, os donos possam ter escritura e matrícula, o que justifica a urgência do bairro Castro. De acordo com a Lei que estabelece a REURB, Lei Federal n° 13.465, de 2017,  atestada a viabilidade de regularização, por pesquisa, diagnósticos e análises técnicas e jurídicas, o Município ou o Distrito Federal deve elaborar o Projeto de Regularização Fundiária. O projeto inicia-se com o levantamento topográfico e pelo estudo preliminar das desconformidades e das situações jurídica, urbanística e ambiental. O resultado servirá de base para a elaboração das demais peças do Projeto de Regularização Fundiária Urbana.

Foi encaminhada, ao Executivo Municipal de Entre Rios de Minas, no último dia 02, a indicação que solicita o alocamento da nova van do Município para realizar o transporte dos passageiros que fazem tratamento de hemodiálise. A iniciativa foi necessária tendo em vista a fragilidade dos pacientes em tratamento e a matéria foi assinada por todos os vereadores. Já a van citada no texto, foi adquirida através de emenda parlamentar. 

A hemodiálise é o procedimento através do qual uma máquina filtra e limpa o sangue, fazendo parte do trabalho que o rim comprometido não pode fazer. Além da fragilidade dos pacientes que necessitam do tratamento para sobreviver, outro efeito colateral é a dificuldade de locomoção em casos mais graves, o que justifica que os mesmos tenham um transporte próprio para atendimento. Em Entre Rios, os pacientes geralmente se deslocam para realizá-la três vezes por semana: terça-feira, quinta-feira e sábado. 

O documento com a indicação foi enviada ao Prefeito, mas cabe a ele decidir se a medida será acatada ou não. 

Durante o mês de agosto, a Câmara Municipal de Entre Rios de Minas promoverá as audiências públicas para apreciação do novo Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Territorial. Para que as discussões sejam produtivas e eficazes, o projeto foi dividido em eixos temáticos que serão pautados ao longo de três audiências, as quais serão realizadas no Plenário da Câmara. Veja os dias e os assuntos tratados a serem tratados em cada reunião:

 As audiências são abertas à participação popular e serão transmitidas ao vivo pelas redes sociais da Câmara.

Acesse a página que contém todas as informações do novo Plano Diretor clicando aqui. 

O vereador Franklin William (Franklin Farmacêutico) apresentou, durante a Reunião Ordinária realizada no último dia 04 na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, um total de onze requerimentos solicitando informações e documentos, principalmente, relativos ao setor de transporte do Município. Após algumas colocações de outros vereadores, todos os requerimentos foram aprovados e encaminhados ao Executivo Municipal, que até então não encaminhou resposta para nenhum deles. 

Veja o que foi solicitado em cada requerimento:

- Requerimento nº 63/2023: requer informações acerca do montante gasto com a aquisição de peças de veículos da frota Municipal no período correspondente entre o mês de janeiro de 2017 até o mês de dezembro de 2020, bem como os processos licitatórios referente a aquisição destas peças no decorrer deste período.  Ademais, solicita ainda toda requisição exarada pelo responsável pelo setor a Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento, e ainda todos os empenhos relativos aos pagamentos efetuados.

- Requerimento nº 64/2023: requer a documentação referente a todas as partes-diárias recebidas pelos motoristas da Saúde no período correspondente ao ano de 2017 até o mês de dezembro de 2020, que tal documentação seja encaminhada com todos os empenhos e requisição destas, bem como a folha de ponto e marcação de viagem, que comprove a diária de cada motorista.

- Requerimento nº 65/2023: requer a documentação referente ao pagamento realizado à empresa Sr. Dinho, por horas trabalhadas na manutenção dos veículos da frota municipal, individualizando os prestadores de serviços, em especial aqueles que davam manutenção nas máquinas pesadas, o qual corresponde ao período de janeiro de 2017 até dezembro de 2020 e que tal documentação seja acompanhada do apontamento de horas trabalhadas, bem como a marcação dos dias que a empresa prestou serviço no Município, e ainda o processo licitatório realizado para a contratação da mesma. Ademais, solicita o empenho referente a cada pagamento realizado à empresa, bem como a requisição exarada pelo responsável do departamento de transporte à época, destinada à secretaria de Administração, Finanças e Planejamento.

- Requerimento nº 67/2023: requer informações acerca do montante gasto com peças de reposição dos Caminhões da marca Mercedes cujas as placas são as seguintes: KTC-8J59 e KPC-8959. Tal documentação requerida compreende-se ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, e desta forma deverá ser acompanhada do processo licitatório, das requisições e ainda das notas de empenho.

- Requerimento nº 68/2023: requer o relatório anual de peças de veículos e máquinas adquiridas pelo Poder Executivo, no período correspondente ao mês de janeiro de 2017 até o mês de dezembro de 2020. Tal relatório deverá ser disponibilizado de forma individual e discriminada de cada veículo e Máquina pertencente ao Município.

Foi apresentado, durante a Reunião Ordinária realizada no último dia 04 na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, o requerimento que solicita informações sobre a situação de reforma dos grupos escolares que servem como seções eleitorais do Município. A solicitação foi necessária haja vista que durante reunião realizada entre os representantes da Administração Pública, da 106ª Zona Eleitoral do TRE-MG, do Legislativo e ainda os líderes partidários da cidade, o Município se comprometeu em realizar um plano de revitalização/reforma destes prédios para que tais seções continuem em funcionamento.

Portanto, a preocupação de Joãozinho Cricri é com o decorrer do prazo que ficou estabelecido durante a reunião, dada a importância das reformas para garantir praticidade e comodidade à população da Zona Rural. Após a leitura do Requerimento da Reunião, o Plenário aprovou a matéria por unanimidade e aguarda resposta do Executivo. 

Veja mais sobre a Reunião entre representantes da Administração Pública, da 106ª Zona Eleitoral do TRE-MG, do Legislativo e os líderes partidários da cidade clicando aqui. 

O vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) apresentou, durante a Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas no último dia 20 de junho, dois requerimentos relativos ao transporte escolar e ao transporte terceirizado da Secretaria Municipal de Saúde. Nos textos, o vereador enfatiza que a iniciativa justifica-se pela ação fiscalizadora da Casa Legislativa, de modo que seja esclarecido a dinâmica do transporte escolar e do transporte na saúde, em face do interesse público. Após a leitura dos documentos, o Plenário aprovou o encaminhamento ao Executivo Municipal. 

O primeiro requerimento, que recebeu nº 59/2023, solicita informações sobre todas as rotas do transporte escolar do Município, de forma individualizada, com a quilometragem correspondente e a empresa responsável, assim como a forma de licitação para contratação de tais empresas. É solicitado também, a relação de todos os pagamentos a estas empresas desde janeiro de 2021 até a presente data. 

Já o Requerimento nº 60/2023, formaliza o pedido de todas as informações acerca do transporte terceirizado da Secretaria Municipal de Saúde, com todos os contratos e demonstrando a forma como se dá o pagamento pela quilometragem e a forma de licitação para contratação desses serviços. Além disso, Rodrigo também solicita a relação de todos os pagamentos efetuados desde janeiro de 2021 até a presente data. 

Resposta do Prefeito ao Requerimento nº 60/2023

No dia 04 de julho, o Executivo Municipal encaminhou o Ofício nº 141/GAB/2023 em resposta aos questionamentos acerca do transporte da saúde. No documento, é informado que os empenhos e os pagamentos das empresas terceirizadas que prestaram serviços de transporte de passageiros para a Secretaria Municipal de Saúde dos anos 2021,2022 e 2023 foram enviados à Câmara Municipal no dia 12/06/2023 em atenção a outro requerimento enviado por vereador. 

Em relação ao controle de viagens e deslocamentos, a Secretaria Municipal de Saúde informou que as rotas são estabelecidas previamente, sendo que o deslocamento de vans se dá para Belo Horizonte, Barbacena, Congonhas e Conselheiro Lafaiete onde, normalmente, possui como destino a maior parte dos hospitais públicos, sendo que, deixando um paciente por vez e, para mais tarde iniciar a busca dos mesmos. Sobre a forma de licitação,  esta foi realizada com valor e quilometragem total a ser atingida e, a cada viagem realizada, se realiza a subtração do total, ficando de fácil controle o saldo remanescente a atender a demanda.

Sobre o Requerimento de nº 59/2023, o Executivo Municipal ainda não se posicionou.