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Obras públicas de pavimentação asfáltica contratadas pela Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas e executadas pela empresa Locadora Terramares LTDA entre os anos de 2018 a 2020 foram objeto de um amplo estudo técnico contratado pela Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. As análises do pavimento de onze ruas e avenidas, localizadas em cinco bairros, foram solicitadas após Requerimento da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais, proveniente de relatório de visita de campo, onde foram registradas fotos com inúmeras patologias no revestimento asfáltico, como trincas e rachaduras. As inconformidades colocaram em xeque a qualidade das obras, levando à contratação da empresa Solocap Geotecnologia Rodoviária LTDA. O laudo aponta a existência de falhas na execução, como inconsistências nos editais de contratação da empresa responsável. Estima-se que o valor das obras oscile entre R$ 2,5 milhões a R$ 3 milhões.

No dia 29 de dezembro de 2023, o Município de Entre Rios de Minas, representado pelo Prefeito interino Ronivon Alves de Souza, notificou a empresa responsável, estabelecendo o prazo de 10 dias para que a empresa Locadora Terramares LTDA se manifeste sobre as irregularidades e aponte as formas de adequação para garantir a reabilitação dos pavimentos. Todos os contratos e pagamentos foram cautelarmente suspensos até que a situação seja resolvida.

ACESSE O RELATÓRIO COMPLETO

Os resultados do estudo técnico foram apresentados durante a reunião ordinária de 21 de novembro de 2023. A demonstração foi conduzida pelo diretor da empresa, Cristiano Costa Moreira, engenheiro com especialização em Engenharia Rodoviária. Dentre os dados mais preocupantes, de acordo com o relatório, chama a atenção o alto índice de deflexão atribuído como "muito fraco" e "péssimo", extraído quando avaliadas as faixas de rolamento das ruas, tanto no lado direito quanto no esquerdo. Dentre as 172 ocorrências aferidas pelo método na faixa da direita das vias, 30 foram classificadas como "muito fraco" e em 86 o estado era "péssimo", ou seja, 77,4% dos pontos estudados não atende às condições devidas. Já na faixa esquerda das vias, em 139 ocorrências, 17 foram classificadas como "muito fraco", enquanto 86 em estado "péssimo", de maneira que 74,1% encontram-se em inconformidade com os padrões da engenharia.

As ruas foram analisadas por meio do sistema FWD (Falling Weicht Deflectometer), o qual é capaz de aferir as condições estruturais do pavimento, podendo aplicar sobre o asfalto uma carga dinâmica que varia entre 41 KN a 150 KN, conforme a norma técnica do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER PRO 273/96. Também foram executadas análises laboratoriais que aferiram a resistência não somente dos pavimentos, mas estruturas complementares como grades de bueiros e meio fios.

O relatório teve como objeto as seguintes vias: Rua Luiz Fernandes Rodrigues, Rua Santa Terezinha, Rua Padre Milton Rodrigues Malta e Rua da Conquista, no Bairro Padre Vitor;  Rua Califórnia e Rua Palestina, Bairro Cachoeira; Parte da Avenida Tiradentes, Bairro Cachoeira; Parte da Avenida Tiradentes, Bairro São Vicente (inclui estacionamento do Centro de Ensino Infantil Geralda Vieira de Melo); Rua Rui Barbosa de Araújo, Bairro Sassafrás; Rua Donato de Oliveira Resende e Rua João Luiz Gonçalves, Comunidade do Colônia. Todas as vias apresentavam, recorrentemente, trincas, fissuras e rachaduras quando das visitas realizadas pelos vereadores Rivael Nunes Machado, João Gonçalves de Resende, Thiago Itamar Santos Villaça e Rodrigo de Paula Santos Silva.

Outro ponto que chama a atenção diz respeito à sondagem realizada pela empresa, conforme exigido pela Câmara. No que tange à composição da obra como um todo, considerando a base, o subleito e o revestimento, foram identificados os materiais CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado à Quente) na camada de revestimento, o Cascalho Argiloso na base e Argila Vermelha no subleito, em todas as vias analisas. A questão maior é que, nos editais e contratos fornecidos pela Prefeitura e repassados à empresa, predominava a exigência de implantação de Brita Graduada Simples (BGS) ou de Minério para reforço da base de sustentação da pavimentação, o que, de acordo com o relatório de sondagem, isso não ocorreu. Conforme as tabelas abaixo, constam os materiais encontrados, bem como as exigências propostas pelos editais utilizados pela Prefeitura tanto em processo licitatório próprio quanto na Adesão à Ata de Registro de Preços.

Resistência de meio fios e grades de bueiro também foi verificada

Outro ponto de grande relevância do estudo técnico realizado pela empresa Solocap é referente à resistência de meio fios e grades de bueiro implantadas, de forma complementar, nas obras de pavimentação. Elementos importantes da urbanização que permitem a drenagem e o escoamento de águas pluviais, estes também foram também diagnosticados com rachaduras e fissuras por parte da Comissão de Obras, a qual pediu pelo teste de resistência. Dentre os pontos mais importantes do diagnóstico, aferiu-se que a resistência de meios fios testados é de apenas 6 Mpa, sendo que o Município contratou a implantação de estruturas com resistência de 15 Mpa.

As estruturas de meio fio e grade de bueiros foram também levadas ao laboratório, no entanto, diante da baixa resistência dos materiais, não foi possível efetuar os testes adequados, já que elas se esfacelavam perante os equipamentos de aferição. Assim, a empresa propôs uma avaliação de durabilidade com base em solução de sulfato de magnésio, conforme a norma do DNER 089:1994, a qual deveria demonstrar a existência de sulfato de magnésio em índice menor ou igual a 12,0%. No entanto, as estruturas empregadas pela empresa nas contratações do Município de Entre Rios de Minas apresentaram índices superiores nas amostras, respectivamente, 18,77% e 16,12%, o que demonstra a presença de componentes não desejáveis na fabricação dos pré-moldados, impactando diretamente na durabilidade.

Vereadores encaminham relatório à Secretaria de Obras e ao Ministério Público de Minas Gerais

Depois da apresentação na reunião ordinária, os vereadores discutiram os resultados da análise. O vereador Thiago Itamar (Ted), relator da Comissão de Obras, agradeceu o trabalho realizado pela empresa Solocap e reiterou que o laudo apresentado comprova o que a comissão já esperava. Disse que não entendia, à época, o fato de o Chefe do Executivo, a Secretaria de Obras ou os representantes legais nunca tomaram uma postura da empresa responsável pelas obras, considerando que os erros são visíveis e se estendem desde 2017. Diante disso, Ted ressaltou que é um descaso com o dinheiro público, considerando que o Município vive um momento financeiro delicado e foram gastos milhões de reais nessas obras. Dessa forma, diz ser a favor de encaminhar o caso para o Ministério Público de Minas Gerais. 

O Presidente da Casa à época, Vereador Roni Enfermeiro, pediu para que os vereadores se manifestassem sobre o caso, para que fossem tomadas as devidas providências e o Município ressarcido pela empresa. Exaltou ainda o  excelente trabalho feito pela comissão de obras e afirmou que o primeiro Requerimento já foi encaminhado ao Ministério Público, que acompanha o caso de perto. 

O vereador Rivael Nunes Machado, presidente da Comissão de Obras, falou sobre a morosidade no Ministério Público, considerando que existem denúncias desde 2014 que ainda não foram julgadas. Ainda diz ser a favor do diálogo e sugeriu que o relatório fosse encaminhado ao Poder Executivo e que fosse realizada uma reunião para discutir sobre o assunto. Reiterou que o Executivo deveria se manifestar antes de o relatório ser encaminhado ao Ministério Público. Por fim, solicitou a presença do representante da empresa Solocap, caso a reunião fosse agendada. 

O vereador Levi da Costa Campos (Levi do Montijo) afirmou que desde de 2017 questionava sobre a pavimentação asfáltica no Município, enviando diversos Requerimentos, que não eram respondidos, os quais solicitavam informações ao Executivo. Reiterou ainda o péssimo serviço prestado pela empresa Terramares, responsável pelas obras. Por fim, diz ser a favor da abertura de uma segunda Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), devido a morosidade do Ministério Público. 

O vereador José Resende (Juquinha do Táxi) lamentou a situação da pavimentação asfáltica do Município e afirmou que o relatório deveria ter sido solicitado pelo Executivo, e não pelo Legislativo, para cobrar a empresa responsável pelas obras. Juquinha diz que espera que o Executivo Municipal esteja sendo enganado pela empresa e faça as cobranças necessárias para provar a Casa Legislativa essa teoria. 

O vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) afirmou que o relatório apresentado é de embasamento técnico, a parte operacional já era vista pelos vereadores e mostrava que as pavimentações sofriam com deficiências técnicas. Rodrigo afirma ter acompanhado a comissão de obras nas visitas e na realização dos relatórios. Dessa forma, diz que o Executivo deve ser cobrado para que o Município possa ser ressarcido pela empresa responsável. Diante disso, destaca a responsabilidade do Executivo no caso, considerando que ele é responsável por contratar a empresa, bem como realizar a fiscalização para que as obras sejam executadas de acordo com o planejamento. Por fim, reiterou que muitas coisas que acontecem na cidade são frutos da cobrança dos parlamentares, como no caso das obras realizadas pela COPASA. 

O vereador João Gonçalves (Joãozinho Cricri) parabenizou a empresa Solocap pelo trabalho apresentado. Joãozinho relembrou os diversos requerimentos enviados para o Executivo no mandato anterior e atual solicitando informações sobre as obras que não foram respondidos. O vereador afirma que não pode haver tamanho descaso com o dinheiro público e o Município não pode tomar um prejuízo de mais de três milhões de reais, gastos com pavimentações asfálticas de péssima qualidade.

Portanto, o Requerimento n° 119/2023, o qual informa o encaminhamento das análises apresentadas pela empresa Solocap Geotenologia Rodoviária ao Prefeito Municipal, à Secretaria de Obras e ao Ministério Público de Minas Gerais, foi aprovado pelos vereadores com dois votos contrários.

O Projeto de Lei n° 52/2023, o qual objetiva ações de prevenção e tratamento da depressão pós parto, foi aprovado durante a 20° Reunião Ordinária, realizada no último dia 21. Além disso, o plano prevê que seja incluída no calendário de eventos do Município a  "Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto", que ocorrerá anualmente na semana do dia 28 de maio. O Projeto de Lei é de autoria do vereador Franklin William (Franklin Farmacêutico).

Durante a sessão, o vereador Franklin falou sobre a importância do Projeto para garantir a saúde e o bem-estar das cidadãs de Entre Rios de Minas. De acordo com o vereador, ao instituir a "Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto" o Município proporciona um grande avanço na promoção da saúde mental das mulheres. Dessa forma, a divulgação sobre o tema também contribui para um conhecimento maior da população sobre o assunto. 

O vereador Levi da Costa Campos (Levi do Montijo) parabenizou o vereador Franklin pelo Projeto apresentado. Ele também ressaltou a importância da prevenção e do tratamento da depressão pós parto, pois é uma realidade de muitas mulheres. Por fim, diz que espera que o Prefeito sancione a lei e que seja cumprida no Município. 

O Presidente da Casa, Roni Enfermeiro, também parabenizou a iniciativa do vereador Franklin e ressaltou que o número de mulheres com depressão pós parto é grande e muitas pessoas desconhecem sobre o assunto. Dessa forma, afirma que o Projeto é de muita valia para a saúde pública do Município. 

De acordo com o Projeto de Lei aprovado, as ações serão realizadas pela rede municipal de saúde, através da Secretaria de Saúde e Assistência Social para todas as gestantes do Município, independente da Unidade de Saúde onde foi dada a luz. Confira os objetivos propostos.

Art. 3º - São objetivos desta lei:

I - detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento;

II - efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão pós-parto;

III - evitar ou diminuir as graves complicações para a mulher decorrente do desconhecimento do fato de ser portadora da depressão pós-parto;

IV - aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;

V - identificação, cadastramento e acompanhamento de mulheres portadoras de depressão pós-parto;

VI - conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde municipais quanto aos sintomas e à gravidade da doença;

VII - abordagem do tema, quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a respeito da doença.

Foi aprovado, durante a 19° Reunião Ordinária realizada no último dia 07, o Requerimento n° 108/2023, o qual solicita que o Executivo Municipal possa instituir comissões para a concessão das progressões aos servidores públicos municipais, considerando que é um direito garantido pelas Leis Municipais complementares nº 1.591/2011, nº 1.592/2011 e nº 1.595/2011. O Requerimento, assinado por todos os vereadores, foi enviado ao Executivo Municipal atendendo ao pedido de alguns servidores públicos. 

A progressão é um reconhecimento e uma valorização oferecida por Lei aos servidores públicos efetivos pelo tempo dedicado ao trabalho. Dessa forma, o funcionário evolui para um padrão superior de sua categoria e, consequentemente recebe um aumento de salário. 

O Requerimento foi encaminhado para o Chefe do Executivo que tem o prazo regimental de 15 dias úteis para se posicionar sobre o assunto. 

Foi aprovado, durante a 19ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei n° 51 de 26 de outubro de 2023, de autoria do Executivo Municipal. O plano visa uma parceria entre a Administração pública e a Associação dos Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos de Entre Rios de Minas - APADEQ. A Lei foi sancionada pelo Chefe do Executivo no último dia 16, dessa forma, a Associação irá receber uma quantia de R$ 50.000,00, proveniente da devolução de recursos da Câmara Municipal ao Executivo. 

Durante a sessão, o Presidente da Casa Legislativa, Roni Enfermeiro, agradeceu a presença da Presidente da APADEQ, Elisa Maria Evangelista Ribeiro, e a parabenizou pelo trabalho realizado na instituição. Por fim, agradeceu a parceria do Prefeito José Walter junto ao Projeto. Elisa agradeceu o empenho de todos os vereadores e falou sobre a importância do trabalho realizado pela APADEQ. Ela expôs a cultura das pessoas de não entender a dependência química como uma doença, dessa forma, a instituição tem dificuldades em receber doações. De acordo com Elisa, existem folhas de pagamento de funcionários em atraso e a subvenção da Prefeitura, prevista para o mês de maio deste ano, ainda não foi repassada. 

O vereador Rivael Nunes Machado parabenizou os provedores da APADEQ e se comprometeu a buscar emendas parlamentares para a instituição, considerando o delicado momento financeiro em que vive o Município, dificultando o compromisso entre a Administração Pública e a Associação. O vereador João Gonçalves (Joãozinho Cricri) também parabenizou o belíssimo trabalho realizado pela APADEQ e afirmou que a responsabilidade de cuidar da Associação é de todo o Poder público.

O vereador Franklin William parabenizou todos os membros que compõe a organização e destacou que eles fazem parte do terceiro setor da sociedade civil, responsável pelas ações que o Poder Público não consegue executar. Na ocasião ainda levantou a possibilidade de se avaliar, junto ao Executivo Municipal, a possibilidade de gerar empregos para as pessoas que se encontram em tratamento, considerando que elas precisam de uma chance para voltar a vida normal. O vereador José Resende (Juquinha do Táxi) também parabenizou Elisa e toda equipe por trás do Projeto e relatou conhecer pessoas que passaram por tratamento na APADEQ e que hoje vivem uma vida considerada normal na sociedade. Também destacou o seu compromisso e de todo o Legislativo em ajudar no que for necessário. 

O vereador Levi da Costa Campos parabenizou toda a equipe e afirmou que sempre acreditou no trabalho da Instituição. Também diz conhecer uma pessoa que vivia em uma situação lamentável de dependência química e, depois de passar pela APADEQ, deixou os vícios e voltou a trabalhar. O vereador Thiago Itamar (Ted) agradeceu a presença e as palavras de Elisa e parabenizou a iniciativa do Presidente da Casa em realizar a devolução do valor ao Executivo. Ted também reiterou a falta de compromisso do Chefe do Executivo ao deixar de repassar a subvenção no mês de maio, como estava previsto. Por fim, o vereador parabenizou a Loja Maçônica, que contribuiu com a criação e obras de execução da sede da Associação. 

O vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) parabenizou toda a equipe da APADEQ e também o Presidente da Casa. Ele comentou sobre a importância da Associação e também sobre a responsabilidade da Prefeitura Municipal em realizar o trabalho preventivo, aquele que oferta palestras nas escolas e em locais públicos para mostrar como é a vida de uma pessoa com dependências químicas. Na ocasião, também falou de um projeto, de sua autoria, que se encontra em andamento, o qual provoca o Executivo Municipal para ofertar vagas de emprego para aquelas pessoas que finalizaram o tratamento. 

Saiba sobre o Plano de Trabalho da APADEQ

De acordo com o Plano de Trabalho enviado à Casa Legislativa, a Instituição encontra-se com dificuldades financeiras, não conseguindo arcar com as despesas. O recurso destinado pelo Executivo será utilizado para quitar pendências trabalhistas dos colaboradores da Associação, bem como para a manutenção e conservação de equipamentos, bens e serviços, aquisição de produtos de higiene pessoal, materiais didáticos, despesas com saúde e alimentação em geral. 

Atualmente a Associação possui 12 internos em tratamento, sem contar com o apoio presencial que é fornecido para os familiares. A previsão de atendimento é de até 20 internos. 

Durante a 19° Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de novembro, foi aprovado o Projeto de Lei n° 49 de 17 de outubro de 2023, o qual busca instituir no Município de Entre Rios de Minas a "Lei Henry Borel", com o intuito de criar um programa de capacitação de profissionais da rede pública de ensino em noções básicas para que possam identificar sinais de violências domésticas e familiar infantojuvenis. O Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro) e Thiago Itamar Santos Villaça (Ted), foi sancionado pelo chefe do Executivo no último dia 16, tornando-se Lei Municipal nº 2010/2023.

Durante a Reunião, o Presidente Roni Enfermeiro enfatizou a importância da capacitação profissional no âmbito da educação. Ele afirmou que os profissionais da educação são heróis, pois trabalham além da carga horária escolar e, na maioria dos casos, não são remunerados da forma que deveriam. Explicou que o objetivo do projeto, além da importância do tema, é a qualificação dos profissionais. "Não existiria nenhuma profissão, se não existisse o profissional da educação", afirma.

O vereador Thiago Itamar (Ted) agradeceu a oportunidade de compor esse importante projeto e reiterou que em alguns casos as crianças passam mais tempo com os professores do que com os pais, devido as jornadas de trabalho, por isso a necessidade de um olhar clínico dos profissionais com as crianças. "Às vezes, a violência doméstica pode sim ser do pai, da mãe, ou de um primo, tio ou amigo da família e, não só a violência física, pode ser psicológica ou sexual", reitera. 

O vereador José Resende Moura (Juquinha do Táxi) parabenizou Roni e Ted pelo Projeto e expôs sua preocupação com os casos em que os pais necessitam deixar seus filhos sob os cuidados de pessoas desconhecidas. Dessa forma, enfatizou a importância do Projeto para garantir a segurança das crianças. O vereador Rivael Nunes Machado também parabenizou a iniciativa do Projeto e afirmou que é de suma importância para o Município. O vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) falou da importância de se estender o projeto para dentro das escolas, para que as crianças não sofram bullying nas próprias instituições, pois a partir desse ato de violência surgem novos.

De acordo com a Lei Municipal, o programa de capacitação será ofertado pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Poder Executivo, para todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com as crianças no âmbito escolar. 

Caso Henry Borel 

A Lei Municipal n° 2010/2023 é uma extensão da Lei federal n° 14.344, de 24 de maio de 2022 que estabelece medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei recebeu o nome do menino Henry Borel Medeiros, de quatro anos, assassinado no dia 08 de março de 2021 no apartamento, localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, onde morava com a mãe Monique Medeiros e o padrasto, o médico e vereador Jairo Souza Santos Júnior, mais conhecido como Dr. Jairinho. O crime foi qualificado pela Justiça como tortura e homicídio triplamente qualificado.

O caso se assemelha ao de Isabella Nardoni, ocorrido 13 anos antes, e Bernardo Boldrini, ocorrido 7 anos antes. Ambos ganharam grande repercussão. 

Foi aprovado, durante a 19° Reunião Ordinária realizada na última terça (07) o Requerimento n° 111/2023, o qual busca informações sobre as obras na Sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Monsenhor Leão. Além da previsão de conclusão dos trabalhos, também é solicitado todos os documentos referentes à obra, como diários, notas de empenho, medições, relatórios fotográficos, notas fiscais e de pagamento. O Requerimento foi assinado por todos os vereadores e aguarda uma resposta do Executivo Municipal. 

Durante a reunião, o vereador João Gonçalves (Joãozinho Cricri) mostrou sua indignação com a situação. Ele relembrou que o prédio da Câmara Municipal foi oferecido para abrigar a Prefeitura e eles permaneceram por apenas seis meses na Casa. Posteriormente alugaram um novo prédio em que os valores atingem a casa dos R$ 7.000,00. O vereador lamentou o descaso com a antiga sede da Prefeitura, localizada na Praça Coronel Joaquim Resende, que foi reformada há pouco tempo e se encontra em total situação de descuido, inclusive com manifestação de pombos e sujeira. Além disso, lamentou também a quantidade de aluguéis pagos pelo executivo neste momento delicado financeiramente. 

Na tarde do dia 01 de novembro, a Câmara Municipal encaminhou ao Chefe do Executivo o ofício n° 413/2023, o qual busca uma solução provisória que assegure o tráfego de veículos de carga e de transportes de passageiros na Praça Senador Ribeiro e na Rua Dr. João Vaz. O fluxo desses veículos está proibido na via devido ao isolamento do casarão histórico que sofreu um trágico incêndio na madrugada do dia 13 de Outubro. O pedido foi feito pelos vereadores atendendo as manifestações dos moradores e comerciantes do local. 

No documento a Casa Legislativa oferece algumas soluções formalizadas por algumas pessoas que vieram a procurar os vereadores. Dentre elas, a mudança provisória no sentido do trânsito na Praça Senador Ribeiro. Dessa forma, os motoristas desceriam a via pelo lado esquerdo da praça. No entanto, para que isso fosse possível seria necessário algumas modificações nos estacionamentos, incluindo o da Polícia Militar localizado abaixo do Quartel, e também na Feira Livre, que acontece aos sábados no local. 

Durante a Tribuna Livre da 19° Reunião Ordinária, realizada na última terça (07), o comerciante Elkson Eller Souza Oliveira expôs alguns problemas que podem ser gerados caso haja a liberação do tráfego de veículos pelo lado oposto da Praça. De acordo com Elkson, essa inversão prejudicaria os estacionamentos do local, considerando que os Correios, os moradores, os comerciantes e as pessoas que circulam pelo Centro necessitam deles para estacionar seus carros. Outro ponto citado é a velocidade em que os veículos circulariam na via reta, sem o contorno na praça, colocando em risco os pedestres.

Elkson também pediu a atenção dos parlamentares na liberação de veículos pesados no centro, considerando que ele é um monumento tombado e o tráfego de determinados veículos vêm prejudicando a estrutura dos imóveis. Por fim, falou sobre a necessidade de se discutir melhor uma solução definitiva para a via e sugeriu que os tapumes colocados em frente ao casarão fossem recuados para o limite do passeio para melhorar o trânsito. 

Na ocasião, o vereador Thiago Itamar (Ted) expôs sua preocupação com a placa colocada em frente à Secretaria de Saúde que informa sobre a proibição de caminhões e ônibus na via. A placa não possui sinalização e está fixada na rua, podendo ocasionar acidentes. Ted afirmou ainda que o ideal seria contatar o proprietário do imóvel, juntamente com o Ministério Público e a Defesa Civil para buscar soluções. Além disso, seria necessário a contratação de uma equipe de engenharia com especialização na área para avaliar melhor a casa. Por fim, afirma a necessidade de se pensar em uma solução para atender os passageiros de ônibus e os comércios que necessitam da carga dos caminhões. 

O vereador Rivael Nunes Machado também chamou a atenção para as duas madeiras fixadas na Rua Monsenhor Leão que seguram a placa. Ressaltou que qualquer situação que possa ocorrer no local é de total responsabilidade da Prefeitura Municipal. 

Até o presente momento o Executivo Municipal não se manifestou a respeito da situação. 

Assista o momento da discussão:

O Projeto de Lei n° 45/2023, o qual visa a aprovação de parcelamento do solo urbano denominado "Loteamento Residencial São Lucas 2" foi aprovado pela Câmara Municipal. A matéria entrou em primeira votação no dia 17 de outubro, durante a 18° Reunião Ordinária. Na noite da última terça feira (07), depois de visita da Comissão de Obras no terreno, retornou ao Plenário para segunda votação. O terreno, de propriedade da empresa Barros e Almeida Empreendimentos Imobiliários, está localizado nas imediações do Bairro Sassafrás, com novo acesso que será estabelecido via Rua Rui Barbosa de Araújo.

Durante a sessão, o Presidente da Comissão de Obras, Rivael Nunes Machado, iniciou a discussão comentando sobre a visita ao terreno. Ele informou que a área destinada ao Poder Executivo não é a melhor do loteamento, mas satisfatória se comparado com as de outros loteamentos. Finaliza afirmando que cabe ao Poder Executivo avaliar os lotes e, se for o caso, solicitá-los em áreas melhores e planas. O vereador Thiago Itamar (Ted) concordou com as palavras de Rivael e disse que a visita ao terreno deveria ser feita pelo Prefeito, Secretário de Obras e pelos Engenheiros da Prefeitura, devido sua importância. Por fim, enfatizou que o Projeto estaria apto a ser votado e aprovado. 

O vereador João Gonçalves (Joãozinho Cricri) cobrou do Poder Executivo uma maior fiscalização durante as obras dos loteamentos na cidade devido a problemas ocorridos, principalmente, no Residencial Belvedere, localizado no Bairro Vargem do Engenho, diante do volume de águas pluviais do novo bairro desaguando na Rua José Bruno. Afirmou ainda que a comissão de obras irá acompanhar e fiscalizar o andamento das obras do Residencial São Lucas 2. O Projeto aprovado pelos parlamentares segue para sanção do Prefeito Municipal. 

Sobre o Loteamento Residencial 

O terreno tem área total de 36.504,55 m², constituído por seis quadras, 46 lotes, uma área remanescente, vias públicas, faixas de servidão, espaço livre de uso público, equipamentos comunitários e área de preservação permanente. 

De acordo com o Projeto de Lei, as obras de infraestrutura básica são de total responsabilidade do proprietário do terreno. Sendo elas, abertura da vias de circulação, construção de meio fio, sarjetas, pavimentação asfáltica, implantação de escoamento e drenagem de águas pluviais, implantação de rede de esgotamento sanitário, rede de distribuição de água potável, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública com tecnologia LED. 

As exigências atendem à Lei Municipal n° 1.569/2010 e suas alterações, que estabelecem normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano em Entre Rios de Minas. 

Em decorrência do processo de impeachment instituído pela Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, o Prefeito José Walter Resende Aguiar vem movendo sucessivas ações judiciais na tentativa de anular o trabalho dos vereadores. Ao todo, foram sete ações, as quais foram ajuizadas tanto na Comarca de Entre Rios de Minas, quanto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Considerando os pedidos formalizados pelo Prefeito Municipal, já foram cinco pedidos de liminar negados por juiz e desembargadores, cujo objetivo era suspender os trabalhos da Comissão Processante para, ao final, julgar nulo todo o processo de cassação. Diante do indeferimento dos pleitos, o processo de impeachment permanece em curso, em estrita obediência as etapas previstas no Decreto Federal nº 201/1967.

1) Defesa questiona etapas da abertura da Comissão Processante e tem liminar indeferida

Dos quatro processos que tramitam no TJMG, dois foram distribuídos na 7ª Câmara cível e dois na 19ª Câmara. O primeiro deles foi iniciado em 27 de setembro, sob o nº 1.0000.23.241490-4/000, no qual o denunciado é representado pelos advogados José Eduardo Lewer Amorim e Bruno de Almeida Lewer Amorim. Nele, a defesa solicita, inicialmente, a nulidade da CPI que apurou as irregularidades no pagamento de cirurgias no Município de 2021 e 2022 e, consequentemente, a nulidade da presente Comissão Processante. Além disso, alega a inépcia da denúncia e questiona também o parecer em relação ao prosseguimento dos trabalhos. O pedido de liminar foi indeferido pelo Desembargador Dr. Pedro Bitencourt Marcondes em 28 de setembro. Ainda dentro do prazo de manifestação das partes impetradas, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ronivon Alves de Souza e o Presidente da Comissão Processante, Vereador José Resende Moura, a defesa já opôs embargos de declaração, estando o processo em curso. No processo ajuizado na primeira instância sob o nº 5002063-32.2023.8.13.0239, de mesmo objeto, a defesa optou pela sua desistência, haja vista sua tramitação no âmbito do TJMG.

2) Defesa questiona participação do vereador Levi da Costa Campos como relator, já que este era membro da Comissão de Inquérito

No segundo processo ajuizado, sob o nº 2537308-39.2023.8.13.0000, o Prefeito Municipal constituiu como seus advogados Dilmo Elberte Romão e Deise Dutra Dias, os quais também prestam, na forma de pessoa jurídica, assessoria jurídica ao Município de Entre Rios de Minas, inclusive tendo assinado os pareceres para autorização das cirurgias que foram objeto de investigação no âmbito da CPI. Na petição inicial, a defesa pede que seja declarada nulidade da Comissão Processante, uma vez que esta conta com a participação do relator, Vereador Levi da Costa Campos, o qual também integrou a Comissão Parlamentar de Inquérito, alegando que isso retira a imparcialidade e isenção do julgamento. Sob a decisão proferida pelo desembargador Dr. Magid Nauef Láuar, em 11 de outubro, o pedido de liminar foi indeferido. Antes disso, porém, ação de objeto similar, havia sido ajuizada na Comarca de Entre Rios de Minas, a qual teve sua liminar indeferida pelo Juiz de Direito Dr. Flavio Mondaini, em 11 de outubro. Os advogados vieram a desistir da ação na primeira instância, a qual recebeu o nº 5002140-41.2023.8.13.0239, e opuseram os embargos de declaração. O processo segue na fase de informações por parte dos impetrados.

Em novo processo ajuizado junto ao TJMG na data de 19 de outubro, sob o nº 1.0000.23.266524-0/000, os advogados Dilmo Elberte Romão e Deise Dutra Dias manifestam-se em defesa do Prefeito Municipal, alegando que não se pode admitir a alegação genérica de enquadramento do Prefeito em um dos incisos do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, sem sequer a indicação dos indícios e dos meios de prova, manifestando-se novamente contra a presença do Vereador Levi da Costa Campos na Comissão Processante, haja vista a sua participação nos trabalhos de apuração da Comissão Parlamentar de Inquérito. Neste caso, não houve pedido de liminar, e o desembargador Dr. Magid Nauef Láuar notificou os vereadores e a Câmara Municipal, além da Procuradoria Geral do Município para se manifestar. O prazo segue em curso para a manifestação das partes coatoras.

3) Defesa questiona ausência de voto do Vereador Franklin William para abertura do processo de cassação

Já na data de 25 de outubro, os advogados José Eduardo Lewer de Amorim e Bruno de Almeida Lewer Amorim ajuizaram novo mandado de segurança contra a Comissão Processante, sob o nº 1.0000.23.241490-4/000, ação na qual a defesa pede a nulidade da Comissão Processante em razão da ausência de voto (abstenção) do Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares. Segundo os advogados, o vereador teria a obrigação de votar ou, na sua negativa, seria necessária a convocação do suplente de modo a fazê-lo. Na data de 26 de outubro, o Desembargador Versiani Penna (em substituição), verificou que a denúncia apresentada em desfavor do impetrante foi recebida por 07 (sete) dos 09 (nove) vereadores, não vislumbrando, "neste primeiro momento, elementos suficientes a ensejar o deferimento da medida liminar almejada, tendo em vista que a abstenção do voto de um dos vereadores não possui o condão, por si só, de macular o processo de cassação, notadamente porque sua manifestação não impactaria no quórum necessário", decidiu o desembargador.

4) Defesa requer tutela antecipada em caráter de urgência considerando o decurso do prazo de 90 dias

Na mais recente tentativa de anular os trabalhos da Comissão, em 11 de outubro de 2023, a defesa do Prefeito Municipal, representada pelos advogados Deise Dutra Dias e Dilmo Elberte Romão solicitaram, em primeira instância, a concessão de Tutela Antecipada em Caráter de Urgência no âmbito do Processo nº 5002215-80.2023.8.13.0239, argumentando fatos semelhantes nos mandados de segurança que tramitam no âmbito do TJMG, justificando, para tanto, como perigo de dano o fato de que os trabalhos da Comissão Processante encontram-se em fase final, o qual irá ao Plenário para a cassação do Prefeito de Entre Rios de Minas. Ademais, solicita-se ainda a retirada de toda a documentação do site da Câmara Municipal, incluindo notícias e documentos, os quais são utilizados para dar ciência à população do processo público que encontra-se em curso. Em 26 de outubro, o Juiz de Direito Dr. Flávio Mondaini concluiu que o mandado de segurança de mesmo objeto encontra-se em curso, o que configura "litispendência", que significa que já há processo pendente acerca dos mesmos fatos, dessa forma, extinguiu o processo relativo à concessão de tutela antecipada. A defesa do Prefeito recorreu ao TJMG, solicitando aos desembargadores a reforma da decisão, anulando a sentença do juiz de primeira instância, afirmando que "não se está reproduzindo a ação em curso". Ainda não houve andamento no âmbito do Tribunal de Justiça.

Próximos passos

Ainda que os processos estejam em curso no âmbito do Tribunal de Justiça, os trabalhos da Comissão Processante seguem em cumprimento ao Decreto Lei. Até o presente momento, já foram ouvidas três das seis testemunhas arroladas pela defesa, sendo que houve a desistência de uma delas. Na última segunda-feira, 06, foi ouvido o médico responsável pela cirurgia de um dos pacientes, restando apenas ouvir o médico responsável pela empresa Duobus Medic e o advogado Dilmo Elberte Romão. Tão logo seja finalizado o processo de oitiva das testemunhas, a Comissão definirá sobre procedência ou improcedência da acusação, nos termos dos incisos do Art. 5º do Decreto Lei nº 201/1967.

V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;          (Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).

VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

 Mais informações sobre o processo de cassação na página.

A Comissão Processante constituída pela Câmara Municipal decidiu por dar prosseguimento ao processo de cassação, Franklin William Ribeiro Batista Soares. Após a defesa prévia apresentada pelo parlamentar no último dia 16, o Vereador foi notificado na última segunda-feira, 23, dentro do prazo legal estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201/1967.

No parecer assinado pelos vereadores Rodrigo de Paula Santos Silva (Presidente), Thiago Itamar Santos Villaça (Relator) e José Resende Moura (Juquinha - Membro), foram indeferidos alguns pleitos de provas periciais solicitadas pela defesa do Vereador.

A Comissão Processante, após decidir pelo prosseguimento, destaca ainda que não se trata da definição final do julgado, mas prosseguir de maneira a ouvir as testemunhas arroladas e assegurar o direito de ampla defesa e do contraditório ao denunciado. "Urge mencionar que a comissão processante, neste momento, não está se posicionando a respeito da cassação ou absolvição do Senhor Vereador Municipal, mas tão somente manifestando sobre a continuidade do processo de cassação sem, contudo, exarar juízo de valor quanto ao mérito da possível cassação", descreve o relatório.

Novos passos

No dia 14 de novembro de 2023, quinta-feira, às 8h30, ficou agendada a sessão para a realização das oitivas das testemunhas arroladas pelo parlamentar, as quais serão intimadas na forma da Lei. A sessão será aberta ao público.

Serão convocadas as seguintes testemunhas: Eliane Leite Silva Braga, Humberto Resende Urbano, Maria da Consolação Maia de Paula, Adriane Reis Rodrigues de Medeiros, Ariana Aparecida de Resende Pinto, Geraldino Pacheco de Oliveira Filho, Judite Asevedo Silva, Dr. Rafael Andrade Coelho, Dr. Alexandre Silva Rodrigues, Dr. Dilmo Elberte Romão.

Sobre a denúncia apresentada

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas acolheu, no dia 19 de setembro, a denúncia apresentada por quatro cidadãos em desfavor do Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares, dando início a um processo de cassação do mandato do parlamentar. Os cidadãos apresentaram na petição indícios de infrações político-administrativas que teriam sido cometidas ba autorização e pagamento de cirurgias requeridas à Secretaria Municipal de Saúde nos anos de 2021 e 2022. A denúncia se baseou no trabalho de apuração realizado pelo Legislativo Municipal em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no ano de 2023, cujo relatório foi apresentado na sessão do dia 04 de julho de 2023. Na ocasião, todo o trabalho foi encaminhado para o Ministério Público de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Auditoria do SUS e à Macrorregião Centro Sul. No dia 05 de setembro, a Câmara acolheu a denúncia em desfavor do Prefeito Municipal, José Walter Resende Aguiar, tendo em vista o mesmo objeto. Foram sorteados para compor a comissão os vereadores Rodrigo de Paula Santos Silva, Thiago Itamar Santos Villaça e José Resende Moura, os quais, após reunião interna, assumiram, respectivamente, as funções de Presidente, Relator e Membro. A comissão terá 90 dias para concluir os trabalhos e todo o rito é preceituado pelo Decreto Lei Federal nº 201/1967.

LEIA A DEFESA PRÉVIA DO VEREADOR.

LEIA O PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA.

O Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares apresentou sua defesa prévia à Comissão Processante instituída para apurar denúncia recebida pela Câmara Municipal. A peça foi protocolada dentro do prazo estabelecido pelo Decreto Lei nº 201/1967, o qual estabelece 10 (dez) dias para que o parlamentar se manifeste tão logo seja notificado. O documento chegou à Câmara na segunda, 16, seguindo agora para a Comissão a fim de que emita o parecer, no prazo de cinco dias. A Comissão agora poderá definir pelo arquivamento ou pelo prosseguimento da denúncia, mediante a análise dos fatos relatados na defesa.

Conforme manda o rito, o Vereador também arrolou testemunhas em sua defesa, as quais somente deverão prestar seus depoimentos caso o parecer da Comissão opine pelo prosseguimento.

A denúncia foi apresentada por quatro cidadãos em desfavor do Vereador Franklin William. A Comissão Processante é formada pelos vereadores Rodrigo de Paula Santos Silva (Presidente), Thiago Itamar Santos Villaça (Relator) e José Resende Moura (Juquinha - Membro) e o trabalho deverá ser concluído em 90 dias.

Os autores da denúncia apresentaram na petição indícios de infrações político-administrativas que teriam sido cometidas pelo Vereador na autorização e pagamento de cirurgias requeridas à Secretaria Municipal de Saúde nos anos de 2021 e 2022. A denúncia se baseou em todo o trabalho de apuração realizado pelo Legislativo Municipal em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no ano de 2023, cujo relatório foi apresentado na sessão do dia 04 de julho de 2023. Na ocasião, todo o trabalho foi encaminhado para o Ministério Público de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Auditoria do SUS e à Macrorregião Centro Sul.

A leitura da denúncia foi feita no dia 19 de setembro pelo Presidente da Câmara Municipal, com aprovação do recebimento da denúncia por 07 votos favoráveis. O vereador Franklin William votou contra, enquanto o voto do Presidente não é computado em votação de maioria simples, de acordo com o Regimento Interno.

Leia a denúncia na íntegra.

Durante a 18° Reunião Ordinária, realizada na última terça (17), foi aprovado o Requerimento n° 107/2023, o qual busca informações a respeito da nomeação de Alexandre Resende de Sousa, atual Secretário de Obras e Infraestrutura, para responder também pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável. A requisição feita pelos vereadores Levi da Costa Campos (Levi do Montijo) e Thiago Itamar (Ted) procura saber se tal servidor preenche os requisitos necessários para a ocupação de cargo. 

De acordo com a Portaria  n.º 183, de 16 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município, Alexandre foi designado para responder temporariamente pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, no entanto, segundo o art. 72° da Lei Orgânica Municipal, são necessárias algumas capacitações para assumir a função.

“Art. 72° - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal:

I - ser brasileiro;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de 21 anos;

IV - comprovar afinidade com o cargo através de um dos seguintes requisitos:

• diploma de curso superior na área de atuação da Secretaria;

• documentação que demonstre habilitação profissional e ou exercício de atividades na mesma área de atuação da Secretaria no período mínimo de 04 anos, contínuos ou não.”

Foi encaminhado ao Executivo Municipal o Requerimento n° 106/2023, o qual solicita atualizações sobre a situação da proposta de realização de concurso público no âmbito da Administração Municipal. Em processo licitatório, a Prefeitura havia efetivado a contratação do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap) para realizar o trâmite de contratação dos novos servidores. Este, por sua vez, contratou uma empresa para execução dos trabalhos. No entanto, a empresa foi denunciada pelo Ministério Público de Minas Gerais acusada de favorecer a classificação de candidatos nas cidades do sul de Minas. O Requerimento, assinado por todos os vereadores, foi aprovado na 18° Reunião Ordinária, ocorrida na última terça (17). 

Nessa perspectiva, até o momento, a informação que chegou até a Casa Legislativa foi de que o processo licitatório havia sido revogado e o concurso público suspenso. Dessa forma, os Parlamentares buscam informações acerca de que maneira o Município pretende prosseguir com a questão. O Requerimento aprovado foi encaminhado ao Executivo Municipal que ainda não se manifestou sobre o assunto.

Sobre a operação

A ação do Ministério Público de Minas Gerais contra a empresa contratada pelo CODAP foi executada no âmbito da Promotoria de Justiça de Tiros, visando a anulação de concursos público. Após a extração de dados de aparelhos telefônicos de investigados, apreendidos durante a operação Superdotados, e provas compartilhadas da operação Gabarito (município de Doresópolis), foi possível apurar o favorecimento de candidatos, que, embora não tivessem atingido sequer 60% de acertos na prova, foram classificados com notas exemplares, com quase a totalidade de pontos.

O Executivo Municipal  encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei n° 45 de 23 de agosto de 2023, o qual visa a aprovação de parcelamento do solo urbano denominado "Loteamento Residencial São Lucas 2", localizado no Bairro Sassafrás e de propriedade da empresa Barros e Almeida Empreendimentos Imobiliários. A proposta entrou em primeira votação na 18° Reunião Ordinária, realizada na última terça (17), e foi aprovada. Na próxima Reunião, após visita técnica da comissão de obras ao terreno, o Projeto irá retornar ao Plenário para segunda votação. 

Durante a sessão, o vereador Rivael Nunes Machado pediu explicações ao representante da empresa a respeito da área destinada ao Poder Executivo Municipal. O representante explicou que a obrigação da organização, de acordo com a Lei Federal n° 6766 de 19 de Dezembro de 1979, é fazer a destinação da área verde e cabe a Prefeitura escolher o que vai ser implantado nesses locais. O vereador ainda sugeriu uma visita técnica dos parlamentares ao local para melhor avaliação e discussão junto ao Executivo e a empresa. 

Na ocasião, o vereador Thiago Itamar (Ted) relatou um problema existente no Residencial São Lucas 1, também de responsabilidade da empresa Barros e Almeida Empreendimentos Imobiliários. Segundo o vereador, os moradores reclamam que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) não funciona como deveria no local e relatou sua preocupação se realmente as análises vão ser feitas como consta no projeto. Nessa perspectiva, o representante da empresa afirmou que o sistema que será implantado no novo loteamento é diferente do usado anteriormente. "O sistema a ser implantado é mais simples, mais com qualidade e segurança", afirma. 

O vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) parabenizou a empresa por estar realizando o empreendimento da forma correta e afirma sua importância na valorização do Bairro Sassafrás e São Vicente. O vereador João Gonçalves (Joãozinho Cricri) também parabenizou a empresa e sugeriu que não só a comissão de obras, mas também a comissão de justiça, fizessem a visita ao local, considerando a grande responsabilidade do Projeto.

Sobre o Loteamento Residencial 

O terreno tem área total de 36.504,55 m², constituído por seis quadras, 46 lotes, uma área remanescente, vias públicas, faixas de servidão, espaço livre de uso público, equipamentos comunitários e área de preservação permanente. 

De acordo com o Projeto de Lei, as obras de infraestrutura básica são de total responsabilidade do proprietário do terreno. Sendo elas, abertura da vias de circulação, construção de meio fio, sarjetas, pavimentação asfáltica, implantação de escoamento e drenagem de águas pluviais, implantação de rede de esgotamento sanitário, rede de distribuição de água potável, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública com tecnologia LED. 

As exigências atendem a Lei Municipal n° 1.569/2010 que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano em Entre Rios de Minas. 

Os vereadores de Entre Rios de Minas votaram contra o Projeto de Lei n°46 de 05 de outubro de 2023, encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal, o qual tinha por objetivo autorizar uma permuta de imóveis públicos por um Caminhão Volkswagen modelo 8.150 e delivery plus. Tratam-se de dois lotes, sendo um de 284,00 m² e outro de 306,00 m², ambos localizados na Rua Hélio Andrade Ribeiro de Oliveira, no Bairro Batista de Oliveira. Os imóveis estão avaliados em R$ 148.000,00, conforme avaliação feita por comissão instituída no âmbito do Executivo, enquanto o veículo, fabricado no ano de 2011, possui valor de mercado de R$ 150.000,00. O Plano foi votado durante a 18° Reunião Ordinária, realizada na última terça (17), e rejeitado por unanimidade. 

Na ocasião, o vereador João Gonçalves (Joãozinho Cricri) iniciou a discussão afirmando não ser favorável ao Projeto. Posteriormente, o vereador Rivael Nunes Machado falou sobre a falta de equipamentos públicos como praças e quadras no Bairro Batista de Oliveira e afirmou que se o Plano fosse aprovado tiraria a única esperança de construção de um espaço público no local. "Se for aprovado, nós vamos tirar a oportunidade de futuramente ter uma pracinha de lazer ou uma quadra de esporte", afirma.

O vereador Thiago Itamar (Ted) concordou com a fala de Rivael e afirmou ainda que o caminhão foi avaliado em R$ 150.000,00  no mês de julho, mas que, atualmente, o valor encontra-se superestimado, considerando que tabela FIPE é de R$ 135.000,00. Dessa forma, os dois lotes em questão poderiam ter sofrido uma valorização nesse intervalo de tempo. Portanto, Ted se manifestou desfavorável.

O vereador José Resende (Juquinha do Taxi) afirmou que existe um caminhão desse mesmo modelo parado no Almoxarifado do Município, necessitando somente de manutenção e, dessa maneira, também rejeitou a proposta. Levi da Costa Campos demonstrou indignação com o Projeto apresentado e concordou com a fala do vereador Ted, apontando que existe o interesse do Município em leiloar veículos semelhantes, não admitindo a troca para que, em breve, o caminhão seja inutilizado. Afirmou ainda que a Prefeitura deve ter mais cuidado com o Patrimônio Público. 

Por fim, o vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) concordou com os demais vereadores e afirmou que a Prefeitura tem condições de fazer espaços públicos no Bairro Batista de Oliveira, com poder para desapropriar terrenos e construir este tipo de equipamento. Rodrigo também relembrou de ofícios e indicações que encaminhou ao Executivo para fazer um projeto de loteamento popular, considerando o grande número de terrenos parados que o Município possui. O parlamentar não obteve resposta. 

De acordo com o Projeto de Lei, a justificativa para a realização de tal permuta é a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que necessita do veículo para transporte pessoal e de materiais para manutenção e conservação das vias públicas e estradas rurais. Afirma também que os imóveis encontram-se ociosos e passíveis de alienação. 

Colocado em votação, o Projeto de Lei n° 46/2023 foi rejeitado pelos parlamentares presentes e arquivado. 

O Município de Entre Rios de Minas repassará à Paróquia de Nossa Senhora das Brotas o valor de R$ 57.450,00 para aplicação na elaboração dos projetos de reforma e restauração da Capela Olhos d'água, localizada na comunidade homônima, a 18km do Centro da cidade. O repasse do recurso será viabilizado após a aprovação do Projeto de Lei n° 47, de 02 de Outubro de 2023, o qual tem por objetivo subsidiar a preservação do patrimônio histórico do Município, haja vista a importância da edificação datada da primeira metade do século XVIII. O plano de trabalho foi votado e aprovado pelos vereadores durante a 18° Reunião Ordinária, realizada na última terça (17). Ao todo, somados valores da parceria entre o Município e a Paróquia, serão aportados R$ 74.950,00 para suprir o custo total do projeto. A Lei nº 2.006/2023 foi sancionada na última sexta-feira, 20.

Para atender à finalidade da proposta, a Paróquia também participará com recursos, aplicando o valor de R$ 17.500,00. O restante será de responsabilidade do Município, sendo que R$ 40 mil serão decorrentes de recursos financeiros devolvidos pela Câmara Municipal. Dessa forma, o Executivo complementará com R$ 17.450,00. Os recursos serão repassados de forma parcelada.

Durante a sessão, o vereador Thiago Itamar (Ted) afirmou ser favorável ao Projeto, devido sua importância, apesar de não concordar com a anulação de recursos do Orçamento destinados à implantação do Parque Industrial Tecnológico. O valor será retirado da secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para ser repassado à Paróquia. Ted também afirmou que a proposta é possível promover o repasse de recursos à Paróquia, neste caso, uma vez que a capela  é monumento tombado. Dessa forma, o projeto em questão apresenta-se como iniciativa de preservação cultural. O vereador Levi da Costa Campos também se manifestou favorável, principalmente pelo fomento ao Turismo, devido a Capela estar localizada na Estrada Real.

Presente à sessão, o representante da Paróquia Nossa Senhora das Brotas, Padre Ildeu da Cruz falou sobre o projeto. Ele agradeceu a oportunidade de apresentá-lo na Casa e afirmou que a Igreja é importante não só no aspecto religioso, mas também artístico, cultural e turístico do Município. "Juntos nós podemos somar forças para cuidar desse patrimônio cultural e histórico da nossa cidade", afirma.

O Vereador Rivael Nunes Machado lembrou que o Município receberá também recursos para a execução das obras de reforma e restauro da Capela, provenientes de indicação parlamentar do Deputado Dr. Frederico, totalizando cerca de R$ 1 milhão, os quais serão repassados pela União de forma parcelada. Para tanto, serão necessários os projetos arquitetônico, estrutural, luminotécnico, sistema de combate a incêndio, hidráulico, drenagem pluvial. Por fim, o vereador parabenizou o Presidente da Câmara pela iniciativa, o Prefeito José Walter pela sensibilidade e também o Padre Ildeu.

O Presidente da Casa, Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro), afirmou que a contribuição da Câmara de R$ 40 mil ocorre em nome de todos os vereadores e servidores da Casa Legislativa. O vereador João Gonçalves (Joãozinho Cricri) exaltou o trabalho realizado pelo Padre no Município e também o Projeto de restauração da Capela. O vereador José Resende (Juquinha do Taxi), também destacou a sensibilidade do Prefeito em cumprir seu compromisso com a Paróquia e afirmou seu voto favorável ao projeto. 

A importância da Capela Olhos d´Água para o Município

A Capela Olhos d´àgua é mais antiga da região e está localizada próxima do distrito da Serra do Camapuã, sendo reconhecida por sua importância como patrimônio artístico e histórico no Município. Ela remete à devoção a Nossa Senhora da Lapa pelos moradores e pertence a primeira fase da arte colonial mineira. Durante uma reforma foi encontrado um caibro que datava o ano de 1683. A Capela foi tombada pelo Município no ano de 2000, de acordo com o Dossiê de Tombamento Histórico de Entre Rios de Minas. 

Além disso, é um importante ponto turístico na região, considerando que está dentro da rota "Caminhos de São Tiago",  programa viabilizado pelo Circuito Trilha dos Inconfidentes que tem início na cidade de Ouro Preto e término em São Tiago.

A situação das máquinas e caminhões do Município voltou a ser discutida pelos vereadores durante a 17° Reunião Ordinária, realizada na última terça (03). O vereador João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri), que visita regularmente o Almoxarifado do Município, afirma ter diversos veículos parados por falta de peças e de manutenção. De acordo com o vereador, o caminhão que faz a coleta de lixo nos bairros se encontra quebrado há cerca de 60 dias, sendo que durante esse período o Município contratou um veículo terceirizado para realizar o trabalho. 

O assunto entrou em discussão devido à necessidade de manutenção das estradas rurais, considerando que o período chuvoso se aproxima, impossibilitando que as reparações sejam executadas. A máquina Motoniveladora (Patrol), ideal para a realização de tais serviços, se encontra quebrada há cerca de 30 dias. Dessa forma, o vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) afirmou que, muitas vezes, os veículos ficam parados por falta de peças de baixo custo. “As vezes é por uma peça que custa R$ 50,00, R$ 100,00 ou R$ 200,00, que no meu modo de ver para a Prefeitura não é muito dinheiro”, cobrou.

O tema já havia sido discutido na reunião ordinária anterior, realizada em 19 de setembro. Na ocasião, o vereador José Resende Moura (Juquinha do Táxi) lamentou a situação e associou o problema à queda de receita do Município, falando do descaso de máquinas deixadas no pátio do Almoxarifado ao relento, tema que o vereador Ted endossou. O vereador Rodrigo, na ocasião, lembrou da necessidade de uma "postura mais enérgica" do Chefe do Executivo, inclusive com cortes de despesas mais efetivos, como na folha de pagamento de modo a sanear as contas públicas e favorecer a prestação do serviço público, inclusive aos moradores da zona rural. Por fim, o vereador Rivael Nunes Machado também denunciou o "sucateamento" das máquinas cobrando que o Município utilize a nova patrol adquirida com mais cuidado, não deixando que se assemelhe aos carros e caminhões abandonados naquela repartição pública.

Comissão instituída pode orientar pela venda de máquinas

Ainda dentro do assunto, a Câmara tem se prontificado a questionar o Executivo acerca de uma comissão instituída para a venda de máquinas consideradas inservíveis (sucata). A Comissão Especial para avaliação de veículos automotivos inservíveis (sucata) do Município de Entre Rios de Minas foi instituída pela Portaria nº 169, de 02 de outubro de 2023, determinando que seja realizada a vistoria dos veículos automotivos em desuso indicados pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, observando as suas características, estado de conservação, valor de mercado e demais critérios que entender pertinentes, atribuindo-lhes o valor mínimo recomendado para fins de alienação dos bens móveis avaliados,
apresentando relatório circunstanciado.

O Vereador João Gonçalves encaminhou ofício ao Prefeito na última sexta-feira, 29 de setembro, arguindo sobre a implantação da comissão e questionando quais os critérios serão utilizados para a escolha das máquinas a serem vendidas, observando que algumas delas ainda se encontram em estado de utilização pelo serviço público.

Foi discutido, durante a 17° Reunião Ordinária realizada na última terça-feira (03) a cobrança da contribuição de iluminação pública embutida na conta de energia elétrica pela CEMIG na zona rural do Município. O assunto foi abordado pelo vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) durante a palavra livre, após ser questionado por moradores que afirmam pagar por um serviço que não usufruem. 

Durante a sessão, Rodrigo esclareceu que o projeto não foi votado na atual gestão da Câmara, mas sim na gestão anterior. No entanto, foi solicitado uma alteração na Lei Municipal nº 1.876/2020, de modo que essa cobrança seja retirada, já que na comunidade rural não existe iluminação pública. "Fizemos uma reunião com a CEMIG criticando essa taxa, que no nosso modo de pensar é ilegal", comenta. 

É importante ressaltar que o vereador apresentou, durante 14° Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de agosto, o Requerimento n° 92/2023 no qual cobra do Executivo Municipal providências para a retirada da cobrança da contribuição das contas de energia elétrica das comunidades rurais, além do ressarcimento dos valores que foram pagos indevidamente. No mês de setembro, os vereadores também se reuniram com o Gerente de Relacionamento com Clientes da CEMIG, Geraldo Magela de Barros Mendes Filho, o qual apresentou algumas propostas para que o Município possa reaver a cobrança dos valores, restando à CEMIG apurar a situação e promover as alterações acaso estejam de acordo ambas as partes, bem como a sua Assessoria Jurídica.

A Câmara continuará a interlocução com o Executivo e a Companhia para buscar uma solução definitiva para o problema.

Durante a 17° Reunião Ordinária, ocorrida na última terça (03), o vereador Thiago Itamar (Ted) informou à população sobre a visita que alguns vereadores fizeram à sede da COPASA, no Município de Conselheiro Lafaiete. Na ocasião, os parlamentares buscaram explicações junto à Gerência Regional da Companhia sobre as melhorias necessárias para o Município receber um abastecimento de água de qualidade. Além do vereador Ted, também estavam presentes Denis Andrade Diniz, João Gonçalves de Resende e Levi da Costa Campos. 

Durante a sessão, foram expostos os principais assuntos da conversa entre o gerente geral da concessionária, Alexandre Roberto Silva e os vereadores. Os parlamentares reafirmaram a necessidade de mais investimentos da companhia, com recursos que melhorem o atendimento da Copasa na cidade. O gerente regional afirmou que a primeira etapa das obras teve início na última segunda-feira, a qual tem estimativa de conclusão no prazo de seis meses. Segundo a empresa, há previsão de que até a próxima semana, o novo poço artesiano construído no Bairro Vargem do Engenho esteja em funcionamento. O objetivo é aumentar a quantidade de água apta para o consumo na cidade.

Ademais, todo encanamento do Município será trocado, considerando o estado precário em que se encontra e o tempo em que foi implantado, antes mesmo do primeiro contrato firmado com a COPASA, em 1990. Outra melhoria proposta é a construção de um reservatório de 1.000 metros cúbicos no Bairro Santa Efigênia, o mais prejudicado com a falta de água devido à sua localização. "Quando terminarem esses primeiros seis meses, a gente já vai conseguir melhorar um pouco o abastecimento de água", acredita o vereador.

Ainda durante o debate, o vereador Rivael Nunes Machado comentou sobre o novo ponto de captação de água para tratamento que será implantado no Rio Brumado, próximo à comunidade da "Ponte Funda". Atualmente, a retirada de água do rio ocorre em local abaixo da Usina de Triagem e Compostagem do Lixo, um tema debatido até por legislaturas anteriores. Ele ainda aproveitou a oportunidade para pedir paciência à população com as obras que irão ocorrer na cidade nos próximos meses. “Peço a compreensão da população porque vai ter um transtorno, mas vai ser um bem para todos", afirma. 

Por fim, após a realização das melhorias mencionadas, a COPASA afirma ter um projeto de construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA) com uma capacidade maior de tratamento que atenda todo o Município. 

O abastecimento de água no bairro Castro

Ainda durante a Reunião, Thiago comentou sobre o abastecimento de água no Bairro Castro. De acordo com o vereador, dois poços artesianos já foram perfurados no local, em anos anteriores, mas a concessionária encontrou Arsênio na água, um semi-metal tóxico impróprio para o consumo. Diante disso, foi feito um pedido para que um novo poço artesiano fosse furado em outro local que não tenha a presença do metal, no entanto, ainda há preocupações que o elemento tóxico esteja presente no aquífero, contaminando toda a água do bairro.  

É importante ressaltar que, em abril deste ano, foi elaborado um  Relatório da Visita de Campo ao ponto de captação e à Estação de Tratamento de Água (ETA) da COPASA, em funcionamento no Bairro Castro. O relatório foi redigido pela Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, presidida pelo vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) e composta pelos vereadores Denis Andrade Diniz (Denis da Escolinha) e Levi da Costa Campos (Levi do Montijo), com participação do vereador João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri). Os parlamentares visitaram as instalações da COPASA atendendo às reivindicações dos moradores do bairro. 

Para saber mais sobre o que os vereadores tem reivindicado à companhia, acesse a página especial publicada no site da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas.

A Justiça do Estado de Minas Gerais negou três pedidos de liminar para suspensão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Câmara Municipal contra o Prefeito Municipal José Walter Resende Aguiar. Os pedidos foram efetuados em três processos distintos ajuizados pelo denunciado contra o Legislativo Municipal, buscando, inicialmente suspender os trabalhos dos vereadores e efetivamente tornar nula a comissão instituída. Três pedidos de liminar foram negados, tanto na primeira quanto na segunda instância. A decisão mais recente foi proferida na manhã desta segunda-feira, 16, no âmbito do processo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

O processo de cassação contra o Prefeito foi instituído em reunião ordinária na data de 05 de setembro de 2023, tendo cumprido as etapas previstas pelo Decreto-Lei Federal nº 201/1967. Constam ainda no âmbito da Justiça, ao todo, cinco ações movidas pelo Prefeito contra a Câmara na tentativa de derrubada do trabalho

Na primeira tentativa movida pelo Prefeito, no âmbito do Processo nº 1.0000.23.241490-4/000, que tramita em segunda instância, o Desembargador Relator Dr. Pedro Bitencourt Marcondes, da 19ª Câmara Cível, indeferiu o pedido de liminar solicitado, de modo que as ações da Comissão Processante não sejam interrompidas. No mandado de segurança impetrado pelo Prefeito, este solicitou, inicialmente, uma liminar para suspensão dos trabalhos, e, por fim, a nulidade da Comissão Processante. O Prefeito apresentou alguns elementos na intenção de derrubar ambas as comissões, no entanto, todos os pontos foram rebatidos e, consequentemente, afastados pelo Desembargador Relator.

"Ademais, as questões atinentes à fundamentação contida no parecer, inclusive quanto ao juízo de admissibilidade da denúncia face às provas apresentadas, são matérias interna corporis, insindicáveis pelo Poder Judiciário. Diante desses elementos, não vislumbro probabilidade no direito invocado pelo impetrante, sendo, portanto, desnecessário discorrer sobre o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, indefiro a liminar.", fundamentou o Desembargador.

Na segunda tentativa, um mandado de segurança impetrado em primeira e segunda instância, por decisão do Juiz de Direito, Dr. Flávio Mondaini, que responde atualmente pela Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas, indeferiu, na última quarta-feira, 11, a liminar argumentando que a formação da Comissão Processante está em acordo com os ditames do Decreto Lei Federal que dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores. A decisão ocorreu no âmbito do Mandado de Segurança Nº 5002140-41.2023.8.13.0239.

"Em suma, o Decreto-lei nº 201, de 1967, cuida do processo de cassação de prefeito, à exaustão, vale dizer, não há lacuna legal no que diz com as hipóteses de suspeição e de impedimento dos membros da Comissão Processante que justifiquem a aplicação subsidiária ou analógica da legislação processual penal ou civil ou da Lei nº 9.784, de 1999, e isso se deve à diferença de tratamento jurídico entre magistrados e autoridades administrativas, de um lado, dos quais se deve exigir imparcialidade, e parlamentares, de outro, que podem exercer as suas funções, inclusive de fiscalização e julgamento, orientados por suas convicções político-partidárias, com vistas a realizar a vontade daqueles que os elegeram.", afastou a possibilidade de interrupção dos trabalhos, o Juiz de Direito.

Já nesta segunda-feira, 16, o Juiz de Direito convocado pelo TJMG, Magid Nauef Láuar, indeferiu nova solicitação do Prefeito Municipal, o qual alegou, no Mandado de Segurança, que a Comissão Processante não poderia contar com a participação do vereador Levi da Costa Campos, o qual já havia integrado, anteriormente, a Comissão Parlamentar de Inquérito. A decisão ocorreu em segunda instância, no âmbito do processo nº 1.0000.23.253730-8/000.

"Discute-se a violação de direito líquido e certo do impetrante, Prefeito do Município de Entre Rios de Minas, em razão da instauração de Comissão Processante para a cassação de seu mandato, com violação à imparcialidade, uma vez que o Vereador Levi da Costa Campos integrou Comissão Parlamentar de Inquérito anterior na qual foram apurados os mesmos fatos (...) Quanto ao impedimento do vereador que participou da CPI anterior participar da Comissão Processante na qual se discute a cassação do Prefeito, não há no Decreto-Lei 201/1967 qualquer referência à questão, pois o impedimento se refere ao Vereador que ofereceu a denúncia. Do mesmo modo, a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, embora se aplique aos processos administrativos em âmbito municipal  (...) Conclui-se, assim, em uma análise prefacial da questão, que não há relevante fundamento a amparar a concessão da liminar para fins de suspensão dos trabalhos da comissão processante", afirmou o magistrado.

Diante das decisões pela continuidade dos trabalhos, a Câmara prossegue com os trabalhos. No dia 10 de outubro, terça-feira, em sessão aberta à população, foram ouvidas as primeiras testemunhas arroladas pelo Prefeito, as quais se manifestaram ante os vereadores integrantes da Comissão e os advogados do Prefeito Municipal.

No âmbito da Justiça Estadual, ainda tramitam dois mandados de segurança e um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (2ª instância), duas ações e uma ação declaratória na Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas.

PROCESSO INSTITUÍDO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS

EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

DENUNCIANTES: ALCIDES DA COSTA COELHO, ÂNGELA DOS REIS, DELFINO FERREIRA CAMPOS E FRANK NERO PENA DE VASCONCELOS

DENUNCIADO: FRANKLIN WILLIAM RIBEIRO BATISTA SOARES

COMISSÃO PROCESSANTE: VEREADORES RODRIGO DE PAULA SANTOS SILVA (PRESIDENTE), THIAGO ITAMAR SANTOS VILLAÇA (RELATOR), JOSÉ RESENDE MOURA (MEMBRO)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECRETO LEI FEDERAL Nº 201/1967.

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NOTÍCIAS

Câmara acolhe denúncia e abre processo de cassação do Vereador Franklin William

Vereador apresenta defesa prévia à Comissão Processante

Comissão decide pelo prosseguimento do processo de cassação do Vereador Franklin William

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DOCUMENTOS

Denúncia em desfavor do Vereador Franklin William

Ata da Reunião de aprovação do Processo de abertura da Comissão Processante

Publicação do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo

Defesa Prévia

Parecer pelo Prosseguimento da Denúncia

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VÍDEOS

Reunião Ordinária - 19 de setembro de 2023 - Instalação da Comissão Processante por decisão do Plenário da Câmara Municipal

PROCESSO INSTITUÍDO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS

EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

DENUNCIANTES: ALCIDES DA COSTA COELHO, ÂNGELA DOS REIS, DELFINO FERREIRA CAMPOS E FRANK NERO PENA DE VASCONCELOS

DENUNCIADO: JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR - PREFEITO MUNICIPAL

COMISSÃO PROCESSANTE: VEREADORES JOSÉ RESENDE MOURA (PRESIDENTE), LEVI DA COSTA CAMPOS (RELATOR), DENIS ANDRADE DINIZ (MEMBRO)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECRETO LEI FEDERAL Nº 201/1967.

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NOTÍCIAS

Câmara acolhe denúncia e abre processo de cassação do Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas

Prefeito é notificado após abertura do processo de cassação

Prefeito apresenta defesa prévia à Comissão Processante

Comissão decide pelo prosseguimento do processo de impeachment do Prefeito Municipal

Em sete ações ajuizadas, Prefeito teve todos os pedidos de liminar negados

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DOCUMENTOS

Denúncia em desfavor do Prefeito Municipal

Ata da Reunião de aprovação do Processo de abertura da Comissão Processante

Portaria nº 30, de 05 de setembro de 2023

Publicação do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo

Notificação ao Prefeito Municipal - Abertura da Comissão Processante

Defesa Prévia apresentada à Comissão Processante

Parecer pelo Prosseguimento da Comissão Processante

Justificativa para Perícia e Diligência

Decisão - Comissão Processante

Diário Oficial Eletrônico - Edital com Mandado de Intimação - Testemunha Dilmo Elberte Romão

(ACESSO DOCUMENTAÇÃO COMPLETA)

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VÍDEOS

Reunião Ordinária - 05 de setembro de 2023 - Instalação da Comissão Processante por decisão do Plenário da Câmara Municipal

Durante a 16° Reunião Ordinária, realizada na última terça (19), deu entrada o Projeto de Lei n° 43-2023, o qual visa implantar no Município de Entre Rios de Minas o “Dia Municipal do Futebol Amador”, a ser celebrado anualmente no dia 22 de julho. A matéria foi apresentada pelo vereador Denis Andrade Diniz e tem como objetivo homenagear jogadores, técnicos, equipes e incentivadores do futebol amador na cidade.

A data escolhida faz referência a 1° Assembleia Geral realizada para a fundação do Ribeiro da Silva Futebol Clube, que completou seu centenário no ano de 2023. Apesar disso, a data abrangerá quaisquer iniciativas voltadas para a modalidade de caráter amador no Município e abraçará também a realização de eventos, disputas, campeonatos, entre outros. A matéria será apreciada na próxima sessão.

Confira o Projeto de Lei proposto.

Art. 1º - Fica instituído no Município de Entre Rios de Minas o “Dia Municipal do Futebol Amador”, a ser celebrado anualmente no dia 22 de julho.

Art. 2º - A data mencionada no artigo anterior é caracterizada pelo marco da realização da 1ª Assembleia Geral realizada para a fundação do Ribeiro da Silva Futebol Clube, time mais longevo da história de Entre Rios de Minas, o qual completa seus 100 (cem) anos em 2023.

Parágrafo único - Apesar da menção ao time em questão, a data abrangerá quaisquer iniciativas voltadas à promoção da modalidade desportiva em caráter amador nesta cidade, abrangendo a realização de eventos, disputas, campeonatos e outras ações que venham a fazer jus à presente comemoração.

Art. 3º - O "Dia Municipal do Futebol Amador" terá como objetivo homenagear jogadores, técnicos, equipes e incentivadores do futebol amador, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no apoio ao esporte.

Art. 4º - Fica o Município de Entre Rios de Minas autorizado, na forma da legislação aplicável, a disponibilizar a locação de espaços, equipamentos de som, iluminação, palco, banheiros para a realização dos eventos que tenham por objetivo celebrar a presente data, desde que previamente requeridos por comissão organizadora à Administração Pública Municipal.

Art. 5° - Ao longo da realização do evento, poderão ser instituídas campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis, de modo a ajudar as pessoas e instituições filantrópicas deste Município.

O vereador Thiago Itamar Santos Villaça apresentou, durante a 16° Reunião Ordinária, realizada na última terça (19), o Projeto de Lei n° 42/2023, o qual busca instituir o “Dia Municipal do Jovem Cristão” em Entre Rios de Minas, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de setembro. A iniciativa abrange diferentes denominações religiosas, passando pela Igreja Católica e também igrejas evangélicas.

Nessa perspectiva, espera-se também que o Município disponibilize recursos que favoreçam a locação de espaços, equipamentos de som, iluminação, palco e banheiros para a realização de eventos que celebrem tal data. Ademais, tais recursos devem ser requeridos previamente à Administração Pública Municipal pela comissão organizadora. O Projeto será apreciado na próxima reunião pelos vereadores .

Confira os pontos propostos:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Entre Rios de Minas o “Dia Municipal do Jovem Cristão”, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de setembro.

Art. 2º - A data abrangerá iniciativas de quaisquer denominações religiosas que se disponham à manifestação de sua fé no seguimento a Jesus Cristo, envolvendo a juventude em momentos de adoração, louvor, encontros comunitários e reflexão.

Art. 3º - Fica o Município de Entre Rios de Minas autorizado, na forma da legislação aplicável, a disponibilizar a locação de espaços, equipamentos de som, iluminação, palco, banheiros para a realização dos eventos que terão por objetivo celebrar a presente data, desde que previamente requeridos por comissão organizadora à Administração Pública Municipal.

Art. 4º - Ao longo da realização do evento, poderão ser instituídas campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis, de modo a ajudar as pessoas e instituições filantrópicas de nosso município, como forma de demonstração do amor ao próximo.

O vereador Rivael Nunes Machado apresentou, na Reunião Ordinária, realizada na última terça (19), o Projeto de Lei n° 44/2023, o qual dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança e sistema de alarme sonoro nos centros municipais de ensino infantil de Entre Rios de Minas. O objetivo da matéria é garantir a segurança das crianças e dos profissionais, além de evitar furtos, atos de violência, entre outros fatores que coloquem em risco os alunos, funcionários e patrimônio público.

Caso a Lei seja sancionada, o Poder Executivo Municipal tem o prazo de 180 dias, a contar com sua publicação, para a adequação das exigências estabelecidas. Os equipamentos devem ser instalados preferencialmente nas saídas de pessoas e veículos, no pátio, salas administrativas, depósitos, ou qualquer local que contenha mercadorias pertencentes ao Município.

Confira as exigências impostas no projeto:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instalar equipamentos de videomonitoramento e segurança, incluindo alarme sonoro nos centros municipais de ensino infantil do Município de Entre Rios de Minas, em especial nos locais de acesso e saída de pessoas e veículos, no pátio, salas administrativas, depósitos de armazenamento de insumos, equipamentos ou qualquer tipo de mercadoria pertencente ao Município e outros lugares pertinentes.       

            §1º - O videomonitoramento de que trata o caput deste artigo tem como finalidade a preservação da segurança de crianças e profissionais, a prevenção de furtos, atos de violência e demais fatores que ponham em risco os usuários, alunos, prestadores de serviço e o patrimônio público.      
 
            §2º - É obrigatória a afixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.

 §3º - O sistema de alarme deverá funcionar ininterruptamente quando acionado por servidores designados por senha, devendo o aplicativo para controle ser implantado nos telefones celulares dos responsáveis pela unidade, bem como de servidor da Secretaria Municipal de Educação.        

  Art. 2° - Os arquivos de gravação deverão ser armazenados de forma segura por, no mínimo, 15 (quinze) dias. 

 
            Art. 3º - O Município deve providenciar a imediata comunicação às autoridades competentes de condutas suspeitas e atos ilícitos eventualmente gravados, para devida apuração e responsabilização dos envolvidos, se for o caso.     
 
            Art. 4º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, a divulgação indevida das imagens acarretará a instauração de processo administrativo disciplinar, observando o disposto nas Leis Municipais.    
 
            Art. 5º - O tratamento de dados, informações e imagens produzidas pelas câmeras de vigilância devem processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

 Parágrafo único - A cessão de imagens para qualquer fim somente será autorizada mediante requerimento por escrito, anexado o devido termo de responsabilidade, com as devidas justificativas, o qual deverá ser analisado pela coordenação escolar e Secretaria Municipal de Educação para fins de deferimento ou não, devendo o requerente disponibilizar meios eletrônicos para a captação dos arquivos de imagem.      

  Art. 6º - Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente Lei, devem guardar sigilo sobre as imagens e informações, em hipótese alguma promovendo a publicação de tais imagens que não sejam para fins de elucidação de crimes.

 
            Art. 7º - Na eventualidade da contratação pelo Poder Executivo de empresa de monitoramento para a execução do previsto no texto de lei, aplica-se a essa, todas as disposições contidas nesse instrumento legal.           

Art. 8° - O Poder Legislativo Municipal poderá requisitar, através de ofício, as imagens e gravações, devendo o Poder Executivo disponibilizar os arquivos no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

 
            Art. 9° - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.         
 
            Art. 10 - O Poder Executivo tem o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar a publicação desta lei para a adequação das exigências estabelecidas.   

Furto na Creche Municipal

No dia 26 de julho deste ano o Centro Municipal de Educação Infantil “Professora Dona Geralda Melo de Resende” (Creche) teve seus cabos de energia elétrica furtados. Tal fato ocasionou a interrupção das aulas por uma semana, para que o problema fosse resolvido.

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação lamentou o ocorrido e pediu ajuda à população para colher informações sobre o dano. Devido à falta de câmeras de segurança no local, até o presente momento, o autor do crime não foi identificado.

A Comissão Processante constituída pela Câmara Municipal decidiu por dar prosseguimento ao impeachment do Prefeito Municipal, José Walter Resende Aguiar. Após a defesa prévia apresentada pelo Chefe do Executivo no último dia 15, o Prefeito Municipal foi notificado na sexta-feira, 22, dentro do prazo legal estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201/1967.

No parecer assinado pelos vereadores José Resende Moura (Presidente), Levi da Costa Campos (Relator) e Denis Andrade Diniz (Membro), foram contrapostos alguns pontos em que a defesa do Prefeito requeria a nulidade do processo e buscava elucidar as questões apresentadas na denúncia formalizada por quatro cidadãos ao Legislativo Municipal.

"No que tange ao mérito da defesa apresentada, conforme já deliberado no plenário da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas/MG, em princípio e em tese, existem indícios de irregularidades político-administrativas cometidas pelo Alcaide, motivo pelo qual, nesse momento, não há que se falar em arquivamento da denúncia", diz o parecer da comissão de vereadores.

A Comissão Processante, após decidir pelo prosseguimento, destaca ainda que não se trata da definição final do julgado, mas prosseguir de maneira a ouvir as testemunhas arroladas e assegurar o direito de ampla defesa e do contraditório ao denunciado. "Há de se destacar que a comissão processante, neste momento, não está se posicionando a respeito da cassação ou absolvição do Senhor Prefeito Municipal, mas tão somente manifestando sobre a continuidade do processo de cassação sem, contudo, exarar juízo de valor quanto ao mérito da possível cassação.", descreve o relatório.

Novos passos

Diante de uma solicitação do Chefe do Executivo Municipal à Comissão para que haja uma produção de prova pericial junto a médicos e a hospitais onde os procedimentos cirúrgicos foram realizados, a Comissão estabeleceu o prazo de 03 dias para que o denunciado informe de forma clara e objetiva qual tipo de perícia pretende produzir, indicando a área de atuação e formação do profissional responsável. Da mesma forma, deverá especificar as razões da necessidade de tal prova, sob pena de indeferimento. Na tarde da última segunda-feira, 25, o Prefeito apresentou as justificativas para a realização de provas periciais.

Em relação aos hospitais, o Prefeito requereu que a Comissão requisite os prontuários dos pacientes que realizaram os procedimentos cirúrgicos em análise, devendo justificar de forma clara as razões do pedido, haja vista que tais documentos guardam informações sigilosas. Igualmente, sob pena de indeferimento da prova pleiteada.

Já no dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 8h30, ficou agendada a sessão para a realização das oitivas das testemunhas arroladas pelo Chefe do Executivo, as quais serão intimadas na forma da Lei. A sessão será aberta ao público.

Serão convocadas as seguintes testemunhas: Elaine Emanuela Silva Ferreira - Servidora Pública, Ariana Aparecida de Resende Pinto - Servidora Pública, Lariane da Silva Pereira - Servidora Pública, Dilmo Elberte Romão - Advogado, Dr. Rafael Andrade Coelho - Médico e Dr. Alexandre Silva Rodrigues - Médico.

Sobre a denúncia apresentada

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas acolheu, no dia 05 de setembro, a denúncia apresentada por quatro cidadãos em desfavor do Prefeito José Walter Resende Aguiar, dando início a um processo de cassação do mandato do Chefe do Poder Executivo. Os cidadãos apresentaram na petição indícios de infrações político-administrativas que teriam sido cometidas pelo Chefe do Executivo na autorização e pagamento de cirurgias requeridas à Secretaria Municipal de Saúde nos anos de 2021 e 2022. A denúncia se baseou em todo o trabalho de apuração realizado pelo Legislativo Municipal em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no ano de 2023, cujo relatório foi apresentado na sessão do dia 04 de julho de 2023. Foram sorteados para compor a comissão os vereadores José Resende Moura (Juquinha do Táxi), Levi da Costa Campos e Denis Andrade Diniz, os quais, após reunião interna, assumiram, respectivamente, as funções de Presidente, Relator e Membro. A comissão terá 90 dias para concluir os trabalhos e todo o rito é preceituado pelo Decreto Lei Federal nº 201/1967.

LEIA A DEFESA PRÉVIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

LEIA O PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA.

Foi aprovado, na Reunião Ordinária, realizada na última terça (19), o Requerimento n° 101/2023, o qual cobra informações do Executivo Municipal sobre a regulamentação do Piso da Enfermagem no Município de Entre Rios de Minas. De acordo com a medida adotada pelo Prefeito, com a publicação do Decreto nº 2.975/2023, o salário base dos servidores não foi alterado e também não foi encaminhado projeto de lei à Câmara que ofereça uma solução definitiva ao profissional para fins de afastamento e aposentadorias. De acordo com a Portaria GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, o Município de Entre Rios de Minas receberá quatro parcelas de R$ 275.577,00 para repasse aos profissionais lotados na Prefeitura e do Hospital Cassiano Campolina.

Considerando este cenário, os vereadores solicitaram que o Prefeito informe quais verbas serão utilizadas para esse fim e de que forma se fará a destinação dos recursos para o pagamento, sem a necessidade de lei autorizativa. No pedido formalizado pelos parlamentares, que aguardam uma posição do Chefe do Executivo, foram também propostas outras questões:

• Que informem a razão por considerar o repasse aos servidores apenas a título de assistência financeira e não optar pela alteração do salário base de modo a atingir o piso dos referidos profissionais, sobretudo sem a sanção de lei que ofereça segurança jurídica aos servidores.

• Que informem quais as dotações orçamentárias serão utilizadas para a alocação dos recursos recebidos a título de assistência financeira e de que maneira se fará a destinação dos recursos para pagamento em termos orçamentários. Havia tal previsão na lei orçamentária vigente?

• Que informe qual a previsão para a alteração do regime jurídico dos servidores para o cumprimento da Emenda Constitucional nº 127/2022, haja vista o seu caráter impositivo, assim como os valores preceituados pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

O vereador Thiago Itamar (Ted) foi procurado pelos profissionais da enfermagem no dia 19 de setembro para conversar sobre a situação do Piso Salarial. Durante a sessão, ele explicou que o Projeto de Lei daria mais segurança jurídica aos profissionais da área. Posteriormente, o vereador Franklin William complementou dizendo que o decreto traz instabilidade para a classe. 

O vereador José Resende (Juquinha do Táxi) expôs a preocupação dos profissionais com a contribuição do piso, futuramente, na aposentadoria. Diante disso, foi informado que ainda há pendências em relação ao assunto junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os recursos para estabelecer o pagamento do piso ainda estão em definição. 

Por fim, os vereadores demonstraram preocupação com a instabilidade do pagamento e, consequentemente, com o futuro dos profissionais da enfermagem no Município. 

Prefeitura Municipal divulga Plano de Trabalho para o repasse financeiro

No último dia 20, o Município publicou também o termo de fomento para repasse financeiro ao Hospital Cassiano Campolina, destinando assim os recursos da assistência complementar ao Piso Nacional da Enfermagem provenientes da União. O valor será repassado para Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem. 

O valor requisitado no plano de trabalho é de 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com data de início da aplicação em 20 de setembro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2023. Segundo o cronograma, os desembolsos ocorrerão em até 30 dias após o recebimento do recurso pelo Município e os valores serão compatíveis com a tabela disponibilizada pelo INVESTSUS. No período de Maio a Agosto de 2023, foi disponibilizado o valor de R$ 165.600,24, ou seja, para aplicação em quatro parcelas de R$ 41.400,06.

O Vereador Denis Andrade Diniz apresentou, durante a Reunião Ordinária, realizada na última terça (19), o Requerimento n° 100/2023, o qual solicita informações a respeito do motivo da redução dos valores recebidos pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo referentes ao ICMS esportivo do ano de 2023. Ademais, o parlamentar também requer informações sobre se tal fato se originou pela falta de repasses do Governo estadual ou se há outra causa ligada à próprio município. A matéria foi aprovada pelos demais vereadores e encaminhado para o Executivo Municipal. 

O ICMS Esportivo é o mecanismo que incentiva a organização e implementação de políticas públicas esportivas nos municípios, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de esportes e realização de programas e projetos esportivos.Todos os municípios mineiros podem utilizar deste recurso, desde que cumpra alguns requisitos como a estrutura de uma Secretaria de Esportes, um Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Entre Rios de Minas.

A indignação do vereador decorre da redução dos repasses no ano de 2023, uma vez que o Município de Entre Rios de Minas recebeu o valor anual de R$ 23.299,42, ante o mísero valor de R$ 276,21, conforme dados da Lei Robin Hood, publicados no site da Fundação João Pinheiro.

Foi aprovado, na Reunião Ordinária da última terça (19), o Requerimento n° 99/2023, o qual solicita informações sobre o número de médicos pediatras que estão atuando no Município. Além disso, requer também os cronogramas de atendimento, contendo em quais ESFs acontecem as consultas, bem como a quantas crianças são atendidas em média por dia. Ademais, cobra do Poder Executivo um número maior de vagas nos atendimentos de urgências realizados pelos pediatras, considerando que somente duas vagas são ofertadas. O pedido foi feito pelo vereador Rodrigo de Paula Santos Silva, aprovado pelos demais vereadores e encaminhado para o Prefeito Municipal.

Foi aprovado, na Reunião Ordinária, realizada na última terça (21), o Requerimento n° 98/2023, o qual solicita do Poder Executivo Municipal as folhas de ponto e de pagamento do servidor Wagner Junior Miranda, Diretor do Departamento de Transportes, referente aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2023. Além disso, requer justificativas para que o servidor não esteja atuando em seu posto de trabalho. O pedido foi feito pelo Presidente da Câmara e os demais vereadores e encaminhada para o Prefeito Municipal.