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Foi realizada, durante a 11º Reunião Ordinária de 2023 da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, no dia 04 de julho, a leitura do relatório final com as constatações da CPI que apurou supostas irregularidades no pagamento de cirurgias por parte do Executivo Municipal nos anos de 2021 e 2022. A Comissão foi instaurada através do Requerimento nº 40/2023, após denúncia do custeio de uma cirurgia de rinoplastia (cirurgia plástica) e contou com o vereador Rivael Nunes Machado, como presidente; Thiago Itamar Santos Villaça, como relator; Levi da Costa Campos e Rodrigo de Paula Santos Silva, como membros e João Gonçalves Resende, como suplente.

Ao todo, foram colhidos 50 depoimentos. Dentre os ouvidos, estão funcionários da Secretária Municipal de Saúde, funcionários da Prefeitura Municipal, pacientes que foram contemplados com as cirurgias, o Prefeito José Walter, o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, o assessor jurídico contratado pelo Município e o vereador e ex-Secretário Municipal de Saúde, Franklin William. Além dos depoimentos, a CPI solicitou documentos necessários para a investigação através de ofícios enviados ao Executivo Municipal e a Hospitais da região, como o Hospital Cassiano Campolina, o Hospital da Baleia, o Hospital São Lucas, o Hospital Queluz e a Fundação Ouro Branco (FOB). 

LEIA O RELATÓRIO COMPLETO AQUI.

Sobre as cirurgias, o relatório aponta ausência de legislação autorizativa para o pagamento de cirurgias através de auxílio financeiro; o registro de dotação orçamentária "sentenças judiciais" sem haver qualquer processo judicial; a ausência de prestação de contas; a ausência da análise da controladoria interna do Município; o recebimento de valores sem a realização da cirurgia; o recebimento de valores maiores do que o custo da cirurgia; o custeio de procedimentos estéticos pelo Município; a ausência de parecer da Assistência Social para Declaração de Hipossuficiência e a ausência de pedido médico do SUS; a diferença entre os valores pagos pelo Município e o valor da tabela SUS-SIGTAP, sendo que os valores da tabela SUS-SIGTAP são menores; o princípio da impessoalidade e a fila de espera; a forma de entrega dos valores e os pedidos de apoio político.

No decorrer das investigações, foram detectados também irregularidades relativas aos plantões e pagamentos realizados ao Dr. Sérgio Pereira, médico que prestou serviços ao Município. Tais falhas foram observadas através da análise do controle diário de atendimento médico assinado pelo profissional, que o assinou em dias que estava realizando plantão no município de Conselheiro Lafaiete/MG e em sábados e feriados, sendo que em tais datas as ESFs permanecem fechadas. Ademais, o médico permanecia na unidade de saúde em carga horária inferior à contratada e consta nos controles diários de atendimentos, por diversas vezes, que em uma mesma semana trabalhou de quarta à sexta-feira, e de quarta-feira à sábado, a contrario do que disseram as testemunhas, que relataram que o atendimento do médico ocorria apenas uma vez por semana, às sextas-feiras.

Outro fato importante é a verificação de que o Sr. Geraldino Pacheco de Oliveira Filho, prefeito de São Brás do Suaçuí/MG, realizou, em 2022,  dois procedimentos cirúrgicos no Hospital Cassiano Campolina, através de médico contratado pelo Município de Entre Rios de Minas/MG. Para que isso fosse possível, o Sr. Franklin William, então Secretário de Saúde, determinou que fosse realizada alteração do Cartão do SUS do Sr. Geraldino Pacheco de Oliveira Filho, a fim de constar endereço da cidade de Entre Rios de Minas/MG, sendo cadastrado o endereço do próprio Franklin.

Veja todas as irregularidades apontadas no relatório, conforme Conclusão Final do próprio documento:

1) o pagamento indevido de procedimentos cirúrgicos;
2) a responsabilidade dos gestores públicos;
3) a ausência de processo licitatório, de contrato ou convênio para a realização e custeio dos procedimentos;
4) a ausência de orçamentos e prestação de contas dos procedimentos custeado pelos Poder Executivo Municipal;
5) a ausência de legislação autorizativa para o pagamento de cirurgias através de auxílio financeiro;
6) o lançamento de despesas em dotações orçamentárias incorretas;
7) a ausência de análise do Controladoria Interna do Município em alguns procedimentos cirúrgicos custeados pelo Poder Executivo Municipal;
8) o recebimento de valores por parte de pacientes sem a realização do procedimento cirúrgico;
9) o recebimento de valores a maior por parte de pacientes para a realização de procedimento cirúrgico;
10) o pagamento de procedimentos estéticos custeados pelo Poder Executivo Municipal;
11) da ausência da análise da assistência social para a declaração da hipossuficiência dos pacientes;
12) a ausência de pedido médico do SUS para a realização das cirurgias;
13) a realização de reembolso de valores gastos no procedimento cirúrgico;
14) a realização de procedimento cirúrgico em paciente residente em outro município (Prefeito de São Brás do Suaçuí), com alteração irregular do Cartão do SUS;
15) o pagamento de valores infinitamente superiores aos da tabela SUS-SIGTAP;
16) o desrespeito à fila de espera do Município e a ocorrência de privilégios;
17) a entrega pessoal de cheques a pacientes, com pedido de apoio político;
18) a apresentação de notas e recibos por médicos que não realizaram o procedimento cirúrgico;
19) o pagamento irregular de plantões médicos a empresa Sérgio Pereira Serviços Médicos Eireli, com apresentação de documentos falsos;
20) o furto de prontuários médicos em órgão da Secretaria Municipal de Saúde;
21) o desconto de cheques em agência bancária de forma irregular;
22) a tentativa de obstrução da CPI por parte do Hospital Cassiano Campolina;
23) a prevaricação em apurar os fatos por parte do Poder Executivo Municipal;
24) o tráfico de influência para furar a fila de cirurgias através do SUS;
25) o pagamento de cirurgias sem realização de orçamento prévio;
26) o pagamento de cirurgias sem pedido médico e sem urgência no pedido;
27) a autorização e realização de empenho para o pagamento de cirurgias antes da existência de pedido médico."

Veja também:

- Em fase final, CPI identifica outras falhas na contratação de serviços da saúde

- CPI que apura custeio irregular de cirurgias pelo Município ouve testemunhas e investigados

- Câmara abre CPI para investigar cirurgias custeadas de forma irregular pelo Município de Entre Rios de Minas

Confira a pauta da reunião desta terça-feira, 04 de julho de 2023.

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura supostas irregularidades no pagamento de cirurgias por parte do Executivo Municipal nos anos de 2021 e 2022, esclareceram a atual fase das investigações. O pronunciamento foi feito durante a 10º Reunião Ordinária de 2023, realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas na terça-feira (20). Na oportunidade, o vereador Rivael Nunes Machado, presidente da Comissão, explicou que foram detectadas, além das supostas irregularidades das cirurgias, supostos pagamentos de plantões superfaturados e o fornecimento de endereço no Município para o Prefeito de São Brás do Suaçuí, o qual é um dos pacientes com cirurgia custeado pelo Município de Entre Rios de Minas.

Veja a explicação de Rivael: 

    "Nós iniciamos através de um requerimento cuja primeira informação era uma rinoplastia, uma cirurgia plástica. Na época, o Franklin era o secretário. Deixando claro também para o Franklin que a gente tem que ser, muitas das vezes, ou sempre, transparente e claro. As atitudes, a meu ver, do Sr. Franklin como Secretário de Saúde, está acarretando complicações para o Poder Executivo, para os funcionários e também um desgaste para a Câmara, né? Esse é meu ponto de vista, porque foi comprovado através, imagino que se Deus quiser a conclusão vai chegar a esse ponto, de que realmente foi feita uma rinoplastia, uma cirurgia plástica, cujo não teve nem a preocupação, do Franklin como secretário, de cobrar o valor que estava sendo repassado a mais, que seria no caso 700 e pouco reais. Se não fosse a Comissão, talvez o paciente não teria passado esse valor. Também não era uma das prioridades fazer cirurgia plástica em tal momento. Então, essa aí é um êxito da Comissão.
    A gente apurou também que teve vários pagamentos que foram feitos através de transferência bancária diretamente para o paciente e pagamento de cheques, também diretamente para pacientes. Inclusive para pacientes que nem chegaram a fazer as cirurgias e não chegaram a devolver o dinheiro. Ou seja, também não tiveram a preocupação na época em relação a isso, porque até hoje está sem devolver o dinheiro para o Município, que é um dinheiro publico e nem foi realizada a cirurgia. Eu vejo consequências através das atitudes até para o próprio Prefeito. Está tendo consequências até para alguns funcionários que vieram depor. A gente deixou bem a vontade em função deles contribuir e o Prefeito, no seu entendimento, viu que a pessoa não contribuiu, inclusive foi exonerada. Pessoas que tem tempo de trabalho, uma carreira de mais de 5 anos, perdendo seu cargo por não ter contribuído aos olhos do Poder Executivo.
    Dentre a verificação que nós estamos fazendo, indícios de irregularidade nas notas fiscais. Foi observado uma cirurgia no joelho em que o paciente recebeu 14 mil reais e a gente ouviu o paciente aqui e ele afirma que recebeu os 14 mil via transferência bancária direta pra conta dele e que repassou diretamente para o médico, Dr. Alexandre. Nós verificamos que onde ele fez a cirurgia, que o valor da cirurgia no hospital, que foi feita através de prestação de contas, que é o que consta pra gente, é de R$ 1.931,00 e foi fornecido uma outra nota fiscal no valor de R$12.061,00. Porém, o fornecedor dessa nota fiscal que veio não presta serviço nesse hospital. Então, pra nós é uma irregularidade, a empresa no qual forneceu essa nota fiscal, no meu entendimento, teve uma "falsificação" de nota.
    Foi observado também o desrespeito na fila do SUS. Até onde tivemos acesso, vários pacientes, desde 2010, esperando uma bariátrica. No entanto, pacientes que entraram depois, pelo menos pelo que consta na lista, fizeram a cirurgia. O mesmo acontece para a cirurgia de pedra na vesícula, que tem pessoas esperando desde 2019 e não foi feita a cirurgia e nem sequer outros tipos de exame que deveriam ter sido realizados. Foi apurado também, nós tivemos acesso, documentos que foram transferidos de outro município, em específico, o Prefeito de São Brás do Suaçuí, para quem, segundo depoimento, o Sr. Franklin forneceu o endereço. Ou o munícipio tá muito bem, ou São Brás tá muito ruim pro Prefeito chegar a transferir a documentação dele pra cá, o comprovante de endereço e o cartão do SUS, pra fazer uma cirurgia custeada com recursos do nosso Município. Chegamos a conclusão que, pelo que consta pra gente, o Sr. Franklin cedeu a documentação e pediu aos funcionários da época, ordenou na verdade, para fazerem o cartão do SUS. Isso através de depoimentos dos mesmos.
    Como se não bastasse, nós nos deparamos com plantões, eu falo por mim, superfaturados. Hoje o médico é o Dr. Sérgio o qual apresenta vários plantões em nosso município, mas há informações que ao mesmo tempo que ele estava dando plantões aqui, que nosso município pagou, ele também estava dando plantões em outros municípios. Inclusive hoje, ele foi depor também no Ministério Público a respeito dessa situação.
Nós já estamos findando as oitivas, provavelmente não teremos mais ninguém a ouvir e agora só esperar o relatório do relator da Comissão. Já foram apurados várias situações, indícios de irregularidade."

Por sua vez, o vereador Franklin afirmou:

    "A questão que o vereador fala que é rinoplastia, tem um relatório médico que fala de desvio de septo e adenoide. Então nessa questão, a gente não entra no mérito da consulta do profissional, nem do requerimento que ele faz. Agora, todos essas situações das ajudas que foram feitas, essas ajudas são feitas desde 2020. Inclusive eu requisitei os documentos dos dois procedimentos que foram feitos lá atrás e até hoje não chegou nada. Foi embasado neles que foi dada continuidade. O que eu falei e o que eu repito e o que eu vou continuar repetindo é que foi a forma que se deu inicio a essas questões. O Município possui gestão plena e o Município pode contratualizar e pode prestar procedimentos para  o Entre Rios e para municípios da região. Os procedimentos são realizados por uma tabela que chama Valora SUS. Eu creio que o vereador (Rivael) não tenha conhecimento porque ele não é da área da saúde e isso pode pesar desfavoravelmente a ele na hora de elucidar um caso, de saber a forma com que foi feito. Então, tem-se uma tabela que se chama Valora SUS e o governo do Estado paga para o município todo o procedimento realizado. Como a gestão é plena, o dinheiro é depositados nas contas do município e ele automaticamente faz a separação dos recursos que o município executou o procedimento e o restante ele repassa para o local que foi realizado o procedimento, no caso o Hospital Cassiano Campolina. A questão das transferências bancárias, elas já eram feitas dessa forma. Relacionadas a todas as questões, a transferências bancárias e dos cheques, não é responsabilidade do secretário cobrar de pacientes restos que sobraram. Isso cabe das pessoas que fazem o procedimento. O Prefeito quando entregava o cheque orientava as pessoas a fazerem a questão da prestação de contas, então não justifica o secretário olhar: imagina o secretário ligar 'ô fulano de tal, você fez a cirurgia, custou quanto, sobrou quanto?' Não tem base essas questões. "

Após a fala do vereador Franklin, Rivael afirmou que mesmo que se relate que o procedimento de rinoplastia tenha também como causa principal, o desvio de septo, existem documentos que comprovam que desde 2003, 2013, 2014, 2019 e 2020 existem pessoas na fila para realizar esse tipo de cirurgia. Para ele, ainda não justifica o custeio da rinoplastia em questão pela forma que foi tramitada. Franklin defendeu que quando entrou na Secretaria de Saúde, não chegou nenhum requerimento a ele referente a essas cirurgias de anos anteriores e que ninguém o requereu a realização dos procedimentos.  

Em seguida, o vereador Rodrigo de Paula se posicionou em relação à CPI:

    "Falando de uma forma mais ampla, nós temos feito um trabalho importante para a população. Temos ouvido as pessoas, juntado provas. Indícios de irregularidade tem, eu não vou apontar culpado porque não tem relatório e a gente está diante de uma incógnita, mas tudo indica que nós temos alguns pontos de desequilíbrio, principalmente no que diz respeito ao plantão médico. Nós temos algumas evidências que ficaram bem expostas de o mesmo médico que estava no plantão aqui em Entre Rios, no mesmo horário fazendo plantão em outro município. A gente tem o prontuário daqui e do outro município. Então assim, são coisas que estamos levantando, com certeza o Thiago vai saber colocar de forma bem tranquila no relatório. E outras evidências, e assim sem expor ninguém, eu principalmente tenho tomado muito cuidado no sentido de expor pessoas. Optei por tocar no assunto porque é o seguinte: o trabalho dos vereadores tem sido bem feito, a gente tem buscado informações sendo bem éticos, transparentes e responsáveis, porque são pessoas. Queria deixar bem claro para a população o seguinte: a gente tá preocupado se houve irregularidade, porque pra boa parte da população, principalmente as que a gente acha que estão no bolo, que estão no meio das coisas que a gente acha que não estão corretas, o pessoal tá achando ruim com a gente. Acredito que as pessoas que tem bom senso, as pessoas que estão corretas, estão do nosso lado. Estamos tentando fazer um trabalho coerente, sem acusar ninguém, mas buscando a verdade. (...) A gente não tem poder de mandar funcionário embora, quem tem é o Executivo e o Executivo sabe as razões. Eu recebi no final de semana algumas ligações, o pessoal questionando porque tinha mandado tal funcionário embora e eu simplesmente passei o telefone do Prefeito, que tem essa atribuição."

Thiago Itamar (Ted), relator da Comissão, também se pronunciou:

    "Como o presidente da CPI disse, nós estamos em fase final, agora é aguardar o relatório que será feito por mim como relator da Comissão. E assim, cada um trabalha de uma forma. Eu prefiro me expressar através do relatório e só informar que o relatório será pautado de forma extremamente imparcial, nem querendo prejudicar alguém, nem querendo prejudicar ninguém. Nós vemos assim, como é cidade pequena, acaba tendo muito contato com o Prefeito, encontrando muito com ele, outras pessoas que são ouvidas como investigados. Se permitir o exemplo do Sr. Franklin, ele é amigo meu pessoal, gosto muito dele, só que se ele tiver certo ou errado o que vai provar isso é posterior ao relatório, todo mundo vai ter o direito de ampla defesa, vão ser os julgamentos futuros. Não sou eu aqui que vou dar esse aval. Só que o que acontece: nós do Legislativo, nós temos uma função secundária que é a mesma de um juiz, que é a de julgar. Não é a função principal, mas é uma função secundária que às vezes a gente não tem aquela plena capacidade, mas está inerente à função. Então assim, o que foi feito aqui através da CPI é um processo de investigação, que as pessoas vêm aqui para prestar depoimento, como se 'estivessem indo ao poder judiciário'. Então a gente assume essa responsabilidade pra gente, que é função do vereador e está na Constituição Federal. "

Logo após Thiago, Levi da Costa Campos (Levi do Montijo) disse:   

    "Eu no momento oportuno me manifestarei. Eu não tô aqui julgando ninguém, mas se não tivesse indícios de alguma coisa, que é uma coisa tanto do Executivo, como do Secretário, que é uma coisa que estamos passando por constrangimento. Eu jamais queria estar numa CPI, mas foi através de sorteio e de partido. É muito chato você ter que chamar as pessoas aqui, desgasta a gente, fico noite sem dormir. Por causa de quê? Por causa de um despercebimento de uma coisa que deixou a deixar e levou a relevância que está tendo. Porque só quem está dentro da CPI, está vendo o desgaste que isso está trazendo pra Câmara. É um desgaste dia e noite e o pessoal aproveita para fazer outras denúncias, a gente vai descobrindo outras coisas. Eu peço desculpas pras pessoas que vieram aqui, mas é a nossa função. Não é o que queríamos, mas chegou o momento de passar transparência para a população "

Por fim, o vereador João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri), se posicionou em relação à investigação:

    "É a terceira CPI que acontece no nosso Município, eu já participei de duas. É uma coisa desagradável pro nosso povo. Uma coisa que não podia ter acontecido, mas aconteceu. Pra gente ficar fazer as perguntas para eles, a gente fica sem jeito e tem que fazer as perguntas igual foi feito. Eu quero parabenizar o presidente, que foi muito bem nesse trabalho. A CPI é muito desagradável e o relatório vai ser feito, como dito pelo Thiago, dentro das possibilidades e de forma correta. A gente não pode deixar o barco correr de qualquer jeito. O dinheiro público é um dinheiro nosso, é um dinheiro do povo."

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O Prefeito Municipal sancionou, no último dia 13 de junho, a Lei nº 1.985 de 2023, que estabelece a largura mínima de 4,20 metros para os mata-burros e de 5 metros para as pontes existentes no Município. O projeto é de autoria do vereador Levi da Costa Campos e foi votado na Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal no dia 18 de abril de 2023, em que os demais vereadores o aprovaram por unanimidade. Tal iniciativa foi necessária já que os moradores da zona rural têm muita dificuldade para transportar seus produtos, para trafegar com máquinas agrícolas, para seu próprio deslocamento e para o transporte de estudantes. 

Além da largura dos mata-burros e pontes, a Lei também determina que todos os mata-burros existentes no município devem possuir acesso lateral para travessia de animais, observada a largura mínima 2,5 metros. Todas as especificações da matéria deverão ser implementadas nas novas pontes e mata-burros a serem instalados em todo o território do município, bem como naqueles que necessitarem de reparação ou substituição. O proprietário do imóvel onde o mata-burro está instalado também fica autorizado a realizar a adequação da largura, às suas expensas. 

Na Reunião de aprovação do projeto, o vereador destacou a dificuldade que os produtores rurais encontram para escoar suas produções. "O nosso município está atrasado em relação a vários municípios vizinhos nosso. Isso deveria ser uma iniciativa do Executivo, não só dessa gestão, que não preocuparam com o desenvolvimento do nosso município no quesito pecuária. (...) O projeto é para dar a condição de transportar essas máquinas grandes que chegaram. Muitos produtores largaram de tirar leite por causa do acesso de estradas, de mata-burro, de porteira", afirmou Levi. 

A lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação. Confira o texto completo clicando aqui. 

Os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram, durante a 9º Reunião Ordinária de 2023 realizada na Câmara Municipal no último dia 06, o Projeto de Lei que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o ano de 2024. O texto serve de base para estabelecer parâmetros para a fixação das receitas e despesas do Poder Público Municipal para ano que vem. Após estudo do Projeto enviado pelo Prefeito, os vereadores apresentaram emendas que contribuem para o texto da lei e seus anexos, buscando assim garantir a melhor prestação dos serviços públicos à população e as adequações necessárias ao funcionalismo público municipal.

Com a aprovação da matéria já com as emendas, a Proposição de Lei foi encaminhada ao Executivo Municipal e aguarda sanção. Acompanhe, a seguir, as emendas propostas pelos parlamentares.

- Emenda Modificativa Aditiva nº 01 - Vereador Thiago Itamar (Ted)

No texto base, o Art. 22 autorizava as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. O vereador Thiago Itamar (Ted), autor da Emenda nº 01, acrescentou que a autorização fica estabelecida desde que previsto em legislação própria, ou seja, sob supervisão da Câmara Municipal, com aprovação de uma lei específica ou já prevista na legislação maior. Ele também incluiu no artigo, os parágrafos que incluem previsão de recursos para realizar: I - o reajuste salarial dos servidores de acordo com o percentual acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) ou  Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); II - o reajuste do magistério de acordo com o Piso Nacional da Educação Básica; III - a previsão orçamentária para concurso público.

- Emenda Aditiva nº 02 - Vereador Thiago Itamar (Ted)

O vereador Thiago Itamar (Ted) incluiu no texto base o artigo que dispõe sobre a publicação trimestral da relação mensal de pessoal detalhando os cargos efetivos, contratados e comissionados. A emenda já havia sido feita na LDO de 2023 e em março de 2023, já foi apresentado, pelo Executivo Municipal, o extrato do 1º trimestre de 2023. 

Durante a Reunião de votação das emendas e do Projeto da LDO de 2024, Ted leu parte desse extrato e falou sobre a desproporção entre servidores contratados e efetivos, fruto da inexistência de concurso público em 7 anos de mandato do atual prefeito, além dos baixos salários de algumas categorias. "Muitas pessoas ainda ganham menos que o mínimo no Município e tem que ser complementado. Isso é uma vergonha", destacou. Ele também reforça a importância da emenda que, para ele, serve para acompanhar situações como essas.

- Emenda Aditiva nº 03 - Presidente Roni Enfermeiro

 A emenda, de autoria do Presidente da Câmara, Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro), inclui ao Art. 22 o parágrafo que dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagem, de acordo com a Emenda Constitucional nº 124/2022 e demais atos normativos em vigor. 

- Emenda Aditiva nº 04 - Presidente Roni Enfermeiro

A emenda, também de autoria de Roni Enfermeiro, inclui ao Art. 22 o parágrafo que dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022 e demais atos normativos em vigor. 

- Emenda aditiva nº 05 - Vereador Thiago Itamar (Ted)

No texto base, o Art. 36 vedava a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;  II — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

O vereador Thiago Itamar (Ted), através da Emenda nº 05, adicionou que as ressalvas também serão válidas em casos de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao esporte, lazer, qualificação de mão de obra, proteção do patrimônio histórico cultural, promoção dos direitos do idoso, da criança e do adolescente. 

- Emenda modificativa nº 06 - Vereador Thiago Itamar (Ted)

A última emenda apresentada, também de autoria do vereador Thiago Itamar, inclui ao “Anexo de Metas e Prioridades 2024” do Projeto de Lei nº 20/2023, em conformidade com o Plano Plurianual 2022-2025 o seguinte programa: “PROGRAMA: 0110 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADORES / OBJETIVO : ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADORES".

Durante a Reunião de votação das emendas e do Projeto da LDO de 2024, Ted demonstrou sua indignação com o Executivo Municipal em não incluir as atividades da Câmara como uma das prioridades do Município, as quais constam no Plano Plurianual de 2021-2025. "Isso é para lembrar o respeito que eles tem com a Câmara. Nem no quadro de uma LDO eles colocam a atuação legislativa como prioridade. Acho que esse é o respeito que o Prefeito tem com a Câmara", afirmou o vereador.

Durante a 9º Reunião Ordinária, realizada na Câmara Municipal no último dia 06 de junho (terça-feira), o vereador Rivael Nunes Machado esclareceu para a população a atual fase de investigação aberta pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura supostas irregularidades no pagamento de cirurgias por parte do Executivo Municipal nos anos de 2021 e 2022. Rivael, que é presidente da Comissão, informa que foram realizadas oitivas de pacientes e de funcionários de cargos de confiança do Executivo Municipal, além do Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Obras, o ex-secretário Municipal de Saúde e o assessor jurídico do Executivo. 

Veja a explicação do vereador: 

"Nós iniciamos ouvindo parte dos funcionários do TFD (Tratamento Fora do Domicílio),com cargos de confiança. Ouvimos a Secretária de Saúde, ouvimos em torno de 25 a 27 pacientes que foram contemplados com o pagamento de cirurgias através de cheques ou depósitos bancários e ouvimos também funcionários com cargos de confiança do controle interno da Prefeitura, pessoas que fazem parte do recolhimento de documentações pra gente entender como funciona, o rito pra disponibilizar o pagamento. Ouvimos o Secretário de Obras, que foi mencionado por parte dos pacientes, então demos a oportunidade para ele tentar se explicar. Ouvimos o Prefeito, ouvimos o ex-secretário de saúde, no caso o Sr. Franklin e por fim, ouvimos o assessor jurídico do Executivo, o Dr. Dilmo.

Quero deixar claro para a população que a gente tem um compromisso de dar um retorno em relação a essas cirurgias. A partir delas, nós nos deparamos com exames que também foram pagos através de cheques e depósitos. De certa forma, a gente entende que está errado e tem um consenso até do próprio Prefeito. Ele entende que estava fazendo errado. Dentro do depoimento dele, ele deixou claro que não irá fazer mais, quer dizer, se não vai fazer, é porque estava fazendo errado. Já assumiu que a Câmara está certa. A Câmara está fazendo o trabalho dela. Eu parabenizo todos que estão aqui e aprovaram a CPI e parabenizo também o Ted, o Rodrigo, o Levi, o João. Dizer que (pacientes) já devolveram dinheiro para o Município, quer dizer, tem coisa errada. E dizer também que teve ressarcimento do pagamento de cirurgias, ou seja, não era uma cirurgia, no meu entendimento, de urgência. Então, eu faço um compromisso com a população que dentro dos próximos dias, em torno de 25 dias, concluiremos a primeira parte da CPI."

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A Câmara Municipal aprovou, na Reunião Ordinária da última terça-feira (06), o Projeto de Lei nº 24/2023, de autoria do Presidente Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro). A matéria institui o Dia Municipal do Terço dos Homens, a ser celebrado anualmente no dia 08 de setembro, em conformidade com a Lei Federal nº 14.558/2023.  A data foi escolhida já que o Terço dos Homens foi fundado no Brasil por Frei Peregrino no dia 8 de setembro de 1936 no povoado de Vila da Providência, hoje cidade de Itabi, estado de Sergipe. O projeto, que aguarda sanção do Executivo, visa valorizar a iniciativa e o comprometimento do Terço dos Homens, além de ser um incentivo para que a tradição se mantenha. 

Em Entre Rios de Minas, o Terço dos Homens foi fundado no dia 25 de agosto de 2010, quando a convite do bispo Dom José Belvino do Nascimento, os integrantes do Terço dos Homens de Divinópolis vieram apresentar à comunidade a forma como era rezado. No primeiro encontro marcado, havia 58 homens presentes. Com o passar do tempo, o evento alcançou a marca de mais de 600 participantes nas reuniões semanais, realizadas toda quarta-feira às 20:00h, na Igreja Matriz. 

Os vereadores Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro) e Levi da Costa Campos (Levi do Montijo) cobraram do Executivo Municipal informações sobre a aplicação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem no município de Entre Rios de Minas. A solicitação foi formalizada através de requerimento encaminhado ao Prefeito, após a aprovação do Plenário na Reunião Ordinária realizada no último dia 16 de maio.

No texto, os vereadores ressaltam que o Piso é determinado pela Lei Federal nº 14.434/2022 e que foi sancionada, no dia 11 de maio, a Lei Federal nº 14.581/2023, a qual destina 7,3 bilhões de reais para que o piso salarial desta categoria seja pago nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Além disso, a demanda já foi tratada entre os vereadores que, em 2022, apresentaram emendas à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que o Município incorporasse no orçamento a previsão de cumprimento do pagamento do Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagem. 

Portanto, Roni e Levi solicitaram esclarecimento de quando o Município irá aplicar o novo Piso; de que forma isso será feito; se será necessário adequação na legislação, com a mudança do plano de cargos e salários e, por fim, como será o repasse para o Hospital Cassiano Campolina. 

Foi aprovado, na Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas no último dia 16, o Requerimento de autoria do vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares (Franklin Farmacêutico) que solicita informações sobre a necessidade de implantação de água aos moradores do chacreamento Vovó Edith, da comunidade Lava Olhos. No texto, o vereador cita que existe uma rede de abastecimento da Copasa até uma propriedade próxima ao chacreamento, a qual pode ser estendida, de modo a contemplar os moradores com o insumo. 

O vereador se mostra ciente das limitações jurídicas referentes ao parcelamento de solo no local, mas frisa que a Copasa junto ao Município podem envidar esforços para solucionar a questão do abastecimento, pondo fim aos dilema vivido pelos moradores que necessitam do insumo para sua subsistência e higiene pessoal. Após a aprovação do requerimento pelo Plenário, o documento foi enviado ao Executivo Municipal. 

O vereador Levi da Costa Campos lembrou que tal demanda é antiga, tendo sido solicitada ao Prefeito por diversos vereadores, incluindo os da legislatura passada. Assim, encaminhou também novo pedido de providências ao Executivo Municipal para que seja assegurado o direito ao insumo básico aos moradores.

O vereador Thiago Itamar(Ted) apresentou, na Reunião Ordinária realizada no dia 02 de maio, na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, o Requerimento nº 39/2023, o qual solicita informações acerca da revitalização do saneamento básico e da existência de um planejamento de pavimentação asfáltica no bairro Gameleira. O pedido do vereador tem por objetivo fornecer o devido esclarecimento à população da localidade, que não tem acesso a serviços de qualidade de saneamento básico e sofrem com a poeira das ruas de terra. Durante a Reunião, o Plenário aprovou o Requerimento por unanimidade, o qual foi encaminhado para o Executivo Municipal. 

No texto, o vereador ressalta que o saneamento básico, além de ser um dever do Estado, é um direito resguardado pela Constituição Federal. Para Ted, a melhora da estrutura do saneamento no bairro é indispensável para a manutenção de um meio ambiente equilibrado, bem como para a conservação de uma saúde pública de qualidade, haja vista as mais distintas doenças que são evitadas nos locais que possuem este mecanismo. 

Já no que diz respeito á pavimentação asfáltica, o vereador questiona se existe um planejamento para as obras de pavimentação e complementares e se existir, solicita o envio do cronograma à Casa Legislativa. Ele cita a importância da ação para uma qualidade de vida maior dos moradores, já que melhora as condições de limpeza, o que diminui os problemas respiratórios devido à consequente diminuição do excesso de poeira nas casas. Além disso, a medida minimiza os riscos de enchente e aumenta a segurança do tráfego.

Além das cobranças ao longo da legislatura, em março de 2023, o assunto já havia sido abordado entre os vereadores com o envio do Requerimento nº 18/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. Na matéria, foi solicitado informações sobre a previsão de obras de infraestrutura básica na comunidade da Gameleira por se tratar de uma demanda antiga dos moradores. Em resposta, o Executivo Municipal informou que as obras encontravam-se em fase de elaboração de projetos e captação de recursos.

O Município de Entre Rios de Minas conta agora com a Lei nº 1.984/2023, de autoria do vereador e presidente da Casa Legislativa, Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro) , por meio da qual foi instituída a Semana Municipal do Uso Consciente da Água. O Projeto de Lei já havia sido aprovado pela Câmara na Reunião Ordinária realizada no dia 16 de maio e visa estimular a promoção de atividades e eventos, como palestras, debates e seminários, na semana do dia 22 de março (Dia Mundial da Água), que reforcem a necessidade do uso sustentável da água, um recurso natural que possibilita a existência da vida de todos os seres. Tais atividades poderão ser desenvolvidas de modo a envolver toda a população, sejam crianças, jovens, adultos e idosos.

No ofício de apresentação do projeto, Roni destaca que a água doce disponível equivale a menos de um 1% do volume total de água em nosso planeta e que a qualidade do recurso é constantemente prejudicada com a poluição dos rios, que atinge também os reservatórios subterrâneos. O fato ainda é agravado pelas altas taxas de desperdício e seu uso desenfreado pela população. Por tudo isso, o risco da escassez de água, que já é realidade em alguns locais, é uma preocupação de todos, existindo diversos programas de conscientização a nível mundial e nacional, sendo o projeto importante para reforçar as medidas no município.

Veja o texto da Lei:

LEI Nº 1.984, DE 18 DE MAIO DE 2023.

“Institui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água.”

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional do Uso Consciente da Água, a ser celebrada anualmente, na semana que compreende o dia 22 de março, Dia Mundial da Água.

Art. 2º No período a que se refere o art. 1º desta Lei, deverão ser desenvolvidos, no Município de Entre Rios de Minas - MG, palestras, debates, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a esclarecer a população sobre a importância do uso consciente da água, de modo geral.
Parágrafo único. Nos eventos a que se refere o caput deste artigo, será dada especial atenção ao estímulo à criação e à divulgação de políticas públicas que busquem promover o uso racional da água.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Foi encaminhado, no último dia 02 de maio, ao Executivo Municipal de Entre Rios de Minas, o requerimento que solicita informações sobre o planejamento e execução da obra da Creche Municipal do bairro Castro. O documento é de autoria do vereador Thiago Itamar (Ted) e tem por objetivo sanar a dúvida dos munícipes da veracidade da informação. O vereador relata que há bastante tempo circulam as informações de que este Executivo Municipal construiria uma creche municipal no bairro, que a princípio atenderia as crianças que residem nessa localidade e nas demais comunidades rurais de seu entorno. 

Durante a reunião de aprovação do Requerimento, Ted reforçou a necessidade da creche no bairro, principalmente com a mudança das 95 famílias da Associação dos Moradores Sem Casa (AMSCA) que ocorrerá em breve. " A AMSCA está em fase final, tá terminando as obras da BIOETE e tem a rua de acesso que eles precisam terminar. Muitas das 95 famílias vão ter essa necessidade da creche porque têm crianças. Então, a gente quer saber quais são os planejamentos de infraestrutura a serem realizadas e se tem esse projeto, para que enviem para nós", destacou o vereador.

Os vereadores Thiago Itamar (Ted), Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro), Levi da Costa Campos (Levi do Montijo), João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri) e Denis Andrade Diniz (Denis da Escolinha) encaminharam, após a aprovação do Plenário na 7º Reunião Ordinária de 2023 realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, o requerimento que pede informações acerca das obras de reforma e ampliação da Estratégia de Saúde da Família (ESF) do bairro Castro. O pedido foi necessário já que os vereadores destinaram, em 2021, suas emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 para a referida obra, mas até então a unidade de saúde não foi entregue para uso da população.

Como o recurso foi proposto para a LOA de 2022, no valor de R$148.305,12, este deveria ter sido aplicado na realização da obra no decorrer de 2022. Porém, com o requerimento, os vereadores pretendem averiguar se tal fato foi cumprido o que, até o momento, não se sabe. Dentre as informações solicitadas ao Executivo Municipal, eles questionam em que fase encontra e qual a previsão de entrega da mesma para a população.

Em outubro de 2022, o assunto foi tratado na Reunião Ordinária quando um morador do bairro falou na Tribuna Livre sobre a preocupação relativo ao tempo para o Posto de Saúde voltar a funcionar no local objeto da reforma, já que a instalação foi interditada e, na época, a ESF estava abrigada em uma casa alugada. Ofícios e requerimentos foram enviados ao Prefeito ao longo de 2022, mas todos sem resposta clara da real situação da ESF.

Inscrição em programa para Município ser contemplado com a construção de nova UBS é solicitada em novo requerimento

Durante a 9º Reunião Ordinária de 2023, realizada no último dia 06 de junho na Câmara Municipal, o vereador Franklin William (Franklin Farmacêutico) apresentou o Requerimento nº 56/2023, solicitando que o Executivo Municipal se atente ao prazo de inscrição e habilitação para programa que contempla as obras dos municípios do Estado de Minas Gerais para o recebimento de incentivo estadual para financiamento da construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) no ano de 2023.

Os critérios para inscrição no programa foram publicados no dia 16 de maio, através da Deliberação n° 4.178, de 16 de maio 2023. No documento, o vereador solicita ainda que a possível construção desta Unidade Básica de Saúde seja realizada no bairro Castro, tendo em vista que atualmente o Município tem que arcar com o custo de locação de um imóvel para que funcione a ESF do bairro.

A Câmara de Entre Rios de Minas aprovou, por unanimidade, o Requerimento apresentado pelo vereador João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri) durante a Reunião Ordinária realizada no último dia 02. Na matéria em questão, Joãozinho solicita cópias de todos os documentos das empresas terceirizadas que prestam ou prestaram serviços de transporte de passageiros para a Secretaria Municipal de Saúde durante os anos de 2021, 2022 e 2023. O requerimento foi encaminhado ao Executivo Municipal que, de acordo com a Lei Orgânica, tem 15 dias para enviar as informações solicitadas.

Dentre os documentos listados pelo vereador, estão os empenhos, notas fiscais, controles de passageiros, requerimentos de solicitações, comprovante de realização de viagens, recibos e quaisquer outros que tenham por finalidade prestar contas de viagens realizadas. O pedido dos vereadores obedece à transparência da Administração Pública, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), além de ser parte do papel de fiscalizar as ações do Município. 

Os vereadores aprovaram, na Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas na última terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 23/2023, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar para aquisição de uma motoniveladora com os recursos transferidos pela empresa VALE S.A.. Tais recursos foram repassados ao Município a título de indenização por danos morais coletivos em ação movida pela Ministério Público do Trabalho, em decorrência das vítimas e atingidos pelo rompimento da Barragem Minas Córrego do Feijão de Brumadinho. Ao final da votação do projeto, os vereadores fizeram um minuto de silêncio em homenagem às vítimas.

O valor constante no projeto é de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e deverá ser gasto estritamente com a aquisição da nova motoniveladora, haja vista que na decisão da ação judicial já estava estabelecido em quais setores poderiam ser investidos o dinheiro e, diante disso, na época, o Executivo e o Legislativo Municipal encaminharam projetos a serem analisados. Cabe ressaltar que outros munícipios que integram a bacia do Rio Paraopeba também foram contemplados com a indenização. 

No que diz respeito aos trâmites da liberação do recurso, o Projeto de Lei precisou passar pela Casa Legislativa já que a dotação não estava prevista na Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2023, o que justifica o pedido de abertura de crédito suplementar. Após a aprovação da Casa, o Prefeito Municipal sancionou a matéria, tornando-se Lei nº 1.983, de 18 de maio de 2023. 

Durante a Reunião de aprovação do projeto, o vereador Thiago Itamar (Ted) explicou que era Presidente da Casa no período em que a ação estava sendo movida e que no ano de 2021, após algumas reuniões com o Prefeito e Secretários Municipais, a Câmara auxiliou o Executivo na confecção de cinco projetos para possível contemplação do acordo.

Ao todo, segundo Ted, foram 5 projetos encaminhados: 4 desenvolvidos pela Câmara Municipal (sendo que 2 eram destinados à Secretaria de Saúde, 1 destinado à Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e o outro referente à aquisição da motoniveladora) e 1 feito pela Secretaria de Educação. Os vereadores saudaram a iniciativa do Município em unir o Poder Executivo e o Legislativo na conquista deste bem, lembrando do trágico episódio que chegou a vitimar centenas de pessoas, na cidade de Brumadinho, destacando a memória das pessoas que morreram no trágico acidente, de modo que nunca sejam esquecidas. Destacaram ainda que o equipamento será de suma importância para a melhoria e conservação das estradas rurais e muito favorecerá não somente ao produtor rural como na ação em bairros que não receberam a pavimentação.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas recebeu, no último dia 18 de abril, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Territorial do Município de Entre Rios de Minas. A matéria, que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida da população, foi anunciada na última Reunião Ordinária e dividida em eixos temáticos, a fim de serem discutidas em Audiências Públicas. Tais Audiências serão agendadas na Reunião Ordinária marcada para hoje (16), às 19h, na Casa Legislativa.

O último Plano Diretor do Município de Entre Rios de Minas havia sido elaborado em 2009, sendo necessário sua atualização em acordo com as mudanças dos últimos anos. O Projeto de Lei Complementar é resultado do trabalho produzido pela empresa ULTRA, em atendimento à condição específica de licença de instalação da Linha de Transmissão 345KV ltutinga - Jeceaba - ltabirito 2 pela empresa concessionária MANTIQUEIRA Transmissora de Energia. 

A Câmara desenvolveu uma página no próprio site onde o Projeto já se encontra dividido de acordo com seus eixos temáticos e que se manterá atualizada na medida em que as audiências acontecerem, além de conter o Projeto na íntegra, assim como todos seus anexos. É muito importante a participação da população nesse momento, haja vista que o Plano Diretor interfere diretamente na vida de cada cidadão e na cidade como um todo. Fique atento e participe você também!

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Os vereadores João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri) e Rivael Nunes Machado encaminharam, após aprovação do Plenário na Reunião Ordinária realizada na última terça-feira (02), o Requerimento nº 42/2023 ao Executivo Municipal. Tal matéria solicita informações de a instalação de câmeras de monitoramento no Almoxarifado da Prefeitura por meio de contratação extraoficial ao Município e vinculadas aos aparelhos celulares dos servidores do próprio almoxarifado. Apesar do problema, os vereadores ressaltam a importância das câmeras serem instaladas de forma regular, já que existe uma Proposição de Lei sobre o assunto aguardando sanção do Prefeito. 

Além da confirmação da veracidade da informação, os vereadores também requereram a retirada, em 48 horas após o recebimento do Requerimento, dos dispositivos caso comprovada a instalação e ainda que o Executivo instale oficialmente as câmeras e informe se o Prefeito ou o Secretário Municipal sabiam sobre a existência das mesmas. As solicitações visam proteger o patrimônio e resguardar o interesse público, delegando apenas às autoridades municipais o seu monitoramento. 

Durante a Reunião de aprovação do Requerimento, o vereador Rivael afirmou que o Almoxarifado "virou a casa da mãe Joana", lembrando das recentes situações pautadas na Casa, como a compra de cárter para motoniveladora. Rivael ainda destacou a necessidade da instalação oficial e regular das câmeras. "Já foi aprovado um projeto por essa Câmara. Já que tem vontade de colocar, que coloque. Mas que coloque cabo, registrado no computador e o acesso fique com uma pessoa responsável a título de fiscalização", finaliza. 

No que diz respeito à Proposição de Lei que aguarda sanção, trata-se de matéria de autoria do vereador João Gonçalves de Resende aprovada na 6ª Reunião Ordinária de 2023 e que obriga o Executivo a instalar equipamentos de videomonitoramento e segurança no Almoxarifado, em especial nos locais de acesso e saída de pessoas e veículos, no pátio, salas administrativas, oficinas e depósitos de armazenamento de peças, insumos, equipamentos ou qualquer tipo de mercadoria pertencente ao Município e outros lugares pertinentes. 

A Câmara aguarda resposta do Executivo, que deve ser encaminhada no prazo de 15 dias, em acordo com a Lei Orgânica Municipal.

O vereador Thiago Itamar(Ted) apresentou, na Reunião Ordinária realizada na última terça-feira (02), na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, o Requerimento nº 43/2023 que solicita informações acerca da revitalização do saneamento básico e da existência de um planejamento de pavimentação asfáltica no bairro Sassafrás. O pedido do vereador tem por objetivo fornecer o devido esclarecimento à população da localidade, que não tem acesso a serviços de qualidade de saneamento básico e sofrem com a poeira das ruas de terra. Durante a Reunião, o Plenário aprovou o Requerimento por unanimidade, o qual foi encaminhado para o Executivo Municipal. 

No texto, o vereador ressalta que o saneamento básico, além de ser um dever do Estado, é um direito resguardado pela Constituição Federal. Para Ted, a melhora da estrutura do saneamento no bairro é indispensável para a manutenção de um meio ambiente equilibrado, bem como para a conservação de uma saúde pública de qualidade, haja vista as mais distintas doenças que são evitadas nos locais que possuem este mecanismo. 

Já no que diz respeito á pavimentação asfáltica, o vereador questiona se existe um planejamento para as obras de pavimentação asfáltica e complementares e se existir, solicita o envio do cronograma à Casa Legislativa. Ele cita a importância da pavimentação para uma qualidade de vida maior dos moradores, já que melhora as condições de limpeza, o que diminui os problemas respiratórios devido à consequente diminuição do excesso de poeira nas casas. Além disso, a medida minimiza os riscos de enchente e aumenta a segurança do tráfego.

Desde o início da Legislatura, em 2021, todos os vereadores cobram por melhorias na infraestrutura do bairro através de indicações e ofícios. Dentre essas cobranças, estão a aplicação de escoria e cascalho nas estradas, assim como seu patrolamento, a revitalização da quadra do bairro, a troca de lâmpadas dos postes e o cuidado com os lotes abandonados. 

A Câmara aguarda resposta do Executivo referente ao Requerimento, que deve ser encaminhada no prazo de 15 dias, em acordo com a Lei Orgânica Municipal.

Os vereadores solicitaram, através do Requerimento nº 34/2023, o saldo existente em todas as contas bancárias de titularidade do Município de Entre Rios de Minas. O documento, de autoria dos vereadores Ronivon Alves de Souza, João Gonçalves de Resende e José Resende Moura, foi aprovado pelo Plenário na Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal na última terça-feira (02) e encaminhado ao Executivo Municipal que, de acordo com a Lei Orgânica, tem até 15 dias para enviar as informações solicitadas.

O pedido dos vereadores obedece à transparência da Administração Pública, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), além de ser parte do papel de fiscalizar as contas do Município. Ademais, o Poder Legislativo obtém uma perspectiva melhor da atual situação financeira do Município, o que pode auxiliar na aprovação ou proposição de matérias que alterem os cofres públicos. Em dezembro de 2022, o vereador Thiago Itamar já protocolou a mesma solicitação, que foi prontamente atendida pelo Executivo.

Foi aprovado, na última terça-feira (02), em Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, o Requerimento nº 40/2023, que formaliza abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração específica de supostas irregularidades no pagamento de cirurgias por parte do Executivo Municipal nos anos de 2021 e 2022. O pedido de abertura, assinado por oito vereadores, se fundamentou após análise dos documentos relativos a tais cirurgias e constatação, pelos vereadores e assessoria jurídica, do pagamento de 27 cirurgias sem observância dos critérios legais, como a realização do processo licitatório.

A CPI foi aberta com o prazo de 60 dias para apresentação do relatório final, podendo ser prorrogada pelo mesmo período. Em sorteio, foram eleitos para a Comissão os vereadores Rivael Nunes Machado, como presidente, Thiago Itamar Santos Villaça, como relator, Rodrigo de Paula Santos Silva e Levi da Costa Campos, como membros, e Joãozinho Cricri, como suplente.

Dentre as irregularidades, foi apurado inicialmente que os procedimentos cirúrgicos foram pagos com repasse direto do montante para pessoas físicas, com emissão de cheque ou direto para conta bancária e sem qualquer nota fiscal ou prestação de contas que comprovem a realização das cirurgias. Além disso, o Poder Executivo realizou o repasse sem processo licitatório e mediante apresentação de orçamento pelo próprio beneficiado, o que contraria o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. No que diz respeito ao orçamento, alguns repasses foram feitos com orçamento previsto como “sentenças judiciais”, porém não houve, nesses casos, qualquer demanda judicial, apenas “parecer jurídico” assinado por funcionário da própria Administração Pública.

Outro empecilho observado foi que grande parte das cirurgias são fornecidas pela rede pública, através do Sistema Único de Saúde (SUS) e ainda pelo programa do Governo Estadual denominado “VALORA MINAS”, o que não caracterizaria nenhum gasto direto para o Município, fato que se agrava pela ausência de justificativa e comprovação da urgência das demandas, sem nenhum exame médico comprobatório. Ademais, os valores gastos por cirurgia são maiores que estabelecidos pelo SUS na Tabela SUS-SIGTAP e foram empregados valores diferentes para o mesmo tipo de procedimento. A CPI também irá investigar os casos de cirurgias plásticas realizadas e o custeio, em casos específicos, de acomodações em apartamentos.

O tema já havia sido tratado na Câmara em fevereiro deste ano, haja vista que os vereadores Rivael Nunes Machado e Rodrigo de Paula Santos Silva receberam uma denúncia de possíveis irregularidades e solicitaram ao Executivo Municipal, através do Requerimento nº 06/2023, o encaminhamento à Casa Legislativa de toda a documentação que embasou o custeio dos procedimentos. O pedido ainda foi reforçado pelo vereador Franklin William no Requerimento nº 24/2023, incluindo o ano de 2020 na solicitação. Por isso, o Executivo encaminhou, no início de abril, os documentos requeridos. 

Diante da situação, os vereadores levaram em conta os relatos de pacientes que estão há meses e anos na fila de espera para atendimento de pedidos simples, o que caracteriza o descumprimento do critério de impessoalidade pelo Executivo. 

Veja também:

- Após denúncias, vereadores cobram documentos de cirurgias custeadas pelo Município de Entre Rios de Minas

- Vereador reitera pedido de documentos referentes as cirurgias custeadas pelo Município nos últimos três anos

O Prefeito Municipal encaminhou à Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, no último dia 12 de abril, o Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2024. Durante a última Reunião Ordinária da Câmara, no dia 18 de abril, o Presidente da Casa, Ronivon Alves de Souza, anunciou a entrada do projeto para apreciação e aprovação pelos vereadores, que poderão apresentar suas emendas. A matéria institui os parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e é de autoria do próprio Executivo Municipal, tudo em conformidade com a Constituição Federal, assim como demais leis federais que tangem o assunto. 

O texto da LDO é dividido em seções, as quais tratam, entre outros temas, das metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024 e das diretrizes para investimento. Além disso, estabelece que a reserva de contingência será equivalente a 0,3% da receita prevista, enquanto a reserva para o atendimento das programações incluídas por emendas individuais dos vereadores será de 1,2% da receita corrente líquida, sendo que 0,6% deve ser destinado para a saúde. No último ano, as emendas do legislativo estabeleceram a incorporação da previsão orçamentária para o pagamento do Piso Nacional da Educação Básica, dos Agentes de Saúde e Endemia e dos Profissionais da Enfermagem

A Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, presidida pelo vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) e composta pelos vereadores Denis Andrade Diniz (Denis da Escolinha) e Levi da Costa Campos (Levi do Montijo), com participação do vereador João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri), redigiu um Relatório da Visita de Campo ao ponto de captação e à Estação de Tratamento de Água (ETA) da COPASA, em funcionamento no Bairro Castro. A visita, realizada no dia 13 de abril, foi motivada pelas constantes reclamações dos usuários e teve como objetivo averiguar as condições de operação do sistema no local. Dentre as constatações dos vereadores, destaca-se o pequeno porte da estrutura para atender um grande número de moradores, dado o crescimento do bairro.

O Relatório foi aprovado pelo Plenário durante a Reunião Ordinária realizada no último dia 18 de abril, na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. Inicialmente, Joãozinho Cricri e a Comissão, visitaram o ponto de captação de água da COPASA, no Córrego Morro Grande. No local, observaram a pequena vazão de água, com a capacidade de captação de 3,25 litros por segundo e com um mangote de baixa espessura. Além disso, a estrutura metálica ali presente permite o acesso de qualquer um ao equipamento. 

Em seguida, na visita à ETA, alguns problemas estruturais foram constatados na instalação, como o uso de arames para prender tubulações, as paredes com reboco comprometido, alguns vidros quebrados e a necessidade de reparos no sistema de energia elétrica. No entanto, verificaram a existência de uma bomba sobressalente, em condição inferior à bomba operante, para o caso de ocorrer algum problema urgente que implique sua utilização. 

Os vereadores foram informados pelo servidor da concessionária que o sistema opera por cerca de 18 a 21h por dia, tratando e distribuindo entre 184 mil e 200 mil litros de água no mesmo período. Ele ainda relata que aos finais de semana, esses números tendem a aumentar. Cabe ressaltar que a estrutura foi implantada no bairro no início da década de 2000, época em que a população era de aproximadamente 700 habitantes. Atualmente, a população do Castro oscila em torno de 1.500 habitantes, número que será maior com a chegada das 95 famílias da AMSCA, que irão morar no Residencial Dom Luciano. 

Quanto à qualidade da água, a Comissão foi informada de que o mesmo que acontece no município, também ocorre no bairro: a água sai da Estação dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação, mas a distribuição pode ocasionar algum problema de turbidez por conta da pressão da água que passa pelos encanamentos subterrâneos, vindo a descolar algumas partículas que possam permanecer depositadas nas tubulações. 

Durante a Reunião de aprovação do relatório e do requerimento, o vereador Rodrigo explicou que eles já haviam visitado a represa localizada um pouco acima do ponto de captação após receberem a denúncia de que os peixes estavam morrendo. Após a visita ao local, eles solicitaram a coleta de água nesses pontos para avaliar as causas do acontecido. Quanto à ETA, o Presidente da Comissão reforçou que o problema da COPASA no Bairro Castro é o mesmo que assola o restante do Município: a falta de investimento. Porém, o sistema operacional de captação no bairro é totalmente diferente, segundo ele, do sistema que existe na ETA localizada no bairro Batista de Oliveira que abastece toda a cidade. 

As condições de trabalho dos servidores da concessionária também foi abordada por Rodrigo, como a falta de EPI (Equipamento de Proteção Individual), equipamentos de trabalho com peças quebradas, fezes de rato nos cômodos, entre outros. Para ele, a COPASA não entrega à população um serviço de qualidade, ressaltando que analisam a conduta da empresa e não dos funcionários. "A gente paga por um bom serviço e a gente não tem um bom serviço oferecido por eles", afirmou Rodrigo.

Por usa vez, o vereador Levi da Costa Campos compartilhou das preocupações de Rodrigo e frisou que a água realmente vai faltar no bairro, enquanto não houver investimento da Companhia. Sobre as condições de trabalho ele afirmou que é perceptível a "precariedade para os funcionários da COPASA, que não tem aquele suporte que as empresas sérias tem".

Logo, o Requerimento nº 32/2023 solicita as seguintes melhorias no sistema da COPASA do Bairro Castro:

1 - Ampliação da Estação de Tratamento de Água de modo a abastecer toda a população do bairro, considerada a sua expansão nos últimos 20 anos, se possível dobrando ou triplicando a sua capacidade de operação;

2 - Aumento da vazão da captação de modo a ampliar o volume de água disponível para o tratamento na unidade do Bairro Castro, substituindo, se necessário, a bomba e o mangote para outros de maior e melhor desempenho;

3 - Substituição dos tanques construídos em alvenaria por estruturas metálicas, PVC ou de material adequado que não disponha de riscos de rompimento e contaminações;

4 - Substituição das estruturas implantadas como paliativas como utilização de arames, fios e outros para sustentação de tubos e conexões;

5 - Implantação de gerador de energia na unidade de tratamento e no reservatório de modo que estas não sejam impactadas pelo fornecimento de energia elétrica quando da ausência de distribuição pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG);

6 - Garantia de universalização do atendimento a todas as residências do Bairro Castro, com a sua ampliação e adequação para funcionamento em sua plenitude, se possível dobrando ou triplicando a sua capacidade de atuação.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais formalizou, através do Requerimento nº 32/2023, o envio do  Relatório de Visita de Campo ao Terminal Rodoviário Mário Alves de Andrade e a cobrança das providências a serem tomadas pelo Executivo Municipal. Tal matéria foi discutida e votada na última Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de abril, composta por fotos e detalhes da atual situação do Terminal Rodoviário, cuja obra foi iniciada na Administração 2005/2008. De acordo com levantamentos já apresentados pela Secretaria de Obras à Câmara em anos anteriores, a estimativa é de que os custos para sua adequação completa varie entre R$ 700 mil e R$ 1,2 milhão, valor este que pode ser bem superior, se forem levados em conta a inflação dos materiais de construção computada nos últimos anos.

Na visita ao local, o presidente da Comissão, Rivael Nunes Machado, juntamente com os vereadores João Gonçalves de Resende (Cricri) e Thiago Itamar Santos Villaça (Ted), detectaram vários problemas que fizeram com que o prédio fosse caracterizado em deplorável estado de deterioração. Dentre eles, o mato que cresceu na parte de trás do prédio, local onde deveria ser feito um muro de arrimo; os vidros que se encontram quebrados, assim como muretas de tijolo; as portas que foram arrancadas e que se encontram sem maçanetas; as marcas de queimadas nas paredes; os móveis quebrados no interior da rodoviária, o que comprova que o local foi habitado por moradores de rua e as marcas de caminhões e carretas que são estacionados no local. Além disso, os vereadores encontraram um pino de cocaína e diversas embalagens de preservativos, o que comprova a prática de atividades ilícitas no local, assim como a utilização das instalações para a prática de relações sexuais. 

Ainda no relatório, a Comissão fez um breve levantamento dos materiais de alto custo gastos para execução da obra, como ferragens, materiais de origem mineral (pedras de granito), materiais de porcelana, vidros temperados, postes de iluminação, entre outros. Portanto, os vereadores requerem o esclarecimento da atual gestão acerca do estado de total descaso que se encontra o terminal, sem qualquer tipo de limpeza e conservação, por mais simples que seja, para permitir que este espaço não sofra mais danos de depreciação.

O Plenário aprovou os pedidos da Comissão e o documento foi encaminhado ao Executivo Municipal com a solicitação de que o Ministério Público de Minas Gerais tenha ciência sobre a situação averiguada. Cabe destacar que a atual gestão do Município move, desde 2019, Ação Civil Pública contra os ex-chefes do Executivo por improbidade administrativa, que é quando ocorre conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos, causando danos à Administração Pública. Em 2021, a Comissão de Obras da época já havia enviado um relatório acerca do estado do Terminal e na visita do último mês, perceberam que a situação apenas se agravou, sem nenhuma melhoria advinda do Poder Público, que deve prezar pela conservação do local visando não trazer ainda mais prejuízos para o Município.  

Vereadores abordam o caso durante 6ª Reunião Ordinária

Durante a reunião de apresentação do relatório, Ted falou sobre o telhado que está com a estrutura desgastada e que a estrutura não cedeu completamente pois ficou apoiado no corrimão da rampa de acesso ao segundo andar. Ele destaca que, na época, o Município deveria ter esperado a obra estar totalmente pronta para inaugurar, já que o segundo pavimento ainda se encontra inacabado até os dias de hoje. "Deveria ter terminado a obra toda primeiro, pra inaugurar tudo 100%, com alvará de funcionamento para fazer contrato com as empresas de ônibus", afirmou o vereador. Por sua vez, Joãozinho Cricri demonstrou sua indignação com o estado do patrimônio e disse que o povo precisa se posicionar: "O povo tem que agir. Vamos brigar pelo nosso direito. Isso também tem que ser feito".

Já Rivael lembrou que o Poder Público deve ser exemplo para a população e seguir o próprio código de posturas. "Nós temos um código de posturas, a gente cobra pra manter os lotes limpos. A prefeitura já tem uma lei pra isso e a própria casa não está limpa", ressaltou Rivael. O vereador Franklin William, que era servidor público na época da inauguração do Terminal, contou que se lembra que o recurso foi adquirido de forma parcelada e que em primeiro momento, o segundo pavimento não era para ser contemplado.

Em seguida, o vereador Rodrigo de Paula solicitou que fosse verificado se o Executivo poderia fazer algo mais além da conservação do espaço, relembrando que já havia tido uma conversa sobre o prédio abrigar alguma das Secretarias Municipais e o Prefeito ter afirmado que não poderia, haja vista a Ação Pública em tramitação. O assessor jurídico da Câmara, Dr. Yuri Natan, respondeu que não existe, no processo especificamente, nenhuma decisão impedindo qualquer manutenção, obra ou embargo da rodoviária. 

Por fim, a Câmara ressalta o compromisso em fiscalizar o patrimônio público e ressalta que o Executivo Municipal deve zelar pela conservação do prédio, mesmo que a ação judicial esteja em curso. Veja o vídeo abaixo com registros da visita realizada.

Veja também: - Vereadores cobram providências em relação ao Terminal Rodoviários Mário Alves Andrade

O vereador Denis Andrade Diniz (Denis da Escolinha) solicitou, na Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, no último dia 18, que as Comissões de Obras e Serviços Públicos Municipais e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer possam visitar as quadras esportivas do Município, assim como as academias ao ar livre. A iniciativa visa fiscalizar a atual situação desses locais, diante as reclamações da população sobre o descaso da Administração Pública com estes equipamentos. O Plenário aprovou os pedidos e as visitas serão marcadas, tendo seus relatórios apresentados nas próximas reuniões. 

Durante a Reunião, Denis relatou sobre o poliesportivo da cidade que, segundo ele, é o melhor da região e não é aproveitado pela população da forma que deveria e sobre a situação da quadra do bairro Sassafrás, onde os próprios pais precisaram retirar uma cesta de basquete que estava caindo, já que o Executivo não enviou servidores para tal ou para realizar a manutenção do local. "A gente tem visto um descaso muito grande com o esporte da nossa cidade. As quadras sem alambrado, sem rede, sem estrutura para receber as nossas crianças e os nossos jovens que praticam esporte.", afirmou. 

O vereador ainda falou sobre a importância do Município dar a devida a atenção ao esporte, já que é um meio de interação social entre crianças e jovens que, nos dias de hoje, estão cada vez mais imersos na tela do celular. Por fim, o autor do Requerimento parabenizou a Escola Estadual "Dom Rodolfo" por receber os jogos da etapa municipal do JEMG (Jogos Escolares de Minas Gerais) que aconteceram durante o último mês, o que, para o vereador, poderia ter sido realizado no Poliesportivo caso fosse mais acessível para a população. 

Foi aprovado, na Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, no último dia 18, o Requerimento que solicita informações do Executivo acerca da obra de reconstrução da ponte sobre a Cachoeira dos Faleiros, que liga a área urbana do município às comunidades do Montijo, Coelhos, Faleiros e ao município de Resende Costa.  A matéria, de autoria do vereador Franklin William, fez-se necessária já que a ponte caiu em dezembro de 2022 e até então não foi iniciada sua reconstrução, fazendo com que os motoristas utilizem de um caminho alternativo que não suporta o alto fluxo de veículos pesados da região.

No Requerimento enviado ao Executivo, Franklin destaca que o processo licitatório para contratação de empresa responsável pela elaboração do projeto para a construção da ponte já foi realizado em janeiro de 2023, e a empresa licitante, R. A. Rocha Engenharia LTDA, tem até julho de 2023 para entregar o projeto ao Município, haja vista que a vigência do contrato é até 27/07/2023. Diante disso, foi solicitado informações sobre o planejamento do Executivo para licitar a execução da obra, se haverá processo licitatório ou se a obra será feita pelos próprios servidores públicos municipais. Além disso, o Prefeito deverá informar qual a previsão para entrega da ponte pronta e qual a perspectiva de recurso que será gasto. 

Durante a Reunião de aprovação do requerimento, Franklin falou sobre os riscos que os utilitários da ponte provisória estão sujeitos e sobre a importância do devido esclarecimento para a população. "Tá na hora de dar um feedback para a população das datas, das previsões, de quanto de recurso vai ser usado nessa obra. A gente sabe que não vai resolver de uma hora pra outra, mas já se passaram 4 meses", afirmou o parlamentar. 

Por sua vez, o vereador Levi da Costa Campos, que passa pela via diariamente, citou sobre o medo dos motoristas de veículos pesados que transportam os produtos produzidos nas fazendas da região ao passarem pela ponte provisória e o risco de acidentes, já que a ponte não tem largura suficiente, é localizada em uma curva e possui diversos pontos cegos. "Ontem mesmo tinha uma carreta carregada de milho toda atravessada, quase tombando pra dentro do rio. Um caminhão de carvão voltou do meio do morro, se não tivesse umas árvores para escorar, tinha caído dentro de um córrego que tem lá", finalizou. 

Na última terça-feira (18), o vereador José Resende Moura (Juquinha do Táxi) apresentou aos demais vereadores, na Reunião Ordinária na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, o Requerimento nº 29/2023, que solicita informações sobre a ponte que dá acesso ao Bairro Vargem do Engenho. O documento foi aprovado pelo Plenário e encaminhado ao Executivo Municipal que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, tem até 15 dias para responder.

A ponte em questão liga a Rua Amador de Souza Leão à Rua Jeceaba e quase se rompeu devido às fortes chuvas que assolaram o nosso município em dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Cabe ressaltar que, na época, o Executivo Municipal enviou uma equipe para evitar que a ponte desabasse, e apesar da ponte não ter caído, sua estrutura foi abalada e o local segue interditado.

Portanto, o vereador requer informações sobre o andamento da obra e o prazo para ser concluída. Ele também cita no documento que recebeu a informação de que a Prefeitura está aguardando a COPASA para realizar a pavimentação asfáltica do local e questionou a veracidade da notícia. Juquinha destaca o caos que a Rua José Geraldo de Oliveira se encontra, haja vista que com a interdição da Rua Jeceaba, todo o fluxo do bairro passa por ali.

Na última terça-feira (18), servidores da Secretaria Municipal de Educação e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) estiveram presentes na 5ª Reunião Ordinária de 2023 da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. A participação na Reunião dos vereadores foi destinada ao esclarecimento das últimas medidas tomadas pela Secretaria Municipal de Educação, após reunião com os membros da Polícia Militar de Minas Gerais, da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal na última sexta (14). Foram levantados pontos como a importância da filtragem de informações que são propagadas pelas redes sociais e a necessidade dos pais estarem sempre atentos às ações dos filhos.

Representando a Secretária de Educação, Meiry Aparecida Oliveira Vieira, que por motivos de saúde não pôde comparecer à reunião, a psicóloga Luana Villaça e a assistente social Débora Maia destacaram que a população não deve ficar refém do medo e que a Secretaria tem tentado conversar e compartilhar informações e orientações precisas aos pais. Além disso, ressaltaram que, conforme divulgado no programa de rádio do Executivo Municipal da manhã de terça-feira (18) e nas redes sociais, as medidas de prevenção que já existiam foram intensificadas, assim como novas medidas foram tomadas. Tais medidas abrangem as escolas municipais, estaduais, particulares e APAE do município. Débora apresentou, também, o pronunciamento da Polícia Militar, que afirmou não haver nenhuma ameaça às escolas de Entre Rios e que estão investigando a origem das fake news propagadas.  

Já a psicóloga Camila Resende, representante do CRAS, destacou que é muito importante os pais estarem atentos aos comportamentos dos filhos, averiguando os conteúdos acessados por eles nas redes sociais e os objetos levados para a escola, e até mesmo os objetos guardados nos armários dos filhos dentro de casa. A psicóloga ainda afirma que não tem como só a escola estar nessa luta contra a violência e que a educação é o caminho para transformar a sociedade. Por fim, ela diz que se algum pai precisar de alguma orientação, o CRAS se encontra à disposição para atendimento.

O Presidente da Casa Legislativa, Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro), ressaltou a participação da Câmara nas decisões e agradeceu os esclarecimentos prestados pelos servidores públicos. O vereador Levi da Costa Campos (Levi do Montijo) elogiou o trabalho da Secretária de Educação, enquanto Thiago Itamar (Ted) lembrou do exemplo do que acontece nas escolas dos Estados Unidos, onde os ataques são mais frequentes, o que fez com que as escolas aderissem a medidas como a instalação de detectores de metais nas entradas, entre outras soluções, propondo para que se faça estudos para verificar qual delas é a mais eficaz. 

Logo em seguida, José Resende Moura (Juquinha do Táxi) discorreu sobre a importância da conscientização sobre fake news e Rivael Nunes Machado reiterou o pedido de remanejar funcionários públicos da prefeitura, do sexo masculino, para trabalhar nas escolas a fim de oferecer maior proteção e segurança. Para o vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico), é necessário entender a dimensão do problema e todos os seus desdobramentos, destacando que existe um medo latente em meio à comunidade escolar, sendo necessário discutir o tema com racionalidade, em observância dos atos de crianças e adolescentes.  

Veja as medidas de segurança das escolas divulgadas pela Secretaria:

- Entrada e saída dos alunos nas escolas apenas no horário previsto no início e término do turno de aula.
- Tolerância de 15 minutos e fechamento dos portões centrais das escolas.
- Entrada e saída dos alunos coordenada por funcionários.
- Restrição de terceiros nos interiores das escolas.
- Atendimento para toda comunidade apenas pelo telefone das unidades, exceto em casos de agendamento prévio.
- Acesso limitado de fornecedores e parceiros, realizado apenas mediante agendamento.
- Alerta a qualquer pessoa suspeita que se encontre nas imediações das escolas e acionamento da Polícia Militar para verificação.
- Atenção a qualquer comportamento inadequado dos alunos com intervenções imediatas pela gestão escolar e acionamento da Polícia Militar, caso seja necessário.
- Contato frequente nas escolas pela Polícia Militar para orientações, fortalecendo o vínculo e a parceria.
- Atividades reforçadas da equipe de psicologia para fomentar e consolidar a cultura da paz, do respeito, da diversidade, da inclusão e das competências sócio emocionais dos alunos.

O vereador João Gonçalves Resende (Joãozinho Cricri) solicitou, no último dia 05, ao Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, que a Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais possa visitar todas as ESFs (Estratégia Saúde da Família) que estão em fase de obras de reforma e ampliação, assim como o Terminal Rodoviário Mário Alves de Andrade. Com as visitas, a Comissão pretende averiguar as condições em que se encontram as obras e o prédio da rodoviária, elaborando um relatório detalhado da situação. 

Cabe ressaltar que no caso do Requerimento nº 27/2023, que se refere às ESFs, o vereador também pede que se cobre do Executivo toda a documentação relativa aos projetos e processo licitatório, memoriais descritivos e outros documentos relacionados às obras. As unidades em questão são as ESFs Dr. Roberto Andrés, na Praça Cassiano Campolina e Alcino Lázaro, na Praça Antônio Morais, Bairro Santa Efigênia. Já sobre o Terminal Rodoviário, a ação é necessária haja vista que o prédio público encontra-se abandonado sem nenhum tipo de limpeza e conservação que evite que o local se deteriore ainda mais. 

O Presidente da Casa acatou os pedidos e as visitas foram marcadas, sendo que os relatórios deverão ser apresentados nas próximas Reuniões Ordinárias. 

O vereador Denis Andrade Diniz solicitou, através do Requerimento nº 28/2023, enviado ao Executivo Municipal de Entre Rios de Minas no dia 05 de abril, a disponibilização do Poliesportivo Deputado Estadual Agostinho Patrus para realização de campeonatos esportivos de nosso município. A cobrança se justifica pelo fato de que o espaço não vem sendo utilizado para realização deste tipo de competição, mesmo sendo, do ponto de vista do vereador, o local mais adequado para tais eventos, que podem abarcar as modalidades de futsal, vôlei, handebol, entre outras.

Relembre as cobranças dos vereadores em relação ao uso do Poliesportivo

Além disso, a Câmara já encaminhou diversos requerimentos, ofícios e indicações ao longo da atual legislatura referentes ao uso do referido Poliesportivo. Em 2021, em um requerimento de todos os vereadores, foi solicitado que o local fosse cedido aos dias de sábado, após o horário de almoço, visando levar entretenimento através da prática esportiva às crianças e adolescentes do município. Em 2022, Denis solicitou o uso do espaço para treinos do time de futsal feminino da cidade duas vezes por semana. Já em 2023, além do Requerimento nº 28/2023, Denis encaminhou o Ofício nº 72/2023 solicitando as mesmas informações do reforçadas no Requerimento em questão. 

Foi sancionada, no último dia 30, pelo Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas, a Lei nº 1.978/2023 que nomeia rua do bairro Castro como "Rua Benedito Antônio de Miranda". O Projeto de Lei, de autoria do vereador Thiago Itamar (Ted), já havia sido aprovado na 3ª Reunião Extraordinária de 2023, realizada na Câmara Municipal no dia 23 de março. A rua em questão já existe há vários anos, mas não possuía, até então, o georreferenciamento necessário para que os moradores exerçam seus direitos básicos, como o acesso à energia ou à Copasa. Tal logradouro está localizado onde existia um terreno que pertenceu à família do Sr. Benedito desde o tempo de seus avós, sendo que até hoje ali ainda residem alguns de seus filhos, netos e bisnetos. Por isso e considerando o exemplo de vida do Sr. Benedito, Ted apresentou o projeto que formaliza a homenagem. 

Benedito Antônio de Miranda foi um homem de caráter íntegro e de respeito. Presidiu a conferência de São Vicente de Paula, pela qual dedicou sempre atenção aos mais necessitados, e participou ativamente da construção da igreja de São Sebastião, localizada no Bairro Castro. Além disso, era carpinteiro e pedreiro e devido às dificuldades da época para o acesso aos serviços funerários, confeccionou gratuitamente urnas funerárias para as pessoas que não possuíam condições financeiras para arcar com os custos do serviço. Benedito ainda ajudava a população que precisava ser medicada via injeção, pois em razão da distância e a dificuldade de locomoção entre o Castro e a cidade de Entre Rios de Minas, era comum atender em sua casa, ou por vezes se deslocar até a residência dos vizinhos que estavam enfermos e acamados.