Vereadores cobram providências em relação ao Terminal Rodoviário Mário Alves Andrade

por Comunicação — publicado 15/04/2021 11h15, última modificação 19/04/2021 11h14
Requerimento com relatório anexo foi encaminhado ao Poder Executivo, solicitando providências quanto à conservação do espaço ante sua inutilização por mais de 08 anos.

Após a apresentação do Requerimento de nº 62/2021, elaborado pelos vereadores João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri) e Thiago Itamar Santos Villaça (Ted), os vereadores aprovaram pedido de providências em relação ao Terminal Rodoviário Mário Alves de Andrade, frente ao seu estado de deterioração e utilização indevida para práticas não autorizadas pelo Município. No texto, inclusive, levantaram a questão da perda de investimentos feitos em equipamentos que hoje têm registrado alta depreciação diante da elevação dos custos de materiais de construção face à pandemia da Covid-19.

Durante a discussão, o Vereador João Gonçalves de Resende explicitou os problemas existentes no Terminal Rodoviário, afirmando que se trata de um patrimônio público que precisa ser revitalizado e preservado sob penas de imputação de responsabilidade aos atuais gestores perante a Lei de Improbidade Administrativa. O vereador Ronivon Alves de Souza indagou como se encontra a situação jurídica do Terminal Rodoviário aos pares e à Assessora Jurídica da Casa.

O Sr. Presidente afirmou que há um processo judicial envolvendo a Rodoviária e ex-prefeitos do município, destacando que tal ação não impede ao Executivo que mantenha o local público conservado e organizado. O Douto Procurador da Casa salientou que não possui conhecimento amplo a respeito do processo judicial atinente ao Terminal Rodoviário e que, até o ponto em que possui informações, não existe decisão judicial impedindo que o Executivo adote as providências cabíveis para a manutenção de referido patrimônio público.