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A APAE de Entre Rios de Minas será contemplada, mais uma vez, com recursos públicos do Município de Entre Rios de Minas. Na reunião de 05 de outubro, foram aprovados os Projeto de Lei nº 30, 31 e 32/2021, de autoria do Executivo, os quais solicitavam autorização da Câmara para celebração de termo de fomento com a entidade.

Diante da aprovação e sanção das leis, serão repassados R$ 27 mil em 09 parcelas para custear os vencimentos da nova diretora pedagógica da APAE, uma vez que, diante do falecimento da ex-Diretora Voluntária Tereza Cristina Teixeira Merlo Deconto, fez-se necessária a contratação de uma profissional da área pedagógica para assumir a função. Assim, o Município repassará o valor mensal para garantir a continuidade das atividades da Escola Especial Moleque Sabido, que atende às pessoas com deficiência intelectual e psicomotora. Os recursos são provenientes do Fundo Municipal da Educação.

Já o Projeto de Lei nº 32/2021, aprovado pelos vereadores, autoriza o Prefeito a repassar recursos da Assistência Social, da ordem de R$ 33.600,00 para a contratação de um assistente social e orientador social. Os recursos serão repassados em 12 parcelas de R$ 2800,00 a partir deste mês, integrando o custeio de manutenção do Projeto Centro Dia.

Durante a reunião, os vereadores conversaram com a atual Gestora da entidade, a Srta. Clarissa Gontijo, que explicou da importância de dar prosseguimento às atividades da APAE Entre Rios, haja vista o número de pessoas e famílias assistidas. 

A Câmara Municipal aprovou, na última reunião ordinária, 21 de setembro, um projeto de lei que obriga o Município de Entre Rios de Minas a plotar os veículos da frota municipal com o brasão oficial. De iniciativa dos vereadores Thiago Itamar Santos Villaça (Ted) e  Levi da Costa Campos, a matéria foi aprovada por unanimidade, aguardando agora a sanção do Executivo.

O Brasão Oficial do Município será afixado em local de fácil visualização, nas laterais direita e esquerda do veículo, bem como na parte traseira. Nas laterais do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,30 x 0,40 cm e na parte traseira do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,10 x 0,15 cm.  Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e traseira, com fonte não inferior a tamanho 48, os seguintes dizeres: 

1. “Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas”;
2. “Uso exclusivo em serviço”;
3. Nome da Secretaria, Departamento ou Programa que o veículo estiver vinculado;
4. Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias; e
5. Número de identificação.

Dois projetos de lei dos vereadores José Resende Moura (Juquinha do Táxi) foram aprovados na reunião ordinária de 14 de setembro de 2021. O PL de nº 27/2021 atribui o nome de José Luiz de Moura (José Aprígio) a um logradouro no Bairro Castro e o de nº 28/2021, que denomina Rua Laura Gonçalves Ferreira o logradouro de nº 02, do Bairro São Lucas.

As matérias foram colocadas em votação na sessão e aprovadas por unanimidade.

As matérias buscam também regularizar a denominação do referido logradouro perante os órgãos competentes, de modo que os serviços como os Correios e o SAMU possam utilizar de referências concretas para a entrega de mercadorias e a prestação do socorro nos momentos de urgência, uma vez que as ruas supramencionadas estão identificadas apenas com um número e não com nomes.

Projeto de Lei nº 27/2021 - Histórico do homenageado (José Luiz de Moura - José Aprígio) nas palavras do autor:

"José Luiz de Moura era conhecido como José Aprígio, nasceu em 16 de outubro de 1941, residiu em Entre Rios de Minas por 35 anos, trabalhando desde os 13 anos de idade em fazendas, no duro trabalho na lavoura, plantando milho, feijão e arroz. Sua esposa, Maria Cândida de Jesus, faleceu há 35 anos, deixando três filhas, à época ainda adolescentes e crianças, envidando todos os esforços para a sua criação. Faleceu aos 78 anos em 2019, vítima de um câncer. Mesmo em tratamento, não deixou de trabalhar em nenhum dia, demonstrando total superação, sem esmorecer. Do leito do hospital, lembrava aos médicos de sua “obrigação”, dizendo sempre que não poderia permanecer internado pela necessidade de trabalhar.

A figura de José Aprígio nos chama à homenagem de um homem lutador que, dia e noite, buscou conceder uma vida melhor para seus filhos e, com seu esforço e suor, proporcionar a dignidade no trabalho, restando merecida a eternização de um nome em rua para que as próximas gerações o tenham como espelho de dedicação."

As 96 famílias que serão contempladas com uma residência do Programa Minha Casa Minha Vida, dentro do Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida, no Bairro Castro, terão o apoio do Município de Entre Rios de Minas para a pavimentação do local. A Câmara aprovou o Projeto de Lei de nº 26/2021, que autoriza o repasse de recursos da ordem de R$ 311.719,84 (trezentos e onze mil setecentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) para a pavimentação asfáltica das ruas "B", "D" e "F" do residencial. A matéria foi sancionada pelo Executivo, tornando-se Lei nº 1.900, de 16 de setembro de 2021.

Atualmente, a Associação dos Moradores Sem Casa (AMSCA) dispõe de R$ 184.397,04 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e quatro centavos),conforme a planilha orçamentária do empreendimento de moradias populares viabilizado com recursos do Governo Federal. Estes recursos serão empregados para o asfaltamento das ruas "A" e "E". Assim, a entidade justificou ao Executivo que, com os reajustes dos preços dos materiais de construção civil desde o ano de 2017, agravados pela pandemia da Covid-19, a cifra seria insuficiente garantir o asfaltamento de todo o residencial.

Colocado em votação pela Presidência da Casa, a matéria foi aprovada por unanimidade. No Plenário estavam os futuros moradores do residencial, que aplaudiram pela aprovação do texto, ressaltando a importância da aprovação para a conclusão e futura habitação dos imóveis.

Em atenção ao que determina a Lei Federal nº 13.019/2014, foram anexados ao texto do Projeto de Lei o plano de trabalho apresentado pela entidade, constando o orçamento da empresa que será responsável pela execução da pavimentação asfáltica, bem como as estimas de impacto orçamentário para o Município. A aplicação dos recursos a serem aportados corresponde a 0,6358% do total do orçamento previsto para o ano de 2021.

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 21/2021, que autoriza o Executivo a repassar o valor de R$ 120 mil (cento e vinte mil) para a criação e execução de um projeto de escolinha de futebol para capacitação de treinamento de 100 crianças e adolescentes. A execução de aulas serão sistematizadas sem custo para crianças e adolescentes de 7 a 15 anos devidamente matriculados em instituições de ensino regulamentadas pelo Ministério da Educação (MEC). A proposição aguarda a sanção do Executivo, autor da proposta, para a celebração do termo de fomento.

O projeto da escolinha de futebol será conduzido pelo Contagem Esporte Clube, time de futebol inscrito na Federação Mineira de Futebol, fundada no dia 1 de fevereiro de 2006. Disputou as competições organizadas pela Federação Mineira de Futebol de campo de 2006 a 2013, e com a equipe profissional de 2009 a 2013 e no ano de 2020.

Para garantir uma execução do projeto, serão aportados recursos na parte de administração, comunicação e jurídico, contratação de 1 (um) Coordenador Técnico, 1 (um) Professor, 1 (um) estagiário. os quais fomentarão a atividade para as crianças de 7 a 10 anos a iniciação esportiva universal, onde buscará desenvolver uma ampla bagagem motora, e para as adolescentes entre 11 e 15 anos as modalidade especifica de futebol de campo, dividindo os alunos nas seguintes categorias: Sub 09 (de 7 e 8 anos); Sub 11 (9 e 10 anos); Sub 13 (11 e 12 anos); Sub 15 (13 e 15 anos).

1. Reduzir a evasão escolar e melhorar o aproveitamento no aprendizado

Indicador: Acompanhamento escolar permanente com todos os alunos participantes do projeto. Instrumento de Verificação: Elaboração de fichas e relatórios que atestem a assiduidade e o aproveitamento escolar.

2 Contribuir para o desenvolvimento integral dos beneficiados

Desempenho Escolar e qualidade de vida dos beneficiados. Instrumento de Verificação: Entrevista com pais e professores; aplicação de escala de avaliação de qualidade de vida.

3. Manter a assiduidade de 70% das aulas do projeto.

Indicador: Percentual de participação das aulas durante os meses de projeto Instrumento de Verificação: Chamada realizada durante as aulas

4 Atender 65% dos beneficiados do projeto matriculados no sistema público de ensino.

Indicadores: Participação de no mínimo 65 crianças e adolescentes matriculados no sistema público de ensino. Instrumento de verificação: Ficha de inscrição do projeto.

Durante a discussão do projeto de lei, os vereadores elogiaram a iniciativa de promoção do esporte na cidade com a inclusão das crianças e adolescentes, sendo favoráveis à aprovação do texto. Destacaram que a iniciativa do Contagem é um projeto aparte ao time profissional que vem sendo introduzido na cidade, com a admissão de jogadores profissionais para disputar o segunda divisão do Mineiro. O time irá disputar o módulo III na disputa de 2021 e os alunos da escolinha terão a oportunidade de aprender junto aos jogadores e profissionais do time.

A Câmara Municipal aprovou, na última reunião ordinária, o Projeto de lei nº 22/2021, que autoriza o Município repassar R$ 60 mil ao Hospital Cassiano Campolina para manutenção da ala Covid. O projeto aguarda a sanção do Prefeito Municipal para a celebração do Termo de Fomento.

Os recursos são originários do Fundo Municipal de Saúde, sendo encaminhados para a entidade assim que celebrado o termo de fomento. Atualmente o Hospital possui 10 leitos dedicados exclusivamente para os pacientes suspeitos e confirmados do vírus do COVID-19, dispondo de 1 médico, 1 enfermeiro, 2 técnicos de enfermagem, 1 higienista e toda a equipe de apoio da unidade hospitalar.

Os servidores da Prefeitura Municipal terão seus salários recompostos, já no próximo pagamento, com a aplicação do índice de 9,22%. O percentual proposto pelos vereadores levou em consideração as perdas inflacionárias que os servidores tiveram no período entre julho de 2020 e junho 2021, em acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em projeto de lei encaminhado ao Legislativo, o Prefeito Municipal solicitou autorização para aplicação do índice de 6,0%, a ser implementado já no pagamento da folha do mês de julho de 2021. A recomposição é devida apenas ao servidores públicos lotados na Prefeitura Municipal e não engloba agentes políticos como Prefeito, Secretários e Vereadores.

Ao considerar a ausência de um parâmetro que recompusesse as perdas anteriores, já que o projeto de lei estabelecia a vigência da lei para 1º de julho de 2021, o Legislativo propôs que os servidores recebessem 3,22% a mais do que o índice proposto pelo Prefeito. Os parlamentares consideraram o INPC sem qualquer tipo de ganho real em conformidade com o que preceitua a Lei Federal Complementar nº 173/2020.

A emenda que alterou a lei foi proposta pelos vereadores Thiago Itamar Santos Villaça (Ted), Levi da Costa Campos, Ronivon Alves de Souza, Denis Andrade Diniz, João Gonçalves de Resende, José Resende Moura, Rivael Nunes Machado e Rodrigo de Paula Santos Silva. Colocada em votação, a matéria alterada pela emenda foi aprovada por unanimidade.

Acatada a alteração proposta pela Câmara, o Prefeito Municipal sancionou nesta terça-feira o projeto de lei, que passou à vigência como Lei Municipal nº 1.895/2021.

A Câmara agradece a sensibilidade do Sr. Prefeito e sua equipe ao pleito dos servidores e coloca-se à disposição para continuar atuando em prol dos trabalhadores do Município de Entre Rios de Minas, reivindicando a garantia dos direitos de todos. 

Os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram dois projetos de leis no mês de maio que adequam o Município de Entre Rios de Minas à nova lei do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De autoria do Executivo, ambas as leis criam dois novos conselhos para a acompanhamento e fiscalização dos recursos da educação no Município de Entre Rios de Minas. Foram criados o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, que funcionará como uma das câmaras do “Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb”.

Dentre as funções dos novos conselhos criados estão a promoção da participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal; 

• zelar pela aplicação dos recursos do fundo federal, 
• zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede Pública de Educação; 
• zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede Pública de Educação; participar da elaboração e 
• acompanhamento da execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação, entre outras, de suma importância para o desenvolvimento da educação do Município.

As Leis foram sancionadas pelo Executivo e os membros de cada conselho já foram designados por decretos publicados no Diário Oficial do Município. 

Duzentos e quarenta mil reais serão repassados à Escola de Educação Especial "Moleque Sabido", gerida pela APAE de Entre Rios de Minas. O repasse se dará na forma de subvenção social após a aprovação do Projeto de Lei nº 16/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, na última terça-feira (29). Ao longo de 12 meses, a entidade receberá, mensalmente, o valor de R$ 20.000,00 para a contratação de profissionais e pagamento de despesas de todo tipo. A matéria seguirá para a sanção do Prefeito Municipal e, sancionada, permitirá a celebração do termo de fomento com a entidade e repasse dos recursos provenientes da educação de julho de 2021 a junho de 2022.

Atualmente a APAE de Entre Rios de Minas atende a 110 pessoas com deficiência intelectual e múltipla. No plano de trabalho apresentado, a entidade justifica que utilizará os recursos para a contratação de professores, auxiliares de serviços gerais, motorista, auxiliar de motorista, secretária escolar, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional. Todos os profissionais capacitados e com experiência em atendimentos às pessoas com deficiência para que vão buscar ofertar a melhor qualidade de vida aos alunos.

"Necessitamos realizar ainda o pagamento de despesas com serviços como, tais como consumo de água, energia elétrica, telefone, internet, e materiais de consumo como gás de cozinha, material escolar e material de escritório para a secretaria da escola e combustível para o transporte escolar, além dos encargos trabalhistas e previdenciários (INSS e FGTS)", afirma a entidade no documento apreciado.

Os vereadores destacaram a importância dos recursos para a entidade, parabenizando o Executivo pela importante mudança possibilitada com a economia de recursos. Os parlamentares também enfatizaram a importância da entidade e de seus profissionais para o cuidado das pessoas com deficiência, com extremo zelo e carinho perante as condições físicas e psicológicas de cada aluno atendido. O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão e votação.

A Câmara Municipal encaminhou, na última segunda-feira, 21, um ofício à CEMIG questionando as razões de a companhia cobrar duas vezes aos consumidores a conta de luz. Diversas manifestações foram formalizadas nas redes sociais de revolta pela cobrança, o que levou aos vereadores que compõem a Mesa Diretora, em nome de todos os demais, a assinarem um pedido de esclarecimentos à concessionária. A Câmara aguarda a resposta da Companhia.

Leia, na íntegra, o texto do ofício.

Entre Rios de Minas, em 18 de junho de 2021.

OFÍCIO Nº 145/2021

Ilmo. Sr.

Pelo presente instrumento, vimos solicitar à V. Sra. que sejam fornecidas explicações a respeito de um recorrente problema que está afetando a população de Entre Rios de Minas - MG, exposto em denúncias em redes sociais, as quais demandam pela atenção desta Casa Legislativa. Conforme reiterada reclamação de diversos moradores, os consumidores estão sendo surpreendidos com o recebimento de 02 (duas) faturas de energia elétrica com valores diferentes, referentes ao mesmo mês de vencimento.

Logo, sob uma primeira análise, constata-se violações ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que é vedada a cobrança em duplicidade pela mesma prestação de serviços, devendo, ainda, ser observado o disposto no Art. 112, da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL. Ademais, ainda que seja verificado suposto erro na leitura do medidor do consumidor, seja para maior ou para menor, antes de realizar a devida correção, o Art. 133, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL preceitua que se deve a concessionária notificar o consumidor sobre as eventuais e supostas irregularidades.

Justifica-se o pedido de explicações, uma vez que se trata de concessão de serviço público, que se reveste de extrema importância aos cidadãos, haja vista que se busca efetivar um direito fundamental, bem como pelas constantes reclamações que estão sendo enviadas à esta Casa, tratando-se, portanto, de um problema difuso e coletivo no município.

Agradeço, de imediato, a atenção de V. Sra. e aguardo um retorno a este pedido que ora vos apresentamos.

Thiago Itamar Santos Villaça - Presidente

Levi da Costa Campos - Vice-Presidente

Ronivon Alves de Souza - 1º Secretário

Denis Andrade Diniz - 2º Secretário

Acesse o documento aqui: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/82

O Projeto de Lei nº 14/2021, de autoria do Vereador Rodrigo de Paula Santos Silva, foi aprovado na reunião ordinária de 15 de junho. A iniciativa visa autorizar ao Prefeito e Secretários a criação de um abrigo temporário para cães e gatos em situação de abandono e sujeitos a maus tratos no Município. Segundo o vereador, a proposta é de oferecer apoio e cuidados veterinários para os animais abandonados que apresentem algum tipo de doença ou anomalia, retornando, posteriormente, ao local de origem ou colocado para adoção responsável com o apoio das associações da sociedade civil organizada. A depender da análise do Prefeito para sanção ou veto do texto, caberá ao Chefe do Executivo a determinação para criar o espaço, em acordo com a situação da estrutura organizacional do Município e da disponibilidade orçamentária e financeira.

"Da parte da população de nosso Município, existe uma demanda recorrente para que sejam tomadas providências concretas por parte do Poder Público para estes animais, os quais, deixados à margem dos cuidados necessários, muitas vezes acabam gerando transtornos para pedestres, motoristas e motociclistas, dada a sua proliferação desordenada e ausência de um espaço que preserve sua integridade, evitando quaisquer tipos de maus tratos, ferimentos e doenças que inclusive colocam em risco a saúde animal e das pessoas. O Projeto versa sobre animais de rua abandonados, de modo que esses animais sejam tratados, castrados, vermifugados, e tão logo estejam em condições adequadas, retornem para o seu local de origem ou sejam colocados sob domínio de associações de proteção animal para a adoção responsável", afirma o autor na justificativa da matéria.

Nas delimitações do serviço prestado, caso venha a ser implantado, o Abrigo promoverá o resgate, recuperação, castração e esterilização, identificação, vacinação, vermifugação, encaminhamento à adoção, e promoção de campanhas sobre a posse consciente e maus tratos de animais. O local também estará autorizado a realizar procedimentos simples e de baixo custo para a cura de equinos, bovinos e suínos abandonados em via pública urbana, quando da extrema necessidade, de modo a preservar a integridade do animal e a saúde pública. Ademais, o espaço contará com o apoio de equipe multidisciplinar, contendo médico veterinário, auxiliar veterinário e administrativo e durante o período de permanência no Abrigo Municipal deverá ser fornecido pelo Município alimentação com ração própria, água limpa e tratada a todos os animais apreendidos.

O projeto de lei foi colocado em primeira discussão na reunião de 01 de junho. Na ocasião, a vereadora Larissa Rodrigues Oliveira pediu vista da matéria, a fim de contribuir na elaboração do texto. Ela apresentou a emenda aditiva para inserir que o espaço disponha de um Pronto Atendimento Veterinário gratuito, especialmente para atendimento aos animais comunitários, abandonados e aqueles de posse de cidadãos inscritos no CadÚnico do Governo Federal. Além disso, aprimorar as campanhas de proteção animal pela internet, programa de rádio da prefeitura e demais meios de comunicação.

Discussão e votação

Levado à discussão pelo Plenário, o projeto de lei recebeu elogios dos demais parlamentares, sendo aprovado por unanimidade. O Vereador Rivael ressaltou, porém, que o caráter autorizativo do projeto não obriga ao Executivo a implantá-lo, uma vez que a competência para a instituição deste tipo de serviço se faz a partir de um ato do Prefeito Municipal. O autor da matéria, vereador Rodrigo, esclareceu da importância da aprovação do texto pela Casa Legislativa e afirmou que se empenhará em um movimento político junto ao Prefeito e Secretário a fim de que seja implantado, em atenção à demanda da população pelo cuidado com os animais.

A transformação na forma representativa do Legislativo que vem ocorrendo nas esferas federal e estadual chegou também ao Município de Entre Rios de Minas. Com a aprovação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021, os vereadores de Entre Rios de Minas passarão a indicar, no próximo ano, recursos para as diversas áreas da Administração Municipal, no percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município do ano anterior. Cada vereador deverá concentrar suas indicações, respeitando que 50% seja destinado aos programas de Saúde e 50% seja aplicado nos demais programas da Administração. De iniciativa do Vereador Thiago Itamar (TED), a emenda foi aprovada e assinada em coautoria por todos os Vereadores.

Como funciona?

A mudança só entra em vigor no orçamento de 2022. No entanto, a aprovação das leis que irão determinar o que será gasto pelo Município são aprovadas neste ano. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) irão estabelecer os limites e valores que cada vereadores irá indicar.

Quanto cada vereador poderá indicar?

A receita corrente líquida pode ser visualizada no site do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Se tomarmos por base a receita corrente líquida de 2020, o valor global arrecadado naquele ano foi de R$ 37.076.919,12 (trinta e sete milhões setenta e seis mil novecentos e dezenove reais e doze centavos) ao longo dos 12 meses.

Assim, a título de exemplo, para 2021, se a Emenda Impositiva já estivesse em vigor, a Câmara poderia indicar ao Prefeito investimentos e aplicações em despesas até o limite de 1,2% desse valor, ou seja, até R$ 444.923,02 (quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e vinte e três reais). 

Tomando por base os nove vereadores, cada parlamentar poderia indicar o valor correspondente a R$ 49.435,89 (quarenta e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para aplicação ao longo dos doze meses de 2021, sendo que 50% desse valor obrigatoriamente deverá ser aplicado em Saúde. Portanto, R$ 24.717,94 são aplicados em saúde e o restante nas áreas que o vereador achar conveniente para atenção ás suas bandeiras e à demanda da população que representa, considerando todas as áreas: Obras e Infraestrutura, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Sustentável, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e na própria Administração (custeio da máquina).

Como o vereador fará as indicações?

O Vereador indicará suas emendas no texto da Lei Orçamentária Anual, cujo projeto chegará à Câmara até o dia 31 de agosto de 2021. Esta indicação poderá ser feita na forma individual ou em bancada, ou seja, os vereadores se unem para indicar em conjunto o recurso para compra de equipamentos, por exemplo.

O Executivo pode rejeitar a indicação do Vereador?

Sim. Mas deverá apresentar uma justificativa técnica e embasada para rejeitar a indicação no prazo de 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual. A Câmara terá 30 (trinta) dias para remanejar o valor, devendo propor nova indicação ao Executivo, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar novo projeto de lei à Casa, oficializando o remanejamento. Caso a Câmara não se manifeste, o Executivo poderá, por ato próprio, realizar este remanejamento. No entanto, não constitui causa para impedimento técnico, o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução. 

Quando será votada a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias será votada na reunião de 15 de junho de 2021.

Quando será votada a LOA?

A Lei Orçamentária Anual será votada até a última sessão legislativa de 2021.

O que a comunidade ganha com isso?

Todos os cidadãos comuns, bem como servidores públicos ou as associações também poderão pleitear diretamente ao vereador a aplicação dos recursos nas áreas que acreditarem ser de fundamental importância para o Município. As solicitações serão avaliadas e indicadas conforme a possibilidade.

Algum setor específico do serviço público municipal, de atenção direta à população, poderá solicitar ao vereador que indique, dentro das suas emendas, recursos para a aquisição ou conserto de algum equipamento ou aparelho que se encontra quebrado, por exemplo. O vereador também pode sugerir a aplicação na contratação de profissionais para capacitação e formação de servidores, bem como de alguns segmentos da população, a fim de melhorar o ambiente econômico, por exemplo. Diversas ideias poderão surgir a partir dessa iniciativa e participação da população é fundamental na indicação e no acompanhamento da aplicação do recurso.

A lista de medicamentos disponíveis e em falta na farmácia municipal do Município já está sendo divulgada no portal da Prefeitura Municipal. No link que publica a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), o cidadão pode conferir a disponibilidade na farmácia municipal, garantindo a transparência e a comodidade ao cidadão. Em tempos de Covid-19, é mais uma forma de fazer com o que o cidadão possa conferir, da sua própria casa, os fármacos disponíveis antes de se deslocar à unidade de saúde.

A lista está disponível aqui.

A iniciativa de divulgação ocorre em cumprimento à Lei Municipal nº 1.884/2021, de autoria dos vereadores Thiago Itamar Santos Villaça (Ted) e Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro). Aprovado pelo Plenário, o texto foi promulgado pela Mesa Diretora da Câmara, sendo colocado em vigor no prazo de 60 dias.

Com o esforço da equipe da Farmácia Municipal, a relação de todos os medicamentos está sendo divulgada conforme preceitua a lei municipal, constando os tipos de medicamento disponíveis, a relação dos estoques diários e mensal, bem como os nomes dos medicamentos em falta e a devida justificativa.

A relação dos medicamentos é elaborada em conformidade com o RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), disponibilizada pelo Ministério da Saúde.  Cada município elabora a sua relação municipal destes medicamentos básicos, que após aprovação pelo conselho municipal de saúde, passa a ser a relação oficial de medicamentos do município. 

Durante a 11ª Reunião Ordinária, o presidente da Casa e autor da Lei, Vereador Thiago Itamar, destacou a importância desta divulgação para a população e agradeceu o esforço da farmácia municipal do Município em efetivá-la. 

Os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram o projeto de lei que autoriza o repasse do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para aplicação nas ações do Asilo Dona Alzira Ribeiro. O recurso previsto na Lei Orçamentária em vigência, será encaminhado em 8 parcelas de R$ 3.125,00 ao longo de 2021, conforme Termo de Fomento que será celebrado junto à entidade. O Projeto de Lei nº 09/2021 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, transformando-se na Lei 1.887/2021. 

Os Vereadores manifestaram a satisfação pela aprovação de recursos para a entidade, no entanto, cobraram que o Executivo possa aumentar o valor aportado à entidade, uma vez que a cifra destinada não é reajustada há alguns anos. Na oportunidade, parabenizaram a equipe da instituição em relação ao zelo e cuidado com os idosos assistidos.

A celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinados às despesas de manutenção e custeio da entidade, conforme a anexa cópia do Plano de Trabalho apresentado, que reconhecidamente há vários anos presta excelentes serviços de interesse público e reciproco ao nosso Município. Serão aplicados nas seguintes funções:

- Aquisição de material de consumo para atendimento à saúde e bem estar, incluindo material de limpeza e escritório.

- Aquisição de material permanente da melhoria nos serviços e ações de saúde e bem estar promovidos pelo Asilo Dona Alzira de Entre Rios de Minas.

- Pagamento de funcionários, décimo terceiro salário, FGTS, e INSS, bem como outros encargos trabalhistas.

- Aquisição de materiais de construção, permanente, mão de obra, locação de maquinários.

Os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram, na última reunião ordinária, realizada em 01 de junho, a adesão do Município de Entre Rios de Minas ao Consórcio Intermunicipal de Saúde "Alto das Vertentes", integrado por 19 municípios da região, entre eles Barbacena, Jeceaba e São Brás do Suaçuí. Dois projetos de leis de autoria do Prefeito Municipal foram apreciados e aprovados pelos vereadores, permitindo que o Município possa se integrar ao consórcio, facilitando assim a aquisição de medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares e a prestação de exames e consultas por um preço mais baixo, atendendo de forma mais eficiente à população. As leis que autorizam a adesão, 1.888 e 1.889/2021 inclusive já foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial do Município. 

Dentre os objetivos do Consórcio, constam a gestão e a execução de ações e serviços de saúde, assegurado o acesso universal e igualitário da população atendida pelos Municípios consorciados, garantindo a implantação das diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS; o planejamento, adoção e execução de programas e medidas destinadas a promover  a Saúde dos habitantes da região e implantar os serviços afins, assegurar, indistintamente, a prestação de serviços de saúde à população dos Municípios consorciados, de forma eficiente e eficaz, quer através de programas de atuação própria ou por originários de outras esferas governamentais; e a promoção do fortalecimento da prestação dos serviços básicos e de especialidades de saúde existentes nos Municípios consorciados, entre outros.

Os vereadores manifestaram ao Secretário Municipal de Saúde, Franklin William Ribeiro Batista Soares, a preocupação com a realização de cirurgias e procedimentos simples no Município, haja vista a grande demanda por parte da população. Propuseram questionamentos acerca das ações do consórcio e dos valores que serão pagos pelo Município os vereadores José Resende Moura (Juquinha do Táxi), Larissa Rodrigues Oliveira, Rodrigo de Paula Santos Silva (Rodrigo do Tico), Ronivon Alves de Souza, Levi da Costa Campos, João Gonçalves de Resende e Thiago Itamar Santos Villaça (Ted). Os vereadores Denis Andrade Diniz, Rivael Nunes Machado e Ronivon Alves de Souza, na qualidade de relatores das comissões permanentes, apresentaram os pareceres favoráveis à aprovação dos projetos. Em duas votações, os textos dos projetos de lei 12/2021 e 13/2021 foram aprovados.

O Secretário explanou e esclareceu dúvidas dos vereadores acerca da adesão ao Consórcio. Segundo ele, a proposta é zerar a fila para consultas médicas especializadas, garantindo a eficiência no atendimento à população. Haverá ainda a possibilidade de os prestadores de serviço para exames na própria sede do Município, os quais, vinculados ao CISALV podem oferecer o atendimento ao cidadão sem precisar do deslocamento a outras cidades. A exemplo, os exames de tomografia computadorizada, radiografia e ultrassonografia poderão se credenciar e ofertar aqui o serviço. Em relação aos custos, o secretário explanou que uma parte será aplicada no custeio operacional do consórcio, enquanto a maior parte será aplicada no pagamento por exames, consultas, medicamentos e insumos, conforme a demanda da própria população.

Orçamento

Com a aprovação pela Câmara, o Município foi autorizado ainda a aportar no orçamento de 2021 o valor de R$ 515.802,00 para garantir o pagamento de consultas e exames médicos, a compra de equipamentos de proteção para profissionais de saúde e medicamentos. Foram anuladas dotações que não serão utilizadas no orçamento, sendo estas da própria Secretaria Municipal de Saúde, Desenvolvimento Social, Obras e Infraestrutura e também do orçamento que seria destinado à promoção da Festa da Colheita, a qual não será realizada em razão da pandemia da Covid-19.

O consórcio conta hoje com mais dois consorciados, totalizando 19 (dezenove) municípios. Sendo eles: Alfredo Vasconcelos, Alto Rio Doce, Antônio Carlos, Barbacena, Capela Nova, Carandaí, Caranaiba, Cipotânea, Cristiano Otoni, Desterro do Melo, Ibertioga, Jeceaba, Paiva, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Rita do Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí e Senhora dos Remédios.

Durante a 07ª Reunião Ordinária, os vereadores discutiram novamente a situação do Córrego do Batata, local que tem sido constantemente alvo de inundações, aproximando-se das casas localizadas na Rua Joaquim de Assis Pena, quando da ocasião das chuvas.

O Vereador João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri) relatou sobre a visita ao local feita por ele e o presidente da Casa, Vereador Thiago Itamar, registrando a péssima situação em que se encontra a região do “Córrego do Batata”, com extremo mau cheiro e condições inabitáveis para os moradores. 

O vereador Levi da Costa Campos solicitou atenção à problemática do “Córrego do Batata”, pois o Secretário de Obras e Infraestrutura do município havia afirmado em reunião pretérita da Câmara que os obras seriam realizadas no mês de março e nada foi feito.

Após a apresentação do Requerimento de nº 62/2021, elaborado pelos vereadores João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri) e Thiago Itamar Santos Villaça (Ted), os vereadores aprovaram pedido de providências em relação ao Terminal Rodoviário Mário Alves de Andrade, frente ao seu estado de deterioração e utilização indevida para práticas não autorizadas pelo Município. No texto, inclusive, levantaram a questão da perda de investimentos feitos em equipamentos que hoje têm registrado alta depreciação diante da elevação dos custos de materiais de construção face à pandemia da Covid-19.

Durante a discussão, o Vereador João Gonçalves de Resende explicitou os problemas existentes no Terminal Rodoviário, afirmando que se trata de um patrimônio público que precisa ser revitalizado e preservado sob penas de imputação de responsabilidade aos atuais gestores perante a Lei de Improbidade Administrativa. O vereador Ronivon Alves de Souza indagou como se encontra a situação jurídica do Terminal Rodoviário aos pares e à Assessora Jurídica da Casa.

O Sr. Presidente afirmou que há um processo judicial envolvendo a Rodoviária e ex-prefeitos do município, destacando que tal ação não impede ao Executivo que mantenha o local público conservado e organizado. O Douto Procurador da Casa salientou que não possui conhecimento amplo a respeito do processo judicial atinente ao Terminal Rodoviário e que, até o ponto em que possui informações, não existe decisão judicial impedindo que o Executivo adote as providências cabíveis para a manutenção de referido patrimônio público.

Durante a 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 06 de abril, os vereadores discutiram a respeito dos custos das medidas de combate à Covid-19 no Município, a partir da celebração de contratos entre o Município e empresas para a implantação de um tapume na Rua Comendador Pena e a aplicação do sanitizante. Pedidos de informações foram protocolados por meio do Requerimento nº 58/2021.

O vereador Rivael Nunes Machado pleiteou aos seus pares que tenham atenção com os gastos que estão sendo realizados com o dinheiro destinado à Covid-19 no município, pois certas ações poderiam ter sido realizadas com um custo muito menor aos cofres públicos e com a contratação de empresas da própria cidade;

Pela ordem, a vereadora Larissa Rodrigues Oliveira esclareceu que as ações de combate ao Covid-19 são extremamente importantes e que a Câmara está apenas questionando os valores gastos com tais medidas; O Sr. Presidente afirmou, também, que o requerimento está apenas indagando a respeito da maneira que foram realizadas as ações e seus custos;

O Sr. Presidente agradeceu a todos os vereadores pela autoria deste requerimento, ressaltando a união da Casa e a necessidade de o Executivo atender ao princípio da publicidade em todos os seus atos; Pela ordem, o vereador José Gonçalves de Resende endossou as palavras do Presidente, destacando a união dos vereadores da atual legislatura.

O vereador Rodrigo de Paula Santos Silva relatou que não entendeu a forma como foi realizado cercamento no terreno do Município na Rua Comendador Pena, no Centro, bem como os custos de tal ação e questionou se as praças e demais locais públicos serão cercados; Destacou a necessidade de o Executivo enviar as respostas aos requerimentos; Pontuou que as blitz da Covid-19 devem ser mais bem organizadas, visando a segurança dos trabalhadores.

Os vereadores de Entre Rios de Minas irão apreciar nesta terça-feira, 2 de março, o Projeto de Lei nº 04/2021, que obriga ao Executivo a divulgar a listagem de medicamentos, disponíveis e em falta, nas farmácias e unidades de saúde do Município, bem como no site da Prefeitura. 

A iniciativa dos vereadores Thiago Itamar Santos Villaça (Ted) e Roni Enfermeiro visa proporcionar mais transparência na distribuição de insumos e garantir que a população tenha acesso às informações sobre os estoques antes de se dirigir à unidade de saúde.

A atualização deverá ser realizada diariamente, conforme manda o texto do projeto de lei, caso venha a ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Prefeito Municipal.

Colocado em primeira discussão, foi acolhido pelo Plenário um pedido de vista formalizado pelo vereador Rivael Nunes Machado, retornando à pauta nesta terça-feira.

Confira o texto completo:

PROJETO DE LEI Nº 04, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados exclusivamente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar a listagem de todos os medicamentos, disponíveis e em falta,  destinados exclusivamente à distribuição gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS nas farmácias e demais unidades do Município de Entre Rios de Minas.

Parágrafo único - A divulgação deverá contemplar os nomes genéricos dos medicamentos e também comerciais, conforme disponibilidade, além dos quantitativos em cada unidade de distribuição, o valor pago pelo Município, o nome do fornecedor responsável e o número do contrato ao qual a compra está vinculada.

Art. 2º - A divulgação mencionada no caput do Art. 1º será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde ou qualquer órgão que venha a substituí-la, mediante os seguintes atos:

I- Fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, na Farmácia Municipal, nas Estratégias de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos estabelecidos pela secretaria;

II- Disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, em página destinada exclusivamente a esta divulgação, com fácil acesso pela home page; 

III - Extrato da divulgação no Diário Oficial Eletrônico do Município ao final de cada mês, contendo os estoques dos insumos de maior demanda.

Art. 3º - A atualização das informações da relação dos medicamentos disponíveis e seus quantitativos deverá ocorrer diariamente, permitindo ao cidadão a certificação dos estoques, sem prejuízo para o bom andamento das atividades da farmácia municipal ou qualquer órgão que seja responsável pela distribuição.

Art. 4º - No caso da finalização do estoque de algum medicamento ou da supressão do insumo da lista de medicamentos disponíveis, o Poder Executivo Municipal deverá divulgar expressamente esta informação nos canais mencionados nos incisos I, II e III do Art. 2º, bem como a previsão de nova aquisição e data de fornecimento do medicamento, conforme processo licitatório realizado para a compra.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 23 de fevereiro de 2021

Thiago Itamar Santos Villaça - Presidente

Ronivon Alves de Souza - 1º Secretário

Os Vereadores de Entre Rios de Minas se reuniram no último dia 1º de fevereiro junto ao Gerente Regional da Copasa, Alexandre Roberto Silva e o Encarregado de Sistema em Entre Rios de Minas, Fúlvio Sávio Pinto. Participaram do encontro os integrantes da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais, os vereadores Rivael Nunes Machado, Ronivon Alves de Souza, Rodrigo de Paula Santos Silva e José Resende Moura, e, a convite, o Presidente da Casa, Vereador Thiago Itamar Santos Villaça, a Vereadora Larissa Oliveira Rodrigues e o Vereador Levi da Costa Campos.

Na pauta, foram discutidas a questão de um novo contrato com a companhia, a água turva que tem chegado à residência dos moradores, interrupções no abastecimento, mudança no ponto de captação no Rio Brumado, investimentos na sede do Município e no Bairro Castro, entre outros assuntos. Uma nova reunião deve ocorrer nos próximos meses para a observar o andamento das discussões.

Água de coloração escura chega à casa dos moradores

O Vereador Rivael expôs ao Gerente Regional a denúncia exposta de uma água de coloração escura distribuída pela Companhia nas últimas semanas, com mais de 80 comentários por parte dos consumidores da água na cidade. O Gerente Regional Alexandre Roberto Silva explicou que a Companhia precisa, em determinadas ocasiões, promover a manutenção com a paralisação do sistema, vindo a esvaziar toda a rede de distribuição da cidade. Essas paralisações também ocorrem, segundo ele, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica da Cemig. Assim, ao retomar o abastecimento, visando a diminuir o tempo de escassez da água, a primeira água distribuída à cidade, embora tenha saído da Estação de Tratamento de forma limpa e própria para consumo, ela se mistura com uma película formada devido ao pH da água nas tubulações de PVC e de ferro fundido da rede subterrânea de distribuição, chegando aos consumidores desta forma.

A vereadora Larissa questionou se, pelas análises laboratoriais, a água se encontra realmente suja. Alexandre afirmou que, na estação, ela sai normal, ao passar pelos canos, ela acaba sujando. Afirmou que a questão da descarga é necessária, e que na semana do dia 18 de janeiro a situação foi mais crítica, com o quadro de funcionários reduzido, por  conta da Covid. O Vereador Thiago Itamar perguntou se as descargas são recorrentes. O Gerente explicou que elas ocorrem somente quando falta energia ou quando chove demais e aumenta demais a turbidez. Destacou que este, infelizmente, não é um problema somente de Entre Rios, e que a Copasa está implantando novos registros para diminuir essas descargas, além de já estar criando mais um turno operacional com a designação de um novo funcionário, possibilitando assim que a ETA funcione 24 horas por dia e diminua a incidência dessas interrupções para o abastecimento.

Outro fator que ele destacou foi que, com a questão do afastamento de servidores por suspeita de Covid e o efetivo menor, a questão dessas manutenções fica comprometida e acaba por se levar mais tempo para resolver a paralisação no abastecimento e descarregar a água represada na ETA. Alexandre afirmou que a equipe irá intensificar a realização das descargas, mesmo que isso implique em uma demora para que o abastecimento para voltar ao normal, desta forma aumentando o funcionamento do sistema, diminuindo a questão de paralisação, tornando-a sazonal. Nos locais de maior incidência de água turva, irá se promover um mapeamento para entender se é uma questão da rede ou dos pontos de interligação.

Além disso, também afirmou que existe a questão da própria interrupção no abastecimento solicitada pelo Município quando da realização de obras em determinados pontos da cidade. Isso ocorreu em situações pontuais, quando foi necessário desligar a rede em determinados pontos da cidade para intervenção de obras em um ponto específico. Mas é um caso pontual. O Vereador Rodrigo de Paula Santos Silva questionou se a Copasa não poderia ter um tanque de reserva para evitar o esvaziamento completo da rede. O gerente da Copasa informou que a ETA de Entre Rios já atua no limite do que é obrigada a oferecer em termos de reserva, sendo especificamente ⅓ do que ela dispõe de capacidade de abastecimento, capaz de atender ao abastecimento por até oito horas. De qualquer forma, está se propondo o aumento da reservação para 500 metros cúbicos, o que dependerá de alterações de contrato da concessão.

O Vereador Rodrigo de Paula questionou se, para minimizar o impacto da água turva na casa dos moradores, se não seria possível a implantação de um abastecimento via rede principal e outro com vias secundárias para resolver o problema. Ressaltou que há dois problemas na descarga: que o consumidor está pagando pela água proveniente das descargas e, em segundo, que está usando uma água suja para lavar uma roupa, por exemplo. Alexandre reiterou a questão do pH da água e da película gerada nas tubulações. O gerente afirmou que a Copasa tenta fazer tudo o que for possível, diminuir o tempo de paralisação de no abastecimento e que, ao tentar retomar, buscar não fazer as descargas para fazer chegar à Casa das pessoas essa água chuva represada. Lembrou que a Copasa de Entre Rios hoje dispõe dos melhores empregados na área de manutenção, pela questão do conhecimento e da agilidade, o que chega a ser desproporcional com os outros municípios.

Contrato vencido em 2020 e processo para formalização de novo contrato de abastecimento 

Com o esgotamento do prazo de 30 anos estabelecido pela concessão no ano de 1990, os vereadores questionaram se existe uma discussão a respeito do novo contrato de concessão que a Companhia deverá celebrar com o Município. O Gerente Regional explicou que o contrato celebrado entre a Copasa e o Município de Entre Rios de Minas, a exemplo de outras cidades, encontra-se vencido, ainda não renovado em razão da tramitação no Congresso Nacional do novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020).

Como a nova lei, após ser aprovada pelo Congresso, foi vetada em alguns trechos pelo Presidente da República, está se aguardando agora a apreciação dos vetos. Destacou que o objeto desses vetos diz respeito a pontos importantes que devem ser incluídos no novo contrato. O Governo federal vetou três itens e isso, segundo o gerente, impossibilita de se renovar as concessões, até que sejam votados os vetos. Esclareceu que existe um prazo até o ano de 2022 para renovar todas as concessões até que este veto seja votado.

Destacou ainda que este atraso inviabiliza os sistemas pequenos, já que o custo operacional é alto. Não é o caso de Entre Rios, porque é um sistema de médio porte. Afirmou que a Copasa participará de qualquer processo licitatório que venha a ser realizado na cidade, mas há ainda a questão de como o governo estabelecerá essas regras, avaliando também o fato de a empresa ter a capacidade técnica e condições para oferecer o serviço.

Além disso, afirmou da importância da concorrência para uma nova concessão e lembrou que os próprios prestadores de serviço que trabalham para a Copasa passam a ser concorrentes nos processos licitatórios vindouros. A proposta de novos investimentos agora depende de novo contrato para que a Copasa tenha a segurança de investir.

Mudanças no ponto de captação de água no Rio Brumado

Questionado pelo Presidente da Comissão, Vereador Rivael, a respeito de novos investimentos, em especial do local da captação, o gerente regional esclareceu que a Copasa vem passando por muitas mudanças, uma delas sendo a própria demanda pelo local de captação. Já existem estudos, segundo ele, para que seja feita a mudança do ponto de captação no município, à montante, alterando o local de captação para acima da vala de rejeitos da Usina de Triagem e Compostagem. Esclareceu que a Copasa já avaliou um terreno próximo do local e acredita que sejam investidos em torno de R$ 2 milhões para a mudança do local de captação.

Perguntado sobre novos investimentos e sobre o processo mudança no local da captação em anos anteriores, lembrou que, embora não estivesse à frente dos trabalhos à época, entende que a Copasa optou por uma solução paliativa, implantando a captação no Rio Brumado, mas acompanhando a situação da represa da Gameleira para que pudesse retornar caso ela apresentasse condições de garantia da qualidade e potabilidade, o que até o presente momento ainda não ocorreu.

Afirmou ser importante ter estudos em desenvolvimento para resolver a situação. Foi realizada uma visita à usina pela Copasa e o que os preocupa é a questão do chorume, que é muito concentrado. Com a enchente, o nível da água chegou a ser alterado naquela ocasião e, naquele momento (da denúncia de lançamento do chorume no rio), foi paralisado o funcionamento da captação.

O gerente da Copasa assegurou que se houve um depósito muito grande de chorume no rio, muito rapidamente ele passou. Afirmou que entende a preocupação de quem mora perto, mas que são feitas análises constantes da água, da qualidade e potabilidade pela Companhia. Disse que não sabe precisar como ocorreu à época, mas foram observados alguns facilitadores: havia energia elétrica mais próxima, por exemplo. Lembrou que hoje se leva 180 dias para se fazer uma extensão de rede e que se trata de uma questão muito complexa. Além disso, já está em curso um processo de estudo de mudança do ponto de captação no rio Brumado pela Copasa, com previsão de um investimento no entorno de R$ 1 milhão.

Situação do abastecimento no Bairro Castro

Dando prosseguimento à reunião, o presidente da Comissão, Vereador Rivael, deu início à questão do Bairro Castro, lembrando da necessidade de mais investimento na Estação de Tratamento atual e a garantia de abastecimento do bairro com as 95 residências no loteamento da Amsca. O Gerente afirma já ter conversado com a entidade, aguardando agora a finalização das obras de tubulação dentro do residencial, o qual aumentará a demanda de abastecimento em 20% no bairro Castro. Explicou que embora a responsabilidade da infraestrutura de abastecimento seja do loteador, em se tratando do caso específico de interesse social que abrange o trabalho da entidade, que a Copasa vem ajudando na situação pelo fato de se enquadrar em um programa social

A Vereadora Larissa perguntou se a ETA hoje existente é suficiente para o abastecimento de todo o bairro. Alexandre assegurou que é suficiente, mas por se tratar de um bairro cortado pela rodovia, é necessário observar a questão das cotas e também como a água chega até as últimas casas. Em paralelo, afirma que estão sendo feitas algumas análises de terrenos para perfuração de um poço artesiano no bairro Castro do lado oposto à igreja de São Sebastião, de modo a atender às residências naquele local. Também já está em estudo a interligação de Castro com Entre Rios de Minas, mas necessitamos de liberação de utilização de faixa de servidão do DER-MG.

A Copasa, segundo o gerente, informou que já identificou os proprietários dos terrenos no Bairro Castro para avaliar a situação para perfuração de poço artesiano e acredita que, em menos de seis meses, poderá dar um resultado sobre a perfuração. Segundo ele, já foi dada entrada no processo para realizar a perfuração, agora necessitando do parecer da Unidade de Recursos Hídricos e solicitação da autorização de perfuração pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Depois de permitido, será solicitado que o proprietário autorize a perfuração e a companhia só irá adquirir o terreno caso haja água disponível, senão o serviço será desmobilizado. Complementou que o poço é o equipamento ideal e qualquer vazão será suficiente para abastecer o outro lado do Bairro Castro, uma vez que se tem hoje uma grande dificuldade, em especial junto ao DER-MG para transpor a rodovia.

Poços artesianos na sede do Município

Em relação à estrutura de poços, Alexandre explicou que há também o interesse de se perfurar novos poços na sede do Município, como a Rua da Praia e no Residencial São Lucas, observando as pontas de rede e identificando onde ocorrem, com maior frequência, os problemas. Afirmou, no entanto, que os poços são uma incógnita, uma vez que há lugares onde se perfura muito e não se tem resultado da captação, enquanto em outros, perfurando-se menos, a água é encontrada. Disse que está sendo feito um estudo de pressão na cidade, por meio do qual se conseguirá otimizar a distribuição, sem “pancadas” na rede, avaliando a capacidade do booster do Hospital, implantando inversores de frequência e diminuindo a incidência de vazamento. Certifica que Entre Rios hoje detém o menor tempo de resposta ao vazamento graças ao trabalho do servidor Idelfonso, que é muito ágil em identificar e resolver o problema.

Recuperação do manancial da Gameleira

O vereador Rodrigo de Paula destacou que nas falas do gerente existem empecilhos em todos os processos que a Copasa conduz hoje no Município. Disse ainda que tem uma preocupação em relação à "Represa da Ana Paula", na Gameleira, enquanto cidadão, por ter crescido e vivido nas proximidades do manancial. Afirmou que não existe hoje uma preocupação da Copasa pela sua recuperação, que poderia se implantar cacimbas em pontos acima dela para a sua preservação, que o mínimo que pudesse ter feito na época era se limpar a represa, retirar a taboa e dar um retorno àquela população que vive aqui. Afirmou ser preciso mostrar à população o que está acontecendo com o manancial, inclusive para o retorno da captação no local.

Alexandre esclareceu que existe hoje o programa Pró-Mananciais, com recuperação dos mananciais, em que a Copasa entra com recursos, mas com a pandemia o programa teve uma interrupção. Afirmou que compete aos órgãos ambientais a sua recuperação e que tentou-se verificar junto ao órgão ambiental, a respeito da contaminação da barragem, mas que em momento algum ela voltou ao normal, há falta de oxigenação na represa. A Polícia de Meio Ambiente fez o acompanhamento, análises constantes e ela não voltou e, com isso, não se consegue recuperar esse manancial. Completou que, para a Copasa, era muito mais cômodo retornar à captação, muito mais fácil de captar do que no Rio Brumado, uma vez que é mais próximo da ETA e já dispõe de toda a infraestrutura.

Rodrigo, por sua vez, disse que não se tentou fazer nada, nem da parte do Poder Público nem da Copasa, para se fazer a represa voltar ao normal. Lembrou que são necessárias as atividades do agronegócio, mas é preciso tomar cuidado com meio ambiente para a preservação destes mananciais. E que, à época, a Copasa poderia ter soltado um comunicado afirmando não ter a qualidade da água. O Gerente da Companhia afirmou que não era o responsável à época dos fatos e lamentou que o processo de mudança da captação não ter sido executado de maneira a esclarecer à população.

Rodrigo questionou se o investimento de R$ 1 milhão que a companhia pretende realizar no Rio Brumado não poderia ser destinado à captação na represa. Alexandre esclareceu que é preciso ter a garantia de que o manancial vai ser recuperado. No rio, afirmou, não existe algo que possa paralisar o sistema, mas na represa embora seja o local mais viável para captação, é complicado contar com a restauração do manancial, uma vez que o próprio Ministério Público já solicitou que se tirasse a captação de lá.

Rodrigo afirmou que na represa da Ana Paula, se for feito o reflorestamento no entorno, as cacimbas, a preservação do manancial, seria possível um resultado positivo. Alexandre afirmou que há um problema da impermeabilização, a água gera o transtorno porque não consegue infiltrar mais. Defendeu que é interessante a formação de um comitê entre Copasa, IEF e outros órgãos, para propor soluções e estudos e ver o que pode e não ser feito para a recuperação do manancial. Como está no processo de mudança do lugar, de repente, seria possível investir um valor menor, com um estudo qualificado, uma vez que, pelas condições de distância, seria muito mais viável, muito mais próximo da ETA.

Agrotóxicos na água e possibilidade de mudança da captação para o Rio Camapuã

O Vereador Levi da Costa Campos destacou sua preocupação quanto aos agrotóxicos lançados no rio ao longo de seu percurso, prejudicando a qualidade da água oferecida e a saúde da população. Afirmou que onde a água é captada hoje é muito comum ter agrotóxico, alguns agricultores chegam a despejar agrotóxicos das lavouras na água. Lembrou que a captação em uma represa pode ser uma solução mais eficiente quanto à qualidade da água, uma vez que, para qualquer lançamento de rejeito hoje, é necessária autorização ambiental. E questionou se não é melhor resolver o problema desse rejeito ao invés dos inúmeros problemas de injeção de agrotóxico na fonte atual de captação.

Alexandre lembrou que, infelizmente, no Brasil,  há uma flexibilidade na legislação do agrotóxico e reiterou que não sabe quais foram os critérios avaliados à época para a implantação da captação no Rio Brumado. Rodrigo afirmou que qualquer agroindústria existente hoje no Município tem por obrigação seguir a legislação e questionou se o Rio Camapuã não dispõe de melhor condição de abastecimento do município.

Alexandre lembrou que o Rio Camapuã dispõe de um ponto complicado que é a questão da travessia da rodovia, sendo necessário mudar a ETA de lugar. Afirmou que, se fosse pra começar do zero o planejamento do abastecimento, que o melhor lugar era o Rio Camapuã. Já tinha até uma ideia de lugar para se fazer a ETA e se tivesse fazendo a concepção, teríamos todo o sistema baseado nisso, mas que seria necessário um investimento de R$ 10 milhões. Disse que o sistema à época deve ter se baseado na possibilidade de não se perder a barragem (da Gameleira) e que hoje o estudo está focado na captação à montante no Rio Brumado.

Clamor da população por melhorias no serviço

O Vereador José Resende Moura (Juquinha do Táxi) lembrou que, em mandato anterior, a Copasa foi convocada à reunião da Câmara e havia uma grande frustração da população. Que após um debate, houve uma mudança da conduta da companhia, que melhorou muito a qualidade do serviço. Sugeriu a possibilidade de agendar uma reunião para o prazo de 90 dias para avaliar como andaram essas solicitações.

Alexandre reafirmou a expectativa pela resolução da situação do marco do saneamento, a fim de que se possa resolver todas as questões. O Assessor Jurídico da Casa, Dr. Yuri Natan, lembrou que a questão do contrato que precisa ser revista, mas mais urgente hoje é o anseio da população pela melhoria do serviço uma vez que, por se tratar de um contrato de serviço essencial, não pode ser interrompido.

Alexandre lembrou que após a votação dos vetos, o processo dependerá de novos trâmites: dependerá de votação da Câmara Municipal, por lei autorizativa, convênio de termo de cooperação com o Estado (caso seja a Copasa a vencedora). Com a mudança da Lei, existem metas a serem estabelecidas, a realização de audiência pública, apresentar à população o investimento público. Ainda nesse novo formato, não se sabe ainda como vai funcionar a nova concessão. Como o Marco da Regulação foi sancionado, mas deixou os vetos, acredita que até março isso venha a ser resolvido. Há também a questão do esgoto, uma vez que há necessidade de se ter hoje 95% do esgoto tratado no município é um desafio também.

Interesse na gestão da Estação de Tratamento de Esgoto

O Vereador Rivael perguntou se existe hoje interesse da Copasa em tocar a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) que está sendo executada no Município. Alexandre esclareceu que existe sim, que está se fazendo uma análise da prestação do serviço. Lembrou que hoje Entre Rios integra a Bacia do São Francisco, que conseguiram um recurso da ordem de R$ 50 milhões para o tratamento da cidade de Congonhas. O único agravante do esgoto, segundo ele, é que o sistema precisa dispor de uma rede coletora eficiente. Em Entre Rios, já temos uma boa parte de rede implantada e é muito difícil hoje o Município conseguir fazer como Entre Rios. Não é fácil fazer obras com recurso da Funasa, mas há o interesse da Copasa em participar. No final, acredito que devem ser os dois juntos. O custo de tratamento é mais alto, mas o custo de manutenção não será tão alto porque o sistema é novo e não dependerá de tantos investimentos.

Canais de atendimento à população

O Vereador Rivael perguntou ao gerente se a Copasa não poderia dispor de um canal de Whatsapp à disposição da população, uma vez que moradores cobram aos vereadores recorrentemente os problemas da companhia. Disse que, com o canal, seria possível encaminhar diretamente para o encarregado local, automaticamente, há meio de cobrar o subordinado. O Sr. Fúlvio afirmou que a Copasa dispõe do serviço de atendimento pelo telefone 115, que funciona em Congonhas e onde existe o monitoramento real da Copasa. Nele, a pessoa tem o seu problema ouvido e é direcionado para o local responsável. Além disso, a nova sede da Copasa está sendo instalada na Rua Moacir Mendes, abaixo da Escola Estadual Ribeiro de Oliveira, onde a população pode também manifestar sua reclamação.

Em atenção ao anseio da população, a Câmara Municipal de Entre Rios de Minas irá transmitir, nos canais de comunicação da Casa, às reuniões dos vereadores.

A proposta, aprovada por todos os parlamentares da nova legislatura visa garantir a publicidade dos atos do Legislativo e permitir que a população se envolva diretamente nas discussões.

A transmissão será viabilizada após a publicação da Resolução nº 04/2021, aprovada no Plenário com a alteração do Regimento Interno da Casa.

Em breve, mais detalhes sobre as formas de transmissão.

As reuniões da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas serão realizadas na primeira e na terceira terça-feira de cada mês.

A alteração regimental ocorreu diante da necessidade de mais celeridade ao processo de tramitação dos projetos, especialmente quando da aprovação dos textos e encaminhamento ao Poder Executivo.

Confira na imagem o calendário das reuniões.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas promove, nesta sexta-feira, 1º de janeiro, a Solenidade de posse dos eleitos para a Legislatura 2021-2024. O evento será realizado de forma diferente das últimas ocasiões, uma vez que, diante das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, não será aberto ao público. Assim, a Câmara transmitirá os eventos pela sua página no Facebook e pela rádio Ouro (107,3FM), onde os cidadãos poderão acompanhar ao vivo de suas residências. 

O primeiro evento do dia ocorre às 10h da manhã, com a celebração de um culto ecumênico na Igreja Matriz de Nossa Senhora das Brotas. A cerimônia também será restrita ao público, podendo ser acompanhada pela conta do Facebook da Paróquia de Nossa Senhora das Brotas e da Câmara Municipal.

Já às 14h, ocorrem as duas sessões solenes para dar posse dos nove vereadores, do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito. A cerimônia será aberta pela Mesa Diretora do biênio 2019-2020, convocando os novos edis para assinarem o termo de posse e o juramento oficial. Também será realizada nesta sessão a eleição aberta para a composição da nova Mesa, formada por chapas, para as quais serão compostos os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Eleito o novo comando da Câmara Municipal, a Mesa Diretora dará posse ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito, na sessão onde serão apresentados os secretários municipais e traçadas as metas para a gestão que se inicia.

Eleitos

Para a Legislatura 2021-2024, foram eleitos vereadores em 15 de novembro de 2020 Denis Andrade Diniz, Franklin William Ribeiro Batista Soares, João Gonçalves de Resende (Cricri), José Resende Moura (Juquinha do Táxi), Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva (Rodrigo do Tico), Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro) e Thiago Itamar Santos Villaça (Ted). O Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito José Walter Resende Aguiar e seu vice, Paulino Pena de Oliveira (Paulino Dentista) serão reconduzidos aos cargos, diante da reeleição no pleito promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As capitais Rio de Janeiro e São Paulo já registram caso de transmissão comunitária, quando não é identificada a origem da contaminação. Com isso, o país entra em uma nova fase da estratégia brasileira, a de criar condições para diminuir os danos que o vírus pode causar à população. Em videoconferência com profissionais das Secretarias Estaduais de Saúde de todo o país, o Ministério da Saúde anunciou, nesta sexta-feira (13), recomendações para evitar a disseminação da doença. As orientações deverão ser adaptadas pelos gestores estaduais e municipais, de acordo com a realidade local.

Com base na evolução dos casos no Brasil, até o momento, estima-se que, sem a adoção das medidas propostas pela pasta para prevenção, o número de casos da doença dobre a cada três dias. Atitudes adotadas no dia a dia, como lavar as mãos e evitar aglomerações, reduzem o contágio pelo coronavírus. O Ministério da Saúde recomenda a redução do contato social o que, consequentemente, reduzirá as chances de transmissão do vírus, que é alta se comparado a outros coronavírus do passado.

As medidas gerais válidas, a partir desta sexta-feira (13), a todos os estados brasileiros, incluem o reforço da prevenção individual com a etiqueta respiratória (como cobrir a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir e espirrar), o isolamento domiciliar ou hospitalar de pessoas com sintomas da doença por até 14 dias, além da recomendação para que pacientes com casos leves procurem os postos de saúde. As unidades de saúde, públicas e privadas, deverão iniciar, a partir da próxima semana, a triagem rápida para reduzir o tempo de espera no atendimento e consequentemente a possibilidade de transmissão dentro das unidades de saúde.

Os vírus respiratórios se espalham pelo contato, por isso a importância da prática da higiene frequente, a desinfecção de objetos e superfícies tocados com frequência, como celulares, brinquedos, maçanetas, corrimão, são indispensáveis para a proteção contra o vírus. Até mesmo a forma de cumprimentar o outro deve mudar, evitando abraços, apertos de mãos e beijos no rosto. Essas são as maneiras mais importantes pelas quais as pessoas podem proteger a si e sua família de doenças respiratórias, incluindo o coronavírus.

Para os serviços públicos e privados, é indicado que disponibilizem locais para que os trabalhadores lavem as mãos com frequência, álcool em gel 70% e toalhas de papel descartáveis. Há ainda a orientação sobre o uso de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual (EPI). O Ministério da Saúde recomenda que a utilização de equipamento de proteção seja feita apenas por pessoas doentes, casos confirmados da doença, contatos domiciliares e profissionais de saúde. Para áreas com transmissão local da doença, é recomendado que idosos e doentes crônicos evitem contato social como idas ao cinema, shoppings, viagens e locais com aglomeração de pessoas.

A vacina contra a gripe também é recomendada e a Campanha Nacional de Vacinação terá início no dia 23 de março, quando idosos e profissionais de saúde terão prioridade para se vacinarem. A vacina contra a influenza garante proteção para três tipos de vírus (H1N1, H3N2 e Influenza B). Mesmo que a vacina não apresente eficácia contra o coronavírus é uma forma de prevenção para outros vírus, ajudando a reduzir a demanda de pacientes com sintomas respiratórios e acelerarem o diagnóstico para o coronavírus.

A Câmara Municipal aprovou, em reunião ordinária do dia 9 de novembro, o projeto de lei de Nº 57/2017,  que altera a Lei Complementar Nº 1569/2010, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano.

Com a mudança, passou a ser obrigatória a implantação de rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública com tecnologia LED e suas conexões com a rede de energia existente junto ao terreno a parcelar. 

Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a iniciativa pretende exigir como responsabilidade do loteador, a adoção da tecnologia LED para a iluminação das vias públicas em caso de novos parcelamentos do solo no Município de Entre Rios de Minas. 

A matéria foi aprovada por unanimidade, transformando-se na Lei 1.753, de 13 de novembro de 2017.