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Os vereadores de Entre Rios se reuniram, na última terça-feira (04), para a realização da 17º Reunião Ordinária de 2022 na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. Iniciada a sessão, o Presidente da Câmara, Thiago Itamar, abriu as discussões acerca dos projetos de lei.

O primeiro projeto discutido busca disponibilizar e identificar brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos Municipais de Entre Rios de Minas. A matéria de nº 37/2022, de autoria de todos os vereadores, surgiu durante a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, promovida pela APAE em agosto deste ano. Após algumas colocações sobre a importância da iniciativa, o vereador Rodrigo de Paula apresentou a ideia de se incluir uma emenda que contemple os brinquedos locados em eventos promovidos e patrocinados pela Prefeitura, a fim de que também tenham acessibilidade. Com isso, o vereador solicitou o adiamento da votação para a próxima reunião.

Outro projeto apreciado é o que dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade à Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Entre Rios de Minas. O vereador Ted falou sobre o objetivo da matéria: “São diretrizes em que procuramos trazer acessibilidade ao município para que as pessoas tenham seus direitos equiparados e para que tenham uma vida melhor”, destaca. De autoria de todos os vereadores, o Projeto de Lei nº 38/2022 foi aprovado e encaminhado ao Executivo.

Finalizada a votação, passou-se à leitura dos requerimentos. O primeiro foi o de nº 58/2022, de autoria do vereador Joãozinho Cricri. A matéria solicita ao Executivo Municipal que informe onde se encontra o antigo cárter da motoniveladora New Holland RG140B, haja vista que foi adquirido um novo. Além disso, o vereador requer que seja encaminhado todas as notas fiscais emitidas pela empresa Rafaela de Souza Amâncio – ME, no ano de 2022, para análise.

Em seguida, o Requerimento nº 59/2022, do vereador Thiago Itamar, foi apresentado. Através do documento, ele solicita que o Poder Executivo Municipal informe à Casa Legislativa, encaminhando cópias de documentos, quais as justificativas apresentadas pela empresa Locadora Terramares LTDA após ser notificada por meio do Ofício Obras nº 004/2022.

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Por fim, foi dada a palavra livre aos vereadores que discutiram os seguintes temas:

1 – Passagem elevada nas esquinas

O vereador Levi da Costa criticou a forma com que as passagens elevadas foram implantadas no município, já que, em sua maioria, estão localizadas nas esquinas das ruas, o que faz com que o motorista tenha que ficar parado por um tempo sobre elas para garantir a visibilidade na travessia, estando, dessa forma, sujeito à multa devido à proibição de parar em cima de faixa de pedestre.

O assessor jurídico da Câmara, Dr. Yuri Natan, explicou que as passagens foram instaladas de forma correta, seguindo o Código de Trânsito Brasileiro, mas Entre Rios é um caso atípico, pois a Lei leva em conta a colocação de semáforos, o que não aconteceu na cidade, e que evitaria o problema levantado pelo vereador.

Ao final da reunião, o vereador Juquinha citou uma conversa que teve com o Sr. Salomão Rodrigues, responsável pelo setor de trânsito do município, em que ele afirmava que havia o projeto de instalação de semáforos na cidade.

2 – Eleições 2022

Diante dos resultados das votações do último domingo (02), a vereadora Larissa Rodrigues frisou a importância em exercer a democracia e participar das eleições. Ela citou também a alta taxa de abstenção registrada no pleito eleitoral, resultante em torno de 20%. A vereadora também demonstrou sua satisfação com os resultados das disputas para os cargos legislativos. “Sobre os resultados nos cargos legislativos, eu fiquei muito feliz com todos os candidatos que foram muito bem votados aqui em Entre Rios e que conseguiram se eleger. Isso significa mais voz para nossa cidade na Assembleia Legislativa e no Congresso, significa mais emendas e mais dinheiro para a cidade. São pessoas que já ajudaram muito Entre Rios e que tenho certeza que irão continuar ajudando”, afirmou a vereadora.

Ainda sobre o tema, o presidente da Casa Legislativa, Thiago Itamar, ressaltou a necessidade do respeito no período eleitoral e o cumprimento das regras no que se refere a campanha feita na cidade.  Já Rivael Nunes Machado, lembrou a importância de se cobrar dos parlamentares eleitos as melhorias propostas durante a campanha.

3 – Distribuição de absorventes

Larissa Rodrigues solicitou ao Secretário Municipal de Saúde que dê uma atenção ao Ofício encaminhado pela vereadora, por meio do qual ela solicita informações sobre a previsão de execução de sua emenda impositiva. Tal emenda foi destinada à distribuição de absorventes às mulheres em situação de vulnerabilidade, o que ainda não foi feito. Larissa antecipou que pretende indicar recursos novamente no orçamento do ano de 2023.

4 – Poço artesiano Madruga da Pedra

O vereador Rivael cobrou do Executivo Municipal que o poço artesiano seja perfurado na comunidade Madruga da Pedra o mais rápido possível, lembrando da demanda antiga por parte da população para que o acesso à água seja garantido.

5 – Operação tapa buracos

Rivael Nunes citou a necessidade de uma nova operação tapa buracos na cidade, haja vista que o período das chuvas está chegando, o que tende a piorar a situação das vias.

6 – Atendimento no setor de Saúde

Diante de reclamações dos moradores sobre o assunto e de sua própria percepção, o vereador Levi demonstrou sua indignação com o atendimento das demandas apresentadas à Secretaria Municipal de Saúde e da atuação política do secretário. Ele cita como problema a falta de vagas, a preferência em atender alguns pacientes nas demandas de exames e passá-los na frente de outros, etc. Ele recebeu apoio do vereador João Gonçalves de Resende (Cricri).

7 – Mobilidade nas estradas urbanas e rurais

Joãozinho Cricri reclamou do nível de degradação da pavimentação asfáltica em diferentes locais do Município, cujas obras foram executadas pelo Executivo em períodos recentes. Ele cobrou providências pelo acionamento da garantia das obras na comunidade rural Colônia e no Bairro Batista de Oliveira.

8 – Reunião com o Executivo e trabalho do vereador

O vereador Rodrigo de Paula abordou novamente sobre a importância de a população conhecer o trabalho do vereador e saber quais os limites para suas competências. Ele também sugeriu que haja uma reunião com o Executivo a fim de apresentar pessoalmente a eles as principais demandas de cada setor. Por sua vez, o presidente Thiago Itamar reforçou seu compromisso em estar disponível  e ajudar todos os vereadores, quando assim for necessário.

9 – Contas de água na zona rural

Rodrigo também destacou que os moradores da zona rural continuam com dificuldade em acessar suas contas de água. Em Ofício nº 242/2022, o Executivo informou que enquanto estudam a outra forma para realizar a cobrança, as faturas estão disponíveis em seu endereço eletrônico. No entanto, a maioria da população do campo não possui acesso fácil à internet de qualidade.

10 – Banheiro público no Centro da cidade

O vereador Denis Andrade apontou a necessidade de instalação de banheiro público, no mínimo banheiros químicos, no centro da cidade, próximo à Praça Senador Ribeiro. A demanda é de extrema importância, visto que a pracinha recebe a Feira Municipal todos os sábados, dia de grande movimento no local, e os moradores das ruas adjacentes sofrem com o mau cheiro e o incômodo de pessoas urinando próximo às suas residências.

11 – Transferência de pacientes

No último domingo (02), um munícipe sofreu de AVC (Acidente Vascular Cerebral) e até o dia da reunião (terça-feira, 04) não havia sido transferido para uma unidade com instalações para atendê-lo da forma adequada. Por isso, o vereador Rivael Nunes levantou a pauta da demora de transferência dos pacientes para os hospitais especializados na região. O 1º secretário Roni complementou dizendo que o Hospital Cassiano Campolina tentou por diversas vezes a transferência do paciente, o que não foi possível por não ter vaga disponível. Para os vereadores, essa situação é um exemplo de um problema recorrente no município.

A atual situação do Córrego do Batata, cujo leito perpassa alguns bairros de Entre Rios de Minas e segue seu curso até desaguar no Rio Brumado, vem sendo uma motivo frequente de preocupação dos vereadores do Município. Os parlamentares cobram uma intervenção ao Executivo desde a legislatura passada, sendo um pedido recorrente nesta legislatura desde o início de 2021. Além do dano ambiental, os moradores que residem nas margens do córrego estão expostos ao mau-cheiro, ao acúmulo de lixo e à proliferação de doenças.

Em janeiro de 2021, por meio do Requerimento nº 09/2021 de autoria do vereador Rodrigo de Paula Santos Silva, o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Alexandre Resende de Souza, foi convocado para comparecer em Reunião Ordinária a fim de esclarecer as ações do Executivo acerca do Córrego do Batata.

Em cumprimento à convocação, no dia 02 de fevereiro de 2021, Alexandre informou que o projeto estava em fase licitatória e que as obras deveriam começar em meados de fevereiro ou, no mais tardar, em março. “Essa obra se encontra em fase de licitação. Acredito que até março, ou até mesmo em fevereiro já tenha licitado e de imediato a empresa estará atuando”, destacou Alexandre.

No entanto, a intervenção citada em Reunião não foi efetivada e a situação se agravou ainda mais. Diversos requerimentos e indicações foram enviadas pela Casa Legislativa ao Executivo: Requerimento nº 89/2021; Indicação nº 94/2021; Requerimento nº 13/2022, Indicações nº 82, 209 e 272/2022. Todos questionando as providências a serem tomadas e, até mesmo com sugestões de ações, mas todos sem resposta.

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Na última reunião ordinária, o assunto voltou à tona por meio da manifestação do vereador Joãozinho Cricri e da apresentação de nova indicação pelo vereador Juquinha do Táxi. Os vereadores Roni Enfermeiro e Levi da Costa Campos inclusive reforçaram que toda a Câmara vem se empenhando pela intervenção do Município no local, buscando uma solução definitiva para o problema, livrando os moradores do mal estar causado pelo esgoto sendo lançado no curso d'água.

Os vereadores se solidarizam com os moradores da região e reafirmam o compromisso em buscar melhorias para a população.

Os vereadores de Entre Rios se reuniram na última terça-feira (20) para a 16º Reunião Ordinária de 2022 na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. Iniciada a sessão, o Presidente da Câmara, Thiago Itamar (Ted), abriu as discussões acerca dos projetos de lei e resolução.

O primeiro projeto posto em discussão e votação foi o Projeto de Lei nº 34/2022, que autoriza a abertura de crédito suplementar especial pelo Prefeito. O objetivo da lei é possibilitar a contratação do CODAP — Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba, a fim de custear as despesas de participação do Município no Programa de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes — Abrigo Regional. Após alguns questionamentos dos vereadores sobre a gestão da casa de Acolhimento pelo Codap, o projeto foi aprovado.

Logo após, os Projetos de Resolução nº 09, 10 e 11/2022 foram votados e aprovados. Tais projetos dizem respeito, respectivamente, à abertura de crédito suplementar o orçamento da Câmara para aquisição de equipamentos permanentes; ao estabelecimento do enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas vedando consumo de luxo e uma retificação da concessão do Vale Alimentação aos estagiários.

Finalizada a votação dos projetos, foram realizadas as leituras dos requerimentos para aprovação e posterior envio ao Poder Executivo Municipal. Todos foram aprovados. O primeiro a ser apresentado foi o Requerimento nº 54/2022, de autoria do vereador Joãozinho Cricri, que demanda ao Executivo Municipal o envio à Casa Legislativa dos seguintes documentos dos motoristas municipais, em conformidade com a Lei Municipal nº 954/1991: - exame admissional; - exame demissional; - comprovação da realização dos cursos necessários para desempenho das funções (transporte de passageiro, transporte escolar, condução de ambulância, entre outros) e cópia da carteira nacional de habilitação.

Já o Requerimento nº 55/2022, autoria do Presidente Thiago Itamar (Ted), propõe a cessão de uma Moção de Aplauso à Sra. Julieta de Asevedo Morais, pessoa de alma caridosa, a qual sempre cooperou com as crianças atendidas pela Creche Municipal Ana Gonçalves da Cunha e hoje pelo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Geralda Vieira de Mello, além dos idosos do Asilo Dona Alzira Ribeiro.

O Vereador Rodrigo de Paula Santos Silva, no Requerimento nº 56/2022, requereu informações sobre o não cumprimento da Lei Municipal n° 1.924, de 03 de março de 2022, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo e que encontra-se em vigor, ressaltando que as contas de água não estão sendo disponibilizadas na forma determinada pelo supramencionado diploma legal.

Através do Requerimento nº 57/2022, o vereador Ronivon Alves de Souza requereu a imediata revisão do plano de cargos e salários dos motoristas do Município, com a adequação dos salários de acordo com o mercado de trabalho, vez que muitos destes estão pedindo demissão.

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Por fim, foi dada a palavra livre aos vereadores que discutiram alguns temas:

1 - Máquinas na Serra do Camapuã

O vereador Rivael Nunes Machado solicitou que sejam disponibilizadas as máquinas para atender as demandas da Serra do Camapuã, visto que o assunto já foi abordado em Reunião Ordinária do mês de agosto e ainda não foi resolvido. O vereador Levi da Costa Campos demonstrou apoio à solicitação.

2 - Emendas impositivas

O assunto foi pautado entre a maioria dos vereadores, visto que as emendas impositivas do ano de 2022 ainda não foram executadas. Algumas delas são a revitalização da quadra do bairro Sassafrás e a perfuração do poço artesiano na comunidade do Madruga da Pedra. Sobre a perfuração, o Executivo Municipal encaminhou a esta Casa Legislativa, na última quarta-feira (21), Ofício nº 229/2022, em que informa que está na fase de estudo técnico para a realização de processo licitatório para a execução da referida obra. 

3 - Almoxarifado

Joãozinho Cricri citou a necessidade imediata do Almoxarifado Municipal mudar de endereço, visto que as máquinas trabalham muito próximas às sepulturas do Cemitério Municipal.

 4 - Grupo da Ponte Funda

Em Reunião Ordinária do mês de agosto, um morador da Ponte Funda demonstrou aos vereadores a atual situação do grupo da comunidade rural Ponte Funda, que funciona, inclusive, como seção eleitoral. O vereador Levi da Costa questionou ao Presidente da Câmara se houve algum retorno do Executivo em relação ao problema relatado. Thiago Itamar informou que ainda não obtiveram retorno do Ofício encaminhado (nº158, de 18 de agosto de 2022).

5 - Piso salarial dos garis

Rivael frisou a importância da Prefeitura Municipal aderir ao piso salarial dos garis que está em votação no Senado. Os vereadores estenderam a preocupação para o uso de EPI (Equipamento de proteção individual) por esses profissionais e pelos profissionais da reciclagem.

6 - Córrego do Batata

O Córrego do Batata é motivo de preocupação dos vereadores e dos moradores que o rodeiam, já que o mesmo necessita de uma intervenção imediata antes que o período chuvoso comece e piore a situação, que já é crítica. O ponto foi levantado por João Gonçalves de Resende, Ronivon Alves, José Resende Moura e Levi da Costa Campos, além de já ter sido cobrado pelos demais vereadores da Casa.

7 - Prédio da Prefeitura

João Gonçalves de Resende citou a necessidade do Executivo se atentar ao atual estado do prédio que era utilizado pela Prefeitura na Rua Monsenhor Leão, o qual se encontra com o telhado totalmente comprometido, o que pode causar mais danos com a chegada do período chuvoso. Processo licitatório já foi realizado e homologada a contratação da empresa, aguardando o início das obras.

8 - Trabalho dos vereadores

O vereador Rodrigo de Paula destacou a importância da população acompanhar o trabalho dos vereadores pois, dessa forma, podem saber as demandas que estão sendo encaminhado ao Executivo. Disse ainda sobre as críticas sofridas pelas redes sociais, argumentando sobre a importância de o cidadão conhecer de perto a atuação dos seus representantes e entender que o trabalho está sendo realizado.

9 - Caminhões precisando de manutenção

Já o vereador Rivael colocou em pauta a necessidade de oferecer manutenção rápida e de qualidade aos caminhões do município, já que alguns deles, por diversas vezes, permanecem parados no almoxarifado. Rodrigo de Paula completou dizendo que o Executivo deve oferecer condições de trabalho para que as demandas sejam supridas.

10 - Acidentes com cães

Rodrigo de Paula abordou novamente o tema, que já havia sido discutido em outras reuniões. O número de acidentes com os cães é preocupante e o Executivo Municipal precisa tomar medidas para acolher os cães e tirá-los das ruas. 

Moradores dos municípios brasileiros já estão sendo visitados pelos recenseadores do IBGE para coleta de dados do Censo Demográfico 2022. Um dos objetivos de sua realização, que vem ocorrendo desde o mês de agosto, é contabilizar o número de habitantes e identificar o modo de vida dos brasileiros, consolidando as informações e disponibilizando-as à sociedade e aos órgãos públicos. Em Entre Rios de Minas, os agentes censitários estão visitando as residências na zona urbana, sendo fundamental que a população possa recebê-los e responder corretamente aos questionários.

Os dados coletados pelo Censo Demográfico servirão de base para a definição de políticas públicas, além de possibilitarem uma visão macro e microrregional da situação atual do país e de cada cidade. A última pesquisa foi realizada em 2010 e acontece, regularmente, a cada 10 anos. Porém, devido à pandemia da Covid-19, o Censo de 2020 foi adiado e está sendo realizado em 2022.  

Após a consolidação das informações pelo IBGE, os dados são repassados para o Tribunal de Contas da União (TCU), que é responsável por categorizar os municípios em faixas. Cada faixa possui um coeficiente de distribuição, que determina o valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM, por sua vez, é a fonte de recursos para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, ou seja, é o recurso que o município recebe para investir nas diferentes áreas. O tamanho de cada cidade influencia diretamente no Fundo repassado. 

A coleta é de responsabilidade dos agentes censitários e pode ser feita de forma remota ou presencial. Para que seja respondido remotamente, é necessário que, ao receber o recenseador, o morador escolha preencher via internet, através de um e-ticket, ou via telefone. O Censo ainda conta com o Centro de Apoio ao Censo (CAC), que oferece ajuda no preenchimento remoto das 08h às 21h30 através do número 0800 721 8181.

Identificação dos agentes censitários

Segundo o IBGE, todos os recenseadores são uniformizados com boné e colete, além de serem identificados com um crachá com nome completo, matrícula e QR Code. Com a identificação, é possível confirmar se a pessoa está realmente a serviço através do site do IBGE (clique aqui para acessá-lo) ou em contato com o CAC.

Ainda de acordo com o IBGE, o Questionário Básico da pesquisa possui 26 questões (clique aqui para acessá-lo). Parte dos domicílios é selecionada para responder o Questionário de Amostra, que possui 77 perguntas mais detalhadas (clique aqui para acessá-lo). Além disso, também está sendo aplicado o Questionário de Abordagem Indígena (disponível aqui).

A Câmara Municipal reforça a importância de que cada morador de Entre Rios de Minas atenda bem aos recenseadores e preste informações corretas para que o Município seja devidamente classificado para o recebimento de recursos públicos, já que, com a pesquisa, também serão identificadas as necessidades da população. Ademais, de acordo com a Lei Federal nº 5.534 de 14 de novembro de 1968 e com o Decreto nº 73.177, de 20 de novembro de 1973, toda pessoa é obrigada a prestar as informações solicitadas pelo IBGE, estando sujeito a multa caso não o faça. A lei também garante o sigilo das informações prestadas.

Em reunião no gabinete do Prefeito Municipal na manhã desta segunda-feira, 19, o Presidente da Câmara Municipal, Thiago Itamar (Ted), representando todos os vereadores, firmou uma parceria com a Prefeitura para a execução das obras de esgotamento sanitário no Bairro Castro que irá atender a uma grande parcela de moradores, incluindo os habitantes do Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida, que está em fase final de construção pela Associação de Moradores Sem Casa "Amsca". Para isso, a Câmara repassará ao Executivo a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), provenientes da economia de recursos realizada pelo Poder Legislativo Municipal.

A inciativa será viabilizada mediante a aprovação, por lei, de um plano de trabalho a ser entregue pela Amsca ao Poder Executivo Municipal para a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), a qual terá capacidade para atender até 1.600 habitantes.

Além do Presidente da Câmara Municipal, participaram da reunião o Prefeito Municipal José Walter Resende Aguiar, o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Alexandre Resende de Souza, o Procurador Geral do Município, Dr. Marcos de Oliveira Vasconcelos, a arquiteta da Asmca, Helena Machisotti de Souza e os moradores do Residencial Dom Luciano, Sônia e Enzo Cardoso.

A Legislatura 2021-2024 é composta pelos vereadores Levi da Costa Campos, Roni Enfermeiro, Denis da Escolinha, Joãozinho Cricri, Juquinha do Táxi, Larissa Rodrigues Oliveira, Rodrigo do Tico e Rivael Nunes Machado.

"Esta parceria celebrada entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo só foi possível a partir da união e esforço de todos os vereadores da Câmara de Entre Rios de Minas, juntamente com o Prefeito e a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, tornando-se extremamente importante para os moradores do Bairro Castro, que há muito tempo esperam pela implantação da estação de tratamento de esgoto. O equipamento garantirá a preservação do meio ambiente, mais saúde, qualidade de vida a todos os que ali residem e também a destinação final do Residencial Dom Luciano a todas as famílias contempladas. Sabemos de todas as necessidades do bairro, de modo geral, e continuaremos a lutar pelas melhorias", afirmou o Presidente da Câmara.

A Câmara aguardará o encaminhamento do Projeto de Lei para apreciação pelos vereadores, de modo a assegurar a celebração do termo de fomento para a execução das obras.

Foi apreciado, na última Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 34/2022 que autoriza a abertura de crédito suplementar especial pelo Prefeito. O objetivo da lei é possibilitar a contratação do CODAP — Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba, a fim de custear as despesas de participação do Município no Programa de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes — Abrigo Regional. A proposta é de que sejam pagos R$ 7.500,00 mensais para a manutenção do abrigo, em um contrato previsto para 05 meses.

O Abrigo em questão está localizado no município de São Brás do Suaçuí e, com a adesão do programa, Entre Rios deverá contar com 05 vagas na Instituição. Ao todo, serão disponibilizadas 20 vagas cujas despesas serão rateadas entre os 04 municípios da Comarca (Desterro de Entre Rios, Entre Rios de Minas, Jeceaba e São Brás do Suaçuí). Portanto, o valor do crédito suplementar é referente às vagas de Entre Rios durante os meses de agosto a dezembro.

O pedido de abertura de crédito suplementar é necessário, nesse caso, pelo fato de que a despesa não estava inclusa na Lei orçamentária Anual de 2022. Os vereadores discutiram sobre o assunto e o vereador Rivael Nunes Machado pediu vista do Projeto, o que foi acatado pelo presidente da Câmara, Thiago Itamar. Com isso, o Projeto voltará para votação na próxima Reunião Ordinária.

Acompanhe nesta sessão as informações sobre a última reunião ordinária, realizada em 06 de setembro de 2022.

NOTA EM COMEMORAÇÃO DOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas saúda a todos os brasileiros pela celebração do bicentenário da Independência do Brasil neste dia 07 de setembro de 2022. Esta data reflete a importância de um povo guerreiro, independente, que dia e noite luta pelo futuro de seu país.

A despeito de todas as alusões político-partidárias a que hoje se associam este singular acontecimento, ressalta-se aqui a sua relevância institucional, calcada nos princípios éticos, morais, enaltecendo o verdadeiro orgulho de sermos brasileiros, considerando toda a sua diversidade e pluralidade.

Que saibamos guardar o devido respeito a nossa identidade, preservando o respeito à nossa democracia, sem distinção, ressaltando sempre a grandeza desta nação.

Viva o povo brasileiro!

Viva o Brasil! 

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 07 de setembro de 2022.

A paralisação das obras de reforma e ampliação do Campo de Futebol da Mata dos Pachecos se tornou objeto de cobrança recorrente dos vereadores ao Executivo Municipal.  A reforma teve início em 2019 e ainda não foi concluída, o que vem gerando a preocupação aos moradores da região. O motivo do atraso, segundo a Prefeitura, é que as empresas responsáveis decretaram falência e o prosseguimento da reforma está condicionado a um novo processo licitatório. O certame está previsto para acontecer dia 15 de setembro, de acordo com dados publicados em Edital do Executivo Municipal no dia 29 de agosto de 2022.

Diante disso, desde 2019, os vereadores vêm encaminhando ao Executivo Municipal indicações, requerimentos e ofícios a fim de obterem respostas, além de terem realizado visitas ao local e abordado o assunto em diversas Reuniões Ordinárias. O tema já foi alvo de cobrança dos vereadores Thiago Itamar (Ted), Denis Andrade Diniz, João Gonçalves de Resende, Levi da Costa Campos, Rodrigo de Paula Santos Silva e Ronivon Alves de Souza.

As obras de ampliação e reforma do equipamento esportivo foram viabilizadas por meio de convênio com a União, cujos recursos foram repassados pelo Ministério do Esporte. Após processo licitatório executado pelo Município, em junho de 2019, a primeira colocada na Tomada de Preço nº 003/2019, Construtora JAL Eirelli, firmou contrato para a execução da obra. Porém, durante a vigência do contrato, a mesma declarou falência e a segunda colocada na Tomada de Preço foi convocada. Em 04 de agosto de 2020, a Sustentável Projetos Consultoria e Obras LTDA foi contratada. Assim como a primeira, tal empresa declarou falência antes do término da obra. Desde então, não existe pessoa jurídica responsável pela finalização da reforma.

Em abril de 2022, em Ofício nº122/GAB/2022, o Prefeito Municipal informou que até então as obras estavam 60% executadas e que havia definido, juntamente com a Caixa Econômica Federal, que seria feito a readequação do orçamento para continuidade dos trabalhos.

Mais detalhes sobre o processo licitatório no link: http://entreriosdeminas.mg.gov.br/pagina/13745/Tomada%20de%20Pre%C3%A7os

Em comunicado publicado pelo MM. Dr. Ernane Barbosa, Juiz Eleitoral da 106ª Zona Eleitoral de Entre Rios de Minas publicou edital de convocação dos partidos políticos e coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil para acompanharem a preparação das urnas de votação e testes de funcionamento para as eleições gerais de 2022.

Veja o comunicado:

Edital nº 22/2022

Diante das sugestões apresentadas para se garantir a inclusão das pessoas com deficiência nos dois dias de discussão da Semana da Pessoa com Deficiência, o acesso aos passeios em frente à Câmara foi adaptado pelos servidores da Prefeitura Muncipal. As faixas de pedestres não possuíam rampas que possibilitassem o acesso à cadeirantes, recebendo as devidas adequações.

Um dos cidadãos entrerrianos presentes nas reuniões, Ciésio Júnior chamou a atenção para o fato. "Sobre a acessibilidade em Entre Rios, fala-se muito das calçadas. É impossível subir nas calçadas com a cadeira de rodas. Tem obras que foram feitas recentemente que não tiveram nenhuma acessibilidade. Como exemplo básico, as faixas de pedestre aqui de fora da Câmara. Não elevaram, não tem como atravessar. O município tem que ser acessível, tem que ser inclusivo", ressaltou.

Os vereadores demonstraram apoio e compartilharam a preocupação. Joãozinho Cricri enviou uma indicação ao Executivo Municipal solicitando a manutenção das faixas a fim de torná-las acessíveis. 

Imediatamente, o Poder Executivo Municipal tomou as devidas providências e as rampas foram construídas ao longo da última semana, conforme fotos.

A Câmara Municipal acredita que a acessibilidade é o caminho para a inclusão de todos e superação de barreiras das pessoas com deficiência,  como bem lembrado na Semana da Pessoa com Deficiência. Na oportunidade, agradece ao atleta competidor de esgrima, Ciesio Júnior pela defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência e por contribuir com a nossa cidade. 

O Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Dr. Joaquim Francisco Neto, nomeou nesta quinta-feira (01), o delegado Lurizam Costa Viana o titular da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Entre Rios de Minas. A nomeação foi publicada no “Jornal Minas Gerais”, diário oficial do Estado. A Comarca de Entre Rios de Minas abrange também os municípios de Desterro de Entre Rios, Jeceaba e São Brás do Suaçuí.

Dr. Lurizam assumia o cargo de titular na Delegacia de Belo Vale e comandou a operação “Cavalo de Tróia” realizada em dezembro de 2021 e março de 2022 em Entre Rios enquanto atuava como interino. Nessa operação, ocorreram diversos mandados de busca e apreensão exitosos, imprescindíveis no combate à criminalidade da cidade.

Ele esteve presente na homenagem prestada pela Câmara durante a cerimônia de Moção de Aplausos promovida em maio deste ano, quando detalhou os resultados da operação. “Em primeiro lugar, acho que nós somos muito gratos pela oportunidade de prestar esse serviço à população de Entre Rios. Não podemos deixar de ressaltar o trabalho efetivo dos policiais civis que estão presentes diariamente na Comarca”, destacou.

Dr. Lurizam é advogado, graduado na Universidade Federal de Minas Gerais, Mestre em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, na área de estudos de Direito Penal Contemporâneo, tendo realizado estágio de docência no curso de graduação em Direito da mesma universidade.

A mobilização pela vinda de um delegado titular ocorreu em diferentes momentos. O Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Vereador Thiago Itamar (Ted),  juntamente com os Vereadores Levi da Costa Campos, Ronivon Alves de Souza, Denis Andrade Diniz e João Gonçalves Resende, enviaram, nos meses de abril e agosto de 2022, Ofícios à Assembleia Legislativa de Minas Gerais e ao Delegado Geral da Polícia solicitando o remanejamento de Lurizam para esta Comarca, haja vista que o delegado anterior havia se aposentado em 2020 e o trabalho de Lurizam se mostrou eficaz e responsável na coordenação de equipe de elucidação e combate ao crime. O Vereador José Resende Moura também enviou, em dezembro de 2021, Ofício solicitando a vinda de delegado titular para a Comarca. 

Diante de sua nomeação, a Câmara agradece e dá as boas vindas ao Delegado Lurizam, desejando-lhe muito sucesso na condução dos trabalhos investigativos.

Veja o texto da nomeação:

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS

77.167 - no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Lurizam Costa Viana, Delegado de Polícia Titular, Masp 1.261.583-7, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de Entre Rios de Minas/ 2ª DRPC Conselheiro Lafaiete/ 13º Depto. Barbacena, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Belo Vale/ 2ª DRPC Conselheiro Lafaiete/ 13º Depto. Barbacena

Acesse a Cerimônia de Moção de Aplausos disponível em: https://www.facebook.com/100025371614834/videos/5090704671017646/

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas recebeu na última quarta-feira (31), o Projeto de Lei de autoria do Executivo que fixa as receitas e despesas para o ano de 2023. Na proposta do Prefeito Municipal, o Município estima uma arrecadação de R$ 94.824.195,00 (noventa e quatro milhões oitocentos e vinte e quatro cento e noventa e cinco reais) para aplicação em todas as áreas do Poder Público Municipal. A matéria entrará em tramitação na próxima reunião, dia 06 de setembro de 2022.

Dentre as estimativas de receita, há grande expectativa de aumento das trasnferências correntes, totalizando R$ 83.953.469,50, dentre elas o Fundo de Participação dos Municípios (FMP), ICM e IPVA. Além disso, também houve um aumento das transferências de capital decorrente, principalmente, das emendas parlamentares e outras transferências realizadas pelos governos estadual e federal.

No âmbito das despesas, o Município pretende implantar o maior valor na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, fixando despesas em R$ 31.625,701,00. A Saúde vem em seguida, com estimativa de aplicação do valor de R$ 25.635.559,88 às atividades desenvolvidas pela pasta. A terceira cifra mais alta se refere à Educação, com a aplicação do valor de R$ 16.578.900,32. A Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo pretende aplicar o valor de R$ 4.810.782,48. E, a quinta maior cifra se refere à Secretaria Municipal de Administração, totalizando R$ 4.710.209,43.

Emendas individuais do Legislativo

Além das despesas previstas pelo Prefeito e seus secretários, os vereadores também poderão indicar recursos que deverão ser executados obrigatoriamente pelo Município para aplicação em diferentes áreas. Ao todo, os vereadores poderão indicar juntos a cifra de R$ 534.093,72 para aplicação em obras e aquisição de equipamentos. Para cada um, o valor a ser indicado é de R$ 59.343,75.

O texto do projeto da LOA deverá ser apreciado pelos vereadores até o mês de dezembro.

Acesse o texto completo aqui.

Acesse aqui os anexos.

A morosidade pelo início da operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), instalada na Comunidade Bate Pau, na Vargem do Engenho, tem sido motivo de questionamento dos vereadores de Entre Rios de Minas. A ETE é uma importante ferramenta de saneamento implantada pelo Município, tendo suas obras executadas a partir da disponibilização inicial do aporte de R$ 3.729.896,47 pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Em documento disponibilizado no site do Executivo Municipal, com data de 29 de agosto de 2022, o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura afirma que a obra está em fase final de construção.

Durante a reunião ordinária de 16 de agosto, o vereador João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri) manifestou descontentamento com a situação. “Nos nossos córregos descem pouca água e muita rede de esgoto. Por que nosso tratamento de esgoto não está funcionando?  Os córregos estão fedendo, o povo não está aguentando o mau cheiro, a água está suja”, destacou Joãozinho.

A princípio, o objetivo do equipamento será assegurar o tratamento de 50% do esgoto gerado na área urbana do Município. O sistema conta com ligações domiciliares (Rede Coletora de Esgoto, Coletor Tronco Interceptor e Estação Elevatória de Esgoto Final) e a ETE (Tratamento Preliminar, Reator Anaeróbio de Fluxo Ascendente, Filtro Biológico, Decantador Secundário e Emissário Final).

Atualmente, a operação da ETE está condicionada à contratação de uma empresa ou autarquia que preste este tipo de serviço. Tal contratação é de responsabilidade da Prefeitura Municipal, que já publicou um edital de licitação na modalidade Tomada de Preços, com abertura dos envelopes prevista para o dia 16 deste mês.

Na contratação a ser realizada pelo Executivo Municipal, a pessoa jurídica será responsável pelas seguintes atividades:

1)      Visita técnica especializada com o objetivo de verificar o sistema, iniciar e acompanhar a operação do sistema de esgotamento sanitário já existente, inclusive treinamento de equipe, elaboração de manual de operação, verificação de funcionamento e apresentação de laudo técnico semanal.

2)      Verificação hidráulica do funcionamento da rede existente

3)      Equipamento Combinado Jato-Vácuo, inclusive Caminhão, a ser utilizado para desentupimento e limpeza da rede existente

4)      Análise para verificação de funcionamento (Bacteriológica)

5)      Análise para verificação de funcionamento (Físico Químicas)

6)      Consultoria de apoio para o Técnico Sénior (com conhecimento em tratamento de esgoto)

Aquisição do terreno

A mobilização pela construção da Estação de Tratamento de Esgoto vem ocorrendo há mais de uma década, tendo sido objetivo de diferentes administrações municipais. Em 27 de novembro de 2007, por meio da Lei nº 1.515, o Poder Executivo Municipal foi autorizado a adquirir o terreno na localidade Bate Pau, próximo à Vargem do Engenho, destinado à construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto. Desde então, o Projeto passou por todas as fases administrativas e de construção até chegar em sua fase final. 

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas sediou, na noite da última terça-feira, 30 de agosto, a segunda Audiência Pública sobre o Plano Diretor Participativo. Durante a reunião, foram apresentadas as propostas para que venham a integrar a minuta do projeto de lei que será encaminhada aos vereadores para futura apreciação e votação.

No primeiro momento do encontro, foram apresentadas as propostas relacionadas aos aspectos socioeconômicos do Município. No segundo momento, abordaram-se políticas relacionadas à zona rural, englobando os aspectos produtivos e de preservação do meio ambiente. No terceiro momento, foram discutidas as questões relacionadas ao ambiente urbano do Município, envolvendo a sede, o Bairro Castro e o distrito da Serra do Camapuã, incluindo o zoneamento para fins de ocupação do solo.

Diante da amplitude dos temas, acordou-se o agendamento de uma nova audiência para ouvir a população acerca dos temas abordados, de maneira a acolher propostas dentro do espectro da participação popular.

Acompanhe a sessão:

Na última segunda-feira (22),  foi aberta, na Câmara Municipal, a “Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, a qual segue com programação até sexta-feira (26). A realização do evento é de responsabilidade da APAE de Entre Rios de Minas e conta com rodas de conversa, passeio com os alunos, participação na Tribuna Livre e feiras de artesanato. O tema foi definido pela Federação Nacional das APAEs e tem como objetivo levantar as mudanças e adaptações que a nossa sociedade deve fazer para garantir a inclusão da pessoa com deficiência intelectual e múltipla.

No encontro de segunda-feira, a psicóloga e gestora Clarissa Gontijo iniciou a Roda de Conversa prestando homenagens à Teresa Cristina Teixeira Merlo Deconto, uma das idealizadoras da APAE de Entre Rios, falecida em agosto de 2021. Na homenagem, Clarissa destacou sua importância na construção da instituição que hoje recebe diversos munícipes. “Ela construiu muito mais que uma equipe, ela construiu uma família. Obrigada por isso Teresa, você construiu um barco, uma casa, um lar, uma família. Hoje somos um só por todos que precisam de nós”, ressalta.

A Roda de Conversa contou também com a participação de outros profissionais da APAE, como a assistente social Ana Paula Mendonça, o neurologista e neuropediatra Igor Franco, a diretora pedagógica Roseli Araújo, a psicopedagoga Ana Carolina Moura, a professora Mirtes Ferreira, os alunos Igor e Yasmin e o usuário do Centro Dia, Sr. Antônio.

Veja alguns assuntos tratados na conversa:

Diante da necessidade de inclusão dos deficientes nas atividades diárias, a psicopedagoga Ana Carolina ressaltou a diferença entre proporcionar igualdade e equidade: a igualdade oferece oportunidades iguais para todos, a equidade oferece oportunidades adaptadas às necessidades especiais de cada um. “Eu poderia dar uma bicicleta para cada um aqui, isso seria igualdade. Mas eu poderia dar uma bicicleta adaptada para cada um aqui, isso é equidade.”, destaca. "A APAE de Entre Rios trabalha sempre com a equidade", afirmou.

O neurologista Dr. Rodrigo abordou a importância do diagnóstico para um tratamento preciso e eficiente das doenças e, consequentemente, para a inclusão social. Ele diz ainda que o trabalho dos profissionais da educação, de assistência social e de saúde mental faz  toda a diferença no sucesso do tratamento médico.

Além disso, Clarissa destacou uma frase do movimento "Apaeano", a qual diz muito sobre as ações da Instituição: “Nada sobre nós sem nós”. A assistente social Ana Paula Mendonça explicou sobre o programa Centro Dia, destinado a alunos que já terminaram sua escolarização na APAE a fim de manter o acompanhamento e garantir que não fiquem desamparados.

O depoimento dos alunos confirmou o que foi manifestado pelos profissionais. Eles demonstraram sua gratidão por serem acolhidos de tal maneira e como se sentem incluídos no ambiente que une a capacitação pedagógica e para a vivência da pessoa com deficiência em comunidade.

Ao final da reunião, estratégias para romper barreiras foram discutidas para serem apresentadas ao Poder Legislativo no dia seguinte.

Confira detalhes dos Projetos de Lei apresentados na Tribuna Livre:

Em reunião com os vereadores na última terça-feira (23), quatro Projetos de Lei desenvolvidos a partir da discussão de segunda-feira foram apresentados na Tribuna Livre. Todos serão estudados pelo assessor jurídico da Câmara Municipal e pelos parlamentares, que se dispuseram a realizar as complementações necessárias.

Um dos projetos apresentados dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização do Autismo que tem por finalidade promover campanhas sobre o Transtorno do Espectro do Autismo. Tal projeto poderá complementar um já existente do vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico), que institui uma Política Municipal de inclusão, conscientização e disponibilização de recursos para pessoas com Transtornos do Espectro Autista e outros transtornos psicossociais, dentre outras providências.

Outra proposta foi a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais com proporções estabelecidas em lei de acordo com o total de número de brinquedos dos parques, instituições de ensino, clubes e áreas de lazer.

A criação de um Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a instituição da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência também foram ideias apresentadas aos vereadores. O projeto especifica as funções do Conselho e da Conferência com o objetivo de assegurar aos deficientes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.

Por fim, a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência foi contemplada na conversa. O projeto tem como finalidade assegurar o direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de comunicação a todos os cidadãos.

A gestora Clarissa Gontijo ressaltou que outras estratégias foram levantadas durante a Roda de Conversa, porém necessitam que medidas internas sejam finalizadas para que tais estratégias sejam implantadas em conjunto com o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).

 Assista as reuniões na íntegra através dos links:

Roda de conversa (segunda-feira): https://youtu.be/dpuIbMTrqCc

Tribuna Livre (terça-feira): https://www.facebook.com/camara.entrerios.33/videos/582917550142427

Veja fotos dos eventos:

(Crédito: Eduardo Maia)

O número de acidentes com cães em situação de rua tem gerado preocupação constante aos vereadores no Município. Dentre esses acidentes, ataques a ciclistas e motociclistas são os mais recorrentes, conforme denúncias formalizadas pela população aos parlamentares. De acordo com dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, foram registrados 30 casos de atendimento antirrábico em decorrência de acidentes com cães de janeiro a agosto deste ano e 35 durante todo o ano de 2021. A maioria desses registros são de mordidas e luxações, sem acarretar consequências graves para as vítimas.

O principal motivo dos ataques está associado ao abandono desses animais pelos seus donos e as condições precárias que os mesmos são submetidos, contrariando o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro e em Lei Municipal. Durante a reunião ordinária realizada na Câmara no dia 16 de agosto, o assunto foi discutido durante a palavra livre.

Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) frisou a necessidade de retirar esses animais da rua, não para prender nem maltratar, mas para cuidar. “Queremos que o Município tome uma atitude no sentido de prevenir a saúde dos usuários das vias e a saúde do próprio animal”, destaca. O vereador formalizou indicações e ofícios junto ao Executivo para uma tentativa de solução do problema.

Outro vereador que também demonstrou preocupação com o problema foi Ronivon Alves, o qual também reforçou a necessidade de uma política pública urgente para o problema. No repositório de leis municipais, já existem duas leis que asseguram o Poder Executivo a tomada de providências. Outra manifestação recorrente da Câmara ocorre por parte do Vereador Rivael Nunes Machado, o qual vem cobrando sistematicamente a execução do programa de castração de animais, hoje desenvolvido pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap) junto à Prefeitura.

Em julho de 2021, foi sancionada a Lei nº 1.893/2021 a qual autoriza a criação de Abrigo Provisório Municipal de Cães e Gatos, a fim de controlar a população de cães e gatos do Município e a proliferação de doenças, bem como de resgatar e recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.

Veja outras disposições da Lei nº 1.893/2021:

- O espaço poderá contar com um Posto de Atendimento Veterinário gratuito, que oferecerá todos os procedimentos necessários ao tratamento dos animais, que já são fornecidos pelo Município, como cobertura vacinal antirrábica.

- Compete ao abrigo as seguintes atividades, dentre outras que se fizerem necessárias: I - resgate; II - recuperação; III — castração e esterilização; IV - identificação; V - vacinação; VI - vermifugação; VII - encaminhamento à adoção; VIII - promoção de campanhas sobre a posse consciente e maus tratos de animais.

- Os procedimentos mencionados serão aplicados nos animais de rua, abandonados e comunitários, com vistas ao controle populacional e de zoonoses, que devem ser promovidos e coordenados pelo Poder Público Municipal.

- É vedada a eliminação da vida de animais, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males infectocontagiosos incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais

- Deverá ser fornecido pelo Município alimentação com ração própria, água limpa e tratada a todos os animais provisoriamente apreendidos.

Já em 28 de março de 2022, o Prefeito Municipal sancionou a Lei nº 1.927/2022 que institui o Programa Municipal “Adote um animal”, com o objetivo de incentivar as pessoas a contribuírem para a melhoria da qualidade e quantidade de adoções animais domésticos em situação de abandono ou abrigados em centros de controle de zoonoses do município.

Veja outras disposições da Lei nº 1.927/2022:

- O Programa será composto de ações preventivas, educativas e de assistência aos animais, estimulando a participação cidadã no cuidado desses animais.

- A participação poderá se dar sob a forma de: I - doação de serviços (banho, tosa etc); II - atendimento veterinário em tratamento(s) clínico(s), cirúrgico(s), castração(es), medicação(es) e consulta(s); III - doação de insumo(s) e equipamento(s) necessário(s) para funcionamento de espaço(s) que abrigam os animais (ração, produtos de limpeza, medicamentos, produtos para pets).

- As pessoas poderão, em parceria com o Poder Público Municipal ou com seu apoio, organizar campanhas relativas ao bem-estar animal

- O Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal ficam autorizados a utilizar os sites institucionais e redes sociais para publicarem as campanhas de adoção.

- As pessoas físicas ou jurídicas que participarem do Programa Municipal "Adote um Animal" poderão, a qualquer tempo, fazer a publicidade do seu serviço ou da sua marca, divulgando, ainda, o tipo de apoio prestado.

- Os animais participantes dos eventos ou campanhas de adoção, realizados dentro do Programa, deverão estar vermifugados e vacinados

- As entidades ou pessoas físicas que realizaram a campanha “Adote um animal” poderão realizar o cadastro dos receptores dos animais doados para acompanhamento pós-adoção e medidas educativas de bons tratos animais.

- A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público Municipal nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas nesta lei. Também, não implica em vínculo empregatício de nenhuma natureza com o Poder Público por nenhuma das partes.

Acesse as Leis citadas, assim como todas as vigentes em nosso município, no link: https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/legislacao

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas recebe mais uma Audiência Pública sobre a Revisão do Plano Diretor Participativo de Entre Rios de Minas, no dia 30 de agosto de 2022, às 18h30.

Trata-se de um importante meio para debater os rumos de nosso Município na elaboração de um instrumento legal de suma importância para todos. A programação conta com discussões sobre propostas socioeconômicas, propostas para a área rural e urbana, sendo aberta à participação popular.

A Audiência Pública a ser realizada ainda não se refere à tramitação do projeto de lei na Câmara. A organização do evento é de responsabilidade da empresa Ultra, de modo a ouvir a população sobre os segmentos do Município, sendo este o objetivo principal.

Acompanhe nesta sessão as informações sobre a última reunião ordinária, realizada em 16 de agosto de 2022.

Acompanhe nesta sessão as informações sobre a última reunião ordinária, realizada em 02 de agosto de 2022.

Manoelina Maria de Jesus, popularmente conhecida como a "Santa dos Coqueiros", possui grande importância para a história do município. Nesse sentido, em abril do presente ano, a vereadora Larissa Rodrigues apresentou o projeto de lei que contempla a criação do Dia Comemorativo em Homenagem à Manoelina, o qual foi sancionado em 12 de julho pelo Prefeito Municipal, tornando-se Lei Municipal nº 1.946/2022.

A data escolhida para a comemoração foi 14 de março e a Lei nº 1.946/2022 já está em vigor. Além de instituir o Dia Comemorativo, a nova norma autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar eventos, campanhas e celebrações dedicados à memória da "Santa dos Coqueiros". 

Inicialmente, a data não constitui feriado municipal, visto que a cidade já possui os quatro feriados religiosos instituídos pela Lei nº 1.446/2005 e que, apesar de ser conhecida como Santa, Manoelina ainda não foi beatificada. A ideia surgiu de uma demanda já existente, como frisa Larissa: "Esta demanda de um dia comemorativo da Manoelina dos Coqueiros já chegou há um tempo pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo que realiza diversas atividades em relação a ela, como peregrinações e tour para o local em que viveu", explica.

No projeto de lei, a vereadora destaca a fama milagrosa da "santa" que, segundo a própria,  foi curada de uma tuberculose por um anjo que lhe avisou que deveria fazer caridade aos que precisassem. A partir do acontecido, começou a ajudar os outros sempre vestida de uma túnica azul e véu branco: atendia às pessoas, benzia a água, rezava e pedia que rezassem. Na época, foi destaque na Revista "O Cruzeiro" e no Jornal "A Noite". No vídeo abaixo, pode-se observar as manifestações de devoção à pessoa de Manoelina, a qual incluisve já foi homenageada pelo Município com a instalação de uma estátua na Praça Coronel Joaquim Resende, no Centro.

Em reunião ordinária realizada na Câmara Municipal no dia 05 de julho, o assunto foi colocado em pauta e recebeu o apoio dos demais vereadores. Por fim, Larissa associou a figura de Manoelina à representatividade feminina. "Eu sempre digo sobre a importância de ter mulheres que tragam uma história, que tem representatividade e a Manoelina é um exemplo. Ela consegue levar o nome de Entre Rios para o Brasil todo. Ela merece sim essa homenagem."

Assista o vídeo publicado na página da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, o qual demonstra a fé das pessoas no entorno da figura de Manoelina dos Coqueiros:

Visando à garantia de melhor comodidade para os pacientes do Município que enfrentam a luta contra o Câncer, o Vereador Rivael Nunes Machado apresentou projeto de lei no mês de maio, o qual foi sancionado na última sexta (29) pelo Poder Executivo Municipal. A proposta é que a nova Lei, nº 1.949/2022, seja conhecida como "Lei Lenimar Ferreira", homenageando à entrerriana Lenimar Ferreira da Fonseca que faleceu em decorrência da doença em junho deste ano. 

A nova norma estabelece os direitos de atendimento prioritário nos diversos âmbitos municipais, desde o público ao privado, durante todo o horário de funcionamento. Está garantido pelo dispositivo o transporte prioritário aos pacientes pela Secretaria Municipal de Saúde, a prioridade em pedidos de exame, o atendimento prioritário em agências bancárias, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço de qualquer natureza. A lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do dia em que foi sancionada.

Para os efeitos da Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o regular diagnóstico, com exames e relatórios elaborados por médico inscrito no conselho profissional, devendo o paciente apresentar tal relatório para garantir a prioridade. Respeitada a precedência dos casos mais graves, os pacientes terão assistência e atendimento preferencial e prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à prevenção e tratamento da doença. 

Veja quais são os direitos assegurados pela nova Lei Municipal:

1) Transporte prioritário de pacientes pelo Município

No que se refere ao transporte oferecido pelo Munícipio para fins de tratamento da doença, o paciente não poderá usar, ao mesmo tempo, o veículo utilizado por outros pacientes acometidos por doenças que possam acarretar riscos à sua saúde. Além disso, não poderá aguardar mais que uma hora após o término de sua demanda médica para ter acesso ao transporte de seu retorno à Entre Rios. O paciente tem o direito de um acompanhante. 

2) Prioridade em pedidos de exame

A Secretaria Municipal de Saúde deverá priorizar os pedidos de exames e de encaminhamentos para consultas especializadas que possam confirmar hipóteses diagnósticas acerca de tumores. A iniciativa visa acelerar o início do tratamento, sem prejuízo para a saúde e a integridade do paciente.

Por uma emenda de autoria de todos os vereadores, ficou determinado que, diagnosticada a doença, a Secretaria Municipal de Saúde deverá priorizar os atendimentos e exames que se fizerem necessários para o tratamento, inclusive com apoio da equipe multidisciplinar e assistência social. Assim, fica assegurado o atendimento psicológico, de terapeutas, enfermeiros e outros profissionais que atendem à Saúde da Família e especializada.

3) Atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados

Os estabelecimentos públicos municipais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza prestarão  atendimento prioritário às pessoas que passam por qualquer tipo de tratamento oncológico. 

Cabe a todos os estabelecimentos privados ampla divulgação da nova lei em suas dependências. No caso de locais que operam com filas e caixas, deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar o atendimento prioritário, podendo atender os demais usuários quando não houver clientes com direito à prioridade.

Por fim, o Município deve conferir um selo de responsabilidade a todos os estabelecimentos que colocarem em prática as ações descritas na lei.

4) Direito à informação

O Município de Entre Rios deverá realizar campanhas de orientação por meio de seus canais de comunicação que disponham sobre informações  à população em geral de alertas sobre o Câncer, bem como aos pacientes e familiares acerca dos direitos estabelecidos pela legislação.

Por uma emenda do Vereador Thiago Itamar (Ted), foram inseridos alguns benefícios aos quais os pacientes já possuem o direito, devendo estes serem objetos das campanhas de orientação, por exemplo:

I - Aposentadoria por invalidez após perícia do INSS;

II - Auxílio-doença após perícia do INSS;

III - Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;

IV - Isenção de ICMS e IPI na compra de veículos adaptados e de IPVA para veículos adaptados, em casos específicos;

V - Possibilidade de quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação;

VI - Possibilidade de saque do FGTS e do PIS;

VII - Benefício de Prestação Continuada (LOAS) em casos específicos em lei;

VIII - Possibilidade de cirurgia plástica reparadora de mamas.

Na reunião promovida pela empresa J. Mendes Mineração, no dia 25 de julho de 2022, foi apresentado à comunidade o projeto oficial do Terminal Logístico Ferroviário, o qual a empresa pretende implantar no Município de Entre Rios de Minas. O objetivo é de implantá-lo às margens da Ferrovia da MRS, próximo do túnel localizado na comunidade da Barrinha, com acesso de carretas em um novo trevo a ser consruído na MGC-383. O processo já foi protocolado junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais solicitando o licenciamento ambiental.

Vale destacar que os vereadores de Entre Rios de Minas não têm qualquer poder para autorizar ou desautorizar a instalação do empreendimento na cidade, cabendo ao órgão estadual permitir o licenciamento para a operação. A Câmara se situa no debate como um espaço para o amplo debate seja estabelecido, de maneira que todas as vozes sejam ouvidas neste momento. Vale ressaltar ainda que a transmissão dessa reunião ocorre de maneira a atender o interesse público, haja vista a necessidade de a comunidade entender os trâmites do processo e os principais questionamentos que estão postos.

Assista a reunião de apresentação do projeto do Terminal Logístico Ferroviário planejado pela empresa J. Mendes.

https://www.youtube.com/watch?v=z6aYkDCUndY&t=3345s

Os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram o Projeto de Lei que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o ano de 2023. O texto serve de base para estabelecer parâmetros para a fixação das receitas e despesas do Poder Público Municipal para ano que vem. Ao texto base encaminhado pelo Prefeito Municipal,  os vereadores apresentaram emendas que contribuem para o texto da lei e seus anexos, buscando assim garantir a melhor prestação dos serviços públicos à população e o cumprimento da legislação federal que orienta sobre o pagamento do Piso Nacional de diferentes categorias do funcionalismo.

A primeira emenda aprovada, de autoria do Vereador Thiago Itamar (Ted), acrescenta metas e prioridades a serem desenvolvidas pelo Executivo, incluindo ações relacionadas ao esporte, ao desenvolvimento agropecuário e ao auxílio financeiro aos estudantes, dentre outras. O vereador também apresentou emenda para que seja criada a previsão orçamentária para o pagamento do Piso Nacional aos servidores da Educação Básica e também para que seja realizado um concurso público para o provimento de vagas no Executivo Municipal.

Outra emenda do Vereador Thiago Itamar diz respeito à obrigatoriedade de que o Município possa publicar, trimestralmente, uma relação contendo o número de servidores que atuam no Executivo, informando dados sobre o quantitativo de servidores, horas extras, gratificações, entre outros, para acesso direto do cidadão. Thiago ampliou ainda a exceção para a vedação do repasse de auxílios e contribuições às entidades do Município, mediante lei específica, incluindo entidades da área do esporte e lazer, agricultura familiar, qualificação de mão de obra e desenvolvimento econômico.

Piso dos agentes de saúde e profissionais da enfermagem

Na mesma esteira pela garantia do cumprimento do Piso Nacional de categorias do funcionalismo, o Vereador Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro) apresentou duas emendas para que o Município incorpore no orçamento a previsão para que seja cumprido o pagamento do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemia, prevista pela Emenda Constitucional 120/2022 e o Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagem, estabelecido pela Emenda nº 124/2022.

A matéria foi enviada ao Executivo para sanção, aguardando a publicação da Lei.

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a repassar a quantia de R$ 360 mil à APAE de Entre Rios de Minas no período de 12 meses. Os recursos serão destinados dentro da proposta de trabalho denominada "Educação para todos", a qual visa atender a pessoas com deficiência intelectual e múltipla no âmbito da Escola de Educação Especial Moleque Sabido. A matéria se tornou lei, permitindo o Prefeito a celebrar o termo de fomento para o repasse de R$ 30.000,00 mensais à entidade. 

No plano apresentado pela entidade, foi justificada a necessidade dos valores a fim de contratar profissionais capacitados e com experiência em atendimentos às pessoas com deficiência, para que assim possamos ofertar uma melhor qualidade de vida aos alunos. A proposta engloba todas as faixas etárias, desde à infância à fase adulta dos assistidos.

Dentre as reivindicações, está o compromisso de custear o pagamento da diretora pedagógica, 01 professora, 01 motorista, 01 auxiliar de secretaria, 05 auxiliares de serviços gerais, 01 auxiliar de motorista. Além disso, custear também o pagamento de água, energia elétrica, telefone, internet, material escolar e material de escritório.

Na reunião ordinária do dia 19 de julho, os vereadores aprovaram um segundo projeto de lei, o qual autoriza ainda a abertura de crédito no orçamento para permitir que os pagamentos sejam realizados. A Câmara agradece a sensibilidade do Poder Executivo por ampliar os valores repassados à entidade, diante dos muitos pedidos registrados pelos vereadores para que os valores fossem aumentados. 

A empresa J. Mendes Mineração convida a população para a apresentação oficial do projeto de implantação do terminal logístico planejado para a cidade de Entre Rios de Minas, também conhecido como porto seco.  A reunião ocorrerá na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, no dia 25 de julho de 2022, segunda-feira, às 19h (sete da noite), quando será aberta a fala à comunidade de modo a sanar dúvidas e receber contribuições para a possível instalação do empreendimento pela iniciativa privada.

Ressaltamos que a iniciativa do encontro é da própria empresa e que toda a população está convidada a participar deste importante momento de diálogo acerca do empreendimento e seus impactos para o Município, momento este em que os vereadores receberão informações oficiais acerca da proposta de investimentos que dependem de autorizações e licenciamento ambiental por parte do Estado de Minas Gerais.

A Comissão Organizadora do Processo Seletivo para a contratação de estagiários convoca os candidatos classificados para a entrevista.

Acesse a convocação aqui.

Conforme estabelece o edital, a convocação para a entrevista será realizada nesta quinta-feira, 14 de julho de 2022.

A Comissão Organizadora do Processo Seletivo para a contratação de estagiários para Câmara Municipal de Entre Rios de Minas divulga o Gabarito Oficial da Prova Objetiva.

Acesse o gabarito aqui.

Conforme estabelece o edital, a convocação para a entrevista será realizada nesta quarta-feira, 13 de julho de 2022.