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Os vereadores encaminharam, na última quarta-feira (08), ao Executivo Municipal, requerimento que solicita esclarecimento da real situação do licenciamento da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo de Entre Rios de Minas.

A demanda surgiu após a Superintendência Regional de Meio Ambiente - Central (SUPRAM) indeferir o pedido de licença ambiental para funcionamento da unidade, em 03/05/2022. O Requerimento, que recebeu nº 03/2023, também solicita que o Executivo responda quais medidas tem desenvolvido para a solução do problema, bem como que encaminhe toda a documentação referente à solicitação do licenciamento. Diante disso, a preocupação dos parlamentares se justifica pela importância da Usina de Triagem para o Município, a quantidade de empregos que gera e o benefício ambiental que ela provoca, sendo imprescindível o seu licenciamento ambiental que assegure o seu funcionamento.

De acordo com o parecer da SUPRAM, foi declarado pelos licitantes que o empreendimento é operacional desde 02 janeiro de 2001 e que já foi emitida a Autorização Ambiental de Funcionamento em 20/11/2017, válida por 04 anos. O relatório ainda revela que apesar de ser mencionado no registro de imóvel uma averbação de reserva legal, não foi possível identificar sua localização dentro do terreno, bem como sua área estava inferior aos 20% exigível na legislação. A Superintendência relaciona outros problemas que foram considerados como incoerências técnicas, sendo o principal deles a afirmação dos licitantes de que no local não opera “um aterro” para os resíduos não segregáveis fruto do processo de triagem do resíduo sólido urbano e a comprovação por imagens de satélite (datadas de 2010 a 2021) de que funcionou sim um aterro sanitário dentro da propriedade.

Após a publicação de um parecer pela Superintendência Regional de Meio Ambiente - Central (SUPRAM), no qual consta o indeferimento da licença ambiental para funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Entre Rios de Minas, os vereadores encaminharam ao Executivo Municipal o Requerimento nº 02/2023, solicitando o esclarecimento sobre a real situação da liberação do funcionamento e quais medidas estão sendo tomadas pelo Executivo para solucionar o problema. Foi requerido também toda a documentação referente à solicitação do licenciamento, assim como a explanação da previsão para o funcionamento da estação de esgoto. O parecer da SUPRAM foi emitido em 29/12/2022 e o requerimento encaminhado ao Executivo Municipal após aprovação na 1º Reunião Ordinária de 2023, realizada na última terça (07). 

Fonte: Google Maps. Acesso em: 09/02/2023

De acordo com o relatório do órgão, o empreendimento foi instalado em área de abrangência do bioma Mata Atlântica e foram realizadas intervenções e supressões de vegetação nativa sem a devida autorização, ferindo o Artigo 15, parágrafo único, da Deliberação Normativa COPAM 217/2017. A SUPRAM ainda traz imagens de satélite de 2010 a 2022, demonstrando as alterações feitas no referido ambiente durante o período, além de ressaltar que é vedado o corte e/ou a supressão de vegetação nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, exceto árvores isoladas nos termos especificados, ressalvados os casos legalmente permitidos.

A ETE em questão é a instalada na Comunidade Bate Pau, na Vargem do Engenho, e seu funcionamento já foi alvo de diversas cobranças dos vereadores. Os vereadores se preocuparam com o indeferimento da licença, tendo em vista o montante investido pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para construção da Estação. O Executivo tem até 15 dias para enviar os documentos solicitados, em acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Quanto à estrutura da ETE, em 29 de agosto de 2022, o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura afirmou que a obra estava em fase final de construção. Já em documento datado do dia 30 de janeiro de 2023, o Secretario notifica a empresa Construlife Construções Eireli para realizar os reparos na parte elétrica da Estação Elevatória de Esgoto Final (que encontra-se com problemas de funcionamento) e na rede interceptora que sofreu abatimento do tubo provocando infiltração de solo na mesma. Tais informações foram disponibilizadas no site do Executivo Municipal.

- Veja: "Vereador cobra início do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)"

Os vereadores aprovaram, na Reunião Ordinária realizada na última terça (07), o requerimento que solicita o encaminhamento dos documentos referentes a renovação da concessão com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), informando quais foram as modificações estabelecidas no novo contrato ou termo aditivo firmado. Com a aprovação, o Requerimento nº 01/2023 foi encaminhado ao Executivo Municipal que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, tem 15 dias para cumprimento da solicitação. A iniciativa partiu da demanda da população entrerriana, que sofre constantemente com a interrupção no abastecimento de água, além de ter o objetivo de verificar se os compromissos estabelecidos durante a 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, em 09 de novembro de 2021, estão sendo cumpridos. 

O vereador Thiago Itamar (Ted) explicou que em fevereiro de 2021 os representantes da COPASA participaram da reunião dos vereadores e se comprometeram a realizar melhorias no abastecimento da cidade após a renovação contratual, já que naquele momento, o contrato (datado do ano de 1990) encontrava-se vencido, ainda não renovado em razão da tramitação no Congresso Nacional do novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020).

Já em janeiro desse ano, Ted ressaltou que foi encaminhado um Ofício à empresa solicitando o acesso às informações referentes a falta de abastecimento de água no Município de Entre Rios de Minas nos dias 30 e 31 de janeiro e solicitando ainda, o agendamento de uma nova reunião com os representantes da empresa. Em resposta, foi informado que o projeto de melhorias para o abastecimento de Entre Rios está sendo feito e será finalizado no 1º trimestre de 2023 e que, após esse prazo, será possível o agendamento da reunião. 

Falta de água nas casas

Durante a última semana, diversas casas de Entre Rios de Minas ficaram sem água por mais de duas vezes. Em resposta ao ofício enviado, a COPASA informou que o abastecimento de água foi interrompido em dois momentos. Primeiro no dia 30/01 (segunda-feira), devido a descargas atmosféricas que queimaram o motor da elevatória de água bruta. Neste caso, o abastecimento foi retomado gradativamente na manhã do dia 31/01 (terça-feira). No entanto, na noite do mesmo dia (31/01), devido à falta de energia elétrica, o abastecimento foi novamente interrompido e teve seu retorno na manhã do dia 01/02 (quarta-feira). A previsão, ainda de acordo com a empresa, era de que o abastecimento em toda cidade fosse normalizado até a noite do dia 01/02.

A Câmara reforça seu compromisso em buscar os direitos de toda população e está cobrando, junto à Instituição e ao Executivo, por melhorias no serviço prestado.

Na abetura dos trabalhos do 3º ano da Legislatura 2021-2024, em reunião realizada na última terça-feira (07), foram apreciados 04 projetos de leis que autorizam o repasse de recursos do Município para organizações da sociedade civil ligadas ao esporte e à cultura. As entidades contempladas foram a Associação de Ciclismo de Entre Rios (ACER), Coral Vozes de Entre Rios e Entrerriense Futebol Clube, as quais estiveram representadas na reunião, presenciando a aprovação dos projetos por parte dos vereadores. Foram emitidas as proposições que, encaminhadas ao Prefeito, podem ser sancionadas ainda nesta semana.

A primeira matéria apreciada foi o Projeto de Lei nº 03/2023, que autoriza a parceria com o Entrerriense Futebol Clube (Ribeiro da Silva Futebol Clube) através de repasse no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), para execução de um projeto de Projeto Escolinha de Futebol que visa atender a 200 alunos. Os parlamentares compactuaram com a importância da inciativa para as crianças e adolescentes da cidade e a discussão principal foi sobre a maneira como os moradores da zona rural irão conseguir participar da Escolinha. Por fim, foi acordado que o assunto deverá ser tratado diretamente com o Executivo Municipal se o projeto for sancionado. O presidente do clube, Welligton Marzano, testemunhou sobre a necessidade do incentivo ao esporte e frisou os princípios da instituição: “A gente acredita na cultura, na educação e na seriedade com os gastos públicos”.

Welligton Marzano, Presidente do Entrerriense Futebol Clube, apresentando o projeto aos vereadores

Em seguida, o Projeto de Lei nº 05/2023, que autoriza o repasse de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais) para a ACER, foi posto em discussão. Tal valor será destinado ao custeio de ações e de práticas esportivas de ciclismo na cidade. O vereador Thiago Itamar (Ted) elogiou a organização da Associação: “O trabalho de vocês é fantástico, de tirar o chapéu. A Associação é extremamente organizada, extremamente competente, extremamente séria, extremamente ética. (...) Vocês fazem muito mais do que é possível de ser feito com esse valor”. Os demais parlamentares compartilharam da fala do ex-presidente da Casa de Leis e o representante da ACER, Reginaldo Ferreira, agradeceu o reconhecimento e destacou o objetivo da ACER de fortalecer o ciclismo e de descobrir talentos.

Reginaldo Ferreira, Presidente da ACER

Por fim, o Coral Vozes de Entre Rios foi contemplado com o Projeto de Lei nº 06/2023 que, se sancionado pelo Prefeito, institui o repasse de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais) para a manutenção e o custeio das atividades musicais e culturais durante 11 meses. Os parlamentares demonstraram admiração pela instituição e Joãozinho Cricri, vice-presidente da Câmara, disse se emocionar ao lembrar das ações do Coral. “Parabéns para vocês viu, gente! Muito obrigado mesmo. Muito obrigado por representar Entre Rios lá fora”, ressaltou o vereador. Rosemere Lima, responsável legal do Coral, agradeceu e falou sobre o desejo de continuar levando o nome de Entre Rios por toda Minas Gerais com as apresentações do grupo.

Rosemere Lima, Presidente do Coral Vozes de Entre Rios

Na última terça-feira (24), o Presidente da Casa Legislativa, Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro), compareceu ao gabinete do deputado estadual Thiago Cota na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte. O objetivo principal da visita foi levar os ofícios assinados pelo presidente e os demais vereadores João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri), Levi da Costa Campos, Denis Andrade Diniz (Denis da Escolinha) e Thiago Itamar (Ted), pelos quais solicitam o envio de recursos para reconstrução da ponte da comunidade dos Faleiros, assim como para aquisição de tubulões que serão utilizados para a reconstrução das outras pequenas pontes que desabaram em decorrência das chuvas. Foram encaminhados dois ofícios, sendo anexo a um deles, projetos de engenharia que contêm um mecanismo moderno e que buscará suportar o volume de água quando em casos semelhantes.

A ponte objeto do documento é a que liga a sede do Município de Entre Rios de Minas às comunidades dos Faleiros, Bom Jardim dos Coelhos, Montijo e ao Município de Resende Costa. Esta foi derrubada no dia 23 de dezembro de 2022 em decorrência de uma forte chuva que caiu sobre a cabeceira do Rio Brumado, impactando o tráfego de moradores das referidas comunidades.

Os vereadores destacaram ao Governo do Estado também a urgência da reconstrução, uma vez que o caminho alternativo utilizado pela população é marcado por morros íngremes que exigem dos motoristas o esforço ao transitar em tempos de chuva, gerando riscos à sua segurança. Diante da situação e visando, entre outras coisas, o reconhecimento do estado de calamidade pública junto a Defesa Civil Estadual e o consequente alcance a recursos para reconstrução das pontes, foi declarada a Situação de Emergência pelo Prefeito Municipal, de acordo com o Decreto Municipal nº 2.851, de 23 de dezembro de 2022.

- Veja a matéria completa da visita feita pelos vereadores aos locais com as pontes comprometidas

Ponte que caiu do dia 23 de dezembro na comunidade dos Faleiros

O envio do documento ao Deputado já havia sido conversado com o Executivo Municipal e a aquisição dos tubulões foi a solução encontrada junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura para a reconstrução imediata das pontes. A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a população em buscar melhorias e garantia aos direitos de todos. 

Os vereadores João Gonçalves (Cricri) e Thiago Itamar (Ted) representaram o Poder Legislativo de Entre Rios de Minas no Leilão nº 003/2022 promovido pela Prefeitura no Pátio do Almoxarifado Municipal, na manhã desta terça-feira (24). O objetivo principal da ação foi leiloar os bens móveis inservíveis (obsoletos, fora dos padrões, antieconômicos ou irrecuperáveis) e sucatas de propriedade do Município. A previsão, de acordo com o Edital, era de 21 lotes, sendo 08 veículos e 13 sucatas, totalizando o valor de R$ 71.480,00. Todos os lotes foram arrematados e o valor arrecado foi cerca de R$50.000,00 a mais que o estipulado.

No local, também estavam presentes funcionários da administração pública, os licitantes previamente credenciados, munícipes e policiais militares. O método para seleção do arremate foi a melhor proposta oferecida por meio de maior lance ou oferta por lote, igual ou superior ao valor da avaliação do bem. A condição dos bens pôde ser previamente verificada pelos interessados e reclamações de tais condições posteriores ao término do processo licitatório não serão levadas em consideração. 

Para Ted, o Edital do Leilão foi muito bem elaborado e a ação é uma oportunidade para angariar fundos para o Município e liberar espaço no Almoxarifado com a retirada de veículos que não são utilizados. Já Cricri, ressaltou a importância do vereador estar presente nesses eventos: "Para o Município, é muito importante, porque amanhã pode acontecer alguma coisa ou alguém falar sobre (o leilão), se foi mal feito ou se foi bem feito, e eu tô aqui pra falar simplesmente a verdade. Se tivesse alguma coisa errada aqui, eu ia dar o grito era agora. Nós temos que fazer o papel do vereador e o papel do vereador está sendo feito". 

Ted e Cricri no pátio do almoxarifado

A Associação dos Moradores Sem Casa (AMSCA) de Entre Rios de Minas foi contemplada, no último dia 13 de janeiro, com a sanção das Leis nº 1.964/2023 e 1.965/2023. A primeira autoriza o Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente para a celebração de parceria com a AMSCA e a segunda autoriza a celebração desta parceria em forma de repasse financeiro no valor de R$385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) para a Associação. Os valores, provenientes das economias da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas durante o exercício de 2022, serão destinados à aquisição e instalação de Estação de Tratamento de Esgoto Biológica Domiciliar (BIOETE) no “Residencial Dom Luciano de Mendes de Almeida”, situado no Bairro Castro.

Os projetos foram aprovados pelos vereadores na Reunião Extraordinária realizada no dia 10 de janeiro de 2023, no Plenário da Câmara Municipal. Na oportunidade, estavam presentes famílias e membros da AMSCA que participaram da idealização da matéria. O ex-presidente da Casa Legislativa, vereador Thiago Itamar, agradeceu a presença de todos, além da parceria do Dr. Marcos (procurador-geral do município), do Geraldo Evangelista - Nonô (assessor contábil do município), do Prefeito e do Secretário de Obras. Além disso, reforçou o importante papel da Câmara de economizar recursos, já que não houve esse reconhecimento por parte do Executivo: “Câmara plantou a semente”. Os parlamentares Levi da Costa, Juquinha do Táxi, Rodrigo de Paula e Rivael também manifestaram apoio às matérias através de suas falas.

Reunião de votação do projeto contou com a participação de membros da AMSCA

Por fim, o Presidente da Casa, Ronivon Alves de Souza, abriu a palavra aos representantes da AMSCA. A partir disso, a arquiteta Helena Marchisotti explicou sobre a escolha da BIOETE que, segundo os engenheiros responsáveis, possui um método que purifica mais a água. Helena também agradeceu aos vereadores. Thiago Itamar ainda ressaltou os trâmites para o Projeto de Lei passar a vigorar: “A Câmara não pode passar o dinheiro para a AMSCA. O dinheiro da Câmara que não é gasto todo final de ano deve ser devolvido obrigatoriamente para o Executivo. Quem decide a destinação desses valores é o Prefeito. Ele aceitou fazer essa parceria e agora, depois de aprovado, se sancionado, pode ser que aconteça o repasse”.

Helena no momento de sua fala, representando a AMSCA

Uma política que assegure os direitos a todas as mulheres do Município. Este é objetivo da Lei nº 1.962/2022, que institui o programa “Empodera Mulher”, sancionada no dia 26 de dezembro. O projeto tem por objetivo promover ações de igualdade de gênero a partir de iniciativas de valorização e respeito às mulheres. Para ter acesso aos benefícios, elas deverão comprovar que residem em Entre Rios. A lei entrará em vigor em 90 dias após a data de sua publicação.

Inicialmente, a ideia de instituir o programa na cidade foi da ex-vereadora Larissa Rodrigues. Porém, com o término de seu mandato antes do previsto, devido ao retorno do vereador Franklin William aos trabalhos legislativos, a parlamentar não conseguiu apresentar o projeto aos nobres colegas. Com isso, o então Presidente da Casa, Thiago Itamar (Ted), e o vereador Rivael, assumiram a autoria da matéria que, dentre outras disposições, firma a obrigação do Executivo Municipal de promover cursos profissionalizantes para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Durante Reunião Ordinária do dia 20 de dezembro, em que o projeto foi votado pelos vereadores, estes parabenizaram Larissa e reforçaram a importância da representação feminina na Câmara. Ted explicou sobre a tramitação do projeto até ali e Rivael destacou que o mérito é todo de Larissa.

Para que os cursos sejam oferecidos, os professores selecionados deverão ter experiência comprovada ou diploma reconhecido e ao final, as alunas deverão receber certificado de conclusão. A lei ainda estabelece que cabe ao Executivo Municipal priorizar parcerias com o sistema S de ensino (SEBRAE, SENAR, SENAC, SESI E SENAI) e instituir um Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.

A saudosa Maria da Glória, conhecida pelos entrerrianos como Tia Naná, terá seu nome eternizado na história da educação do município de Entre Rios de Minas com a nomeação do “Centro Municipal de Ensino Infantil ‘Entre Rios’” como “Centro Municipal de Ensino Infantil Professora Maria da Glória Moraes Leão (Tia Naná)”. A homenagem foi realizada com a sanção da Lei Municipal nº 1.961/2022 no dia 26 de dezembro de 2022, que passou a vigorar na mesma data. A proposta, de autoria dos vereadores Joãozinho Cricri e Roni Enfermeiro, foi aprovada pelos vereadores na Reunião Ordinária realizada no dia 20 de dezembro.

Durante a reunião, os autores do projeto reforçaram a importância de Tia Naná para a cidade e Joãozinho Cricri se emocionou ao lembrar da amiga: “Tia Naná eu considero como mãe. Pelo que ela fez para o ensino municipal de Entre Rios e por sua humildade, ela merecia mais.” Os parlamentares relembraram suas experiências pessoais com a munícipe e manifestaram total apoio ao projeto. O então Presidente da Câmara, Thiago Itamar (Ted), contou sobre a ideia do projeto, que partiu da esposa do vereador Ronivon Alves (Roni Enfermeiro), Fernanda. Por fim, ele convidou a filha da Maria da Glória, Sra. Isolina para se manifestar na Tribuna Livre. Ela agradeceu a todos os vereadores pelo apoio e demonstrou sua admiração pela mãe: “Ela foi muito respeitada, muito batalhadora pela educação aqui no município. Eu me sinto super lisonjeada, honrada demais, em saber o que a minha mãe representou para todos.”

Veja mais sobre as contribuições de Maria da Glória para o município:

Tia Naná deixou suas primeiras marcas em Entre Rios quando assumiu uma das duas classes de crianças existentes na Escola Estadual “Ribeiro de Oliveira”, onde iniciou sua batalha para ampliar o atendimento às crianças de pré-escola.

Em 1981, com a ajuda de membros da comunidade, criou uma turma de aproximadamente 60 crianças para ministrar aula no salão da Sociedade Musical de Nossa Senhora das Brotas. A iniciativa visava comprovar a necessidade de uma escola específica de preparação para as crianças de 5 e 6 anos. Após inúmeras tentativas, foi criada a Escola Estadual Infantil de Entre Rios, conhecida como Escolinha do Lápis, desvinculada da Escola Estadual “Ribeiro de Oliveira”. Tia Naná dirigiu a instituição de 1982 a 1991.

A professora trabalhou por mais de 30 anos em prol da educação no Município. Foi funcionária da Creche Municipal Dona Ana Gonçalves da Cunha e participou do grupo de fundação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas (APAE), ajudando na direção e custeio do aluguel de onde a associação funcionava.

Dada sua relevância, foi condecorada com o título de Cidadania Honorária pela Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. Maria da Glória faleceu em 16 de abril de 2021, com 89 anos de idade.

Os vereadores de Entre Rios de Minas visitaram, no último dia 23, a região dos Faleiros, Montijo e Brumadinho, averiguando os locais onde pontes foram arrastadas por uma forte correnteza ocasionada pelas fortes chuvas que atingiram a região do Rio Brumado e seus afluentes na noite de quinta-feira (22).

O vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Levi da Costa Campos e o presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais, Rivael Nunes Machado, verificaram in loco os problemas e se comprometeram, junto aos demais vereadores, a repassar um relatório à Defesa Civil e acionar o Executivo Municipal para a tomada de providências como a reconstrução imediata dos equipamentos, a implantação de cabos de aços nas pontes que não foram impactadas e a garantia do acesso para a passagem de veículos aos moradores das comunidades afetadas.

A forte tromba d'água impactou na ponte sobre a Cachoeira dos Faleiros, derrubando toda a estrutura de sustentação e a prancha, que foi levada pela correnteza. Também foram derrubadas as pontes localizadas nas propriedades dos Srs. Vicente Coelho e Dico Coelho, uma delas tendo a sua estrutura segurada por uma moita de bambu. Outras pequenas pontes também ficaram impactadas dentro de propriedades particulares.

Durante a visita, os vereadores encontraram uma equipe do Departamento de Estradas Vicinais da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, reforçando a base da ponte localizada na propriedade do Sr. Brás, no Montijo, por onde a Prefeitura planeja um trajeto alternativo para a passagem de veículos enquanto não for dada a solução definitiva para a ponte dos Faleiros. O local recebeu a intervenção da patrol, com aplicação da escória, no entanto, os vereadores entendem que o alto grau de inclinação do morro das proximidades pode trazer dificuldades a quem trafega pela região quando da ocasião das chuvas, motivo pelo qual pleitearam novas intervenções pelo local.

Outra ponte verificada foi a da Cachoeirinha, no Brumadinho, a qual encontra-se sustentada por cabos de aço e cuja base de sustentação da estrutura encontra-se em estado de desmoronamento em um dos lados. Os responsáveis pela infraestrutura do Município se comprometeram pela reconstrução dos arrimos utilizando de pedras para reforçar as bases de sustentação evitando novos desabamentos. Uma ponte no Brumadinho sobre o Rio São José também despertou a atenção dos vereadores em decorrência de trincas em sua base de concreto.

Visita à Vargem do Engenho

Os grupos circenses, ciganos e mestres (as) da cultura popular ou griôs que se instalarem em Entre Rios de Minas terão seus diretos de acessar serviços públicos garantidos a partir da sanção da Lei Municipal nº 1.960/2022. A norma, aprovada pelos vereadores na Reunião Ordinária do dia 20 de dezembro e sancionada pelo Prefeito Municipal dia 26 do mesmo mês, data em que passou a vigorar, tem o objetivo de proteger estas classes culturais, positivadas pela Constituição Federal no artigo nº 216 como patrimônio cultural brasileira.  

De acordo com o a matéria, de autoria do vereador Franklin William, o Poder Executivo não poderá exigir comprovante de endereço para acesso do grupo aos serviços públicos e poderá conceder isenção de taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento. Além disso, deverá dispor de meios e insumos necessários para que possam produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais.

O texto também especifica os serviços a serem disponibilizados por cada Secretaria: I – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá realizar ações de assistência social; II – A Secretaria Municipal de Educação poderá matricular os filhos dos artistas e funcionários; III – A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar o atendimento à classe cultural, incluindo quando não se tratar de atendimento emergencial.

Durante a Reunião de discussão do projeto, os vereadores parabenizaram Franklin pela iniciativa, que explicou sua motivação ao desenvolvê-lo: "A intenção desse projeto é trazer dignidade para essas essas pessoas e para que elas possam ter acesso tanto a saúde, quanto a educação e assistência social". Thiago Itamar (Ted) ressaltou que já existia o projeto para regulamentação federal, em um projeto de autoria do deputado Tiririca e que com a regulamentação municipal, o município consegue pontuar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cultural. 

A matéria de regulamentação federal citada por Ted se refere ao Projeto de Lei nº 3.486/2019, que está em tramitação na Câmara dos Deputados aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Foi sancionada, no último dia 26 de dezembro, o projeto de lei que altera a Lei nº 1.548/2009 e estabelece que o marco inicial da licença maternidade das servidoras públicas é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, em casos graves de internação que ultrapassem duas semanas. A proposta, de autoria do vereador Franklin William, busca regulamentar em âmbito municipal o que foi acordado em discussões do STF (Supremo Tribunal Federal). A sanção do Prefeito ocorreu após os vereadores aprovarem a matéria na Reunião Ordinária realizada dia 20 de dezembro, na Câmara Municipal.

Durante a reunião, o Plenário parabenizou o vereador Franklin pelo projeto e ressaltaram a importância dessa atenção ao assunto, o que demonstra proteção à maternidade, à infância e ao convívio familiar. “Eu acho que como o autor da matéria bem disse, é a formação da criança. Às vezes o bebê nasce, precisa ficar na incubadora e a mãe não consegue ter esse cuidado. Depois, quando a criança chega em casa, esse recém-nascido ainda demora um tempo para adaptar. Então eu acho que o projeto é de extrema importância e vai ajudar muito as mães servidoras municipais”, destacou o então Presidente da Casa, Thiago Itamar.

A norma entrou em vigor na data de sua publicação. Os demais dispositivos da Lei nº1.548/2009 não foram alterados.

A Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista entra em vigor no mês de fevereiro. No dia 26 de dezembro, o Município de Entre Rios de Minas foi contemplado com a sanção da Lei nº 1.958/2022, de autoria do vereador Rodrigo de Paula e aprovada pelo Plenário na Reunião do dia 20 de dezembro. O dispositivo institui as diretrizes e obrigações do Poder Público Municipal e das demais entidades com os cidadãos autistas. Tais disposições estão em conformidade com as Leis Federais nº 7.853/99 e nº 12.764/12 e com os Decretos Federais nº 3.298/99 e nº 8.368/17.

De acordo com o texto da Lei, as medidas terão caráter preventivo e promoverão o tratamento dos estudantes, que, preferencialmente, deverão ser encaminhados ao SUS - Sistema Único de Saúde. Na Reunião Ordinária de aprovação do projeto, os vereadores destacaram a importância de existir esse apoio no Município, tanto para a pessoa com autismo, quanto para a família da mesma.

Além disso, a dificuldade dos cidadãos em encontrar e pagar especialistas foi pauta da discussão. O autor do projeto, Rodrigo de Paula, relatou sua visão acerca da posição do município diante ao assunto. "A gente precisa provocar o Executivo no sentido que existe uma demanda, existe uma Lei Federal que ampara o direito dessas crianças e a gente precisa trazer para Entre Rios, com a nova Lei assegurando os direitos e promovendo o acolhimento dessas pessoas no setor público", disse o vereador.

Confira as quatro diretrizes estabelecidas pela lei:

1 - Promover a conscientização acerca do que se trata os transtornos;

2 - Oferecer os recursos necessários de inclusão destas pessoas, nos vários âmbitos da sociedade;

3 - Incentivar a formação de um núcleo específico para o Transtorno do Espectro do Autismo e Transtornos Psicossociais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Secretaria Municipal de Educação; 

4 - Atenção devida a estas necessidades específicas do Autismo e Transtornos Psicossociais oferecendo formação aos profissionais envolvidos no já existente processo de inclusão das pessoas.

Além das diretrizes, a Lei prevê as obrigações dos estabelecimentos e do Poder Público:

Veja algumas dessas obrigações impostas ao Município e ao setor privado:

1 - Autoriza ao Município oferecer capacitação dos educadores para que tenham condições de identificar sinais de necessidades educacionais especiais, bem como realizar as flexibilizações curriculares, com avaliações diversificadas que contemplem as habilidades, atendendo às demandas específicas no desenvolvimento do estudante;

2 - No ato da matrícula na escola, pais e alunos poderão ser entrevistados para que a escola tenha melhor possibilidade de fazer uma identificação precoce de algum transtorno de aprendizagem;

3 - As Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal poderão constituir uma equipe de apoio para a realização da identificação precoce e a orientação para uma efetiva inclusão destes alunos;

4 - Cada estudante diagnosticado poderá ter um portfólio contendo as entrevistas, laudos médicos, avaliações psicopedagógicas e relatórios pedagógicos do desenvolvimento durante o ano letivo, que poderá acompanhar obrigatoriamente o educando no decorrer de sua formação;

5 - As escolas da educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com transtorno do espectro autista e transtornos psicossociais;

6 - As instituições de ensino ficam autorizadas a possuir ao menos um profissional habilitado na área pedagógica para realização de avaliação precoce, elaboração de panfletos, encaminhamento a outros serviços necessários e mediação do processo ensino aprendizagem;

7 - Os psicólogos e assistentes sociais lotados nas escolas da rede municipal de ensino serão também responsáveis pela execução e desenvolvimento desta Política Municipal;

8 - Educandos com transtorno do espectro autista ou transtorno psicossocial que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutem na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade;

9 - Para efeitos da Vigilância e Rastreamento Precoce do Autismo ou transtornos psicossociais nas Unidades Públicas de Saúde e de Educação Municipais, poderão ser utilizados os instrumentos científicos e clínicos preconizados pelas organizações de Saúde.  Uma vez diagnosticadas, as crianças deverão ser cadastradas no censo único da Prefeitura, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional;

10 - A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo ou transtorno psicossocial não será submetida a intervenção educacional convencional, sem ser previamente avaliada, bem como, seus familiares e os professores que o assistem, deverão ter acesso ao profissional da área da psicologia, sempre que necessário;

12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer consultas médicas com profissionais especializados no diagnóstico e tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos psicossociais;

13 - Ficam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, incubidas de ofertar em seus programas ações de inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos psicossociais;

14 - Fica instituída no Município a Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista (Ciptea), visando garantir a atenção integral, pronto atendimento, prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados;

15 - Ficam os estabelecimentos públicos e privados instalados em nosso Município obrigados a fixar placa que informe sobre a garantia da prioridade das pessoas portadoras do Espectro Autista.

O saudoso ex-prefeito de Entre Rios de Minas, Luiz Miranda de Resende, foi homenageado com a sanção da Lei nº 1.957/2022, que determina que rua adjacente à Rua Resende Costa receba seu nome. A lei, de autoria do vereador Roni Enfermeiro, foi aprovada pelos vereadores na Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal no último dia 20 e sancionada pelo Prefeito Municipal dia 26. Anteriormente, o logradouro, localizado no bairro Vila São Vicente, era denominado “Rua Projetada nº 01”.

Luiz Miranda de Resende nasceu e cresceu em Entre Rios, onde foi prefeito durante os anos de 1997 a 2000. Seu mandato foi marcado por medidas visionárias para o Município, como a estruturação administrativa (criação de secretarias e de conselhos municipais), a instituição do Código Tributário do Município, a implantação da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo, a fundação da Rádio Pepuíra FM e ações em prol de melhorias na saúde pública.  Ele também era dono e fundador do Restaurante Café com Prosa, ponto reconhecido da gastronomia mineira localizado na MGC-383. O entrerriano faleceu aos 77 anos, em 20 de julho de 2021, em um grave acidente na BR-040 que também vitimou sua esposa Maria de Lourdes e o motorista Rômulo Braga.

Durante a Reunião Ordinária de aprovação do projeto, os vereadores contaram suas lembranças da época em que Luiz Miranda era prefeito. Ronivon Alves disse que chegou à Entre Rios após ser aprovado em um concurso público promovido pelo ex-prefeito e destaca a receptividade que teve. Juquinha do Táxi, por sua vez, listou três das muitas melhorias do mandato de Luiz: “Ele foi um prefeito que fez muito em 4 anos. A primeira é a mudança da rua principal do Centro (Avenida Dr. João Vaz), que dificilmente um prefeito teria coragem de fazer. A população não aceitava, mas ele fez com que rua fosse mão única e isso contribuiu muito, porque a gente passava pela rua e os carros batiam um retrovisor no outro.” A criação da Usina de Reciclagem de Lixo, que é exemplo na região, e da Feira Livre também foram lembradas pelo vereador como pontos positivos.

Já Joãozinho Cricri contou que era vereador na época em que Luiz Miranda foi prefeito e que o ex-chefe do Executivo levava o nome de Entre Rios por onde ia, além de ter sido exemplo no cuidado com a zona rural do município construindo 23 pontes durante seu mandato, o que foi reforçado na fala do vereador Levi da Costa. Cricri também relatou a importante contribuição para o time de futebol entrerriense “Ribeiro da Silva”. Logo após, o então 2º secretário da Mesa Diretora, Denis da Escolinha completou que ele foi muito importante para o desenvolvimento do esporte na cidade. Franklin Farmacêutico trouxe a público outras conquistas do mandato de Luiz: a criação do Centro Cultural e a aquisição dos primeiros computadores para a Prefeitura Municipal. Todo o Plenário parabenizou Roni pela autoria do projeto.

A Lei entrou em vigor na data de sua publicação e o Poder Executivo foi autorizado a implantar placas alusivas à nomeação da rua e notificar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e demais serviços de georreferenciamento.

Imagem de satélite da Rua Prefeito Luiz Miranda de Resende. Fonte: Google Maps

Os feirantes da Feira Livre Municipal de Entre Rios foram contemplados, no último dia 26, com a sanção da Lei nº 1.956/2022, que autoriza o repasse de R$ 33.600,00 para a Associação de Feirantes da Feira Livre de Entre Rios de Minas (ASFERRIOS) em 24 parcelas mensais. De acordo com o plano de trabalho anexo ao Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, o montante será destinado ao custeio do aluguel de espaços para a guarda das barracas durante 24 meses. A demanda da Associação surgiu da necessidade de preservar os equipamentos, permitindo a longa duração do projeto social de grande importância para o Município. Os vereadores haviam aprovado o Projeto na Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal no dia 20 de dezembro.

A Feira Livre foi criada no ano de 2000 pela Prefeitura Municipal, época em que Luiz Miranda de Resende era prefeito. Desde então, é realizada durante as manhãs de sábado oferecendo produtos diferenciados e produzidos em pequena escala, o que garante a particularidade de cada barraca da “feirinha”. Até 2017, era denominada “Feira dos Produtores Rurais”, mas foi expandida para “Feira Livre” no intuito de ampliar a variedade de produtos oferecidos. Já em 2021, foi fundada a ASFERRIOS. A Feira representa um patrimônio cultural da cidade, um canal de comercialização que visa valorizar os produtores rurais e oferecer aos mesmos uma alternativa econômica e social.

Durante a Reunião Ordinária de aprovação do projeto, os parlamentares registraram a satisfação em autorizar o repasse a essa importante Associação. “Hoje a gente vê uma conquista dos feirantes. A feirinha existe há anos e é um atrativo que a nossa cidade tem. Várias pessoas vêm passear aos sábados. Segundo eles, é uma iniciativa que estimula o turismo e desenvolvimento para a cidade, parabenizando o Prefeito Municipal e o Secretário de Desenvolvimento Sustentável, Gerônimo Miranda de Oliveira pela execução do repasse. O Plenário relembrou do saudoso ex-prefeito Luiz Miranda e sua participação na criação da Feira. Os vereadores explicaram ainda que o repasse já é feito à Associação e o que mudará será a forma que isso será feito de agora em diante, gerando mais autonomia à entidade para a condução de seus projetos.

A Lei entrou em vigor a partir da data de sua publicação, dia 26 de dezembro de 2022.

O Prefeito Municipal sancionou, no último dia 26, a lei que autoriza a parceria entre a Administração Pública Municipal e o Hospital Cassiano Campolina. Com a sanção, o recurso, que é proveniente das economias da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas durante o exercício de 2022, será repassado à instituição em janeiro de 2023 e destinado ao pagamento de médicos, profissionais técnicos e serviços de limpeza.

Durante a Reunião Ordinária do dia 20 de dezembro, na qual o projeto da lei foi aprovado pelos vereadores, o parlamentar Roni Enfermeiro destacou a necessidade dessa atenção com o Hospital. “Quero ressaltar a importância desse recurso que está sendo repassado ao Hospital e que é proveniente da devolução de duodécimo desta Casa Legislativa. Fica aqui, sr. Presidente, o nosso agradecimento, assim como o agradecimento ao Executivo Municipal que se empenhou para o repasse desse recurso ao Hospital Cassiano Campolina, que é a casa de todos nós. Devemos sim, a todo momento, procurar dar condições para melhorar o atendimento ao nosso hospital.”, disse o vereador.

Ao final da discussão, o então Presidente da Casa Legislativa, Thiago Itamar, explicou o andamento do projeto: "Primeiramente eu gostaria de agradecer a parceria de todos os vereadores. O projeto não é meu, o projeto é nosso. O presidente só consegue economizar recursos da Casa com servidores e com os vereadores ajudando. A economia, o recurso, o projeto é nosso. Nós tivemos uma reunião há mais tempo, salvo engano em agosto, com o Hospital e escutamos algumas demandas. Oferecemos esse repasse ao Prefeito Municipal, mas infelizmente na época nós não conseguimos resolver este problema. Depois nós tivemos uma reunião com o pessoal da Amsca e com a Prefeitura, através do Secretário de Obras, e oferecemos ajudar a associação. O Alexandre conversou com o Prefeito, que se sensibilizou a ajudar. A partir disso, dois irmãos do Hospital, o Tulio e o Dedezinho, me procuraram e perguntaram se tinha mais dinheiro e se dava para ajudar o hospital. Eu falei que a gente estava a disposição para ajudar o hospital também. Passei para todos os vereadores, todos concordaram. Procuraram novamente o Secretário de Obras que se prontificou novamente a nos ajudar e foi atrás do Prefeito. O Prefeito aceitou que esse dinheiro fosse usado também para ajudar o hospital. Então, juntando os dois projetos, o valor da Câmara não é suficiente para cobrir os dois e a Prefeitura também vai inteirar um valor. Nós saberemos o valor exato quando fechar as contas no final do mês de dezembro, mas a Prefeitura vai ter um repasse importante também nesses dois projetos. Deixo aqui meu agradecimento aos vereadores, ao secretário de obras, ao prefeito, ao procurador do municipio, aos irmãos do hospital e ao provedor reeleito do hospital, sr. Baltazar."

A Lei, que recebeu número 1.955/2022, foi precedida de projeto de lei acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, declaração de que o aumento de despesas tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e plano de trabalho do provedor do Hospital Cassiano Campolina.  

Os vereadores aprovaram, no dia 12 de dezembro, o texto do Orçamento para 2023. Com ele, seguem as emendas impositivas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023 (LOA). A APAE, o custeio de equipamentos para unidades de saúde e a implantação de programas sociais foram o alvo de algumas dessas emendas, que já foram encaminhadas ao Executivo Municipal e deverão ser cumpridas durante o ano de 2023.

As emendas impositivas são emendas que os vereadores podem apresentar à LOA, destinando recursos do município para determinadas áreas, e o Poder Executivo é obrigado a cumprir. Cada parlamentar pode definir como será gasto o valor de sua emenda, sendo que o valor total corresponde a R$59.343,74 e, no mínimo 50% desse valor (o equivalente a R$29.671,87) deve ser gasto na área da saúde.

Veja as emendas propostas pelos vereadores:

Thiago Itamar (Ted): Repasse a programa de saúde desenvolvido pela APAE e aquisição de equipamentos de fisioterapia (gaiola de habilidades e os equipamentos complementares) para os usuários da unidade.

Levi da Costa Campos: Repasse a programa de saúde desenvolvido pela APAE e aquisição de equipamentos para a ESF Dr. Roberto Andrés (em reforma).

Ronivon Alves (Roni Enfermeiro): reforma e ampliação da ESF (estratégia de Saúde da Família) da comunidade São José das Mercês (Gambá).

Denis Andrade (Denis da Escolinha): aquisição de brinquedos plásticos para um Playground Infantil na Praça Antônio Morais, no Bairro Santa Efigênia e implantação de uma ação social denominada “Saúde dos Atletas”.

João Gonçalves de Resende (Cricri): Aquisição de um elevador de veículos para o Almoxarifado da Prefeitura e aquisição de equipamentos para a unidade de fisioterapia

Rivael Nunes e José Resende Moura (Juquinha do Táxi): Aplicação do valor em procedimento de facectomia (cirurgias de catarata) para os munícipes.

Franklin William: Repasse a programa de saúde desenvolvido pela APAE e reforma e ampliação da ESF da comunidade Colônia.

Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico): Implementação de cursos de capacitação profissional para as mulheres residentes na Zona Rural e implementação de um de atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A eleição para a composição dos novos membros da mesa diretora foi realizada no dia 06 de dezembro, na Câmara Municipal, em conformidade ao Art. 10º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o qual determina o prazo de 12 meses para a vigência do mandato. Os vereadores eleitos, candidatos em Chapa Única, foram Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro), como Presidente; João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri), como vice-presidente; José Resende Moura (Juquinha do Taxi), como 1º secretário e Levi da Costa Campos, como 2º secretário. 

Nesse ano, a votação ocorreu por meio de chapa única, contendo todos os cargos da Mesa Diretora, constituída e apresentada ao Plenário em até 12 horas úteis antes do horário de início da reunião, e com a assinatura de todos os seus membros. Ainda em atenção ao Regimento Interno, a eleição foi realizada em votação aberta com chamada nominal dos vereadores por ordem alfabética, precedida por chamada para comprovação da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. 

O Regimento ainda institui a comprovação dos votos da maioria dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa e que, ocorrendo empate, deve-se considerar eleito o candidato mais votado nas eleições municipais, o que não ocorreu nessa eleição. Persistindo o empate, seria eleito o candidato mais idoso.

Após as formalidades, o atual Presidente, Thiago Itamar, proclamou os eleitos. A nova Comissão já foi empossada para iniciar os trabalhos em 01 de janeiro de 2023 com mandato vigente até 31 de dezembro de 2023.

Em discurso, Roni agradece a confiança e parabeniza Ted

Após ter a chapa que preside declarada como vencedora, o futuro Presidente da Casa Legislativa, Roni Enfermeiro, agradeceu aos vereadores e à população e reforçou seu compromisso em trabalhar para o povo.

“Obrigado por confiarem em mim os seus votos para o mandato de 2023. Fica aqui o meu compromisso de trabalharmos juntos em prol do Município. Que nós possamos discutir junto ao Executivo tudo aquilo que for importante para avançar nas políticas públicas de Entre Rios, ressaltando a independência dos poderes. Nunca podemos esquecer da nossa verdadeira missão. Estarei junto com cada um de vocês naquilo o que precisarem. Estou muito feliz de poder contribuir mais uma vez, dando sequência ao trabalho do nobre vereador Thiago, o qual venho publicamente parabenizar. Tenho certeza que grandes avanços ocorreram durante esses dois anos de mandato. Agradeço também a toda equipe da Câmara Municipal de Entre Rios. A Câmara não é do presidente, o vereador tem a sua independência e eu reforço o meu compromisso com cada um de vocês em trabalhar de forma igualitária. Então, Presidente, deixo aqui o meu agradecimento. Fico muito feliz em dar continuidade ao seu trabalho. Deixo aqui o meu agradecimento a toda a população de Entre Rios”

Ted também agradeceu pela confiança e falou sobre a nova composição da Mesa

“Primeiramente eu gostaria de parabenizar à nova Mesa Diretora. Desejo a vocês toda a paciência, toda calma e toda a tranquilidade do mundo para realizarem esse trabalho. Competência e caráter eu sei que todos vocês têm. Eu tive o prazer de estar na mesa com o Roni, com o Levi e com o Dênis. Que Deus abençoe todos vocês nessa nova jornada, porque nós todos precisamos muito de vocês, a população precisa muito de vocês. Então, quero agradecer por estarem encarando essa difícil missão e dizer que quando as coisas estiverem difíceis, quando você chegar em casa e não conseguir dormir, sem saber o que fazer, lembrem do povo. Lembrem do povo que é o mais importante. Às vezes a decisão é ruim politicamente, mas ela é o melhor para a população, é o que o povo precisa. Independentemente de qualquer coisa, o importante não é estar aqui daqui a dois anos. O importante é que enquanto estiverem aqui, vocês serem o melhor para o povo. Muita das vezes esse melhor não vai ser reconhecido, mas na hora que você deitar e for conversar com Deus, você vai ter certeza que foi o seu melhor. Eu tive certeza que a todo momento eu fiz o meu melhor, eu fiz o que é certo. Eu estou aqui com o pouco que eu sei, com o pouco que eu aprendi durante esse tempo para auxiliar vocês. Como penúltima reunião como presidente, quero agradecer quem lá atrás confiou essa missão a mim. O João, que foi o primeiro a pensar que eu poderia ser presidente, juntamente com o Denis. Depois com mais dois amigos, irmãos, pais que eu ganhei ao longo dessa Legislatura que foi o Levi e o Roni. Eu aprendi muito com todos os vereadores, vocês me engrandecem muito, aprendi muito com vocês, eu queria agradecer de coração e pedir desculpa pelos vários erros, pelas falhas, pelas faltas de maturidade, às vezes de competência. Agradecer a todos os servidores que estiveram aqui conosco nem que seja por 1 dia. Todas as vezes que eu errei foi tentando acertar. Apesar do presidente ter algumas funções especificas, assim como o vice-presidente, o 1º secretário e o 2º secretário, somos todos iguais. Todos valem 1 voto, todos tem o dever de fiscalizar, todos tem o dever de votar, de propor projetos e todos tem o dever de correr atrás do que precisa. Não podemos esquecer isso nunca. Desejo a vocês o maior sucesso do mundo.”

Um assunto tratado durante a sessão foi a possibilidade de contratação de uma Casa de Apoio de Belo Horizonte, mediante processo licitatório, para os pacientes e acompanhantes que passam por tratamento de saúde na capital. O representante de uma casa de apoio, Sr. Alair Ricardo Pereira, falou aos vereadores sobre o funcionamento da instituição.

Com a adesão, os motoristas do transporte municipal podem deixar todos os pacientes do dia na Casa de Apoio, que fica responsável em transportá-los para os respectivos hospitais. Além disso, pacientes podem dormir e fazer refeições no local, que pode também remarcar consultas, pegar exames e oferecer suporte a familiares de pacientes que falecem nos hospitais. Tais serviços oferecem maior comodidade aos pacientes, que já enfrentam uma luta diária nos tratamentos.

O vereador Franklin esclareceu que, quando era Secretário de Saúde, conversou sobre o assunto com o Prefeito Municipal e na época, o preço cotado era maior que o oferecido agora e, portanto, estava fora do orçamento do Município. Ted finalizou com o pedido para a Comissão de Saúde fazer um relatório detalhado do serviço oferecido para que possam procurar o Executivo e realizar uma estimativa de preço.

Durante a 21ª Reunião Ordinária, da Câmara, realizada no dia 22 de novembro, o presidente da Câmara procedeu à leitura dos requerimentos da semana para aprovação e posterior envio ao Executivo Municipal. Todos foram aprovados. O primeiro foi o de nº 65/2022, de autoria do vereador Joãozinho Cricri, que requer informações acerca de como anda o processo licitatório para contratação dos projetos complementares que são necessários para finalização das obras do Paço Municipal.

O segundo requerimento foi o de nº 66/2022, em que todos os vereadores requerem que sejam encaminhados esclarecimentos e o cronograma de execução referentes às emendas impositivas do ano de 2022, que em boa parte não foram cumpridas e que já estavam previstas dentro do orçamento do ano.

O próximo texto foi o requerimento de nº 67/2022, em que os membros da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais encaminham o relatório da visita realizada a Rua Álvaro Resende, bairro Senhor dos Passos, e solicita que o Executivo encaminhe o processo licitatório completo da obra realizada na rua. O problema ali existente é a falta de uma rede pluvial para drenagem das águas e o consequente acumulo de água nas portas das casas dos moradores, chegando até a invadir as moradias em dias chuvosos. A indignação vem do fato de que é uma obra recente, realizada em 2018.

Em seguida, o vereador Rodrigo de Paula requereu, através do Requerimento nº 68/2022, informações sobre quais procedimentos foram adotados pelo município no sentido de implementar o previsto na Lei Municipal n°1.924/2022. Tal lei dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Entre Rios de Minas em executar a medição do consumo de água, disponibilizando a fatura para o munícipe no momento da leitura. Apesar da lei já ter sido aprovada e do assunto já ter sido abordado em outras reuniões pelos vereadores, diversos moradores da zona rural ainda sofrem com a dificuldade em acessar suas contas.

Os vereadores discutiram, na última Reunião Ordinária, o Projeto de Lei nº 39/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. A principal preocupação dos parlamentares é a forma como a Lei será aplicada na prática, dada as condições da cidade e dos estabelecimentos contemplados. Atualmente, as normas de inspeção sanitárias estão previstas na Lei nº 1.940/2022, a qual deverá ser revogada com a aprovação do texto do novo projeto.

A matéria estabelece as normas de execução da inspeção a ser feita de forma consorciada com o CODAP. A Lei visa promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente, incentivar a melhoria da qualidade de produtos, proteger a saúde do consumidor, estimular o aumento da produção e instruir melhorias nas instalações. Os estabelecimentos sujeitos à inspeção são os que lidam com pescado, leite, ovo, mel, cera de abelha e animais destinados ao abate, além de seus derivados.

Na última Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de novembro, o vereador Joãozinho Cricri destacou a importância do projeto e sua viabilidade. Porém, questionou sobre qual órgão irá aplicar a fiscalização necessária e o nível de abrangência considerando a quantidade de estabelecimentos do tipo no município. Por sua vez, Ted explicou que o projeto em discussão propõe uma nova forma de aferir o valor das multas: atualmente é calculada em reais e a proposta é que seja calculada na unidade padrão do Estado (UFEMGS) – 1 UFEMG corresponde hoje a R$ 4,77.

Os vereadores também questionaram sobre o direcionamento dos valores pagos em multas pelos cidadãos que infringirem a Lei. Para eles, o montante deveria ser transferido diretamente para os cofres do Município. O Plenário argumentou que o CODAP não tem o poder de inscrever cidadãos em Dívida Ativa e não dispõe de competência legal para promover uma execução fiscal. Além disso, o valor das multas e um esclarecimento sobre a execução da Lei (que já está em vigor) também foram cobrados.

Por fim, o vereador Joãozinho Cricri pediu vista ao projeto.

A situação de abandono de animais nas ruas de Entre Rios de Minas voltou à pauta da reunião da Câmara Municipal. A cobrança advém do alto número de acidentes com os cães, prejudicando os próprios animais e os munícipes. Os vereadores cobraram a aplicação das leis que estimulam a implantação do abrigo provisório, da adoção responsável e de um controle mais efetivo que evite o ataque à população e promova, ao mesmo tempo, a proteção animal. A sessão ocorreu no dia 22 de novembro, quando os vereadores  também abordaram assuntos de relevância para o atual momento do município, como a situação do transporte de pacientes para realização de tratamento e a adesão de convênio com uma casa de apoio em Belo Horizonte.

A disussão sobre os animais teve início a partir da apresentação do Requerimento nº 69/2022, do vereador Rodrigo de Paula Santos Silva. O parlamentar solicitou informações acerca da implantação da Lei Municipal nº 1.893/2021, que autoriza a criação de um abrigo provisório municipal de cães e gatos. Rodrigo destaca, mais uma vez, que o intuito é tirar esses animais do estado de vulnerabilidade sem maltratar. Ele também cita sobre a medida que o Município tem aderido: a castração. “A castração é importante sim, mas não é só uma ação que vai resolver. Com a castração, a população dos animais de rua vai diminuir daqui a 5, 10 anos. Se não tiver a adoção, o cachorro castrado vai ficar na rua até o resto de sua vida”, ressalta.

Os demais vereadores discutiram sobre a aplicação de multas quando os animais são abandonados e quando estes atacam as pessoas, o que é possível somente quando o dono é identificado. O vereador Franklin sugeriu a implantação de chips nos animais ao serem castrados, mas reforçou a necessidade ser uma medida a ser tomada em conjunto com as demais cidades da região, já que em época da campanha de castração diversos animais são despejados em Entre Rios.

Outro assunto tratado durante a sessão foi a possibilidade de contratação de uma Casa de Apoio de Belo Horizonte, mediante processo licitatório, para os pacientes e acompanhantes que passam por tratamento de saúde na capital.

O Plenário também aprovou requerimentos, os quais foram encaminhados ao Prefeito Municipal.

Resumo da sessão

Iniciada a sessão, o presidente da Câmara, Thiago Itamar (Ted), informou a todos que as eleições da Mesa Diretora para a legislatura de 2023 ocorrerá na próxima reunião. Após o aviso, a primeira matéria a ser estudada foi o Projeto de Resolução nº 13/2022, que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Câmara Municipal. Tal projeto já havia sido lido na reunião anterior e voltou para votação após esclarecimentos, a pedido do vereador Rivael, do assessor jurídico, Dr. Yuri. “O intuito do projeto é trazer uma proteção maior para eventuais dados que estão no poder da Câmara Municipal.” – ressaltou o advogado. A Resolução foi aprovada por todos os vereadores.

Em seguida, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Resolução nº 14/2022, que determina o expediente da Casa Legislativa em dias de jogo do Brasil na Copa do Mundo. Foi destacado a relevância da Copa para a nação brasileira e a necessidade de alteração dos horários principalmente das reuniões previstas para ocorrer em possíveis dias de jogo da seleção brasileira. Com isso, em dias que o Brasil jogar às 16h, a Câmara funcionará até as 12h; em dias que o Brasil jogar às 13h, a Câmara funcionará até às 11h e em dias que a seleção jogar às 12h, a Câmara funcionará até às 10h. As reuniões ordinárias que porventura estejam programadas para ocorrer em dias de jogo da Seleção Brasileira terão seu horário de início adiado pelo prazo exato de 24 horas.

A próxima matéria analisada e aprovada foi o Projeto de Resolução nº 15/2022, que dispõe sobre a autorização de transferência ao Município de Entre Rios dos bens inutilizados e inservíveis da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. O objetivo principal da Resolução é adequar a situação do patrimônio da Casa Legislativa.

Partindo para os Projetos de Lei, Ted informou que todos os vereadores deverão determinar suas indicações para as emendas impositivas de 2023 no prazo de 07 dias, a fim de que sejam elaborados os textos para inclusão na votação do Projeto de Lei nº 36/2022. A matéria dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2023 e será votada nas próximas reuniões.

Além dos projetos e requerimentos, os vereadores discutiram os seguintes temas:

1 – Transporte de pacientes

Além do assunto ser abordado na Tribuna Livre, o vereador Rivael Nunes o abordou em seu momento de fala. Ele destacou que pacientes que fazem hemodiálise estão tendo problemas frequentes na forma que são transportados. Joãozinho Cricri também demonstrou sua indignação pela situação que os pacientes estão enfrentando.

Para o vereador Levi, falta alinhamento entre a Secretaria de Saúde e setor de transporte do município.

2 – Reajuste das diárias dos motoristas

Rivael também reafirmou a necessidade de ajustar as diárias pagas aos motoristas, que atualmente equivale a R$36,00 e foi reajustada pela última vez em 2019. A justificativa é alta no preço dos produtos, o que aumenta os gastos que esses profissionais têm ao realizar as viagens.

3 – Iluminação pública

O vereador Franklin William relatou que com a troca das lâmpadas dos postes para lâmpadas de LED, as plaquetas de identificação dos postes foram retiradas. Por isso, quando uma lâmpada queima, a prefeitura não consegue identificar de qual poste é. Ted completou que alguns postes tem essa identificação ao longo de seu comprimento, o que caracteriza o problema como especifico dos que contem a identificação nos braços.

4 – Estacionamento 45° em frente à Igreja Matriz

Franklin solicitou que seja feito um estudo de viabilidade em manter o estacionamento de 45° em frente à Igreja e ao Bar Matriz, já que segundo relatos, em dias de muito movimento, a rua fica muita estreita.

5 – Estradas rurais e máquinas

Devido ao período chuvoso, as estradas rurais têm ficado cada vez mais precárias. Juquinha reforçou a necessidade da manutenção ser feita de forma mais assídua para que problemas maiores possam ser evitados. Já Rodrigo lembrou que as máquinas utilizadas também devem passar por manutenção, haja vista que estragam frequentemente.

6 – Atendimento final de semana e feriado

O vereador Rodrigo relatou que, recentemente, em um final de semana, ocorreu uma queda de luz na comunidade São José das Neves e os moradores também ficaram sem água, pois a bomba é ligada à energia. Ao receber as reclamações dos moradores, não conseguiu contato com nenhum dos responsáveis para solucionar o problema. Ele sugeriu que o Executivo crie uma escala de plantão para problemas urgentes como o ocorrido na comunidade nos finais de semana e feriado.

Os vereadores de Entre Rios discutiram temas de interesse do Município durante a última Reunião Ordinária. Foram abordadas a aquisição dos novos veículos pelo município, a situação dos lotes vagos públicos, a situação dos transportes de pacientes pela Secretaria de Saúde, além da iluminação no bairro Batista de Oliveira e da situação das estradas rurais.

A primeira matéria apreciada foi o Projeto de Resolução nº 13/2022, da Mesa Diretora, que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Tal projeto visa a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Casa Legislativa e tem como objetivo proteger os dados pessoais dos indivíduos, haja vista o volume e a facilidade da circulação de dados nos dias atuais, regulamentando, portanto, seu adequado tratamento. Após alguns comentários dos vereadores, o projeto foi retirado de pauta e será votado na próxima reunião.

Em seguida, foi informado aos vereadores que o Executivo encaminhou texto substitutivo do Projeto de Lei nº 36/2022, que dispõe sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual). Todos concordaram com a substituição e o Projeto será votado nas próximas reuniões.

Terminada a votação dos projetos em pauta, o presidente Thiago Itamar realizou a leitura do Requerimento nº 63/2022 de autoria do vereador Rivael Nunes Machado. No texto, o vereador requer informações sobre o quantitativo de exames laboratoriais ofertados à população através Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as especificações de quais exames são esses. O requerimento foi aprovado e encaminhado ao Executivo Municipal.

Palavra Livre

No último momento da Reunião, foi dada a Palavra Livre aos vereadores que discutiram sobre os seguintes assuntos:

1 – Reconstrução da Ponte do Montijo

O vereador Rivael Nunes Machado parabenizou o Prefeito Municipal pela obra que foi muito cobrada pelos vereadores, apesar da demora em sua execução.

2 – Aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Agradecimento, feito pelo vereador Ronivon, ao Executivo pelo recurso para a aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, haja vista a necessidade deste para a realização do trabalho do Secretário (que estava utilizando seu carro próprio, segundo o vereador) e de seus funcionários. Foi comprado um veículo e o outro já está licitado.

3 - Lotes vagos e sujos no Município

Com a chegada das chuvas, o mato tende a crescer nos lotes vagos e, com isso, a proliferação de animais peçonhentos é maior. Roni solicitou aos fiscais de postura do Executivo que possam manter os lotes que pertencem ao Município limpos e que possam ajudar na fiscalização dos lotes particulares.

4 – Situação dos novos carros do Município

O vereador João Gonçalves relatou que os novos carros adquiridos pelo município ainda não foram identificados com os adesivos e estão sendo guardados em local inapropriado, servindo, segundo denúncias, como “carro particular” de alguns servidores. Ele destacou que conversou diretamente com o Prefeito Municipal sobre o assunto e o mesmo informou que o problema já foi resolvido, recebendo assim os cumprimentos do vereador. Levi complementou que também recebeu denúncias de que os carros públicos estavam sendo guardados em garagens particulares dos servidores.

Ademais, Franklin prestou mais informações à população acerca dessas aquisições: o Executivo adquiriu 09 veículos, cada um no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Os recursos para a aquisição, em maior parte, vieram de emendas parlamentares. Outra parcela foi possibilitada por recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde.

5 – Estrada sentido Sapé

João Gonçalves também parabenizou o Secretário de Obras Alexandre Resende pela solução provisória de um problema de infraestrutura na estrada sentido comunidade do Sapé, onde a água da chuva invadia uma das casas localizadas nas margens dessa estrada.  

6 – Nova Secretária de Saúde

A escolha da nova Secretária de Saúde foi outro motivo do vereador João Gonçalves parabenizar o Executivo Municipal. Segundo ele, a nova secretária é uma pessoa “sábia e humilde, que custou a estudar devido às suas condições financeiras. Hoje fico até arrepiado dela chegar onde ela chegou. Foi uma ótima escolha do Prefeito”, destaca.

7 – Extensão de rede Batista de Oliveira

Levi da Costa Campos solicitou que o Executivo prossiga com a obra de extensão de rede na Rua Maria Paixão Dutra Neves que, segundo relatos, quatro a cinco postes ainda precisam do término da instalação.

8 – Transporte de pacientes

O vereador Levi também relatou o que aconteceu com um paciente do município que precisou comparecer em Conselheiro Lafaiete com o transporte municipal para realizar um procedimento e ficou aguardando o carro da Prefeitura até às 19h. Na ocasião, ele, juntamente com sua mãe, saiu de Entre Rios pela manhã, terminou sua demanda no início da tarde e só pôde voltar para casa à noite.

9 – Estradas rurais

Apesar da melhora, alguns lugares ainda estão em uma situação crítica. Dentre esses locais, Levi ressaltou que em frente à entrada da Cachoeira do Gordo a manutenção precisa ser urgente. O Secretário de Obras já se prontificou a arrumar o mais breve possível a localidade.

10 – Desempenho da atenção primária na área da Saúde

O vereador Franklin informou aos vereadores que o munícipio de Entre Rios de Minas encontra-se em primeiro lugar na prestação do serviço na atenção primária à saúde das cidades da região. Desterro de Entre Rios, Congonhas, Jeceaba, São Brás do Suaçuí e Ouro Branco ocupam as posições seguintes, respectivamente.

11 – Trabalho do vereador

Rodrigo de Paula relatou que recebeu reclamações de moradores que procuraram transporte para tratamento e foram informados pelos funcionários que não era possível pelo fato dos vereadores terem tirado as horas extras de motoristas. O vereador esclareceu que cobraram do Executivo condições de trabalho para todos, já que na época existia o desmazelo com as horas extras (alguns recebiam e não estavam trabalhando). Portanto, se faltam carro e condição, não é por tal cobrança feita pelos vereadores referente às horas extras.

Thiago Itamar completou que o Poder Legislativo não tem o poder de cortar hora extra de ninguém. Os vereadores pediram para cortar as irregularidades.

O Prefeito Municipal sancionou a Lei que determina a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados à crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, o dispositivo nº 1.953/2022. O Projeto, de autoria de todos os vereadores, aguardava a resposta do Executivo e havia sido aprovado em Reuinão Ordinária realizada dia 18 de outubro, na Câmara Municipal. O Município deverá, no prazo de 90 dias, cumprir as disposições da Lei. Tais disposições surgiram a partir das discussões na Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla promovidas pela APAE em agosto deste ano.

De acordo com a Lei, os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes e áreas de lazer públicas municipais de Entre Rios de Minas deverão disponibilizar brinquedos adaptados, sendo que nos espaços públicos já existentes, será feita de forma gradativa, pelo período de quatro anos. Uma emenda aditiva do vereador Rodrigo estabelece que a norma também vale para brinquedos locados para realização de eventos públicos ou patrocinados pela Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas. 

A quantidade de brinquedos adaptados disponibilizados estão especificados no Artigo 2º da Lei: 

Art. 2º - Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte proporção:

I – parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos; devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado e identificado;

II – parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados e identificados;

III – parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e identificados.

A Lei ainda estabelece que deverão ser afixadas placas com a seguinte identificação em todos os brinquedos relacionados: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com deficiências”.

A Câmara Municipal expressa sua satisfação com mais esse passo rumo à acessibilidade e frisa seu compromisso em fiscalizar o cumprimento da nova norma. 

Os vereadores da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais apresentaram ao Plenário da Câmara um relatório fotográfico que detalha situação de alguns pontos de aplicação da camada asfáltica do Município de Entre Rios de Minas, onde o asfalto vem se deteriorando. Por meio do Requerimento nº 62/2022, foi exigida a imediata reparação dos danos constatados nas vias dos bairros Padre Vitor, Sassafrás, Cachoeira e na comunidade rural Colônia. A Comissão é composta pelos vereadores Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva e José Resende Moura (Juquinha do Táxi), os quais realizaram as visitas acompanhados de Joãozinho Cricri.

A demanda é motivo de preocupação dos vereadores, destacando a indignação pelo fato de as estradas e os meio-fios terem sido construídos recentemente e já se encontram em situação precária, além do prazo de garantia de 5 anos da obra, estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, o qual está em curso.

O vereador Levi completou que o problema se estende desde o mandato anterior, sendo fruto de indicações e requerimentos por diversas vezes. Thiago Itamar informou que a Promotoria da Comarca já havia solicitado um relatório do caso, que foi realizado na época, e o Secretário de Obras também encaminhou um Ofício à Câmara sobre o assunto. Juquinha, por sua vez, esclareceu que quanto ao vencimento do prazo da garantia, este não precisa ser temido, já que a empresa responsável já foi notificada pelo Executivo.

Por fim, foi posto pelo vereador Rodrigo de Paula que o Executivo encaminhe essas notificações à Câmara. “Eu acho que seria interessante a gente cobrar do Executivo as notificações feitas à empresa, para tomarmos outras medidas dentro da lei”, ressaltou.

A Comissão destacou ainda que aguarda a resposta da empresa em relação à notiificação expressa pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Sobre a comunidade do Colônia, o vereador Thiago afirmou que está se buscando um acordo com a empresa que utiliza a via com o transporte de cargas pesadas, para que executem parte da obra de elevação do subleito da via.

O documento foi enviado ao Executivo e aguarda a apreciação do Prefeito e da Secretaria.

Veja algumas das fotos apresentadas no relatório:

O Município de Entre Rios de Minas deverá, no prazo de 90 dias, implementar a Política Municipal de Acessibilidade à Pessoa com Deficiência, conforme a publicação da Lei Municipal nº 1.952/2022. Todas as determinações do novo dispositivo estão de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que estabelece como dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, dentre outros, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à acessibilidade, à cultura, ao desporto e ao lazer. O texto é originário do Projeto de Lei de autoria de todos os vereadores, aprovado na reunião ordinária de 04 de outubro.

Em agosto de 2022, a Câmara Municipal recebeu dois eventos da Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, promovida pela APAE de Entre Rios de Minas. Na ocasião, foram apresentados aos parlamentares algumas sugestões de Projetos de Lei com o objetivo de garantir a acessibilidade a todos. A partir das discussões, os vereadores estudaram e aprovaram dois textos, sendo o primeiro já referendado pelo Prefeito Municipal.

• Vereadores discutem sobre a saúde do Município e aprovam Política Municipal de Acessibilidade à Pessoa com Deficiência
• Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla: Câmara é sede de eventos promovidos pela APAE
• Acessibilidade: calçadas da Câmara Municipal são adaptadas para acesso de cadeirantes

O Presidente da Câmara, Vereador Thiago Itamar (Ted), falou sobre o objetivo da matéria: “São diretrizes em que procuramos trazer acessibilidade ao município para que as pessoas tenham seus direitos equiparados e para que tenham uma vida melhor”, destaca. 

Confira as quatro diretrizes estabelecidas pela lei:

4 - Execução de serviços especiais, nos termos da legislação vigente.

Além das diretrizes, a Lei também prevê as obrigações dos estabelecimentos e do Poder Público:

Veja algumas dessas obrigações impostas ao Município e ao setor privado:

1. Agendamento telefônico de consultas para pacientes com qualquer tipo de deficiência para assegurar o acesso ao serviço público;

2. Execução de normas que garantam a acessibilidade nas edificações e vias públicas, assim como a adequação de todos os prédios públicos;

3. Reserva de vagas em estacionamentos públicos com a disponibilização de carteirinha e adesivos para afixação nos veículos de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida;

4. Todas construções, ampliações ou reformas de edifícios de uso coletivo deverão ser acessíveis. O Município deverá atualizar o Código Municipal de Obras para incorporar as normas técnicas de acessibilidade;

5. Garantia do acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às atividades de cultura, esporte, lazer ou turismo;

6. Garantia do acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ao mercado de trabalho. O Município deverá criar um canal de comunicação entre cidadãos e empresas, além de implementar programas completos de habilitação e de reabilitação profissional. As autarquias e empresas contratadas para elaboração dos concursos públicos deverão observar a legislação vigente;

7. O Poder Público Municipal deverá promover campanhas informativas e educativas dirigidas à população;

8. O Município deverá criar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para atuar na deliberação das políticas públicas de assistência à pessoa com deficiência;

Embora muitos dos direitos assegurados pela nova lei municipal já estejam previstos pela legislação municipal, o Município terá 90 (noventa) dias para aplicar a nova lei, incluindo a orientação e fiscalização ao setor privado.

Os vereadores de Entre Rios se reuniram, na última terça-feira (19), para a realização da 18º Reunião Ordinária de 2022. Dentre os temas, foram abordadas a situação da pavimentação asfáltica do Município deteriorada em diferentes pontos da cidade,  situação da condução da pasta da saúde do Município ante o pedido de exoneração do então titular, além da infraestrutura do Bairro Castro. 

Iniciada a sessão, o Presidente da Câmara, Thiago Itamar, cumprimentou o vereador Franklin William pelo retorno à Casa Legislativa após sua exoneração do cargo de Secretário de Saúde. Além disso, parabenizou a ex-vereadora Larissa Rodrigues pela sua trajetória na Câmara, trazendo sempre representatividade para as mulheres. Larissa foi aplaudida por todos os vereadores.

A primeira matéria apreciada foi o Projeto de Resolução nº 12/2022, da Mesa Diretora, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo como órgão de publicação legal da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, garantindo maior transparência. O recurso dará publicidade imediata às ações da Casa Legislativa, como Leis, Resoluções, atos da Mesa Diretora, atos dos Vereadores, Licitações, Contratos, Editais, exercício das Comissões Permanentes, entre outros.  O projeto foi aprovado, tornando-se Resolução nº 12/2022, e entra em vigor no prazo de 30 dias.

Já o Projeto de Lei nº 37/2022, que foi discutido na reunião anterior, voltou à pauta para votação após a apresentação de emenda pelo vereador Rodrigo de Paula Santos Silva. A matéria foi aprovada pelos vereadores. Se a norma for sancionada, os espaços públicos municipais com brinquedos para crianças deverão contar com brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. A respeito da emenda apresentada pelo vereador, os brinquedos locados para eventos da Prefeitura também sejam acessíveis e adaptados.

Por último, foi dada entrada no Projeto de Lei nº 39/2022, de autoria do Executivo. A matéria dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências. Foi solicitado pelo Prefeito Municipal que a votação fosse feita em caráter de urgência e, por esse motivo, os vereadores irão estudar o projeto e o mesmo entrará na pauta da próxima Reunião.

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Requerimentos aprovados

O primeiro requerimento apreciado, nº 60/2022, foi assinado por todos os vereadores, à exceção vereador Franklin William. O assunto tratado foi a regularidade da contratação do Secretário Municipal de Administração, Governo, Planejamento e Finanças, Sr. Bruno Lima de Freitas.

Após o recebimento de uma denúncia, a Câmara Municipal encaminhou um ofício ao Executivo Municipal (nº 170/2022) solicitando a documentação que embasou sua contratação de acordo com o Art. 72° da Lei Orgânica Municipal. Tal artigo dispõe, no inciso IV, que para comprovar afinidade com o cargo é necessário um dos seguintes requisitos: diploma de curso superior na área de atuação da Secretaria ou documentação que demonstre habilitação profissional e/ou exercício de atividades na mesma área de atuação da Secretaria no período mínimo de 04 anos, contínuos ou não.

Juntamente à resposta dada pelo Executivo, através do Ofício nº 252/GAB/2022, foram enviados os documentos que levaram à contratação do referido secretário. Após análise minuciosa, foi constatado que a contratação não cumpre, de fato, as condições legais previstas na Lei (veja mais detalhes sobre os motivos do não cumprimento no vídeo da Reunião na integra). Dessa forma, o Requerimento solicita a exoneração imediata do Sr. Bruno do cargo de Secretário Municipal. O Vereador Franklin apresentou sua abstenção no ato da votação da matéria.

Em seguida, o Requerimento nº 61/2022, de autoria de todos os vereadores, exceção ao vereador Franklin William foi apresentado. Através do documento, eles solicitam que o Poder Executivo Municipal encaminhe à Casa Legislativa as folhas de ponto e os holerites dos meses de agosto e setembro de alguns funcionários públicos.

O terceiro requerimento foi o de nº 62/2022, de autoria da Comissão de Obras e Serviços Públicos, composta pelos vereadores Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva e José Resende Moura (Juquinha do Táxi), acompanhados de Joãozinho Cricri. A solicitação é que seja feita a imediata reparação dos danos constatados nas vias dos bairros Padre Vitor, Sassafrás, Cachoeira e na comunidade rural Colônia. A demanda é motivo de preocupação dos vereadores, que enviaram, juntamente com o requerimento, o Relatório feito das visitas realizadas nesses locais. A indignação é pelo fato de que as estradas e os meios-fios foram construídos recentemente e já estão em situação precária, além da garantia de 5 anos da obra estar próxima de vencer.

O vereador Levi completou que o problema se estende desde o mandato anterior, sendo fruto de indicações e requerimentos por diversas vezes. Thiago Itamar informou que a promotoria já havia solicitado um relatório do caso, que foi realizado na época, e o Secretário de Obras também encaminhou um Ofício à Câmara sobre o assunto. Juquinha, por sua vez, esclareceu que quanto ao vencimento do prazo da garantia, este não precisa ser temido, já que a empresa responsável já foi notificada pelo Executivo.

Por fim, foi posto pelo vereador Rodrigo de Paula que o Executivo encaminhe essas notificações à Câmara. “Eu acho que seria interessante a gente cobrar do Executivo as notificações feitas à empresa, para tomarmos outras medidas dentro da lei”, ressaltou.

Veja algumas das fotos apresentadas no relatório:

Tribuna Livre

No momento da Tribuna Livre, três pessoas estavam inscritas e exerceram seu direito de fala. A primeira a falar relatou seu problema quanto ao atendimento de sua demanda médica e o Presidente da Câmara se dispôs a encaminhar um Ofício ao Executivo para solucionar o caso.

Em seguida, um morador do bairro Castro, que já compareceu anteriormente em Reunião da Câmara para discorrer sobre os problemas da infraestrutura das ruas do bairro, demonstrou seu reconhecimento pela resolução do problema. No entanto, questionou acerca da estratégia de saúde ali existente, a qual funcionava em uma instalação que foi interditada e, atualmente, está abrigada em uma casa alugada. A preocupação do morador é em relação ao tempo para a antiga estrutura voltar a abrigar o posto. Ele também citou sobre as verbas que o Secretário de Obras disse ter para aplicação na infraestrutura do Castro.

Em resposta, o presidente Thiago Itamar disse as emendas impositivas dele e de outros vereadores foram destinados a esse posto de saúde do bairro e que o Executivo tem até o final do ano para dar início às obras. Foram encaminhados ofícios e requerimento acerca do assunto, respondidos pelo Executivo no mês de setembro. O vereador Franklin completou que o projeto de reforma prevê a demolição do atual prédio e construção de um novo, a fim de garantir que o espaço possa atender a longo prazo a população do Castro, haja vista o crescimento do bairro e a mudança na composição da equipe médica.

Já a terceira inscrita na tribuna, abordou dois assuntos relevantes para a cidade. O primeiro é referente à Plataforma de Embarque de Minério (Porto Seco) que tem a possibilidade de ser implantado na cidade. A cidadã solicitou novas informações do caso e da visita que seria realizada em uma plataforma parecida em outro município. Dessa forma, Ted esclareceu que a visita não foi possível devido ao fato de que a outra localidade possui demandas diferentes da plataforma que poderá ser construída em Entre Rios, não justificando o deslocamento. Os vereadores tiveram uma reunião com o Sr. Yash Maciel (representante da JMN) na última quarta-feira (19) e a audiência com a população está prevista para dia 17 de novembro.

Após os esclarecimentos, a moradora requereu uma posição da Câmara diante as denúncias relacionadas ao ex-Secretário de Saúde (vereador Franklin) e ao Secretário de Obras, frisando a importância da verdade ser apurada. Sobre isso, foi posto que a denúncia sobre o ex-Secretário de Saúde será encaminhada à Justiça Eleitoral juntamente com todas as provas obtidas, mas que no caso do secretário de obras, é necessário maior apuração por se tratar de um caso diferente e por existir menos indícios do que realmente aconteceu, já que o responsável pela pasta encontrava-se de férias regulamentares.

Palavra Livre

Para finalizar a Reunião, foi dada a palavra livre aos vereadores que discutiram os seguintes temas:

1 – Exoneração do cargo de Secretário de Saúde e volta para a Câmara do vereador Franklin

O vereador Franklin William utilizou seu momento na Palavra Livre para apresentar uma carta à população, por meio da qual afirma que nunca houve qualquer tipo de comitê dentro da secretaria para favorecer a candidatura de deputados que o mesmo apoiou. Alguns vereadores elogiaram sua gestão na Secretaria de Saúde e reafirmaram o compromisso em buscar a verdade.

2 – Batista de Oliveira

O vereador João Gonçalves pediu uma atenção especial às obras do bairro, haja vista que os moradores estão enfrentando diversos dificuldades para entrar com o carro em suas garagens pela falta de meio-fio nos passeios, dentre outras problemas recorrentes dessa irregularidade.

3 – Exames liberados pelo SUS

Rivael solicitou que o município tome como exemplo a cidade de Lagoa Dourada no que se refere à quantidade de exames liberados pelo SUS, pois lá os cidadãos possuem maior facilidade de conseguir os exames que necessitam.

Sobre o bairro Batista de Oliveira, o vereador solicitou que sejam liberados maior quantidade de exames médicos para o bairro. Segundo ele, pessoas de comunidades próximas estão indo ao PSF Dr. Eliseu Resende e não têm seus exames autorizados.

4 – COPASA

De acordo com relatos de moradores, havia um cavalo em fase de putrefação próximo ao ponto de captação de água da COPASA. O vereador Rivael cobrou uma intervenção da instituição em fazer a retirada do animal, assim como do setor de vigilância sanitária do Município.

5 – Bolsa Atleta e esporte

O vereador Denis Andrade destacou a importância dos atletas terem incentivo e ajuda financeira da Prefeitura para custeio de participações em torneios, como forma de incentivo ao esporte. Ele cobrou a implantação do Bolsa Atleta (Lei nº 1947 sancionada em 12 de julho de 2022) e citou a necessidade em desmembrar a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para que as seja dada a devida atenção às demandas esportivas.

6 – Notas do Festival Gastronômico

Thiago Itamar solicitou que a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo divulgue as notas dadas pelo público nos pratos participantes do IV Festival Gastronômico de Entre Rios, a fim de garantir a transparência na decisão.

7 – Nomeação do novo Secretário de Saúde

As funções do cargo de Secretário de Saúde são de grande relevância para as ações diárias do município em relação a tratamentos, consultas e exames dos cidadãos. Por esse motivo, Ted solicitou que o novo cargo seja preenchido com urgência, a fim de que os pacientes não sejam prejudicados, mesmo que preenchido com funcionário temporário.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) está em fase de apreciação pelos vereadores. A matéria é de autoria do Prefeito Municipal e fixa as despesas do município em 2023, ou seja, estabelece todo o montante que se pretende aplicar em cada área de atuação do Município de Entre Rios de Minas. A previsão é  baseada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já foi apresentada e votada pelos vereadores.

>> Clique aqui para saber mais sobre a LDO de 2023

Além de calcular o montante gasto durante todo ano, a LOA também delimita os gastos em cada uma das diversas funções do governo.

Veja a seguir as previsões para cada setor: