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Concessão do Direito Real de Uso
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Unidade de Conservação Ambiental
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
—
última modificação
15/05/2023 13h49
Direito de preempção
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Zona especial de interesse social
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Transferência do direito de construir
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Requisitos urbanísticos mínimos para o parcelamento
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
—
última modificação
15/05/2023 13h41
Parâmetros urbanísticos
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Macrozoneamento Urbano
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Macrozoneamento rural
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Cultura e Proteção do Patrimônio
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
—
última modificação
15/05/2023 13h37
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