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Lei que regulamenta tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a pequenos negócios é sancionada pelo Executivo Municipal
por Júlia Resende, estagiária sob orientação do jornalista Eduardo Maia — publicado 23/03/2023
Matéria foi sancionada no último dia 17 e foi intitulada Lei nº 1.971/2023
Lei sancionada cria a Semana Municipal do Empreendedorismo
por Comunicação Legislativa — publicado 05/11/2021
Ações serão viabilizadas após a sanção da Lei Municipal nº 1.909/2021, originária do Projeto de Lei do vereador Thiago Itamar (Ted)
Lei sancionada garante mais inclusão e acessibilidade no Município
por Lorena Sátiro, estagiária sob orientação do jornalista Eduardo Maia — publicado 19/09/2023
A Lei assegura atendimento prioritário às pessoas com transtornos espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue
Lei sancionada garante prioridade de vagas nas escolas a crianças filhas de mulheres vítimas de violência
por Lorena Sátiro — publicado 21/03/2024
A matéria tem por objetivo preservar a integridade física e mental aos menores envolvidos
Window Leis aprovadas - Vereador Denis Andrade Diniz
por Câmara Municipal — publicado 18/10/2022
Window ECMAScript program Leis aprovadas - Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares
por Câmara Municipal — publicado 17/10/2022
Window Leis aprovadas - Vereador João Gonçalves de Resende
por Câmara Municipal — publicado 18/10/2022 — última modificação 18/10/2022 13h20
Window audio/x-realaudio Leis aprovadas - Vereador José Resende Moura
por Câmara Municipal — publicado 18/10/2022
Window Leis aprovadas - Vereador Levi da Costa Campos
por Câmara Municipal — publicado 18/10/2022
Window Octet Stream Leis aprovadas - Vereador Rodrigo de Paula Santos Silva
por Câmara Municipal — publicado 18/10/2022
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