Sistema Municipal de Informações e Conferências, Audiências e Consultas Públicas
por Comunicação Legislativa
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publicado
15/05/2023 13h53,
última modificação
15/05/2023 13h53
Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:
Art. 130 - O Sistema Municipal de Informações deverá manter atualizado os dados, as informações e os indicadores para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a execução das políticas de planejamento e gestão do desenvolvimento territorial.
Art. 131 — Os instrumentos de gestão democrática têm por objetivo assegurar a mobilização, a participação e a discussão pela sociedade das políticas de planejamento e gestão do desenvolvimento municipal desde a elaboração até a sua implementação.