NOTA OFICIAL

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas vem, por meio desta, manifestar-se acerca da Lei nº 2.088/2025, aprovada durante a 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2025-2028, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Inicialmente, é importante esclarecer à população que o vale-alimentação destinado aos servidores da Câmara Municipal já existe desde 2017, instituído por meio da Resolução nº 15/2017, posteriormente alterada pela Resolução nº 11/2022. A referida lei, bem como todas as resoluções anteriores, cumprem integralmente os requisitos legais e os preceitos constitucionais, não cabendo, portanto, questionamentos quanto à sua legitimidade e legalidade. No que se refere aos agentes políticos, cumpre destacar que diversas Câmaras Municipais — inclusive em municípios vizinhos —, além da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e da Câmara dos Deputados, já implementaram o referido vale há anos.

Diante das manifestações populares, veiculadas em diferentes redes sociais, contrárias à concessão do benefício aos agentes políticos, TODOS os vereadores de Entre Rios de Minas optaram por NÃO RECEBER o vale-alimentação ao qual teriam direito, conforme requerimentos individuais protocolados junto à Secretaria da Casa. Além disso, a Mesa Diretora da Câmara já está elaborando um novo projeto de lei para revogar a concessão do benefício aos parlamentares. Importante ressaltar que NENHUM vereador recebeu qualquer valor relativo ao referido benefício.

Destacamos que esta Casa Legislativa, ao longo de 2025, tem atuado com responsabilidade e compromisso com os recursos públicos, tendo inclusive repassado ao Poder Executivo, até o presente momento, o montante de R$400 mil, fruto da economia realizada.

Por fim, reiteramos que todos os atos da Câmara Municipal são públicos e transparentes. As reuniões são abertas à população e transmitidas ao vivo pelas redes sociais da instituição. Documentos como indicações, requerimentos, atas, projetos de lei, incluindo a aludida lei, entre outros, estão disponibilizados no site oficial da Câmara dentro dos prazos regimentais. 

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e, sobretudo, com o respeito à vontade popular, valores que norteiam cada ação deste Poder Legislativo.