Defesa Civil
por Comunicação Legislativa
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publicado
15/05/2023 13h31,
última modificação
15/05/2023 13h31
Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:
Art. 19 — São diretrizes da política municipal de defesa civil, dentre outras:
I. planejar e implementar estratégia de orientação à população do município nos casos de enchentes, alagamentos, vendavais, deslizamentos e queimadas;
II. proporcionar o fortalecimento institucional da Defesa Civil Municipal e do Fundo Municipal para a Proteção da Defesa Civil;
III. promover encontros para esclarecimento dessas questões junto à população; garantir a continuidade do programa ''Aluguel Social" instituído pela Lei Municipal nº 1.929/2022.