Câmara se manifesta em processo no TJMG e Desembargador poderá revisar suspensão da cassação do Prefeito Municipal

por Câmara Municipal — publicado 12/12/2023 20h05, última modificação 12/12/2023 20h09
Câmara se manifesta em processo no TJMG e Desembargador poderá revisar suspensão da cassação do Prefeito Municipal
Após um pedido de liminar deferido ao Sr. José Walter Resende Aguiar, Prefeito Cassado do Município de Entre Rios de Minas, pelo Desembargador Substituto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Dr. Versiani Penna, na manhã desta terça-feira, 12, a Câmara Municipal se manifestou no âmbito do processo.

Durante a tarde, os servidores do Cartório da 19ª Câmara Cível do TJMG, responsáveis pelas diligências do Tribunal, deixaram de cumprir as determinações do desembargador substituto, restando definido que a decisão sobre a suspensão do Decreto Legislativo nº 04/2023, que deliberou pela cassação do Prefeito Municipal, poderá ser reanalisada pelo Desembargador Dr. Pedro Bitencourt Marcondes.

O Desembargador Dr. Pedro Bitencourt Marcondes é o relator do processo que tramita na 19ª Câmara Cível, tendo exarado diversas decisões no âmbito do processo judicial impetrado por José Walter Resende Aguiar, inclusive tendo negado diversos pedidos de liminar apresentados pelo então Chefe do Executivo Municipal.

A Câmara aguarda os desdobramentos do caso em âmbito judicial e ratifica, até o presente momento, todos os atos de posse praticados nas datas de 06 e 11 de dezembro.