Câmara Municipal aprova três Projetos de Lei de autoria do Legislativo em benefício da população

O primeiro projeto aprovado, de autoria do vereador José da Silva Fernandes (Zé Branco), proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso no município. A medida tem como objetivo proteger pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), idosos, enfermos e animais, que costumam sofrer com o barulho intenso desses artefatos. O projeto permite apenas o uso de fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a multa de R$1.000,00, dobrando o valor na primeira reincidência e quadruplicando a partir da segunda. A fiscalização ficará a cargo dos fiscais do município e da Polícia Militar. O autor da proposta ressaltou que a intenção não é impedir celebrações, festas ou comemorações, mas torná-las mais inclusivas e respeitosas com aqueles que sofrem com o barulho intenso.

Outro projeto aprovado, de autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias (Lucas Advogado), trata do custeio do transporte intermunicipal de estudantes que residem em Entre Rios de Minas e frequentam instituições de ensino superior, técnico e tecnólogo nas cidades de São João del-Rei, Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco. O benefício será concedido de forma gradativa, conforme a renda familiar per capita do estudante. Aqueles cadastrados no CadÚnico ou com renda de até meio salário mínimo terão direito ao pagamento integral do transporte. Estudantes com renda familiar per capita de até um salário mínimo terão direito a um auxílio de 60%, enquanto aqueles com renda superior a dois salários mínimos receberão 50% do valor. O projeto estabelece que o estudante deve residir no município há pelo menos 18 meses e que o benefício será concedido apenas nos meses letivos. Também prevê a análise socioeconômica individualizada para garantir a correta destinação dos recursos, além de condicionar o auxílio à assiduidade dos alunos, podendo ser suspenso caso o beneficiário tenha infrequência superior a 25% das aulas sem justificativa. O vereador destacou que a proposta busca garantir o acesso dos jovens à educação, reduzindo as dificuldades enfrentadas pelos estudantes que precisam se deslocar diariamente para outras cidades.

Ainda na mesma noite, foi aprovado outro projeto de autoria do vereador Lucas Advogado, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação das listas de espera para consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde. A proposta tem como objetivo garantir mais transparência e evitar possíveis favorecimentos indevidos, permitindo que os pacientes acompanhem sua posição na fila e tenham mais previsibilidade quanto ao atendimento. A divulgação deverá ser feita de forma acessível, tanto pelo site da Prefeitura quanto por telefone, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para garantir a privacidade dos pacientes, serão divulgados apenas o número do Cartão SUS, a data de nascimento e o número do protocolo. A listagem informará a especialidade médica, a data de solicitação e a classificação do paciente conforme os critérios de prioridade adotados pelo município. O projeto também prevê que, em casos de demora excessiva no atendimento, o paciente poderá solicitar uma justificativa à Prefeitura, que deverá esclarecer os motivos da espera e as providências tomadas para agilizar os procedimentos. O vereador destacou que a iniciativa fortalece a transparência e assegura um direito básico da população, permitindo que os cidadãos tenham maior controle sobre os serviços públicos de saúde.

A aprovação desses projetos reforça o compromisso da Câmara Municipal em buscar soluções para problemas concretos da população entrerriana. As propostas agora seguem para sanção do Executivo, para que possam ser implementadas. A Câmara segue aberta à participação popular e incentiva os cidadãos a acompanharem de perto as ações do Legislativo.