Câmara aprova lei de combate ao assédio moral e sexual no serviço público

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas marcou um importante avanço na proteção dos servidores públicos do município. Por unanimidade, os vereadores aprovaram, durante a 9ª reunião ordinária no dia 02 de junho, o Projeto de Lei nº 27/2026, que institui a Lei Rafaela Drumond, voltada à prevenção e ao combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Municipal.

De autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias, a lei estabelece mecanismos concretos de acolhimento, proteção e denúncia para servidores vítimas de assédio, e prevê punições que vão desde a demissão por justa causa até a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, conforme o vínculo do infrator com o poder público.

A nova lei proíbe expressamente qualquer ação ou omissão que submeta servidores públicos a situações de humilhação, constrangimento, degradação psicológica ou violação de direitos fundamentais. O texto detalha as diversas formas em que o assédio moral pode se manifestar e classifica as condutas conforme a relação hierárquica entre as partes envolvidas.

Qualquer servidor ou cidadão que tenha conhecimento de práticas de assédio poderá registrar denúncia diretamente ao órgão correcional ou à Ouvidoria do município. A lei garante ainda proteção ao denunciante, vedando expressamente qualquer forma de retaliação durante o processo de apuração.

O vereador Lucas Augusto Resende Dias, autor do projeto, destacou o significado da aprovação para o funcionalismo municipal. “É uma lei muito importante para o município porque protege o servidor público. Somos uma das primeiras cidades do Estado a aprovar esse projeto. Se essa lei conseguir evitar que ao menos uma pessoa passe por uma situação como essa, já terá cumprido um grande propósito” 

Durante a reunião, o pai de Rafaela, Aldair Drumond, utilizou a tribuna livre para compartilhar a história da filha, reforçando a importância de iniciativas que promovam a dignidade e o respeito no ambiente de trabalho. Em sua fala, destacou que transformar a dor da perda em conscientização é uma maneira de manter vivo o legado de Rafaela e contribuir para que outras pessoas não enfrentem situações semelhantes. Sua participação emocionou os presentes e marcou um momento de reflexão durante a sessão. Com a aprovação pelo Legislativo Municipal, o projeto segue agora para o Executivo, que terá o prazo legal de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.