Abastecimento de água
Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:
Art. 26 - São diretrizes específicas da política de abastecimento de água, dentre outras:
I. garantir o padrão de potabilidade da água distribuída, conforme definição estipulada na Portaria n.2 2.914/2011 do Ministério da Saúde e/ou legislações vigentes; elaborar Plano Emergencial em caso de interrupção do abastecimento de água no Distrito Sede e definir mecanismos de controle operacional para garantir a eficácia e eficiência dos serviços;
II. buscar mecanismos para reduzir o percentual de perdas e disponibilizar maior oferta
hídrica, preservando os recursos hídricos da necessidade de ampliação;