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Lei municipal veda nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos públicos
por Comunicação Legislativa — publicado 17/03/2022
Lei Municipal nº 1.916, de 1º de dezembro de 2021, foi sancionada a partir da aprovação do Projeto de Lei nº 49/2021, de autoria da vereadora Larissa Rodrigues Oliveira
Window object code Legislação
por Câmara Municipal — publicado 09/08/2022 — última modificação 31/08/2022 19h31
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 40-2023 -- LEI ORÇAMENTO 2024
por Comunicação Legislativa — última modificação 22/09/2023 09h44
Window Leis aprovadas - Vereador Levi da Costa Campos
por Câmara Municipal — publicado 18/10/2022
Lei que busca prevenir maus tratos em crianças é instituída em Entre Rios de Minas
por Lorena Sátiro, estagiária sob orientação do jornalista Eduardo Maia — publicado 23/11/2023
A Lei Henry Borel cria um programa de capacitação básica para que profissionais da educação possam identificar sinais de violência doméstica e familiar infantojuvenis
Lei sancionada garante mais inclusão e acessibilidade no Município
por Lorena Sátiro, estagiária sob orientação do jornalista Eduardo Maia — publicado 19/09/2023
A Lei assegura atendimento prioritário às pessoas com transtornos espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue
Window Leis aprovadas - Vereador Ronivon Alves de Souza
por Câmara Municipal — publicado 18/10/2022
Window Octet Stream Leis aprovadas - Vereador Ronivon Alves de Souza
por Câmara Municipal — publicado 18/10/2022
Nova lei obriga disponibilização e identificação de brinquedos adaptados à criança com deficiência
por Julia Resende, estagiária sob supervisão do jornalista Eduardo Maia — publicado 09/11/2022 — última modificação 09/11/2022 13h16
O projeto de autoria de todos os vereadores e proposto na Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla foi sancionado pelo Prefeito Municipal
Lei que regulamenta tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a pequenos negócios é sancionada pelo Executivo Municipal
por Júlia Resende, estagiária sob orientação do jornalista Eduardo Maia — publicado 23/03/2023
Matéria foi sancionada no último dia 17 e foi intitulada Lei nº 1.971/2023
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