Leis Municipais
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Consulte a legislação municipal pelas leis mais expressivas e pela busca no banco de dados da Câmara MunicipalLei Orgânica Municipal
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Baixe a Lei 841/1990No publisher2022-09-09T16:27:18ZFileLei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
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Baixe a lei 1.569, de 2010No publisher2017-10-12T22:20:01ZFileEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
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Baixe a Lei 954,de 20 de dezembro de 1991No publisher2017-10-13T13:57:25ZFilePlano Diretor
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Baixe a Lei 1.546, de 13 de julho de 2009No publisher2017-10-13T13:57:57ZFileClique aqui para consultar a Legislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.No publisher2017-09-21T19:55:00ZLinkCódigo de posturas
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Baixe a Lei nº 791/1989No publisher2017-10-12T22:31:21ZFile