Veículos abandonados nas ruas poderão ser recolhidos
Proposta é de autoria do vereador Roni Enfermeiro (PMDB)
Projeto de lei apresentado pelo vereador Roni Enfermeiro (PMDB), aprovado pela Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, estabelece que veículos abandonados nas vias públicas sejam recolhidos pelo município. Embora não estabeleça multa ao proprietário, este poderá arcar com as taxas para a retirada do pátio do município. A matéria foi sancionada pelo Executivo, transformada em lei.
A iniciativa abrange os veículos, motorizados ou não, nos quais não seja possível identificar o número do chassi ou número do motor, com comunicação do registro de venda. Também são alvo do projeto de lei os veículos que apresentem débitos junto aos órgãos competentes, abandonados em vias públicas.
Outra característica que pode levar ao recolhimento diz respeito aos veículos estacionados no mesmo local por 30 dias consecutivos, sem funcionamento ou movimento, gerando acúmulo de lixo ou mato debaixo e em seu entorno. Neste caso, será avaliado o prejuízo ao fluxo de pedestres e outros veículos, bem como da prestação de serviços públicos e o desgaste de sua carroceria.
Nos casos averiguados, o proprietário será notificado pela Prefeitura e terá o prazo de 15 dias para recolher o veículo. Caso não atenda à determinação, o carro será recolhido ao pátio municipal e só será liberado após o pagamento do transporte até o local e outras taxas, como as diárias pelo estacionamento no local.
O proprietário terá o prazo de 60 dias para regularizar sua situação. Caso contrário, o município poderá leiloar o equipamento recolhido como sucata. O valor dessa venda será destinado ao Município e poderá ainda ser doado para entidades como a Apae, Apadeq, hospitais, asilo, entre outras.