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Desenvolvimento institucional e gestão orçamentária
por
Comunicação Legislativa
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publicado
15/05/2023
Sistema Municipal de Informações e Conferências, Audiências e Consultas Públicas
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Órgão Executivo de Planejamento e Gestão Urbana e Territorial
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Direito de superfície
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Consórcio imobiliário
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Parcelamento, edificação e utilização compulsória
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
Estudo de Impacto de Vizinhança
por
Comunicação Legislativa
—
publicado
15/05/2023
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