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Concessão do Direito Real de Uso
por Comunicação Legislativa — publicado 15/05/2023
Unidade de Conservação Ambiental
por Comunicação Legislativa — publicado 15/05/2023 — última modificação 15/05/2023 13h49
Direito de preempção
por Comunicação Legislativa — publicado 15/05/2023
Zona especial de interesse social
por Comunicação Legislativa — publicado 15/05/2023
Transferência do direito de construir
por Comunicação Legislativa — publicado 15/05/2023
Requisitos urbanísticos mínimos para o parcelamento
por Comunicação Legislativa — publicado 15/05/2023 — última modificação 15/05/2023 13h41
Parâmetros urbanísticos
por Comunicação Legislativa — publicado 15/05/2023
Macrozoneamento Urbano
por Comunicação Legislativa — publicado 15/05/2023
Macrozoneamento rural
por Comunicação Legislativa — publicado 15/05/2023
Cultura e Proteção do Patrimônio
por Comunicação Legislativa — publicado 15/05/2023 — última modificação 15/05/2023 13h37
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