{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental", "html": "<h3><strong>Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:</strong></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Art. 106 - A unidade de conserva\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 o espa\u00e7o territorial e seus recursos ambientais, incluindo as \u00e1guas jurisdicionais, com caracter\u00edsticas naturais relevantes, legalmente institu\u00eddo pelo munic\u00edpio, com objetivos de conserva\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o de limites, sob regime especial de administra\u00e7\u00e3o, ao qual se aplicam as garantias adequadas de prote\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei Federal n\u00ba 9.985/2000.<br />\u00a71\u00ba - A cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser precedida de estudos t\u00e9cnicos que<br />identifiquem a localiza\u00e7\u00e3o, a dimens\u00e3o e os limites mais adequados para a unidade, bem como<br />suas principais caracter\u00edsticas f\u00edsicas e bi\u00f3ticas, para fins de enquadramento no Sistema Nacional<br />de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o.<br />\u00a7 3\u00ba \u2014 As unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental devem ser implementadas, prioritariamente, nas<br />Zonas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental.</p>", "author_name": "Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "version": "1.0", "author_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/author/Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}