\u00a0
\r\nArt. 101 - O propriet\u00e1rio de im\u00f3vel sobre o qual haja incid\u00eancia direta do interesse p\u00fablico, reduzindo o direito de uso ou eliminando o dom\u00ednio sobre o mesmo, poder\u00e1 utilizar o direito de construir dispon\u00edvel em outro im\u00f3vel ou transferi-lo a outrem mediante escritura p\u00fablica.
\r\nArt. 102 - O direito de construir n\u00e3o utilizado, caracterizado pela diferen\u00e7a entre o coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico e a \u00e1rea efetivamente constru\u00edda, poder\u00e1 ser transferido para outro im\u00f3vel, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, como forma de: compensa\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis tombados para fins de prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, arqueol\u00f3gico, cultural natural;
\r\nI. abatimento no valor indenizat\u00f3rio nas desapropria\u00e7\u00f5es para fins de:
a) prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, arqueol\u00f3gico, cultural natural;
b) programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, urbaniza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ocupadas por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda e habita\u00e7\u00e3o de interesse social;
c) implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios, e de espa\u00e7os de uso p\u00fablico;
d) promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o de interesse social;
e) melhoramentos do sistema vi\u00e1rio b\u00e1sico;
f) prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o dos mananciais.
Par\u00e1grafo \u00danico - Lei municipal espec\u00edfica estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do direito de construir.