{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Seguran\u00e7a P\u00fablica", "html": "

Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:

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Art. 17 \u2014 A pol\u00edtica municipal de seguran\u00e7a p\u00fablica tem como eixo orientador as a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria e seguran\u00e7a da comunidade.

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Art. 18 - S\u00e3o diretrizes especificas da pol\u00edtica municipal de seguran\u00e7a p\u00fablica, dentre outras:

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I. elaborar uma pol\u00edtica p\u00fablica voltada especificamente para o combate \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres;

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II. promover ampla campanha municipal de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher;

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III. criar, em parceria com os \u00f3rg\u00e3os competentes, uma ouvidoria espec\u00edfica para o recebimento de den\u00fancias destes casos;

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IV. promover espa\u00e7os de escuta, acompanhamento e acolhimento das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia; colocar em pr\u00e1tica os elementos norteadores da Pol\u00edtica Municipal de Est\u00edmulo, Incentivo e Promo\u00e7\u00e3o da Mulher Empreendedora, tal como definido na Lei n\u00b0 1.934, de 06 de abril de 2022;

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V. instaurar, nos lugares necess\u00e1rios, melhoria das condi\u00e7\u00f5es de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio;

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VI. melhorar as condi\u00e7\u00f5es das pra\u00e7as, das vias e dos equipamentos p\u00fablicos do munic\u00edpio, garantindo uma adequada utilizada dos mesmos do ponto de vista da seguran\u00e7a p\u00fablica;

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VII. garantir que os lotes e demais propriedades particulares sejam mantidas em condi\u00e7\u00f5es adequadas do ponto de vista da seguran\u00e7a p\u00fablica;

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VIII. constituir, em especial nas \u00e1reas socialmente mais carentes, espa\u00e7os p\u00fablicos de lazer e de conv\u00edvio;

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IX. promover encontros, mediados pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, entre vizinhos e demais cidad\u00e3os no munic\u00edpio, em especial nas localidades mais cr\u00edticas, visando avaliar quanto \u00e0 necessidade de se criar estrat\u00e9gias de seguran\u00e7a p\u00fablica cidad\u00e3;

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X. promover pol\u00edticas de incentivo \u00e0 cultura, ao lazer e ao esporte, em parceria com outras secretarias, como uma pol\u00edtica preventiva de seguran\u00e7a p\u00fablica, visando melhoria das condi\u00e7\u00f5es sociais nas \u00e1reas mais necessitadas.

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