{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Res\u00edduos s\u00f3lidos", "html": "

Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:

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Art. 28 - S\u00e3o diretrizes espec\u00edficas da pol\u00edtica de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, dentre outras:

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I. desenvolver programas de coleta seletiva espec\u00edficos direcionados aos diversos p\u00fablicos e caracter\u00edsticas locais;

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II. garantir a coleta seletiva adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos secos e coleta dos res\u00edduos org\u00e2nicos para compostagem e reciclagem; requalificar a Usina de Triagem, melhorando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos funcion\u00e1rios e promovendo a gest\u00e3o
adequada dos res\u00edduos;

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III. realizar a recupera\u00e7\u00e3o da antiga \u00e1rea do aterro sanit\u00e1rio, que se encontra atualmente sem uso e sem tratamento;

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IV. implementar local adequado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil;

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V. prever o reuso para o entulho proveniente da constru\u00e7\u00e3o civil, bem como seu reaproveitamento sustent\u00e1vel;

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VI. assegurar local para descarte de material proveniente de resto de podas de \u00e1rvores e o seu aproveitamento;

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VII. criar locais para coleta de res\u00edduos de log\u00edstica reversa;

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VIII. estudar a periodicidade elaborar um cronograma para os servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o, de forma a atender toda a \u00e1rea urbana, observando o calend\u00e1rio dos eventos que requerem aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sem preju\u00edzo das rotinas estabelecidas para outras
\u00e1reas;

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IX. garantir a coleta, transporte e disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos de sa\u00fade, em todo o munic\u00edpio;

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X. promover fiscaliza\u00e7\u00e3o em \u00e1reas que estejam recebendo descarte inadequado de res\u00edduos s\u00f3lidos, impedindo a continuidade da pr\u00e1tica;

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Xl. elaborar Plano de Arboriza\u00e7\u00e3o de toda \u00e1rea urbana, definindo esp\u00e9cies de \u00e1rvores espec\u00edficas para cada trecho, contemplando inicialmente as regi\u00f5es que se apresentam atualmente menos arborizadas;

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XII. elaborar estudos para implanta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes e de arboriza\u00e7\u00e3o\u00a0urbana, em todo o per\u00edmetro urbano da sede;

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XIII. elaborar plano de licenciamento de podas, cortes e extra\u00e7\u00e3o de arboriza\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas verdes, pra\u00e7as, parques e vias p\u00fablicas;

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XIV. investir recursos nas atividades do viveiro de mudas localizado no Horto Florestal.

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