\u00a0
\r\nArt. 96 - Os novos loteamentos dever\u00e3o atender, no m\u00ednimo, aos seguintes requisitos urban\u00edsticos, sem preju\u00edzo das normas contidas na Lei Federal n2 6.766/1979:
\r\nI. da \u00e1rea objeto do plano de loteamento, dever\u00e3o ser destinados:
a) m\u00e1ximo de 20% (vinte por cento) para vias de circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
b) m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) para \u00e1reas de uso institucional (equipamentos p\u00fablicos e comunit\u00e1rios);
c) m\u00ednimo de 10% (dez por cento) para o sistema de espa\u00e7os livres de uso p\u00fablico (fora de APP);
II. as quadras ter\u00e3o comprimento m\u00e1ximo de 200,00m (duzentos metros), com uma toler\u00e2ncia de at\u00e9 10% (dez por cento) desse valor, considerando os arranjos para a configura\u00e7\u00e3o final do projeto;
\r\nIII. as \u00e1reas m\u00ednimas de lotes e respectivas frentes s\u00e3o estabelecidas em anexo pr\u00f3prio, n\u00e3o sendo admitidos lotes menores de 200,00m2 (duzentos metros quadrados) e frentes menores de 10,00m (dez metros);
\r\nIV. ao longo das faixas de dom\u00ednio p\u00fablico, das redes de alimenta\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia em alta tens\u00e3o, bem como das rodovias e ferrovias, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00m (quinze metros) de largura de cada lado, ressalvados os casos em que legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica estabelecer crit\u00e9rios diferenciados;
\r\nV. as \u00e1reas non aedificandi n\u00e3o poder\u00e3o ser computadas como \u00e1reas p\u00fablicas;
\r\nVI. ao longo das nascentes, cursos d'\u00e1gua, lagos, lagoas, represas, mata ciliar ou nativa, dever\u00e3o ser observadas as prescri\u00e7\u00f5es das respectivas legisla\u00e7\u00f5es pertinentes;
\r\nVII. as vias de circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica do loteamento dever\u00e3o articular-se com as adjacentes, existentes ou projetadas, e se harmonizar com a topografia do local.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0As \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e de preserva\u00e7\u00e3o permanente da gleba\u00a0objeto do plano de loteamento dever\u00e3o ser objeto de estudo, recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o sob a\u00a0responsabilidade do propriet\u00e1rio e supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\r\nArt. 97 - O percentual de \u00e1reas p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba total a ser parcelada.
Par\u00e1grafo \u00fanico: Nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores que
15.000,00m2, essa porcentagem poder\u00e1 ser reduzida a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o estadual competente e
com a anu\u00eancia do Munic\u00edpio.
Art. 98 - Nos loteamentos para finalidades industriais as quadras ter\u00e3o comprimento m\u00e1ximo de 300,00m (trezentos metros), exceto as que resultarem da toler\u00e2ncia de at\u00e9 10% (dez por cento) concedida para configura\u00e7\u00e3o final do projeto, os lotes ter\u00e3o \u00e1rea m\u00ednima de 800,00m\u00b2 (oitocentos metros quadrados) e frente m\u00ednima de 15,00m (quinze metros)
Par\u00e1grafo \u00fanico: As \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e de preserva\u00e7\u00e3o permanente da gleba objeto do plano de loteamento dever\u00e3o ser objeto de estudo, recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o sob a responsabilidade do propriet\u00e1rio e supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes.
Art. 99 \u2014 O Executivo municipal estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es e os elementos a serem exigidos para a formaliza\u00e7\u00e3o dos processos de licenciamento urban\u00edstico locais.
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