Os vereadores Rivael Nunes Machado e Rodrigo de Paula, encaminharam, no \u00faltimo dia 08, requerimento ao Executivo Municipal solicitando a rela\u00e7\u00e3o de documentos relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das cirurgias custeadas pelo Mun\u00edcipio durante os anos de 2021 e 2022. A demanda surgiu ap\u00f3s den\u00fancias recebidas pelos signat\u00e1rios, sendo que o pedido j\u00e1 havia sido protocolado em 2022, atrav\u00e9s do Requerimento n\u00ba 64/2022, e indeferido atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 293/GAB/2022 sob o argumento de que os dados dos contemplados estavam protegidos pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei Federal n\u00ba 13.709/2018).
\r\nNo entanto, alguns dos dados negados, ainda que de forma resumida, foram inseridos no Portal da Transpar\u00eancia, fato que, segundo os vereadores, desconstr\u00f3i os argumentos apresentados no Of\u00edcio de resposta, al\u00e9m de que alguns dos processos que tiveram como objeto o pagamento de cirurgia e procedimentos por parte do Munic\u00edpio s\u00e3o facilmente consultados no site do TJMG (Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais) por n\u00e3o serem cadastrados como \u201csegredo de justi\u00e7a\u201d. Diante disso e tendo em vista o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o garantidos pela Lei n\u00ba 12.527/2011, \u00a0os vereadores optaram por reiterar o pedido, principalmente para que os mesmos possam exercer o seu papel de fiscalizar e manter a transpar\u00eancia, que \u00e9 uma forma de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nAinda assim, os vereadores se comprometeram\u00a0a adotarem as medidas necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo dos dados. Por isso, tais informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o publicadas pelos Vereadores e ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise interna na C\u00e2mara Municipal.
\r\nConfira a lista de documentos solicitadas:
\r\nRela\u00e7\u00e3o de todos os pacientes atendidos por estas cirurgias, contendo seu nome, endere\u00e7o, data de nascimento e o qual tipo de cirurgia o mesmo realizou.
\r\nRelat\u00f3rio m\u00e9dico de cada paciente, o qual descreve a necessidade da cirurgia, bem como se em tal relat\u00f3rio descreve a emerg\u00eancia do procedimento.
\r\nDocumento que comprove a negativa do\u00a0 Munic\u00edpio ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS para a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia, se esta for de baixa complexidade;
\r\nDocumento que comprove a negativa do Estado para realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia, se esta for de m\u00e9dia e alta complexidade;
\r\nDocumento que comprove a data de entrada/protocolo realizado por cada paciente junto ao TFD Municipal, o qual solicitou a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia;
\r\nC\u00f3pia do Empenho de cada cirurgia custeada pelo Munic\u00edpio;
\r\nC\u00f3pia de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o judicial que determinou ao Munic\u00edpio a obriga\u00e7\u00e3o de custear essas cirurgias;
\r\nRela\u00e7\u00e3o dos documentos e exames que comprovam a necessidade das cirurgias realizadas;
\r\nRela\u00e7\u00e3o do TFD contendo todos os protocolos, bem como as datas de solicita\u00e7\u00f5es de todas cirurgias realizadas \u00e0s expensas do Munic\u00edpio, em ordem cronol\u00f3gica de datas nos anos de 2021 e 2022, que o setor ainda mande a justificativa caso tenha ocorrido, os casos de cirurgias graves que foram realizadas de imediato, n\u00e3o respeitando a fila do SUS.
\r\nO Executivo\u00a0tem at\u00e9 15 dias para enviar os documentos solicitados,\u00a0em acordo com o que disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica Municipal.
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