{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Social", "html": "<h3><strong>Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:</strong></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Art. 36 - Entende-se por regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de\u00a0<span>assentamentos irregulares ocupados, permanentemente, por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.</span></p>\r\n<p>Art. 37 - A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social dever\u00e1 observar:</p>\r\n<p><em>I. caracter\u00edsticas da situa\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea a ser regularizada; condi\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico;</em></p>\r\n<p><em>II. possibilidade de interven\u00e7\u00e3o para controle de riscos geot\u00e9cnicos e de inunda\u00e7\u00f5es;</em></p>\r\n<p><em>III. recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e daquelas n\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o;</em></p>\r\n<p><em>IV. melhoria das condi\u00e7\u00f5es de sustentabilidade urbano e ambiental;</em></p>\r\n<p><em>V. utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos h\u00eddricos;</em></p>\r\n<p><em>VI. prote\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o;</em></p>\r\n<p><em>VII. melhoria da habitabilidade dos moradores;</em></p>\r\n<p><em>VIII. garantia de acesso p\u00fablico aos corpos d'\u00e1gua.</em></p>", "author_name": "Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "version": "1.0", "author_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/author/Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}