{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Projeto de Lei visa mais seguran\u00e7a nas escolas infantis  ", "html": "<p>O vereador Rivael Nunes Machado apresentou, na Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada na \u00faltima ter\u00e7a (19), o Projeto de Lei n\u00b0 44/2023, o qual disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento de seguran\u00e7a e sistema de alarme sonoro nos centros municipais de ensino infantil de Entre Rios de Minas. O objetivo da mat\u00e9ria \u00e9 garantir a seguran\u00e7a das crian\u00e7as e dos profissionais, al\u00e9m de evitar furtos, atos de viol\u00eancia, entre outros fatores que coloquem em risco os alunos, funcion\u00e1rios e patrim\u00f4nio p\u00fablico.</p>\r\n<p>Caso a Lei seja sancionada, o Poder Executivo Municipal tem o prazo de 180 dias, a contar com sua publica\u00e7\u00e3o, para a adequa\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias estabelecidas. Os equipamentos devem ser instalados preferencialmente nas sa\u00eddas de pessoas e ve\u00edculos, no p\u00e1tio, salas administrativas, dep\u00f3sitos, ou qualquer local que contenha mercadorias pertencentes ao Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>Confira as exig\u00eancias impostas no projeto:</p>\r\n<p class=\"callout\"><b>Art. 1\u00ba - </b>Fica o<b> </b>Poder Executivo Municipal obrigado a instalar equipamentos de videomonitoramento e seguran\u00e7a, incluindo alarme sonoro nos centros municipais de ensino infantil do Munic\u00edpio de Entre Rios de Minas, em especial nos locais de acesso e sa\u00edda de pessoas e ve\u00edculos, no p\u00e1tio, salas administrativas, dep\u00f3sitos de armazenamento de insumos, equipamentos ou qualquer tipo de mercadoria pertencente ao Munic\u00edpio e outros lugares pertinentes.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0</p>\r\n<p class=\"callout\"><br /> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <i>\u00a71\u00ba</i><b>\u00a0- </b>O videomonitoramento de que trata o\u00a0<i>caput\u00a0</i>deste artigo tem como finalidade a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a de crian\u00e7as e profissionais, a preven\u00e7\u00e3o de furtos, atos de viol\u00eancia e demais fatores que ponham em risco os usu\u00e1rios, alunos, prestadores de servi\u00e7o e o patrim\u00f4nio p\u00fablico.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <br /> \u00a0<br /> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <i>\u00a72\u00ba -</i><b>\u00a0</b>\u00c9 obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o de aviso informando a exist\u00eancia de monitoramento por meio de c\u00e2meras de v\u00eddeo no local.</p>\r\n<p class=\"callout\">\u00a0<span>\u00a73\u00ba - O sistema de alarme dever\u00e1 funcionar ininterruptamente quando acionado por servidores designados por senha, devendo o aplicativo para controle ser implantado nos telefones celulares dos respons\u00e1veis pela unidade, bem como de servidor da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0</span></p>\r\n<p class=\"callout\">\u00a0\u00a0<b>Art. 2\u00b0</b><span>\u00a0- Os arquivos de grava\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser armazenados de forma segura por, no m\u00ednimo, 15 (quinze) dias.\u00a0</span></p>\r\n<p class=\"callout\">\u00a0<br /> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <b>Art. 3\u00ba\u00a0- </b>O Munic\u00edpio deve providenciar a imediata comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes de condutas suspeitas e atos il\u00edcitos eventualmente gravados, para devida apura\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos, se for o caso.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <br /> \u00a0<br /> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <b>Art. 4\u00ba</b>\u00a0- Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es de natureza civil ou penal cab\u00edveis, a divulga\u00e7\u00e3o indevida das imagens acarretar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, observando o disposto nas Leis Municipais.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <br /> \u00a0<br /> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <b>Art. 5\u00ba</b>\u00a0- O tratamento de dados, informa\u00e7\u00f5es e imagens produzidas pelas c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia devem processar-se no estrito respeito \u00e0 inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.</p>\r\n<p class=\"callout\">\u00a0<i>Par\u00e1grafo \u00fanico </i><span>- A cess\u00e3o de imagens para qualquer fim somente ser\u00e1 autorizada mediante requerimento por escrito, anexado o devido termo de responsabilidade, com as devidas justificativas, o qual dever\u00e1 ser analisado pela coordena\u00e7\u00e3o escolar e Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para fins de deferimento ou n\u00e3o, devendo o requerente disponibilizar meios eletr\u00f4nicos para a capta\u00e7\u00e3o dos arquivos de imagem.\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0</span></p>\r\n<p class=\"callout\">\u00a0\u00a0<b>Art. 6\u00ba</b><span>\u00a0- Todas as pessoas que, em raz\u00e3o das suas fun\u00e7\u00f5es, tenham acesso \u00e0s grava\u00e7\u00f5es realizadas nos termos da presente Lei, devem guardar sigilo sobre as imagens e informa\u00e7\u00f5es, em hip\u00f3tese alguma promovendo a publica\u00e7\u00e3o de tais imagens que n\u00e3o sejam para fins de elucida\u00e7\u00e3o de crimes.</span></p>\r\n<p class=\"callout\">\u00a0<br /> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <b>Art. 7\u00ba</b>\u00a0- Na eventualidade da contrata\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo de empresa de monitoramento para a execu\u00e7\u00e3o do previsto no texto de lei, aplica-se a essa, todas as disposi\u00e7\u00f5es contidas nesse instrumento legal.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0</p>\r\n<p class=\"callout\"><b>Art. 8\u00b0 -</b><span> O Poder Legislativo Municipal poder\u00e1 requisitar, atrav\u00e9s de of\u00edcio, as imagens e grava\u00e7\u00f5es, devendo o Poder Executivo disponibilizar os arquivos no prazo m\u00e1ximo de 72 (setenta e duas) horas.</span></p>\r\n<p class=\"callout\">\u00a0<br /> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <b>Art. 9\u00b0\u00a0- </b>As despesas com execu\u00e7\u00e3o da presente lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <br /> \u00a0<br /> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <b>Art. 10\u00a0- </b>O Poder Executivo tem o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar a publica\u00e7\u00e3o desta lei para a adequa\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias estabelecidas<b>.\u00a0 \u00a0</b></p>\r\n<p><b>Furto na Creche Municipal </b></p>\r\n<p>No dia 26 de julho deste ano o Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u201cProfessora Dona Geralda Melo de Resende\u201d (Creche) teve seus cabos de energia el\u00e9trica furtados. Tal fato ocasionou a interrup\u00e7\u00e3o das aulas por uma semana, para que o problema fosse resolvido.</p>\r\n<p>Em nota, a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o lamentou o ocorrido e pediu ajuda \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para colher informa\u00e7\u00f5es sobre o dano. Devido \u00e0 falta de c\u00e2meras de seguran\u00e7a no local, at\u00e9 o presente momento, o autor do crime n\u00e3o foi identificado.</p>", "author_name": "Lorena S\u00e1tiro, estagi\u00e1ria sob orienta\u00e7\u00e3o do jornalista Eduardo Maia", "version": "1.0", "author_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/author/Lorena S\u00e1tiro, estagi\u00e1ria sob orienta\u00e7\u00e3o do jornalista Eduardo Maia", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}