{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente", "html": "

Art. 23 - S\u00e3o diretrizes espec\u00edficas da pol\u00edtica municipal de meio ambiente, dentre outras:

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I. promover melhoria cont\u00ednua da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, provendo infraestrutura adequada, bem como promovendo a amplia\u00e7\u00e3o do quadro t\u00e9cnico-funcional;

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II. ampliar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA);

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III. ampliar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no COLMEIA \u2014 Coletivo Local de Meio Ambiente;

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IV. promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos processos de ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio rural;

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V. controlar e coibir a instala\u00e7\u00e3o de atividades industriais geradoras de fortes impactos ambientais em \u00e1reas de recarga e capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para consumo humano;

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VI. fortalecer as associa\u00e7\u00f5es em defesa do meio ambiente;

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VII. elaborar Invent\u00e1rio Ambiental dos principais eventos poluidores e degradantes ambientais;

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VIII. elaborar o \"Plano Municipal de Arboriza\u00e7\u00e3o Urbana\";

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IX. estabelecer parceria com \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es dos setores de ensino, pesquisa e extens\u00e3o visando a elabora\u00e7\u00e3o de projetos ambientais e a participa\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios;

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X. incentivar associa\u00e7\u00e3o hidro-educativa na regi\u00e3o da Barrinha;

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Xl. promover o tombamento das serras Camapu\u00e3 e \u00c1gua Limpa;

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XII. adotar incentivos t\u00e9cnicos e financeiros para conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa ainda existente, especialmente nas \u00e1reas com alto potencial para a forma\u00e7\u00e3o de zonas aqu\u00edferas; promover o fortalecimento e amplia\u00e7\u00e3o do Viveiro de Mudas;

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XIII. incentivar a preserva\u00e7\u00e3o e visita\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel das cachoeiras do munic\u00edpio, promovendo a infraestrutura adequada;

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XIV. elaborar estudos para a prote\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de bacias que garantem a capta\u00e7\u00e3o e o abastecimento de \u00e1gua para consumo humano no munic\u00edpio;

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XV. promover gest\u00e3o junto \u00e0 Copasa visando elabora\u00e7\u00e3o de estudo para defini\u00e7\u00e3o de outro ponto de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para abastecimento da Sede;

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I. implantar sistemas agroecol\u00f3gicos e org\u00e2nicos como refer\u00eancia socio-tecnol\u00f3gica capaz de conjugar a produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e a recupera\u00e7\u00e3o florestal e do solo com gera\u00e7\u00e3o de renda e melhoria da qualidade vida;

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II. incentivar a capta\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de chuva em todas as formas de ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio municipal;

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III. elaborar o Plano de Manejo e recupera\u00e7\u00e3o da bacia do c\u00f3rrego do Lucas e c\u00f3rrego do Morro Grande;

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IV. estabelecer parcerias com universidades e \u00f3rg\u00e3os de pesquisa e extens\u00e3o rural visando o manejo adequado dos recursos h\u00eddricos por bacia;

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V. buscar recursos para estimular a implanta\u00e7\u00e3o de barraginhas, conforme as necessidades das regi\u00f5es;

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VI. estabelecer a\u00e7\u00f5es conjuntas envolvendo as \u00e1reas de Agricultura e Meio Ambiente, Turismo e Educa\u00e7\u00e3o e visando a oferta de cursos, oficinas, palestras voltadas para a educa\u00e7\u00e3o ambiental de crian\u00e7as, jovens e adultos, com a participa\u00e7\u00e3o de ONGs e em parceria com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior da regi\u00e3o;

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VII. elaborar cronograma anual de atividades, detalhando os cursos, o p\u00fablico alvo, e os temas, sempre em conson\u00e2ncia com a demanda apresentada pela popula\u00e7\u00e3o e CODEMA, dentre outros;

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VIII. estabelecer a\u00e7\u00f5es visando a sensibiliza\u00e7\u00e3o dos agricultores para a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, como o cultivo de org\u00e2nicos, o controle de focos erosivos e do carreamento de sedimentos, a restri\u00e7\u00e3o de acesso do gado \u00e0s nascentes e aos canais de drenagem, al\u00e9m da destina\u00e7\u00e3o adequada de res\u00edduos s\u00f3lidos; promover maior controle sobre o uso de agroqu\u00edmicos nas \u00e1reas de plantio;

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IX. fortalecer as a\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis de agricultura j\u00e1 em andamento no munic\u00edpio, como na regi\u00e3o da Barrinha, valorizando-as;

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X. promover a erradica\u00e7\u00e3o das fossas rudimentares na zona rural;

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Xl. mapear as \u00e1reas degradadas estabelecendo n\u00edveis de prioridade para recupera\u00e7\u00e3o;

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XII. recuperar as \u00e1reas degradadas atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es de reflorestamento e interven\u00e7\u00f5es de drenagem;

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XIII. promover a recupera\u00e7\u00e3o ambiental da bacia do rio Faleiros;

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XIV. monitorar e controlar os focos erosivos;

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XV. mapear as nascentes e incentivar os produtores rurais a promover o seu cercamento em parceria com os \u00f3rg\u00e3os de pesquisa e extens\u00e3o rural;

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XVI. desestimular a expans\u00e3o de \u00e1reas de monocultura e incentivar a recupera\u00e7\u00e3o ambiental das \u00e1reas com esp\u00e9cies nativas quando do encerramento da atividade\u00a0agr\u00edcola.

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