\u00a0
\r\nArt. 21- S\u00e3o diretrizes espec\u00edficas da pol\u00edtica de estrutura urbana:
\r\nI. implementar o novo Plano Diretor Participativo;
\r\nII. implementar o Conselho Municipal de Pol\u00edtica Urbana \u2014 COMPUR ou reativar o Conselho da Cidade;
\r\nIII. elaborar a revis\u00e3o da Lei de Parcelamento, Ocupa\u00e7\u00e3o e Uso do Solo Urbano, Lei n\u00b0 1.569, de 20 de agosto de 2010;
\r\nIV. elaborar a revis\u00e3o do C\u00f3digo de Posturas, Lei n2 791, de 16 de julho de 1989, e do\u00a0C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es, Lei n\u00b0 790, de 16 de junho de 1989;
\r\nV. elaborar a revis\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 1.258, de 23 de dezembro de 1998;
\r\nVI. revisar o Per\u00edmetro Urbano de Entre Rios de Minas, conforme proposta apresentada na revis\u00e3o do Plano Diretor Participativo (PDP);
\r\nI. promover a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro municipal e da Planta Gen\u00e9rica de Valores, visando ao controle dos processos de ocupa\u00e7\u00e3o e \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos tributos municipais, entre outros; elaborar cartilhas explicativas e eventos p\u00fablicos apresentando o novo zoneamento e os novos par\u00e2metros construtivos, auxiliando a popula\u00e7\u00e3o no entendimento e observ\u00e2ncia das normas propostas;
\r\nII. garantir o parcelamento e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo de forma a otimizar a infraestrutura\u00a0f\u00edsica existente ou a ser implantada, coibindo o parcelamento em \u00e1reas\u00a0ambientalmente fr\u00e1geis, sem infraestrutura e distantes dos equipamentos\u00a0comunit\u00e1rios;
\r\nIII. priorizar a ocupa\u00e7\u00e3o dos lotes vagos e vazios urbanos existentes na sede municipal, promovendo o adensamento dos lotes e loteamentos j\u00e1 implantados e dotados ou pr\u00f3ximos a infraestrutura b\u00e1sica instalada;
\r\nIV. priorizar, ap\u00f3s a ocupa\u00e7\u00e3o do n\u00facleo urbano consolidado, o parcelamento das \u00e1reas cont\u00edguas;
\r\nV. priorizar a sustentabilidade na produ\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o constru\u00eddo, oferecendo mais qualidade de vida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, com menor impacto ao meio ambiente;
\r\nVI. implementar processos de licenciamento, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras a serem instaladas e operacionalizadas ou j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o no n\u00facleo urbano da sede;
\r\nVII. garantir a diversifica\u00e7\u00e3o de usos bem como estimular a forma\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das centralidades nos bairros da sede municipal;
\r\nVIII. reduzir as desigualdades s\u00f3cio-territoriais, melhorar a articula\u00e7\u00e3o entre os setores da cidade, fomentar novas centralidades e promover o atendimento das necessidades\u00a0habitacionais na sede municipal;
\r\nIX. promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o monitoramento dos processos de chacreamento no territ\u00f3rio rural;
\r\nX. mapear e fiscalizar as \u00e1reas que apresentam novos processos de parcelamentos irregulares do territ\u00f3rio rural, e promover medidas para corre\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o;
\r\nXI. promover a requalifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea onde se localizam os principais equipamentos (campo de futebol, escola e igreja) da localidade de Coelhos; implementar instrumentos que garantam a compensa\u00e7\u00e3o ambiental no licenciamentode atividades
geradoras de impacto, previamente \u00e0 anu\u00eancia ou emiss\u00e3o de licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da assinatura de Termo de Compromisso de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental;
XII. controlar e coibir a instala\u00e7\u00e3o de atividades industriais geradoras de fortes impactos ambientais em \u00e1reas de recarga e capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para consumo humano;
\r\nXIII. estimular e garantir a perman\u00eancia dos usos habitacionais caracter\u00edsticos da \u00e1rea central tradicional, de forma compat\u00edvel com a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural e da paisagem urbana, e com o desenvolvimento e diversifica\u00e7\u00e3o dos usos comercial, de servi\u00e7os e misto;
\r\nXIV. garantir a perman\u00eancia das baixas densidades na \u00e1rea central, sobretudo no entorno dos bens de interesse cultural e paisag\u00edstico, inclusive \u00e1reas de lazer;
\r\nXV. elaborar planos, programas e projetos visando o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a preserva\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os associados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 mem\u00f3ria da cidade, de forma coordenada aos objetivos e programas da educa\u00e7\u00e3o, da cultura, do turismo, e do esporte e lazer;
\r\nXVI. implementar projetos de recupera\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o urbana, arquitet\u00f4nica e paisag\u00edstica dos espa\u00e7os de ocupa\u00e7\u00e3o tradicionais, tornando-os atrativos \u00e0 perman\u00eancia, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, ao com\u00e9rcio, \u00e0s pr\u00e1ticas de lazer, esportivas e de conv\u00edvio
social;
XVII. incentivar os propriet\u00e1rios na manuten\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es particulares de interesse patrimonial atrav\u00e9s da isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da disponibiliza\u00e7\u00e3o de assessoria t\u00e9cnica especializada em projetos de restaura\u00e7\u00e3o, entre outras medidas;
\r\nXVIII. promover a mobilidade e a acessibilidade, o conforto e a seguran\u00e7a nos espa\u00e7os p\u00fablicos \u2014 vias, logradouros e pra\u00e7as \u2014 atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os adequados \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas, dotados de \u00e1reas verdes, arboriza\u00e7\u00e3o urbana e mobili\u00e1rio urbano, tornando-os atrativos \u00e0 perman\u00eancia e frui\u00e7\u00e3o pelos moradores e visitantes;
\r\nXIX. implementar mobili\u00e1rio urbano adequado nas \u00e1reas livres tornando-as atrativas \u00e0 perman\u00eancia e \u00e0 frui\u00e7\u00e3o pelos moradores e visitantes; priorizar a instala\u00e7\u00e3o dos novos equipamentos p\u00fablicos nas \u00e1reas e bairros de maior vulnerabilidade, considerando a voca\u00e7\u00e3o do lugar e o dimensionamento da demanda;
\r\nXX. promover a requalifica\u00e7\u00e3o urbana e arquitet\u00f5nica do Parque de Exposi\u00e7\u00f5es para uso cotidiano pela popula\u00e7\u00e3o, visando a promo\u00e7\u00e3o de aulas de gin\u00e1stica, yoga, dan\u00e7a e outras atividades no local;
\r\nXXI. promover a implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos urbanos e sociais como estrat\u00e9gia de\u00a0requalifica\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano;
\r\nXXII. priorizar na agenda de melhorias urban\u00edsticas e da infraestrutura f\u00edsica as \u00e1reas e bairros em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;
\r\nXXIII. promover a requalifica\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos existentes nos bairros fora do eixo central da cidade, aumentando a arboriza\u00e7\u00e3o e instalando mobili\u00e1rio urbano adequado;
\r\nXXIV. elaborar estudos de viabilidade para implanta\u00e7\u00e3o de parque linear ao longo do C\u00f3rrego do Batata, curso d'\u00e1gua no interior do n\u00facleo urbano, entre os bairros Sassafr\u00e1s e S\u00e3o Vicente;
\r\nXXV. garantir a preserva\u00e7\u00e3o de remanescente florestal em \u00e1rea n\u00e3o parcelada na Rua H\u00e9lio Ribeiro no bairro Jardim Primavera, atrav\u00e9s da implanta\u00e7\u00e3o de Parque Urbano;
\r\nXXVI. promover projeto de requalifica\u00e7\u00e3o urbana e ambiental do espa\u00e7o p\u00fablico central do distrito de Serra do Camapu\u00e3, em frente a Igreja de Nossa Senhora das Dores, entre as ruas Entre Rios e Angelo Panzera.
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