{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Par\u00e2metros urban\u00edsticos ", "html": "<h3><strong>Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:</strong></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Art. 93 - A efetividade do instrumento do zoneamento est\u00e1 condicionada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e ao controle dos processos de regula\u00e7\u00e3o que se apoiam, entre outros, nos par\u00e2metros urban\u00edsticos\u00a0\u00a0<span>para o parcelamento, o uso e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo, a serem definidos quando da elabora\u00e7\u00e3o ou\u00a0</span><span>revis\u00e3o da respectiva legisla\u00e7\u00e3o complementar, e que regulam o potencial de aproveitamento\u00a0</span><span>das \u00e1reas urbanas, em conson\u00e2ncia com as diretrizes b\u00e1sicas acima explicitadas.</span></p>\r\n<p>Art. 94 - Os par\u00e2metros urban\u00edsticos b\u00e1sicos a serem aplicados para a regula\u00e7\u00e3o do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo em cada zona urbana s\u00e3o:</p>\r\n<p><em>I. \u00e1rea m\u00ednima de lote considerando a finalidade de cada zona;</em></p>\r\n<p><em><span>II. coeficiente de aproveitamento m\u00e1ximo (CA m\u00e1x.), que corresponde ao fator que\u00a0</span><span>multiplicado pela \u00e1rea do lote definir\u00e1 o potencial construtivo m\u00e1ximo daquele\u00a0</span><span>lote;</span></em></p>\r\n<p><em>III. taxa de ocupa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima (TO m\u00e1x.), que corresponde \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre a \u00e1rea de proje\u00e7\u00e3o horizontal da edifica\u00e7\u00e3o e a \u00e1rea do terreno e que deve ser conjugada com as exig\u00eancias de recuos e afastamentos, prevalecendo o valor mais restritivo;</em></p>\r\n<p><em>IV. taxa de permeabilidade m\u00ednima (TP min.), que corresponde \u00e0 menor por\u00e7\u00e3o do terreno que dever\u00e1 sempre ser conservada em seu estado natural, possibilitando a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es hidrol\u00f3gicas e t\u00e9rmicas aceit\u00e1veis na unidade de lote;</em></p>\r\n<p><em>V. recuos e afastamentos, que correspondem \u00e0s faixas entre a edifica\u00e7\u00e3o e os limites laterais e de fundos dos lotes (afastamentos laterais e de fundos) e entre a edifica\u00e7\u00e3o e o alinhamento do lote no logradouro p\u00fablico (recuo frontal);</em></p>\r\n<p><em>VI. gabarito ou altura m\u00e1xima, que corresponde \u00e0 altura m\u00e1xima da edifica\u00e7\u00e3o a partir do n\u00edvel do piso do t\u00e9rreo at\u00e9 a cobertura do \u00faltimo andar habit\u00e1vel, descontados \u00e1tico (desv\u00e3o de cobertura), casa de m\u00e1quinas e caixa d'\u00e1gua.</em></p>\r\n<p>Art. 95 \u2014 Este documento apresenta o Quadro de Par\u00e2metros Urban\u00edsticos a ser adotado, em conson\u00e2ncia com o zoneamento descrito nesta Lei, at\u00e9 que sejam estabelecidos, em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os \u00edndices e percentuais definitivos para cada zona urbana.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>ANEXO IV DA LEI</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><strong>Par\u00e2metros Urban\u00edsticos</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><strong><img src=\"https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/Capturadetela20230515094223.png\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></strong></p>", "author_name": "Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "version": "1.0", "author_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/author/Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}