![\"arte-rivael\"](\"https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/BomdiaCafdamanhGratidoChecklistStorydeInstagram.jpg/@@images/a69878bd-f387-4783-a1d6-7f8b43f9bfce.jpeg\" "\\"arte-rivael\\"")
Visando \u00e0 garantia de melhor comodidade para os pacientes do Munic\u00edpio que enfrentam a luta contra o C\u00e2ncer, o Vereador Rivael Nunes Machado apresentou projeto de lei no m\u00eas de maio, o qual foi sancionado na \u00faltima sexta (29) pelo Poder Executivo Municipal. A proposta \u00e9 que a nova Lei, n\u00ba 1.949/2022, seja conhecida como \"Lei Lenimar Ferreira\", homenageando \u00e0 entrerriana Lenimar Ferreira da Fonseca que faleceu em decorr\u00eancia da doen\u00e7a em junho deste ano.\u00a0
\r\nA nova norma estabelece os direitos de atendimento priorit\u00e1rio nos diversos \u00e2mbitos municipais, desde o p\u00fablico ao privado, durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento. Est\u00e1 garantido pelo dispositivo o transporte priorit\u00e1rio aos pacientes pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, a prioridade em pedidos de exame, o atendimento priorit\u00e1rio em ag\u00eancias banc\u00e1rias, estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de qualquer natureza. A lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do dia em que foi sancionada.
\r\nPara os efeitos da Lei, considera-se pessoa com c\u00e2ncer aquela que tenha o regular diagn\u00f3stico, com exames e relat\u00f3rios elaborados por m\u00e9dico inscrito no conselho profissional, devendo o paciente apresentar tal relat\u00f3rio para garantir a prioridade. Respeitada a preced\u00eancia dos casos mais graves, os pacientes ter\u00e3o assist\u00eancia e atendimento preferencial e prioridade no acesso a mecanismos que favore\u00e7am a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e tratamento da doen\u00e7a.\u00a0
\r\n1) Transporte priorit\u00e1rio de pacientes pelo Munic\u00edpio
No que se refere ao transporte oferecido pelo Mun\u00edcipio para fins de tratamento da doen\u00e7a, o paciente n\u00e3o poder\u00e1 usar, ao mesmo tempo, o ve\u00edculo utilizado por outros pacientes acometidos por doen\u00e7as que possam acarretar riscos \u00e0 sua sa\u00fade. Al\u00e9m disso, n\u00e3o poder\u00e1 aguardar mais que uma hora ap\u00f3s o t\u00e9rmino de sua demanda m\u00e9dica para ter acesso ao transporte de seu retorno \u00e0 Entre Rios. O paciente tem o direito de um acompanhante.\u00a0
\r\n2) Prioridade em pedidos de exame
\r\nA Secretaria Municipal de Sa\u00fade dever\u00e1 priorizar os pedidos de exames e de encaminhamentos para consultas especializadas que possam confirmar hip\u00f3teses diagn\u00f3sticas acerca de tumores. A iniciativa visa acelerar o in\u00edcio do tratamento, sem preju\u00edzo para a sa\u00fade e a integridade do paciente.
\r\nPor uma emenda de autoria de todos os vereadores, ficou determinado que, diagnosticada a doen\u00e7a, a Secretaria Municipal de Sa\u00fade dever\u00e1 priorizar os atendimentos e exames que se fizerem necess\u00e1rios para o tratamento, inclusive com apoio da equipe multidisciplinar e assist\u00eancia social. Assim, fica assegurado o atendimento psicol\u00f3gico, de terapeutas, enfermeiros e outros profissionais que atendem \u00e0 Sa\u00fade da Fam\u00edlia e especializada.
3) Atendimento priorit\u00e1rio nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados
\r\nOs estabelecimentos p\u00fablicos municipais, as ag\u00eancias banc\u00e1rias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de qualquer natureza prestar\u00e3o\u00a0 atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas que passam por qualquer tipo de tratamento oncol\u00f3gico.\u00a0
\r\nCabe a todos os estabelecimentos privados ampla divulga\u00e7\u00e3o da nova lei em suas depend\u00eancias. No caso de locais que operam com filas e caixas, dever\u00e3o disponibilizar caixa ou guich\u00ea espec\u00edfico para prestar o atendimento priorit\u00e1rio,\u00a0podendo atender os demais usu\u00e1rios quando n\u00e3o houver clientes com direito \u00e0 prioridade.
\r\nPor fim, o Munic\u00edpio deve conferir um selo de responsabilidade a todos os estabelecimentos que colocarem em pr\u00e1tica as a\u00e7\u00f5es descritas na lei.
\r\n4) Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o
\r\nO Munic\u00edpio de Entre Rios dever\u00e1 realizar campanhas de orienta\u00e7\u00e3o por meio de seus canais de comunica\u00e7\u00e3o que disponham sobre informa\u00e7\u00f5es \u00a0\u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral de alertas sobre o C\u00e2ncer, bem como aos pacientes e familiares acerca dos direitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.
\r\nPor uma emenda do Vereador Thiago Itamar (Ted), foram inseridos alguns benef\u00edcios aos quais os pacientes j\u00e1 possuem o direito, devendo estes serem objetos das campanhas de orienta\u00e7\u00e3o, por exemplo:
\r\nI - Aposentadoria por invalidez ap\u00f3s per\u00edcia do INSS;
\r\nII - Aux\u00edlio-doen\u00e7a ap\u00f3s per\u00edcia do INSS;
\r\nIII - Isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na aposentadoria;
\r\nIV - Isen\u00e7\u00e3o de ICMS e IPI na compra de ve\u00edculos adaptados e de IPVA para ve\u00edculos adaptados, em casos espec\u00edficos;
\r\nV - Possibilidade de quita\u00e7\u00e3o de financiamento de im\u00f3vel pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - Possibilidade de saque do FGTS e do PIS;
\r\nVII - Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (LOAS) em casos espec\u00edficos em lei;
\r\nVIII - Possibilidade de cirurgia pl\u00e1stica reparadora de mamas.
\r\n