{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p><span>O Governo do Munic\u00edpio, em sua fun\u00e7\u00e3o deliberativa, \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta por nove vereadores representantes do povo, eleitos entre cidad\u00e3os brasileiros maiores de 18 anos e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.</span></p>\r\n<p><span>A C\u00e2mara re\u00fane-se na sede do Munic\u00edpio ordinariamente em dois per\u00edodos durante o ano legislativo, ou seja, durante cada sess\u00e3o legislativa, sendo o primeiro per\u00edodo de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias determinados entre fevereiro e junho e o segundo per\u00edodo entre agosto e dezembro. As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ocorrem sempre na primeira e na terceira ter\u00e7as-feiras do m\u00eas, \u00e0s 19h.</span></p>\r\n<p><span>S\u00e3o tr\u00eas tipos de reuni\u00f5es: </span></p>\r\n<p><span>I.\u00a0</span><span>Ordin\u00e1rias, realizadas nos dias e hor\u00e1rios regimentais</span></p>\r\n<p><span>II. Extraordin\u00e1rias, as realizadas em dias e hor\u00e1rios diversos dos pr\u00e9-fixados para as Ordin\u00e1rias</span></p>\r\n<p><span>III. Especiais, as realizadas para comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens</span></p>\r\n<p><span>As reuni\u00f5es ter\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que se cumprida a Ordem do Dia, respeitando-se o per\u00edodo m\u00e1ximo de tr\u00eas horas, e s\u00f3 ser\u00e3o prorrogadas por decis\u00e3o da maioria simples do Plen\u00e1rio. As atas das reuni\u00f5es ser\u00e3o lavradas, assinadas e mantidas sob responsabilidade da Secretaria, garantida a sua seguran\u00e7a.</span></p>\r\n<p><span><span>A C\u00e2mara Municipal tem sua pr\u00f3pria sede, localizada na Av. Dr. Jos\u00e9 Gon\u00e7alves da Cunha, n\u00ba 40, no Centro, onde se desenvolver\u00e3o seus trabalhos. Segundo o Regimento Interno, s<span>\u00e3o nulas as reuni\u00f5es da C\u00e2mara realizadas fora de sua sede. Nos casos de calamidade p\u00fablica ou de grave ocorr\u00eancia que impossibilite o funcionamento normal da C\u00e2mara em seu edif\u00edcio pr\u00f3prio, poder\u00e1 ela deliberar em outro local do Munic\u00edpio, por iniciativa da maioria absoluta dos Vereadores e aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os de seus membros.</span></span></span></p>\r\n<h2><span>Atribui\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo Municipal</span></h2>\r\n<p><span> Cabe a C\u00e2mara de Vereadores, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito ou sem ela, quando for o caso, legislar sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, notadamente sobre:</span></p>\r\n<p><span>I. tributos de sua compet\u00eancia (impostos, taxas e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria);</span></p>\r\n<p><span> II. concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es de outros benef\u00edcios fiscais, morat\u00f3ria e remiss\u00e3o de d\u00edvidas fiscais, na forma da Lei;</span></p>\r\n<p><span> III. aplica\u00e7\u00e3o de suas rendas;</span></p>\r\n<p><span> IV. or\u00e7amento anual, plano plurianual e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;</span></p>\r\n<p><span> V. opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos; </span></p>\r\n<p><span>VI. d\u00edvida p\u00fablica;</span></p>\r\n<p><span>VII. suplementarmente, no que couber, \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es Federal e Estadual;</span></p>\r\n<p><span>VIII. cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;</span></p>\r\n<p><span>IX. planos e programas de desenvolvimento sustent\u00e1vel;</span></p>\r\n<p><span> X. concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios;</span></p>\r\n<p><span> XI. cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;</span></p>\r\n<p><span> XII. regime jur\u00eddico e previdenci\u00e1rio dos servidores municipais;</span></p>\r\n<p><span> XIII. concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;</span></p>\r\n<p><span>XIV. aliena\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, arrendamento ou doa\u00e7\u00e3o de bens;</span></p>\r\n<p><span>XV. pol\u00edcia administrativa;</span></p>\r\n<p><span>XVI. transfer\u00eancia tempor\u00e1ria ou definitiva da sede do Munic\u00edpio;</span></p>\r\n<p><span>XVII. ordenamento, parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;</span></p>\r\n<p><span>XVIII. prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural do Munic\u00edpio, observadas a legisla\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora federal; e estadual;</span></p>\r\n<p><span>XIX. denomina\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos</span></p>\r\n<h2><span>Compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara</span></h2>\r\n<p><span>Dentre as atribui\u00e7\u00f5es, existem aquelas de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara, as quais est\u00e3o dispostas no Regimento Interno, quais sejam:</span></p>\r\n<p>I. fixar a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos pr\u00f3prios Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal;</p>\r\n<p>II. autorizar o Chefe do Executivo local a ausentar-se do Munic\u00edpio, na forma da Lei Org\u00e2nica Municipal;</p>\r\n<p>III. julgar as contas anuais prestadas pelos ordenadores legais;</p>\r\n<p>IV. dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o interna;</p>\r\n<p>V. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao seu poder regulamentar ou aos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;</p>\r\n<p>VI. dispor sobre transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es de seus servidores e fixar-lhes a respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros legais estabelecidos, em proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa privativa da Mesa Diretora.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}