{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Estrutura", "html": "<p>A estrutura organizacional da C\u00e2mara Municipal de Entre Rios est\u00e1 prevista no Regimento Interno e na Lei Complementar N\u00ba 1.412/2003, que estabelece a Estrutura Administrativa, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da C\u00e2mara Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.</p>\r\n<p>A Mesa Diretora \u00e9 gestora legal dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, assistida e assessorada pela Secretaria Geral e pela Assessoria T\u00e9cnica, Consultiva e Jur\u00eddica.</p>\r\n<p>De acordo com o Regimento Interno da C\u00e2mara, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente da C\u00e2mara</p>\r\n<p>I. representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo ou fora dele;<br />II. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;<br />III. promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos da C\u00e2mara;<br />IV. designar a Ordem do Dia das reuni\u00f5es e retirar mat\u00e9ria da pauta para cumprimento de despacho, corre\u00e7\u00e3o de erro ou comiss\u00f5es;<br />V. impugnar as proposi\u00e7\u00f5es que lhe pare\u00e7am contr\u00e1rias a constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal e a este Regimento, ressalvado para o autor o recurso ao Plen\u00e1rio;<br />VI. decidir as quest\u00f5es de ordem;<br />VII. dar posse aos Vereadores e convocar suplentes;<br />VIII. comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorr\u00eancia de vaga de Vereador quando n\u00e3o houver suplente;<br />IX. promover a publica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de interesse da C\u00e2mara;<br />X. ordenar as despesas de administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;<br />XI. requisitar recursos financeiros para as despesas da C\u00e2mara;<br />XII. nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licen\u00e7a aos servidores da C\u00e2mara, na forma da lei e ouvida a Mesa;<br />XIII. manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, podendo solicitar o auxilio da Policia,<br />quando necess\u00e1rio;<br />XIV. iniciar o processo legislativo em todos os casos que se refiram \u00e0 administra\u00e7\u00e3o interna da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p>Na aus\u00eancia do Presidente\u00a0<span>\u00e0 hora regimental do in\u00edcio dos trabalhos,\u00a0</span><span>o Vice-Presidente o substituir\u00e1 no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Segundo o regimento, a</span><span>\u00a0substitui\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo se dar\u00e1, igualmente, em todos os\u00a0</span><span>casos de aus\u00eancia, falta, impedimento ou licen\u00e7a do Presidente. Al\u00e9m disso, s</span><span>empre que a aus\u00eancia ou o impedimento tiver dura\u00e7\u00e3o superior a 10 (dez) dias,\u00a0</span><span>a substitui\u00e7\u00e3o se far\u00e1 em todas as atribui\u00e7\u00f5es do titular do cargo.</span></p>\r\n<div>J\u00e1 o secret\u00e1rio tem entre suas atribui\u00e7\u00f5es:</div>\r\n<div></div>\r\n<div>I. verificar e declarar a presen\u00e7a dos Vereadores, atrav\u00e9s do livro pr\u00f3prio, e fazer a chamada nos casos previstos neste Regimento;</div>\r\n<div>II. proceder \u00e0 leitura da ata e do expediente;</div>\r\n<div>III. assinar, depois do Presidente, as proposi\u00e7\u00f5es de Lei as resolu\u00e7\u00f5es e as atas da C\u00e2mara, determinando a afixa\u00e7\u00e3o do resumo das \u00faltimas no quadro de publica\u00e7\u00f5es oficiais do Legislativo, sob pena de responsabilidade;</div>\r\n<div>IV. superintender a reda\u00e7\u00e3o das atas das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e especiais.</div>\r\n<div>V. tomar nota das observa\u00e7\u00f5es e impugna\u00e7\u00f5es que sobre as Atas forem feitas, registrando, se ouvido o plen\u00e1rio, forem aceitas pela maioria dos presentes;</div>\r\n<div>VI. fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, os requerimentos e os pareceres das Comiss\u00f5es, para que possam ser apresentados, quando necess\u00e1rio, e para que componham o arquivo definitivo dos respectivos processos;</div>\r\n<div>VII. abrir e encerrar o livro de presen\u00e7a, o qual ficar\u00e1 sob sua guarda;</div>\r\n<div>VIII. abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados aos servi\u00e7os legislativos da C\u00e2mara;</div>\r\n<div>IX. fazer encadernar, dois meses ap\u00f3s o ato final de cada sess\u00e3o legislativa, as leis, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos promulgados no ano;</div>\r\n<div>X. fazer encadernar as atas de cada sess\u00e3o legislativa.</div>\r\n<div></div>\r\n<div>Na falta, aus\u00eancia ou impedimento do vice-presidente, o Secret\u00e1rio substituir\u00e1 o Presidente, situa\u00e7\u00e3o em que este nomear\u00e1 um secret\u00e1rio \u201cad hoc\u201d.</div>\r\n<div></div>\r\n<h2><strong>Assessorias</strong></h2>\r\n<p>\u00c0 Secretaria Geral compete a dire\u00e7\u00e3o das atividades da C\u00e2mara Municipal para a\u00e7\u00e3o coordenada das ger\u00eancias legislativa, administrativa e financeira, cujo desempenho e supervisionado pelo Secretario Geral. Sob sua al\u00e7ada, h\u00e1 a Ger\u00eancia Legislativa, respons\u00e1vel pela assist\u00eancia \u00e0s comiss\u00f5es, elabora\u00e7\u00e3o de atos oficiais e controle do processo legislativo; e a Ger\u00eancia Administrativa e Financeira, respons\u00e1vel pela \u00e1rea de Recursos Humanos, Tesouraria, Contabilidade, Compras, Almoxarifado e Patrim\u00f4nio e Servi\u00e7os Gerais.\u00a0</p>\r\n<p>J\u00e1 a Assessoria T\u00e9cnica, Consultiva e Jur\u00eddica do Legislativo \u00e9 exercida por servidor comissionado ou prestada por empresa ou profissional liberal com atua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, que assessorar\u00e1 a tomada de decis\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelas ger\u00eancias administrativa financeira e legislativa, Comiss\u00f5es Permanentes e Mesa Diretora. \u00c0 ela, compete tamb\u00e9m\u00a0o assessoramento a vereadores no processo legislativo.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}