{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Habita\u00e7\u00e3o", "html": "

Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:

\r\n

\u00a0

\r\n

Art. 33 - S\u00e3o diretrizes espec\u00edficas da pol\u00edtica municipal de habita\u00e7\u00e3o:

\r\n

I. prever mecanismos, dispositivos e instrumentos na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica que favore\u00e7am a provis\u00e3o habitacional;

\r\n

II. elaborar o Plano Local de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (PLHIS);

\r\n

III. manter parcerias com a Associa\u00e7\u00e3o de Moradores sem Casa de Entre Rios de Minas\u00a0(AMSCA), em prol do provimento habitacional e a melhoria dos im\u00f3veis;

\r\n

IV. criar uma pasta na Secretaria de Assist\u00eancia Social para cuidar da quest\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o de interesse social no munic\u00edpio de Entre Rios de Minas;

\r\n

V. promover melhoria urban\u00edstica e ambiental nas \u00e1reas com maior \u00edndice de vulnerabilidade; priorizar a amplia\u00e7\u00e3o das redes de infraestrutura urbana e a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos nas regi\u00f5es com maior \u00edndice de vulnerabilidade;

\r\n

VI. promover programa de assist\u00eancia t\u00e9cnica especializada para a melhoria dos im\u00f3veis que apresentam car\u00eancias edil\u00edcias;

\r\n

VII. implementar toda a infraestrutura f\u00edsica necess\u00e1ria para o Conjunto Habitacional Dom Luciano, incluindo os equipamentos p\u00fablicos necess\u00e1rios a vida cotidiana dos moradores do bairro Castro, contribuindo para o processo de provis\u00e3o de moradia;

\r\n

VIII. consultar os moradores antes dos processos de constru\u00e7\u00e3o de conjuntos habitacionais de interesse social;

\r\n

IX. priorizar a aquisi\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de terrenos para produ\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o de interesse social nas a\u00e7\u00f5es mitigadoras e de compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica previstas para empreendimentos de impacto;

\r\n

X. prever alternativas para o uso sustent\u00e1vel de \u00e1gua e energia nos projetos de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (HIS).

", "author_name": "Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "version": "1.0", "author_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/author/Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}