![\"FAQ\"](\"https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
1- O que \u00e9 uma C\u00e2mara Municipal?
2- Existem regras que balizam o funcionamento da C\u00e2mara?
3- O que \u00e9 uma Legislatura? E quando ela se inicia?
4- A C\u00e2mara Municipal de Entre Rios de Minas tem quantos vereadores?
5- O que significa vereador e edil?
6- Qual a fun\u00e7\u00e3o do vereador?
7- Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato de um vereador?
8- Quantos votos s\u00e3o necess\u00e1rios para se eleger um Vereador?
9- Como \u00e9 definido o n\u00famero de vereadores de uma cidade?
10- Como \u00e9 escolhida a Mesa Diretora da C\u00e2mara?
11- Como a popula\u00e7\u00e3o pode entrar em contato com os vereadores?
12- Como o vereador elabora uma lei municipal?
13- Quais s\u00e3o as leis maiores?
14- S\u00f3 os vereadores elaboram leis municipais?
15- Conforme o Regimento Interno, quais s\u00e3o as comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara?
16- Al\u00e9m das comiss\u00f5es permanentes, existem outros colegiados?
17- Como podemos saber das a\u00e7\u00f5es dos vereadores?
18- Quem pode se inscrever para falar na Tribuna Livre da C\u00e2mara?
19- Como posso me inscrever para participar da Tribuna Livre?
20- O que \u00e9 um projeto vetado ou sancionado/promulgado?
21- O que \u00e9 o Recesso Parlamentar?
22- Como os Vereadores fiscalizam o Or\u00e7amento Municipal?
\u00c9 a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judici\u00e1rio \u00e9 o outro poder independente e harm\u00f4nico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As C\u00e2maras estabelecem, em nome da popula\u00e7\u00e3o, qual \u00e9 a vontade da maioria, na busca de solu\u00e7\u00e3o para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscaliza\u00e7\u00e3o, se o prefeito n\u00e3o obedecer \u00e0s leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.
\r\nSim. Essas regras s\u00e3o estabelecidas pelo Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da C\u00e2mara em si.
\r\nLegislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o Municipal.
\r\nNove vereadores.
\r\nVereador vem do verbo verear, ou seja, aquele que zela pela comodidade dos mun\u00edcipes. Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do Munic\u00edpio, Vereador e Edil, s\u00e3o, portanto, sin\u00f4nimos, como o s\u00e3o tamb\u00e9m Verean\u00e7a e Edilidade.
\r\nO vereador atua no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Tamb\u00e9m elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na C\u00e2mara Municipal, prop\u00f5e atividades (audi\u00eancias p\u00fablicas, sess\u00f5es especiais, homenagens e mo\u00e7\u00f5es) sobre temas diversos e de interesse da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nA elei\u00e7\u00e3o para vereador acontece juntamente com a do prefeito e acontece de quatro em quatro anos.
\r\nEssa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada munic\u00edpio. Esse n\u00famero \u00e9 obtido dividindo-se o n\u00famero de votos v\u00e1lidos (exclu\u00eddos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na C\u00e2mara Municipal. Por exemplo, em uma cidade h\u00e1 nove vagas para vereador, e concorrem a elas tr\u00eas partidos (A,B e C) e a coliga\u00e7\u00e3o D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coliga\u00e7\u00e3o D, 2.250. Os votos v\u00e1lidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obt\u00eam-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coliga\u00e7\u00e3o D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e ter\u00e3o direito a preencher as vagas dispon\u00edveis.
Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)
O n\u00famero de vereadores, tamb\u00e9m conhecidos como representantes do povo, \u00e9 fixado em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nA elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora ocorre a cada dois anos por voto direto dos pr\u00f3prios parlamentares. Os vereadores lan\u00e7am seus nomes para o cargo que pretendem ocupar na Mesa Diretora e a vota\u00e7\u00e3o acontece em sess\u00e3o no Plen\u00e1rio. \u00c9 escolhido quem tiver maioria de votos. A mesa diretora \u00e9 eleita para um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o na elei\u00e7\u00e3o do bi\u00eanio seguinte. A mesa \u00e9 composta por: presidente, vice-presidente e secret\u00e1rio.
\r\nNeste portal (www.entreriosdeminas.mg.leg.br) voc\u00ea encontra, na se\u00e7\u00e3o Vereadores, com as informa\u00e7\u00f5es de cada um. H\u00e1 ainda o endere\u00e7o da Casa Legislativa.
\r\nPara criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema espec\u00edfico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta \u00e9 a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara. Depois do parecer t\u00e9cnico, o projeto \u00e9 votado em plen\u00e1rio, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio estabelece, a partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os poderes e compet\u00eancias do prefeito e dos vereadores, como esses poderes podem ser exercidos e controlados, os assuntos sobre os quais se pode legislar, o quorum para se aprovar uma lei (dois ter\u00e7os; maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos vereadores; maioria simples, metade mais um dos vereadores presentes na sess\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o).
N\u00e3o. O prefeito, por meio de mensagem, tamb\u00e9m encaminha leis para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
A popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode elaborar uma lei: \u00e9 a iniciativa popular de lei que passou a existir com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.
As comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os formados por vereadores e que s\u00e3o destinados aos estudos de temas espec\u00edficos \u00e0s suas compet\u00eancias. As comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o:
\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Legisla\u00e7\u00e3o;
Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Tomada de Contas;
Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos Municipais;
Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer;
Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e Meio Ambiente;
Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Agropecu\u00e1ria
Sim. S\u00e3o as comiss\u00f5es tempor\u00e1rias, que funcionam por um determinado per\u00edodo, quando convocadas pela Mesa Diretora e aprovadas pelo Plen\u00e1rio.
\r\nPor meio das not\u00edcias, indica\u00e7\u00f5es e requerimentos disponibilizados no Portal da C\u00e2mara (www.entreriosdeminas.mg.leg.br).
\r\nA Tribuna Livre da C\u00e2mara Municipal de Entre Rios de Minas \u00e9 um espa\u00e7o reservado a representantes da sociedade civil para a exposi\u00e7\u00e3o de assuntos de interesse p\u00fablico.
\r\nPrevisto no artigo 97 do Regimento Interno da C\u00e2mara, o espa\u00e7o fica dispon\u00edvel sempre nas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias das quintas-feiras.
\r\n\"Art. 97. O cidad\u00e3o poder\u00e1 fazer uso da tribuna da C\u00e2mara Municipal, desde que e requeira \u00e0 Mesa at\u00e9 30 (trinta) minutos antes do inicio da reuni\u00e3o, especificando o assunto que se tratar\u00e1, e obede\u00e7a \u00e0s normas internas de comportamento.
\u00a71\u00ba. No uso da palavra o cidad\u00e3o ser\u00e1 interrompido se extrapolado o assunto declarado no requerimento ou, ainda, se ultrapassado o prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) minutos.
\u00a72\u00ba. A participa\u00e7\u00e3o popular ser\u00e1 deferida para que ocorra na primeira discuss\u00e3o de mat\u00e9ria, se a ela disser respeito, ou depois de conclu\u00edda a Ordem do Dia, se outro for o assunto a ser tratado.\"
O cidad\u00e3o ou entidade dever\u00e1 inscrever-se na recep\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal em at\u00e9 30 minutos antes da reuni\u00e3o, seguindo o Regimento Interno.
\r\nDepois de aprovado na C\u00e2mara, o projeto vai ao prefeito que pode vet\u00e1-lo, isto \u00e9, recus\u00e1-lo; ou sancion\u00e1-lo, isto \u00e9, aceit\u00e1-lo como Lei. Se o prefeito n\u00e3o veta ou n\u00e3o sanciona, o projeto \u00e9 promulgado como Lei pela C\u00e2mara.
\r\nDe 15 de dezembro do ano anterior, a 01 de fevereiro, h\u00e1 uma interrup\u00e7\u00e3o nos trabalhos legislativos, isto \u00e9, as sess\u00f5es ordin\u00e1rias deixam de acontecer. Essa parada consta do Regimento Interno da C\u00e2mara, que \u00e9 a lei que regulamenta o trabalho e as a\u00e7\u00f5es dos vereadores.
\r\nO or\u00e7amento de uma cidade \u00e9 constitu\u00eddo de despesa e receita. As receitas s\u00e3o os impostos, os empr\u00e9stimos, as transfer\u00eancias ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o munic\u00edpio. As despesas s\u00e3o o modo como o munic\u00edpio vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse or\u00e7amento para a C\u00e2mara aprovar. Mas, at\u00e9 o final de julho, as C\u00e2maras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que \u00e9 a norma para fazer a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, contendo as regras e as prioridades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
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