{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Esgotamento sanit\u00e1rio", "html": "<h3><strong>Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:</strong></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Art. 27 - S\u00e3o diretrizes espec\u00edficas da pol\u00edtica de esgotamento sanit\u00e1rio, dentre outras:</p>\r\n<p><em>I. verificar o estado de conserva\u00e7\u00e3o e viabilizar o funcionamento da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto (ETE) de Entre Rios de Minas;</em></p>\r\n<p><em>II. elaborar o invent\u00e1rio dos pontos de lan\u00e7amentos irregulares de esgoto in natura em todo o munic\u00edpio, e promover o seu saneamento;</em></p>\r\n<p><em>III. conscientizar os moradores a respeito da irregularidade do lan\u00e7amento de esgoto In natura nos cursos d'\u00e1gua e na rede de drenagem pluvial, auxiliando-os na instala\u00e7\u00e3o de sistemas individuais de esgotamento sanit\u00e1rio.</em></p>", "author_name": "Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "version": "1.0", "author_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/author/Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}