{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Drenagem pluvial", "html": "<h3><strong>Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:</strong></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Art. 29 - S\u00e3o diretrizes especiais da pol\u00edtica de drenagem pluvial, entre outras:</p>\r\n<p><em>I. elaborar a Pol\u00edtica Municipal de Drenagem e Plano Diretor de Drenagem Urbana, promovendo estudos das microbacias para defini\u00e7\u00e3o de medidas estruturantes e respectivos \u00edndices de permeabilidade;</em></p>\r\n<p><em>II. promover a reposi\u00e7\u00e3o da microdrenagem existente, com sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades atuais, tendo em vista a expans\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o urbana no munic\u00edpio;</em></p>\r\n<p><em>III. criar um cadastro georreferenciado da rede de drenagem existente;</em></p>\r\n<p><em>IV. eliminar os pontos de lan\u00e7amento de esgoto sanit\u00e1rio na rede de drenagem pluvial;</em></p>\r\n<p><em>V. implantar sistema de capta\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de chuva em todos os pr\u00e9dios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta;</em></p>\r\n<p><em>VI. incentivar a capta\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de chuva em todas as formas de ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio municipal.</em></p>", "author_name": "Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "version": "1.0", "author_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/author/Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}