{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Direito de preemp\u00e7\u00e3o", "html": "<h3><strong>Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:</strong></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Art. 104 - O Direito de Preemp\u00e7\u00e3o confere ao Poder P\u00fablico Municipal prefer\u00eancia para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel objeto de aliena\u00e7\u00e3o onerosa entre particulares. O Direito de Preemp\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercido sempre que o Poder P\u00fablico necessitar de \u00e1reas para:</p>\r\n<p><em>I. regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;</em><br /><em>II. execu\u00e7\u00e3o de programas e projetos habitacionais de interesse social;</em><br /><em>III. constitui\u00e7\u00e3o de reserva fundi\u00e1ria;</em><br /><em>IV. ordenamento e direcionamento da expans\u00e3o urbana;</em><br /><em>V. implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios;</em><br /><em>VI. cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos de lazer e \u00e1reas verdes;</em><br /><em>VII. cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de interesse ambiental;</em><br /><em>VIII. prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de interesse hist\u00f3rico, cultural ou paisag\u00edstico;</em><br /><em>IX. desenvolvimento de atividades de ocupa\u00e7\u00e3o produtiva para gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.</em></p>\r\n<p>Art. 105 \u2014 O Munic\u00edpio dever\u00e1 elaborar lei municipal espec\u00edfica sobre as \u00e1reas de incid\u00eancia do direito de prefer\u00eancia, contemplando a defini\u00e7\u00e3o do uso de cada \u00e1rea e o prazo de vig\u00eancia para o seu exerc\u00edcio.</p>", "author_name": "Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "version": "1.0", "author_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/author/Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}