{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Defesa Civil", "html": "<h3><strong>Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:</strong></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Art. 19 \u2014 S\u00e3o diretrizes da pol\u00edtica municipal de defesa civil, dentre outras:</p>\r\n<p><em>I. planejar e implementar estrat\u00e9gia de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio nos casos de enchentes, alagamentos, vendavais, deslizamentos e queimadas;</em></p>\r\n<p><em>II. proporcionar o fortalecimento institucional da Defesa Civil Municipal e do Fundo Municipal para a Prote\u00e7\u00e3o da Defesa Civil;</em></p>\r\n<p><em>III. promover encontros para esclarecimento dessas quest\u00f5es junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; garantir a continuidade do programa ''Aluguel Social\" institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba\u00a01.929/2022.</em></p>", "author_name": "Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "version": "1.0", "author_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/author/Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}