Art. 31 - S\u00e3o diretrizes espec\u00edficas de cultura e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, dentre outras:
\r\nI. elaborar projetos de valoriza\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos bens culturais, hist\u00f3ricos e naturais da cidade;
\r\nII. elaborar levantamento dos im\u00f3veis com interesse de preserva\u00e7\u00e3o, incluindo aqueles j\u00e1 acautelados, que se encontram em estado de conserva\u00e7\u00e3o regular e ruim, elaborando uma lista de prioridade para interven\u00e7\u00e3o pelo grau de integridade;
\r\nIII. desenvolver projetos de recupera\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis com valor patrimonial e arquitet\u00f4nico do Centro que se encontram em estado de abandono e arruinamento, observando o grau de criticidade, e garantindo a sua consolida\u00e7\u00e3o antes da perda e da substitui\u00e7\u00e3o;
\r\nIV. direcionar recursos do ICMS Patrim\u00f4nio Cultural para a restaura\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis com valor patrimonial do eixo central da cidade, que atualmente se encontram fechados e em estado de conserva\u00e7\u00e3o regular ou ruim;
\r\nV. assegurar a manuten\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis nas \u00e1reas de entorno definidas nos Dossi\u00eas de Tombamento das pra\u00e7as Cassiano Campolina, Senador Ribeiro de Oliveira e Coronel Joaquim Resende, visando as ambi\u00eancias dos conjuntos;
\r\nVI. incentivar e apoiar os propriet\u00e1rios na preserva\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis com valor hist\u00f3rico e arquitet\u00f4nico no n\u00facleo urbano, a partir de isen\u00e7\u00e3o das taxas de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e aux\u00edlio financeiro nas reformas e interven\u00e7\u00f5es;
\r\nVII. apoiar os propriet\u00e1rios nos processos de restaura\u00e7\u00e3o e reforma de seus im\u00f3veis com valor patrimonial, a partir de assessoria t\u00e9cnica especializada;
\r\nVIII. realizar o tombamento das fazendas do Tanque e da Barrinha, a partir de consulta aos respectivos propriet\u00e1rios;
\r\nIX. firmar parcerias com a Prefeitura Municipal de Jeceaba para realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0levantamento e Invent\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o das antigas caixas d'\u00e1gua e sistema de\u00a0canaliza\u00e7\u00e3o para o fornecimento de \u00e1gua na mata municipal da Serra do Gamb\u00e1;\u00a0valorizar e apoiar as manifesta\u00e7\u00f5es culturais tradicionais, promovendo a sua\u00a0continuidade e incentivando seu fortalecimento, enquanto manifesta\u00e7\u00f5es da\u00a0identidade cultural da popula\u00e7\u00e3o local;
\r\nX. manter a produ\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos, document\u00e1rios, e outras m\u00eddias sociais de amplo alcance sobre as festividades tradicionais que ocorrem na cidade, divulgando a hist\u00f3ria local e criando registro visual e art\u00edstico dessas manifesta\u00e7\u00f5es;
\r\nXl. levar at\u00e9 o bairro Castro as iniciativas culturais existentes no munic\u00edpio, como as aulas de capoeira e canto, al\u00e9m de outras, tendo em vista a integra\u00e7\u00e3o da comunidade nas ofertas culturais da cidade, sem necessidade de deslocamento at\u00e9 o eixo central;
\r\nXII. criar um Centro Cultural no bairro Castro, tendo em vista as necessidades espec\u00edficas do bairro em rela\u00e7\u00e3o ao acesso a cultura, servindo ainda como sede da associa\u00e7\u00e3o dos moradores, que atualmente utilizam a igreja como ponto de encontro e realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es;
\r\nXIII. elaborar projetos para incentivar a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada na realiza\u00e7\u00e3o dos eventos culturais do munic\u00edpio;
\r\nXIV. revisar a legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, Lei n\u00b0 1.234, de 22 de abril de 1998;
\r\nXV. fortalecer o Conselho Municipal do Patrim\u00f4nio Cultural, garantindo ampla participa\u00e7\u00e3o e/ou divulga\u00e7\u00e3o a sociedade civil das tomadas de decis\u00e3o;
\r\nXVI. fortalecer os programas de Educa\u00e7\u00e3o Patrimonial nas escolas de ensino fundamental e m\u00e9dio, bem como buscar parcerias com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior da regi\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o de pesquisas sobre o patrim\u00f4nio material e imaterial do munic\u00edpio;
\r\nXVII. estimular, nas escolas, a participa\u00e7\u00e3o nos grupos tradicionais, como Sociedade Musical Nossa Senhora das Brotas, Grupo de Seresta \"Rios ao Luar\", Folia de Reis e outros;
\r\nXVIII. garantir maior integra\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o existentes no munic\u00edpio com a pol\u00edtica cultural local, divulgando a hist\u00f3ria do acervo, as medidas em prol da preserva\u00e7\u00e3o, e o incentivo concedido aos propriet\u00e1rios pela manuten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do acervo; difundir o conhecimento sobre o patrim\u00f4nio cultural e estimular atrav\u00e9s
de projetos espec\u00edficos o sentimento de identidade e pertencimento da popula\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos bens culturais;
XIX. difundir entre a popula\u00e7\u00e3o o conhecimento sobre o acervo inventariado da cidade, uma vez que muitas vezes as a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o e de valoriza\u00e7\u00e3o permanecem restritas aos bens tombados e registrados.
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