{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio", "html": "<h3><strong>Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:</strong></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Art. 120 - O poder p\u00fablico municipal poder\u00e1 facultar ao propriet\u00e1rio da \u00e1rea atingida pela obriga\u00e7\u00e3o de que trata o caput do art. 81 desta Lei, ou objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, o estabelecimento de cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio como forma de viabiliza\u00e7\u00e3o financeira do aproveitamento do im\u00f3vel.<br />\u00a71\u00ba Considera-se cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio a forma de viabiliza\u00e7\u00e3o de planos de urbaniza\u00e7\u00e3o, de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou de reforma, conserva\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o por meio da qual o propriet\u00e1rio transfere ao poder p\u00fablico municipal seu im\u00f3vel e, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das obras, recebe, como pagamento, unidades imobili\u00e1rias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<br />\u00a7 2\u00b0 O valor das unidades imobili\u00e1rias a serem entregues ao propriet\u00e1rio ser\u00e1 correspondente ao valor do im\u00f3vel antes da execu\u00e7\u00e3o das obras.</p>", "author_name": "Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "version": "1.0", "author_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/author/Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}