{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial", "html": "<h3><strong>Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:</strong></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Art. 129 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial ter\u00e1 car\u00e1ter deliberativo e dever\u00e1 ser composto de forma parit\u00e1ria por representantes do poder p\u00fablico e da sociedade civil.</p>", "author_name": "Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "version": "1.0", "author_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/author/Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}