O Projeto de Lei n\u00ba 10/2022, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado pelos vereadores de Entre Rios de Minas. A iniciativa prop\u00f5e o pagamento de um valor de R$ 450,00 em car\u00e1ter emergencial e provis\u00f3rio, de modo a custear a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial para fam\u00edlias que se encontram cadastradas no programa Cadastro \u00danico para Programas Sociais (CAD\u00daNICO) do Governo federal, tendo que estar cadastrado no munic\u00edpio e que est\u00e3o privadas de sua moradia.
Dentre os motivos que a lei especifica est\u00e3o o motivo de riscos naturais, nos casos decorrentes de desocupa\u00e7\u00e3o de moradias submetidas a riscos insan\u00e1veis, iminentes ou de desabamento; casos de cat\u00e1strofes naturais, situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, hip\u00f3teses essas em que o benef\u00edcio dever\u00e1 ser imediatamente concedido, sendo necess\u00e1rio somente a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico de vistoria do im\u00f3vel da fam\u00edlia benefici\u00e1ria e laudo social, realizados pelos \u00f3rg\u00e3os Municipais competentes ou, ainda, quando verificada a situa\u00e7\u00e3o de alta vulnerabilidade social.
\r\nAs moradias que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de risco dever\u00e3o, previamente, ser avaliadas por vistoria T\u00e9cnica especializada da Defesa Civil Municipal, pelo Servi\u00e7o de Engenharia da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana e pelo Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Social, devendo ser emitido laudo que ateste a ocorr\u00eancia de uma das hip\u00f3teses.
\r\nO benef\u00edcio ter\u00e1 validade de seis meses, prorrog\u00e1vel uma s\u00f3 vez por per\u00edodo igual, desde que comprovado os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio. O benefici\u00e1rio, ap\u00f3s o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, somente poder\u00e1 pleitear uma nova concess\u00e3o deste benef\u00edcio ap\u00f3s o per\u00edodo de 1 (um) ano do t\u00e9rmino da primeira concess\u00e3o ou da prorroga\u00e7\u00e3o.
\r\nO valor do benef\u00edcio concedido dever\u00e1 ser utilizado integralmente para o pagamento da loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel com a finalidade de moradia transit\u00f3ria, situada em \u00e1rea segura, sendo vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o para outros fins. A Prefeitura repassar\u00e1 o valor do benef\u00edcio diretamente ao respons\u00e1vel da fam\u00edlia diretamente beneficiada pelo Aluguel Social, que dever\u00e1 ainda celebrar contrato de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, para fins de moradia transit\u00f3ria, e pagar o aluguel diretamente ao locador, efetuando sua comprova\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente, \u00e0 prefeitura, mediante apresenta\u00e7\u00e3o mensal do respectivo recibo.
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