{"provider_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br", "title": "Abastecimento de \u00e1gua", "html": "<h3><strong>Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:</strong></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Art. 26 - S\u00e3o diretrizes espec\u00edficas da pol\u00edtica de abastecimento de \u00e1gua, dentre outras:</p>\r\n<p><em>I. garantir o padr\u00e3o de potabilidade da \u00e1gua distribu\u00edda, conforme defini\u00e7\u00e3o estipulada na Portaria n.2 2.914/2011 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e/ou legisla\u00e7\u00f5es vigentes;\u00a0<span>elaborar </span><span>Plano Emergencial em caso de interrup\u00e7\u00e3o do abastecimento de \u00e1gua no Distrito\u00a0</span><span>Sede e definir mecanismos de controle operacional para garantir a efic\u00e1cia e\u00a0</span><span>efici\u00eancia dos servi\u00e7os;</span></em></p>\r\n<p><em>II. buscar mecanismos para reduzir o percentual de perdas e disponibilizar maior oferta</em><br /><em>h\u00eddrica, preservando os recursos h\u00eddricos da necessidade de amplia\u00e7\u00e3o;</em></p>", "author_name": "juliaresende", "version": "1.0", "author_url": "https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/author/juliaresende", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}